Aumento do salário mínimo nacional.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1112/XII-4ª AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Valorizar os salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional, é para o PCP um imperativo nacional. Três anos de Governo PSD/CDS que tiveram como principal enfoque e objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuaram as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradaram ainda mais a qualidade de vida da generalidade dos Portugueses. Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político deste Governo de desgraça nacional do PSD e CDS não é reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político é agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional. As consequências estão à vista. O desemprego continua em níveis inaceitavelmente altos, a dívida não pára de crescer, por dia emigram cerca de 350 portugueses e a pobreza assume um novo e gravoso patamar. Se há marca que este Governo deixa no nosso país é o agravar das dificuldades e da pobreza entre quem trabalha ou está reformado para entregar cada vez maiores fatias da riqueza nacional aos grupos económicos e financeiros. Hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimento de capital. Em 2013, fruto da contra revolução e da política executada por sucessivos governos PSD, PS e CDS, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional. Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que este e anteriores Governos do PS, PSD e CDS levaram a cabo. É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Em Dezembro de 2006, há quase 8 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Sucessivos governos PS e PSD/CDS, optaram por não cumprir o acordo assinado, sendo o valor do salário mínimo nacional de 485 euros brutos - o que significa em termos líquidos, 432 euros. Por responsabilidade de PS, PSD e CDS, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa. O salário mínimo nacional continua a ser um dos mais baixos da zona euro. De acordo com dados do Eurostat, o valor médio dos salários mínimos na Europa passou de 708 euros, em 2009, para 823 euros, em 2014, o que significa que o salário mínimo nacional representa apenas 68,7% da média europeia. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 566 euros, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países. Na verdade, o salário mínimo representa 718 euros em Malta, 753 euros em Espanha, 789 euros na Eslovénia, 638 euros na Grécia, 1445 euros em França, 1462 euros na Irlanda, 1486 euros nos Países Baixos, 1501 euros na Bélgica, 1280 euros na Alemanha e 1921 euros no Luxemburgo. Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução n.º 125/2010, de 12 de Novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros de salário mínimo a 1 de Janeiro de 2011, tal como estava acordado. Nos últimos três anos o Governo PSD/CDS não só insistiu na retirada de 15 euros mensais como o desvalorizou, mantendo o congelamento do salário mínimo nacional. Mas, não satisfeito e apostado num processo de empobrecimento do país, o Governo PSD/CDS não só não aumentou o salário mínimo como atacou os salários e os direitos dos trabalhadores. Na Administração Pública, o Governo, através de sucessivos Orçamentos de Estado, cortou salários e outras componentes da remuneração. No sector privado, para além da depreciação do valor do salário mínimo, promoveu o desemprego, direta e indiretamente, atacou a contratação coletiva, fragilizou a proteção social, facilitou e embarateceu os despedimentos. Assim, em vez de valorizar os salários, fator determinante de uma mais justa distribuição da riqueza e dinamização da economia, o Governo PSD/CDS aposta na desvalorização dos salários, no empobrecimento e concentração da riqueza, na redução do poder de compra dos trabalhadores e na redução da procura interna. Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros que continuam em 2014 a não estar em vigor. Para que o salário mínimo nacional mantivesse o mesmo poder de compra que representava em 1974 tinha que estar fixado nos 584 euros e não nos 485 euros que, por opção ideológica, o Governo PSD/CDS mantém para agravar a exploração de quem trabalha. Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior. Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que sejam cerca de 546 mil os trabalhadores que auferem esse valor, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar. Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS invocou a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional. Por outro lado, não há razões que desaconselhem o aumento do salário mínimo nacional, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%. Sem argumentos, a maioria parlamentar e o Governo invocaram durante os últimos dois anos o Pacto de Agressão, onde se estipula o congelamento do salário mínimo nacional, utilizando o pretexto de uma imposição externa para justificar uma opção ideológica deste Governo que determina a política de não aumento do salário mínimo. Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo Governo, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grupos económicos e financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar, imediatamente, o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a junho de 2014, perspetivando aumentos faseado de forma a que este atinja os 600 euros em janeiro de 2016. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: - Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2014; - Aumente o salário mínimo nacional para 540 euros em janeiro de 2015; - Proceda a um aumento intercalar do salário mínimo nacional para que atinja os 570 euros em junho de 2015; - Aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016 Assembleia da República, 17 de setembro de 2014 Os Deputados, JORGE MACHADO; JOÃO OLIVEIRA; DAVID COSTA; FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; RITA RATO; DIANA FERREIRA; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 17/09/2014 25 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014 Assembleia da República, 16 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — David Costa — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1112/XII (4.ª) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Valorizar os salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional, é para o PCP um imperativo nacional. Três anos de Governo PSD/CDS que tiveram como principal enfoque e objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuaram as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradaram ainda mais a qualidade de vida da generalidade dos Portugueses. Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político deste Governo de desgraça nacional do PSD e CDS não é reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político é agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional. As consequências estão à vista. O desemprego continua em níveis inaceitavelmente altos, a dívida não pára de crescer, por dia emigram cerca de 350 portugueses e a pobreza assume um novo e gravoso patamar. Se há marca que este Governo deixa no nosso país é o agravar das dificuldades e da pobreza entre quem trabalha ou está reformado para entregar cada vez maiores fatias da riqueza nacional aos grupos económicos e financeiros. Hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimento de capital. Em 2013, fruto da contra revolução e da política executada por sucessivos governos PSD, PS e CDS, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional. Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza que este e anteriores Governos do PS, PSD e CDS-PP levaram a cabo. É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização do trabalho, tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Em dezembro de 2006, há quase 8 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Sucessivos governos PS e PSD/CDS, optaram por não cumprir o acordo assinado, sendo o valor do salário mínimo nacional de 485 euros brutos – o que significa em termos líquidos, 432 euros. Por responsabilidade de PS, PSD e CDS, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa. O salário mínimo nacional continua a ser um dos mais baixos da zona euro. De acordo com dados do Eurostat, o valor médio dos salários mínimos na Europa passou de 708 euros, em 2009, para 823 euros, em 2014, o que significa que o salário mínimo nacional representa apenas 68,7% da média europeia. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional representa 566 euros, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo dos restantes países. Na verdade, o salário mínimo representa 718 euros em Malta, 753 euros em Espanha, 789 euros na Eslovénia,