Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1104/XII/3.ª Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia Os cuidados de saúde primários são parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, de que constituem função central e são o principal núcleo. Constituem, em Portugal, a primeira porta de acesso aos cuidados de saúde. Apesar da importância estratégica dos cuidados de saúde primários ser reconhecida mundialmente e dos avanços registados em Portugal depois da Revolução de Abril, nos últimos anos sucessivos governos têm conduzido uma política de progressivo desinvestimento nos cuidados de saúde primários por via da diminuição da sua capacidade de resposta, da desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham e, sobretudo, da carência de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objetivos que norteiam a prestação neste nível de cuidados de saúde. O atual Governo PSD/CDS deu continuidade e aprofundou a ofensiva contra os cuidados de saúde primários, através de uma política de desinvestimento público, de externalização e privatização de serviços, de ataque aos direitos dos profissionais de saúde e de transferência de custos para os utentes. Em consequência, por todo o país e também no Algarve, os cuidados de saúde primários degradam-se de forma acelerada, privando os cidadãos de um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito à saúde. Ao longo da presente legislatura, o PCP realizou um conjunto alargado de iniciativas com o objetivo de avaliar a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários na região algarvia, incluindo reuniões com os Diretores Executivos do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve I – Central (ACES Central), do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento (ACES Barlavento) e do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III – Sotavento (ACES Sotavento) e visitas aos Centros de Saúde de Alcoutim, Castro Marim, Loulé, Monchique, Olhão, S. Brás de Alportel e Vila Real de Santo António e às Extensões de Saúde de Altura, Martim Longo, Monte Gordo, Pechão, Salir, S. Bartolomeu de Messines e Vila Nova de Cacela. Nestas iniciativas, o PCP pôde inteirar-se de forma mais profunda e detalhada dos gravíssimos problemas dos cuidados de saúde primários na região algarvia, nomeadamente ao nível da carência e diminuição de recursos humanos, da deficiente articulação dos cuidados de saúde primários com os cuidados de saúde hospitalares, das faltas de material clínico e de medicamentos, e da desadequada infraestrutura informática que serve os centros e extensões de saúde. A carência de recursos humanos nos três ACES algarvios é dramática. De acordo com os dados recolhidos pelo PCP e confirmados pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve numa audição realizada recentemente na Assembleia da República, no ACES Central faltam 42 médicos, 11 enfermeiros, 1 técnico superior, 10 técnicos de diagnóstico e terapêutica, 14 assistentes técnicos e 68 assistentes operacionais, num total de 146 profissionais de saúde; no ACES Barlavento faltam 56 médicos, 9 enfermeiros, 5 técnicos superiores, 3 técnicos de diagnóstico e terapêutica, 32 assistentes técnicos e 39 assistentes operacionais, num total de 144 profissionais de saúde; e no ACES Sotavento faltam 1 médico, 13 enfermeiros, 1 técnico superior, 1 técnico de diagnóstico e terapêutica, 13 assistentes técnicos e 23 assistentes operacionais, num total de 52 profissionais de saúde. A carência destes pelo menos 342 profissionais de saúde nos centros e extensões de saúde algarvios traduz-se numa real incapacidade de prestação de cuidados de saúde de qualidade às populações, bem refletida no facto de 32% dos utentes (149.000) não terem médico de família, percentagem que atinge de forma mais gritante os 52% no ACES Barlavento e 78% no concelho de Lagos. Estes valores para os utentes sem médico de família pecam por defeito, já que na última atualização dos ficheiros muitos utentes foram considerados “não frequentadores” por não terem recorrido nos últimos três anos aos centros de saúde. A recente abertura de um procedimento concursal para a contratação de médicos para a região algarvia pouco alterará este panorama desolador, já que o número de clínicos que serão efetivamente contratados – como a própria ARS do Algarve já reconheceu – representa apenas uma pequena parcela das necessidades da região (99 médicos). Apesar da notória falta de enfermeiros (pelo menos 33 no conjunto dos três ACES), o Governo não coloca a concurso um número de vagas suficiente para suprir as necessidades. Saliente-se que o Governo se tem recusado a abrir concursos para assistentes técnicos e assistentes operacionais, apesar de enorme carência destes profissionais (faltam 59 assistentes técnicos e 130 assistentes operacionais nos três ACES algarvios). Esta carência poderá agravar-se a curto prazo, já que um número significativo de assistentes técnicos e assistentes operacionais (mantidos numa situação de precariedade laboral há muitos anos – nalguns casos, há mais de 10 anos) tem contratos a termo resolutivo certo que estão a chegar ao fim e ainda não foram abertos concursos para a regularização da sua situação. Também ao nível das carreiras de técnico superior e de técnico de diagnóstico e terapêutica, o Governo recusa-se a abrir concursos para a contratação destes profissionais. Vários centros e extensões de saúde do Algarve, por imposição do Governo, em vez de contratarem assistentes operacionais, recorrem aos serviços externos de empresas privadas para a limpeza das instalações. Esta externalização de serviços – em si mesma parte da política de privatização da saúde – não serve os interesses dos centros e extensões de saúde, já que o conteúdo funcional de um assistente operacional no setor da saúde não se resume à mera limpeza das instalações. O recurso a empresas externas para substituir profissionais de saúde é uma inaceitável prática do atual e de anteriores governos visando a destruição do emprego com vínculo público e o favorecimento de interesses privados em detrimento do interesse público. O Governo aplica uma política de promoção de instabilidade e precariedade dos vínculos laborais com o sistemático recurso à contratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário ou de trabalhadores em situação de desemprego através de contratos temporários cinicamente chamados de “inserção”. Só no ACES Sotavento há 16 assistentes técnicos com contratos de emprego e inserção, sem vínculo à Administração Pública, que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes. O recurso, por parte do Governo, à precariedade laboral é inaceitável, exigindo-se a conversão destes contratos de trabalho precários em contratos de trabalho com vínculo público, inserindo-se os trabalhadores nas respetivas carreiras. A desvalorização e ataque aos direitos dos profissionais de saúde assumiu, nos últimos anos, uma gravidade sem precedentes: cortes nos salários e nas remunerações, destruição das carreiras e dos direitos laborais, agravamento das condições de trabalho, aumento da carga horária e da precariedade e instabilidade nas relações laborais. A falta de profissionais, a par da falta de motivação e da inexistência de uma política de recursos humanos que garanta uma carreira pública e a valorização profissional e salarial dos profissionais de saúde, tem tido como consequência uma sangria de recursos humanos qualificados do setor público para o setor privado. A política do Governo para com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde é caraterizada por uma clara intenção de “empurrar” os profissionais de saúde para o setor privado, facilitando a transformação da saúde num lucrativo negócio para os grandes grupos económicos do setor. A carência de profissionais de saúde no Algarve (que também se verifica ao nível dos cuidados de saúde hospitalares, onde faltam 183 médicos, 126 enfermeiros, 8 técnicos superiores, 8 técnicos de diagnóstico e terapêutica, 42 assistentes técnicos e 114 assistentes operacionais) tem também sérias implicações na referenciação dos utentes dos centros e extensões de saúde para as consultas externas de especialidade nos hospitais algarvios, com total ausência de resposta em algumas especialidades e tempos de espera excessivos noutras especialidades, que podem atingir vários anos. Entre vários exemplos que poderiam ilustrar a realidade algarvia destacamos o caso de um utente do Centro de Saúde de Monchique com cancro na próstata que foi referenciado para o Hospital de Portimão como muito urgente, não tendo a consulta sido disponibilizada, obrigando-o a recorrer ao serviço de urgência, onde também não foi atendido; a consulta acabou por se realizar um ano e meio depois. De acordo com dados disponibilizados pelo próprio Ministério da Saúde em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o tempo médio de espera até à realização da primeira de consulta é de 826 dias em Neurocirurgia, de 587 dias em Oftalmologia e de 627 dias em Ortopedia, no Hospital de Faro, e de 612 dias em Urologia, no Hospital de Portimão. Particularmente grave é o facto de, em algumas especialidades, em que não há capacidade de resposta, os processos serem devolvidos aos centros e extensões de saúde – por vezes, ao fim de longos meses – alegando “informação insuficiente” em vez de “incapacidade de resposta”. Esta prática obriga os médicos de família a recomeçar os processos, ficando impossibilitados de referenciar os utentes para outras unidades hospitalares. Com este expediente, o Centro Hospitalar do Algarve – recentemente criado por uma desadequada fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos – tenta esconder a sua incapacidade de resposta e o Governo reduz custos (já que os utentes ficam à espera de consulta, em vez de serem consultados, e alguns, em desespero, acabam mesmo por recorrer a serviços de saúde privados). O próprio Governo reconhece a existência deste problema ao afirmar, em resposta à denúncia do PCP, que “ a Administração Regional de Saúde do Algarve tem também promovido a realização de reuniões entre os ACES e o Centro Hospitalar do Algarve com o intuito de melhorar os circuitos de referenciação à primeira consulta e a comunicação entre os dois níveis de cuidados ”. Contudo, apesar deste reconhecimento, no terreno nada mudou. Os centros de saúde algarvios têm sido severamente afetados por um problema de falta de material clínico e de medicamentos, originado pela incapacidade da ARS do Algarve de repor stocks. Este problema, que é indissociável dos constrangimentos financeiros impostos pelo Governo no quadro de uma política de subfinanciamento premeditado e permanente do Serviço Nacional de Saúde, tem sérias repercussões na prestação de cuidados de saúde aos utentes, particularmente, aos doentes crónicos. O atual Governo PSD/CDS, assim como anteriores do PS, têm encerrado diversas extensões de saúde, principalmente nas regiões serranas, agravando o processo de desertificação e despovoamento que afeta estas regiões e privando as populações, muito envelhecidas, de cuidados de saúde de proximidade. Depois de num passado recente as extensões de saúde de Giões e de Pereiro, no concelho de Alcoutim, terem sido encerradas, o Governo lançou mais um ataque contra os cuidados de saúde do concelho algarvio mais afetado pela desertificação demográfica e económica, encerrando, logo após as eleições autárquicas de setembro de 2013, a Extensão de Saúde de Vaqueiros. Os utentes desta extensão de saúde passaram a ter de se deslocar a Martim Longo, apesar de diversos núcleos habitacionais da freguesia de Vaqueiros se encontrarem a mais de 30 km de Martim Longo (num território de orografia bastante acidentada em plena Serra do Caldeirão e sem transportes públicos). Infelizmente, esta não é uma situação isolada, pois diversas extensões de saúde na serra algarvia foram encerradas ou encontram-se sob ameaça de encerramento como é o caso das extensões de saúde de Alcantarilha, Alferce ou Marmelete. Os cidadãos do interior do país – e do interior serrano algarvio – não podem ver o seu acesso aos cuidados de saúde primários dificultado ou impedido por decisões baseadas em critérios meramente economicistas; têm direito, como todos os outros cidadãos, a cuidados de saúde primários de proximidade e de qualidade. A infraestrutura tecnológica do sistema informático que serve os ACES algarvios está obsoleta. O facto de ser antiquada, dispondo de uma largura de banda muito reduzida e falhando com muita frequência constitui um sério obstáculo ao normal funcionamento dos centros e extensões de saúde. A aquisição de novos computadores, anunciada para breve, não resolverá, obviamente, o problema, já que este reside na própria rede. Este é um problema que se encontra referenciado há muito tempo, mas nada tem sido feito. O atual Governo PSD/CDS aposta, claramente, no caminho da privatização dos cuidados de saúde, transformando um direito fundamental num lucrativo negócio para os grandes grupos económicos que operam no setor. Neste quadro, a degradação dos cuidados de saúde no setor público, promovida pelo Governo, insere-se numa estratégia mais ampla, procurando descredibilizar o Estado perante os cidadãos, para justificar a gradual entrega dos cuidados de saúde aos grandes grupos económicos. Este é um caminho que o PCP rejeita veementemente, defendendo um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, universal, geral e gratuito. A este processo de degradação da prestação de cuidados de saúde na região do Algarve, têm respondido os profissionais, as populações, os sindicatos, as comissões de utentes e os autarcas em numerosas ações de luta exigindo a reposição de serviços retirados, combatendo a política de subfinanciamento e a retirada de direitos aos trabalhadores, reclamando novas respostas aos seus problemas. Nesta região, cuja população durante o período de verão chega a triplicar em alguns dos concelhos em resultado da procura turística, os problemas relacionados com o Serviço Nacional de Saúde e em particular com os cuidados primários de saúde constituem um fator de degradação profunda da qualidade de vida e de risco para as populações. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Planifique e implemente uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade, em toda a região algarvia, que responda às necessidades de prestação de cuidados de saúde às populações, atendendo às características geográficas, demográficas e epidemiológicas do meio envolvente, às acessibilidades e às condições sociais e económicas das populações. 2. Dote os cuidados de saúde primários do Algarve de meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões. 3. Promova a contratação dos 342 profissionais de saúde em falta nos ACES da região algarvia, nomeadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais. 4. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira. 5. Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções nos centros e extensões de saúde do Algarve, independentemente do atual vínculo laboral. 6. Crie um sistema de atribuição de incentivos que permita a fixação de profissionais de saúde na região algarvia. 7. Garanta a atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve. 8. Promova uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares, de forma a garantir que os utentes dos centros e extensões de saúde do Algarve, referenciados para os hospitais da região, tenham acesso a consultas de especialidade num prazo que responda cabalmente às suas necessidades clínicas. 9. Adote as medidas necessárias para garantir a resolução do problema crónico de falta de material clínico e de medicamentos nos centros e extensões de saúde do Algarve. 10. Modernize a infraestrutura tecnológica do sistema informático que serve os ACES algarvios e garanta a total operacionalidade dos diversos programas informáticos de suporte à atividade clínica. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014 Os Deputados, PAULO SÁ; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; DIANA FERREIRA; DAVID COSTA; MIGUEL TIAGO; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 14-18 — 12/09/2014 II SÉRIE-A — NÚMERO 168 Como já se referiu não se trata de alarmismo, trata-se de os trabalhadores e os portugueses em geral terem acesso a informação credível e saberem agir perante a eventualidade de existirem situações concretas, evitando riscos e perigos de contraírem a doença e de se instalar o pânico na sociedade portuguesa. Neste caso concreto, o acesso à informação sobre a doença e as precauções e os comportamentos que se deve adotar, é a “arma” mais eficaz para combater a doença. Preocupa-nos também o facto da DGS, a entidade pública com responsabilidade de intervir nesta questão, ter enormes limitações, designadamente no que respeita ao seu quadro de pessoal. De acordo com o respetivo balanço social, em 31 de dezembro de 2013 a DGS tinha 137 trabalhadores, acrescidos de mais nove em regime de prestação de serviços, o que é manifestamente insuficiente para as suas inúmeras responsabilidades em saúde pública. O PCP entende que a atuação do Governo não é suficiente e deve ir mais longe. Por um lado, dotar a DGS dos recursos necessários para dar a resposta adequada e por outro, no plano da prevenção, desenvolver ações de informação, esclarecimento e sensibilização dos portugueses em geral (e não só os profissionais de saúde e os viajantes) sobre a doença e zelar para que os serviços de saúde ocupacional das empresas cumpram as suas responsabilidades junto dos respetivos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Assegure que a Direção Geral de Saúde dispõe de todos os recursos necessários para uma resposta adequada, na eventualidade de existirem doentes infetados com vírus do Ébola em Portugal; 2 – Desenvolva ações de informação, esclarecimento e sensibilização sobre o vírus Ébola à população geral, no âmbito do combate e prevenção da doença, designadamente sobre as precauções e comportamentos a adotar em caso de contacto com doentes infetados; 3 – Intervenha no sentido de zelar para que os serviços de saúde ocupacional das empresas cumpram as suas responsabilidades e assegurem a informação, esclarecimento e sensibilização dos respetivos trabalhadores sobre o vírus Ébola, que lhes permita atuar em conformidade no caso de contactarem com doentes infetados, reduzindo os riscos de contraírem a doença e de a propagar; 4 – Apoie e colabore com países africanos de língua oficial portuguesa, de acordo com as suas necessidades, através da disponibilização de recursos humanos e técnicos que contribuam para o controlo da epidemia. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe — Diana Ferreira — Rita Rato — David Costa — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1104/XII (3.ª) EM DEFESA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA REGIÃO ALGARVIA Os cuidados de saúde primários são parte integrante do Serviço Nacional de Saúde, de que constituem função central e são o principal núcleo. Constituem, em Portugal, a primeira porta de acesso aos cuidados de saúde. Apesar da importância estratégica dos cuidados de saúde primários ser reconhecida mundialmente e dos avanços registados em Portugal depois da Revolução de Abril, nos últimos anos sucessivos governos têm conduzido uma política de progressivo desinvestimento nos cuidados de saúde primários por via da diminuição da sua capacidade de resposta, da desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham --- Apreciação — DAR I série — 18-23 — 20/09/2014 I SÉRIE — NÚMERO 3 Vamos passar ao ponto 3, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1095/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS), 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP) e 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da saúde é hoje a principal preocupação da região do Algarve, sendo que tem havido inúmeras manifestações de contestação relativamente à política de saúde nesta região. Manifestações de populações em várias localidades da região, manifestações de autarcas, providências cautelares, manifestações de profissionais de saúde, greves de profissionais de saúde. O Partido Socialista, atento a isso, promoveu uma audição pública sobre cuidados primários de saúde e, ouvindo as Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros, ouvindo os sindicatos, todos os sindicatos, dos enfermeiros e dos médicos, ouvindo profissionais de saúde e movimentos de cidadãos, trouxe a esta Assembleia da República, depois dessa audição, um conjunto de propostas consignadas num projeto de resolução. Nesse projeto de resolução, há quatro questões que consideramos essenciais. A primeira é a dos serviços de urgência básica. É preciso garantir a permanência e a estabilidade da rede de serviços de urgência básica, com uma escala previsional que garanta que não haja falha e degradação de serviços junto das populações. A segunda é o alargamento das unidades familiares de saúde, nomeadamente com a possibilidade do alargamento de as unidades que já estão validadas, acreditadas, poderem ser unidades de modelo B, particularmente nos concelhos de Loulé e de Albufeira, dois concelhos em que metade da população não tem médico de família e, naturalmente, este alargamento das unidades de saúde familiar para modelo tipo B permitiria prestar-lhe um melhor serviço. A terceira é o reforço dos recursos das unidades de cuidados continuados. Estas unidades prestam um serviço inovador e é fundamental que possa ser alargado a toda a região, nomeadamente para prestar serviços às populações mais vulneráveis do interior do Algarve. A quarta tem a ver com as extensões de saúde do interior do Algarve. É fundamental que se mantenham abertas as extensões de saúde para que as populações não tenham que fazer deslocações tremendas para terem acesso aos cuidados de saúde. São quatro questões que devem ter uma base muito consistente de envolvimento, em primeiro lugar, dos profissionais de saúde. É fundamental que os profissionais de saúde se sintam envolvidos em todo o processo de reforma do Serviço Nacional de Saúde; é preciso que sejam descongelados os concursos das vagas — e são inúmeros —, que estão, aliás, anunciados pela própria Administração Regional de Saúde do Algarve; é preciso dignificar esta profissão com o descongelamento das carreiras;… O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e, finalmente, é preciso que se envolvam também os autarcas. Os autarcas têm feito uma forte contestação a esta matéria e é preciso que sejam envolvidos, designadamente, na fixação dos médicos e dos profissionais de saúde na região e na manutenção de alguns serviços, como as extensões de saúde no interior do Algarve. São, pois, quatro as questões que aqui trazemos, com o envolvimento particular dos profissionais de saúde e dos autarcas como parceiros ativos no que julgamos que deve ser um Serviço Nacional de Saúde de qualidade na região do Algarve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para apresentar o projeto de resolução do Partido Comunista Português. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 20/09/2014 20 DE SETEMBRO DE 2014 Votamos, então, em primeiro lugar, os pontos 1, 4, 7 e 9 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 1095/XII (3.ª). A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE). O PS solicita que votemos, em conjunto, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2 e, depois, os pontos 3 e 4. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora os pontos 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1001/XII (3.ª) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução n.º 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP).