Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".

PROJETO DE LEI N.º 638/XII/3.ª Alteração da denominação da “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, para “Viseu”. Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria de Viseu) e Viseu (São José), criando por essa via a “União das Freguesias de Viseu”. A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Viseu”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Viseu, respetivamente nas suas reuniões de 18 e 27 de dezembro de 2013. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, passa a designar-se “Viseu”. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Nuno Magalhães Pedro Alves Hélder Amaral Pedro do Ó Ramos Lino Ramos Adriano Rafael Moreira Pedro Morais Soares Jorge Paulo Oliveira João Gonçalves Pereira Bruno Coimbra Fernando Marques Pedro Pimpão Ângela Guerra António Prôa Bruno Vitorino Emília Santos Mário Magalhães Maurício Marques João Figueiredo --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 18/07/2014 8 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014 Assim sucedeu no Município de Viseu, em que as Freguesias de Viseu (Coração de Jesus), de Viseu (Santa Maria) e de Viseu (São José) vieram a ser agregadas numa única unidade administrativa – a Freguesia da União das Freguesias de Viseu –, tendo em consideração a unidade geográfica, económica, social e cultural do mesmo lugar urbano de Viseu. Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República – a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação –, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de Viseu A Freguesia da União de Freguesias de Viseu, no município de Viseu, passa a designar-se Freguesia de Viseu. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2014. Os Deputados do PS, José Junqueiro — Acácio Pinto — Elza Pais. ——— PROJETO DE LEI N.º 638/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA "UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU", NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA "VISEU" Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria de Viseu) e Viseu (São Josç), criando por essa via a “União das Freguesias de Viseu”. A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Viseu”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Viseu, respetivamente nas suas reuniões de 18 e 27 de dezembro de 2013. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 48-48 — 20/12/2014 I SÉRIE — NÚMERO 33 Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, também na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 617/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguir-se-ia, de acordo com o guião de votações, a votação na generalidade, na especialidade e final global dos projetos de lei n.os 637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP), mas os grupos parlamentares proponentes apresentaram um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, por 30 dias, pelo que importa votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência, os referidos projetos de lei baixam à comissão competente, sem votação. Prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 639/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 642/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações, na especialidade, realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 35/XII (1.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.º 162/XII (2.ª) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, seguem-se, agora, dois textos finais, cuja votação requer, constitucionalmente, a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e votação eletrónica. Para esclarecimento do grande público, trata-se de alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e também à temática do referendo regional. Peço, então, aos serviços que preparem o sistema eletrónico, para que possamos registar-nos e proceder à votação nas condições constitucionais exigidas. Pausa. --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 17/01/2015 17 DE JANEIRO DE 2015 Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado? --- Votação na especialidade — DAR I série — 33-33 — 17/01/2015 17 DE JANEIRO DE 2015 Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado? --- Votação final global — DAR I série — 33-33 — 17/01/2015 17 DE JANEIRO DE 2015 Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.º 103/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 259/XII (4.ª) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?