Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2º e 3º ciclo do ensino básico

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1082/XII/3ª Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2º e 3º ciclo do ensino básico A Constituição da República Portuguesa prevê no n.º2 do artigo 73.º que compete ao Estado a promoção da “(…)d a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais(….)”. Assim, para o Partido Comunista Português é inequívoco que a democratização da educação como motor de superação de diferentes desigualdades, a qualidade da Escola Pública e do ensino são condições fundamentais para concretizar tal objetivo. Importa também salientar o impacto das condições materiais e físicas nas atividades pedagógicas e consequentemente na aprendizagem das crianças e dos jovens. Ao longo de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o parque escolar em Portugal sofreu um grande desinvestimento, com reflexo numa parte muito significativa das condições físicas de muitas escolas de norte a sul do país, sob a competência do Ministério da Educação e Ciência. A atual rede pública não responde a todas as necessidades de educação dos estudantes. Apesar disso, em vez de o Governo reforçar o investimento no ensino público opta por privilegiar a rede privada, seja por via do reforço das verbas para o ensino particular e cooperativo no Orçamento do Estado para 2014, seja pelas profundas alterações ao Estatuto do Ensino particular e Cooperativo, permitindo o apoio direto ao ensino privado mesmo onde haja cobertura da rede pública de ensino. Este Governo continua assim o caminho de destruição da Escola Pública já iniciado por anteriores Governos PS, PSD e CDS. A criação da Empresa Parque Escolar ou a intenção de municipalização da educação, através da transferência de mais competências na área da educação para os municípios insere-se numa estratégia de desresponsabilização do Estado e de privatização da educação. Ao contrário, para o PCP é fundamental que o Estado assegure diretamente a requalificação e/ou construção das escolas da rede pública. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A atual rede pública deve responder a todas as necessidades da população, conforme consagrado no artigo 75.º da Constituição. Tal não acontece, confirmando assim a necessidade da construção de escolas para garantir uma rede pública que cubra as necessidades do país e a universalidade de acesso. O espaço escola assume uma importância fundamental porque neste os jovens realizam as aprendizagens formais e não formais, respondendo a diferentes grupos sociais a quem é necessário garantir as condições essenciais para uma prática pedagógica adequada, estimulando e favorecendo o trabalho educativo. O espaço escola para responder às necessidades da comunidade educativa deve ser multifuncional, seguro, acessível e inclusivo. A falta de espaços adequados impede o cumprimento do currículo nacional do 2º e 3º ciclo. As escolas básicas do segundo e terceiro ciclo têm na generalidade mais de 25 anos, sem que tenham sido alvo de obras de manutenção e conservação, estando num elevado estado de degradação, quer pela falta de intervenções, quer por graves deficiências de construção e/ou utilização de materiais inapropriados, onde os níveis de qualidade exigida ficam muito aquém das necessidades atuais das comunidades educativas. A inexistência ou improvisação de espaços e equipamentos específicos limitam e condicionam o desenvolvimento curricular e o exercício da docência de diversas disciplinas e consequentemente a aprendizagem das crianças. Estes problemas revelam-se na inexistência ou avançado estado de degradação de equipamentos como: polidesportivos, bibliotecas, anfiteatros, espaços de convívio para alunos, salas de aulas, salas de trabalho para os professores com o respetivo mobiliário, aquecimento, equipamentos tecnológicos. Para além disto, a falta de condições de climatização e a existência de barreiras arquitetónicas impedem o acesso dos alunos com necessidades especiais, não assegurando a escola inclusiva. A questão da acessibilidade nas escolas e espaços circundantes permanece por resolver. Apesar de a legislação prever a adaptação dos espaços escolares até agosto de 2004, a maior parte dos edifícios escolares continua sem as necessárias adaptações, levantando barreiras aos alunos com mobilidade condicionada. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A par de todos estes problemas materiais impõe-se a necessidade urgente da remoção do amianto de todas as escolas, atendendo às questões de saúde pública e em cumprimento da legislação nacional que obriga à remoção do amianto dos edifícios públicos. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da república recomenda ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento das necessidades de requalificação de todas as escolas básica do 2º e 3º ciclo, no prazo de um ano; 2. Realize uma planificação de construção e/ou requalificação das escolas básicas de 2º e 3º ciclo e respetiva calendarização de intervenção, priorizando as que forem consideradas urgentes; 3. Conclua a construção e/ou requalificação das escolas básicas de 2.º e 3.º ciclo no prazo de 10 anos; 4. Realize de imediato as obras nas escolas em situação urgente. Assembleia da República, 20 de junho de 2014 Os Deputados, RITA RATO; PAULA BAPTISTA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; CARLA CRUZ; MIGUEL TIAGO; JOÃO RAMOS; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; DAVID COSTA --- Publicação — DAR II série A — 54-56 — 21/06/2014 54 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014 Douro, assegurando a sua simplificação, democraticidade e representatividade dos vitivinicultores, nomeadamente: (i) O Conselho Regional de Viticultores é o único órgão representativo com funções deliberativas e é composto por representantes dos viticultores diretamente eleitos, que constituem a maioria, por um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas existentes na Região e por elas designados e por um membro em representação de cada uma das associações de viticultores regularmente constituídas e também por estas designados; (ii) A Direção da Casa do Douro é eleita diretamente pelos vitivinicultores; (iii) O regulamento eleitoral da Casa do Douro deve prever um sistema de representação proporcional face ao número dos associados, garantindo a transparência e democraticidade dos atos eleitorais e a igualdade de tratamento das listas concorrentes; (iv) Têm capacidade eleitoral ativa e passiva para os órgãos representativos eleitos por sufrágio universal direto todos os viticultores inscritos na Casa do Douro, independentemente do volume de produção e colheita de cada um e da entrega da respetiva declaração; (v) São inelegíveis para o Conselho Regional de Viticultores todos aqueles que forem comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que se dedicam ao comércio de vinhos e seus derivados, não se considerando como tal todos os que venderam exclusivamente os vinhos provenientes da sua produção vitícola e os que vendam na qualidade de diretores das adegas cooperativas; (vi) O regulamento eleitoral, que deve aproximar-se, de forma simplificada, da regulamentação vigente para as autarquias locais, em matéria de formação, apresentação de listas e fiscalização do processo eleitoral, e deve prever uma comissão eleitoral com a seguinte composição: a) Um presidente, viticultor de reconhecido mérito, eleito pelo Conselho Regional de Viticultores; b) Cinco membros eleitos pelo Conselho Regional de Viticultores; c) Um representante de cada lista candidata. Assembleia da República, 20 de junho de 2014. Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Paula Baptista — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1082/XII (3.ª) REABILITAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO A Constituição da República Portuguesa prevê no n.º 2 do artigo 73.º que compete ao Estado a promoção da “(»)da democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais(».)”. Assim, para o Partido Comunista Português é inequívoco que a democratização da educação como motor de superação de diferentes desigualdades, a qualidade da Escola Pública e do ensino são condições fundamentais para concretizar tal objetivo. Importa também salientar o impacto das condições materiais e físicas nas atividades pedagógicas e consequentemente na aprendizagem das crianças e dos jovens. Ao longo de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o parque escolar em Portugal sofreu um grande desinvestimento, com reflexo numa parte muito significativa das condições físicas de muitas escolas de norte a sul do país, sob a competência do Ministério da Educação e Ciência. A atual rede pública não responde a todas as necessidades de educação dos estudantes.