Ir para o conteudo principal
LegisMotion
Propostas
Partidos
Histórico
Profissionais
Como funciona
Preços
Entrar
Registar
Projeto de Lei 659: Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. | LegisMotion