Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”.

Assembleia da República - Palácio de S. 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Assembleia da República, 8 de julho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 109-109 — 09/07/2014 9 DE JULHO DE 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1093/XII (3.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 96/2013, DE 19 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO, COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS, NO TERRITÓRIO CONTINENTAL No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 57/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”. Assembleia da República, 8 de julho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 11/07/2014 11 DE JULHO DE 2014 solução de dois Estados, em paz e em segurança, ao lado um do outro, que tem sido o desejo generalizado da comunidade internacional e de todos os israelitas e palestinianos empenhados na paz. Nas últimas semanas, depois do rapto e morte de três adolescentes israelitas às mãos de radicais islâmicos, verificou-se a ocorrência de atos de violência na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, em retaliação, praticados por grupos extremistas israelitas. Estes factos constituíram um rastilho para novos atos de violência gratuita, numa região já permanentemente fustigada, e que, inevitavelmente, gera feridos e perda de vidas humanas, nomeadamente civis, o que contribui para aumentar a conflitualidade e para distanciar-nos da paz desejada. Importa, pois, condenar todos aqueles que, com o retomar do caminho da violência, abrem caminho a reações extremistas e desproporcionados e trazem de volta o desrespeito pela vida humana e a escalada de danos a um conflito complexo e que precisa de espaço para as vozes da moderação e paz se afirmarem. Assim, num apelo à paz e ao entendimento, a Assembleia da República condena a escalada de violência entre Israel e Palestina e apela às partes que regressem às negociações com vista ao processo de paz e ao fim de um conflito tão dilacerante não apenas para palestinianos e israelitas mas também para toda a região e o mundo.» A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 204/XII (3.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1090/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da Assembleia da República). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação de dois projetos de resolução n.os 1092/XII (3.ª) (PCP) e 1093/XII (3.ª) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.º 57/XII (2.ª) (PCP)]. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, votá-los-emos em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de lei n.os 472/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP). Pergunto se os Srs. Deputados concordam em procedermos à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Pausa.