Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1103/XII/3ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola A febre hemorrágica Ébola ou simplesmente Ébola é uma doença provocada pelo vírus Ébola. Após infeção, o período de incubação pode ir até 20 dias. Febre, dores musculares, dores de cabeça ou dores de garganta, são os primeiros sintomas da doença, aos quais sucedem-se náuseas, vómitos e diarreias e, na última fase, surgem as hemorragias internas e externas. O facto de os primeiros sintomas serem semelhantes a outras doenças torna o diagnóstico do Ébola mais difícil. A taxa de mortalidade da doença é bastante elevada, podendo atingir os 90%, e não há tratamento específico com eficácia comprovada para esta doença . Os profissionais de saúde procuram prestar cuidados para evitar a desidratação, controlar a coagulação e as hemorragias, controlar a dor e a febre e tratar as infeções secundárias. Tudo indica que o vírus poderá ter origem nalguns animais, designadamente primatas, antílopes ou morcegos e a transmissão entre humanos é através de fluídos corporais ou contacto com pessoas mortas infetadas. O vírus Ébola foi identificado em 1976 na Africa Central, tendo até hoje existido vários surtos da doença nessa região do continente Africano. É comummente referido que o atual surto do vírus Ébola é o mais grave de sempre. O surto teve início em dezembro de 2013 na Guiné-Conacri e em poucos meses alastrou para a Libéria, Serra Leoa e Nigéria, tendo sido já sido identificados casos na República Democrática do Congo. Mais recentemente foram colocados outros países africanos em estado de alerta, dos quais países com fortes ligação a Portugal como Angola ou Guiné Bissau. No passado dia 8 de agosto, a Diretora-Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o “estado de emergência de Saúde Pública de âmbito internacional”, tendo em conta 1 que o surto de Ébola constitui um “evento extraordinário" e um risco de saúde pública para todos os Estados; que um eventual agravamento da propagação da doença poderá ter consequências sérias e que é essencial uma resposta internacional coordenada para controlar a epidemia. Segundo a última atualização dos dados da OMS (datados de 3 de setembro de 2014), tinham sido identificadas 3500 pessoas infetadas pelo vírus Ébola e já morreram mais de 1900 pessoas na Guiné-Conacri, Libéria e Serra Leoa. A OMS alerta para o crescimento acelerado da epidemia. A Direção Geral de Saúde (DGS), no comunicado de 8 de agosto afirma que “a gravidade deste surto deve-se não só às características do vírus mas também, certamente, às condições socioeconómicas e sanitárias observadas nos países afetados” e que “até à data, não se verificou nenhum caso de doença por vírus Ébola em Portugal, importado ou autóctone, sendo o risco de contágio interpessoal baixo na ausência de contacto direto com fluídos corporais”. Apesar de a DGS considerar ser baixo o risco da doença se propagar para a Europa, onde se inclui Portugal, há alguns factos que merecem uma acrescida preocupação, designadamente o descontrolo da epidemia a nível mundial e a propagação da doença em países com relações políticas e comerciais muito próximas da Europa. Não podemos ignorar os grandes riscos que representam países com fortes relações com Portugal, como Guiné Bissau, Angola, São Tomé e Príncipe ou Cabo Verde. A OMS recomenda que todos os países, sem exceção, tomem medidas de prevenção. Nas últimas semanas, têm vindo a público diversas declarações de responsáveis da DGS e de membros do Governo, sobre as medidas adotadas no país. De acordo com as informações vindas a público, o INEM está de prevenção para a eventualidade de ter de transportar doentes infetados com o vírus Ébola, os Hospitais de São João, Curry Cabral e D. Estefânia estão de prevenção para o tratamento de doentes e isolamento, a Linha Saúde 24 para o aconselhamento e encaminhamento, havendo ainda a articulação com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. O comunicado de 8 de agosto da DGS refere ainda que foi criado um dispositivo de coordenação no âmbito da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional e à Gestão de Emergências em Saúde Pública da DGS para responder a eventuais casos que surjam no país. No sítio da internet da Direção Geral é possível encontrar também um conjunto de recomendações para os profissionais de saúde e para os viajantes sobre o Ébola. Sem alarmismos, mas com seriedade, é necessário ir mais longe na informação, no esclarecimento e na sensibilização dos portugueses sobre o vírus Ébola, para que efetivamente todos saibam como atuar caso sejam confrontados com esta realidade. Embora a probabilidade da propagação da doença atingir Portugal seja baixa, ela não é nula, tendo em conta as características da doença, particularmente a sua transmissão por contágio e o elevado período de incubação, podendo uma pessoa estar infetada com o vírus Ébola sem saber e disseminar a doença para outros locais. Se toda a população portuguesa tiver informação que permita adotar os comportamentos adequados na eventualidade de contactar com um doente infetado com vírus Ébola, evita-se o contágio da doença e contribui-se para conter a propagação da doença. As recomendações não devem ser somente para os profissionais de saúde e os viajantes, elas devem ser o mais abrangentes possível. Cabe ao Governo promover as ações de informação, esclarecimento e sensibilização necessárias, para que todos possam cooperar para conter a doença caso venhamos a ser confrontados com ela. Há, no entanto, alguns setores profissionais, nomeadamente do turismo e dos aeroportos e transporte aéreo que manifestaram preocupações quanto à vulnerabilidade e exposição dos trabalhadores a eventual contacto com doentes infetados com o vírus Ébola. As respetivas empresas não estão a cumprir com a sua responsabilidade e não estão a assegurar a formação aos trabalhadores sobre o vírus do Ébola, que precauções devem ter e como agir perante um possível contacto com um doente infetado com o vírus Ébola. Foram veiculadas notícias que expressam a preocupação dos trabalhadores dos aeroportos sobre como agir em caso de contacto com doentes infetados com o vírus Ébola, à qual a empresa (a TAP) responde que a formação não é necessária e que a DGS acreditava que essa formação estava a ser garantida. Como já se referiu não se trata de alarmismo, trata-se de os trabalhadores e os portugueses em geral terem acesso a informação credível e saberem agir perante a eventualidade de existirem situações concretas, evitando riscos e perigos de contraírem a doença e de se instalar o pânico na sociedade portuguesa. Neste caso concreto, o acesso à informação sobre a doença e as precauções e os comportamentos que se deve adotar, é a “arma” mais eficaz para combater a doença. Preocupa-nos também o facto da DGS, a entidade pública com responsabilidade de intervir nesta questão, ter enormes limitações, designadamente no que respeita ao seu quadro de pessoal. De acordo com o respetivo balanço social, em 31 de dezembro de 2013 a DGS tinha 137 trabalhadores, acrescidos de mais nove em regime de prestação de serviços, o que é manifestamente insuficiente para as suas inúmeras responsabilidades em saúde pública. O PCP entende que a atuação do Governo não é suficiente e deve ir mais longe. Por um lado, dotar a DGS dos recursos necessários para dar a resposta adequada e por outro, no plano da prevenção, desenvolver ações de informação, esclarecimento e sensibilização dos portugueses em geral (e não só os profissionais de saúde e os viajantes) sobre a doença e zelar para que os serviços de saúde ocupacional das empresas cumpram as suas responsabilidades junto dos respetivos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Assegure que a Direção Geral de Saúde dispõe de todos os recursos necessários para uma resposta adequada, na eventualidade de existirem doentes infetados com vírus do Ébola em Portugal; 2- Desenvolva ações de informação, esclarecimento e sensibilização sobre o vírus Ébola à população geral, no âmbito do combate e prevenção da doença, designadamente sobre as precauções e comportamentos a adotar em caso de contacto com doentes infetados; 3 - Intervenha no sentido de zelar para que os serviços de saúde ocupacional das empresas cumpram as suas responsabilidades e assegurem a informação, esclarecimento e sensibilização dos respetivos trabalhadores sobre o vírus Ébola, que lhes permita atuar em conformidade no caso de contactarem com doentes infetados, reduzindo os riscos de contraírem a doença e de a propagar; 4 – Apoie e colabore com países africanos de língua oficial portuguesa, de acordo com as suas necessidades, através da disponibilização de recursos humanos e técnicos que contribuam para o controlo da epidemia. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014 Os Deputados, PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; RITA RATO; DAVID COSTA; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 12-14 — 12/09/2014 II SÉRIE-A — NÚMERO 168 De acordo com dados divulgados pela FENPROF, do total de exclusões ao concurso 96,5% estão relacionadas com a PACC. Esta situação é inseparável da política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1- Assegure que nenhum professor é penalizado ou prejudicado para efeitos de concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, devendo para o efeito reintegrar as listas ora divulgadas e atribuir-lhes colocação se a sua ordenação assim o ditar; 2- Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas; 3- Tome as necessárias medidas para que o sistema de ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves, o que justifica plenamente a atribuição de componente letiva aos 917 docentes que se mantêm em “horário-zero”, independentemente de lhes ser ou não atribuída a titularidade de turma; 4- Revogue a designada Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades prevista no Decreto- Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1103/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO EM GERAL QUANTO AO SURTO DE DOENÇA PROVOCADO PELO VÍRUS ÉBOLA A febre hemorrágica Ébola ou simplesmente Ébola é uma doença provocada pelo vírus Ébola. Após infeção, o período de incubação pode ir até 20 dias. Febre, dores musculares, dores de cabeça ou dores de garganta, são os primeiros sintomas da doença, aos quais sucedem-se náuseas, vómitos e diarreias e, na última fase, surgem as hemorragias internas e externas. O facto de os primeiros sintomas serem semelhantes a outras doenças torna o diagnóstico do Ébola mais difícil. A taxa de mortalidade da doença é bastante elevada, podendo atingir os 90%, e não há tratamento específico com eficácia comprovada para esta doença . Os profissionais de saúde procuram prestar cuidados para evitar a desidratação, controlar a coagulação e as hemorragias, controlar a dor e a febre e tratar as infeções secundárias. Tudo indica que o vírus poderá ter origem nalguns animais, designadamente primatas, antílopes ou morcegos e a transmissão entre humanos é através de fluídos corporais ou contacto com pessoas mortas infetadas. O vírus Ébola foi identificado em 1976 na Africa Central, tendo até hoje existido vários surtos da doença nessa região do continente Africano. É comummente referido que o atual surto do vírus Ébola é o mais grave de sempre. O surto teve início em dezembro de 2013 na Guiné-Conacri e em poucos meses alastrou para a Libéria, Serra Leoa e Nigéria, tendo --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 04/10/2014 I SÉRIE — NÚMERO 9 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP irá apresentar uma declaração do voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 667/XII (4.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino- aprendizagem (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 669/XII (4.ª) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar conjuntamente, em votação global, as propostas de resolução n.os 80/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, 81/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013, 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, 83/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010, 85/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, e 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Vamos passar à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1103/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.