Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 238/XII Exposição de Motivos O XIX Governo Constitucional assumiu como prioritário o combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal, procurando desta forma assegurar um ambiente favorável ao desenvolvimento económico. Desta feita, a presente proposta de lei visa habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias. As alterações preconizadas são determinantes para combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar a redução das desigualdades sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes. Por outro lado, mantendo a linha de orientação que presidiu à regulamentação inicial do jogo em Portugal, através do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao desenvolvimento do turismo e das várias atividades económicas em sectores associados, pelo que importa garantir que a exploração do jogo seja prosseguida de uma forma equilibrada e transparente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualmente, o diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal remonta já a 1989 - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro –, e tem um âmbito de aplicação limitado à exploração daqueles jogos nos casinos, ou seja, ao jogo de base territorial. No que respeita ao enquadramento legal vigente refere-se, adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, aplicável apenas à regulação do exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, bem como o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, que não chegou a ter uma aplicação efetiva, nomeadamente, devido às características do seu quadro regulatório e concursal. Contudo, ao longo dos últimos 25 anos, a exploração e prática do jogo sofreu, inevitavelmente, como outras atividades económicas, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. E, não só a própria exploração e prática do jogo sofreu alterações, muitas delas decorrentes da evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como surgiram igualmente novas realidades não abrangidas por aquela regulamentação, que assumiram nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável – os jogos praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos (o jogo online). O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, pois, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo existente, mas também a aprovação de nova legislação, de molde a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS É hoje uma realidade a proliferação da exploração ilegal de vários tipos de jogo, assumindo, neste contexto, especial acuidade a regulação do jogo online em Portugal. Na medida em que se trata de uma realidade que está, na sua quase totalidade, fora do quadro normativo vigente, impõe-se promover a sua regulamentação, de molde a trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com um elevado grau de risco, e com consequências nefastas para o Estado e para a ordem pública. De entre os normativos que se pretendem aprovar destacam-se os que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas. Pretende-se ainda abranger, com a regulação a produzir, um espetro alargado de jogos - os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial -, com o intuito de reduzir eficazmente práticas ilícitas do jogo. Em matéria de tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas, pretende o Governo vir a definir um quadro homogéneo e o mais uniforme possível, salvaguardando porém, a especialidade da atividade e de cada um dos tipos de jogos regulados. O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na proteção de todos os interesses, privados e de ordem pública, envolvidos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Por último e mais uma vez atentas as melhores práticas seguidas na União Europeia e com vista a assegurar a aplicação eficaz e com sucesso deste novo quadro regulatório do jogo em Portugal, torna-se necessário conferir, a par das competências de controlo e inspeção, verdadeiros poderes regulatórios à entidade pública que fiscaliza o jogo - Instituto do Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos -, dotando-a de competências e meios que lhe permitam atuar eficazmente em face dos desafios que este novo mercado coloca, mantendo-se o quadro existente em matéria de jogos sociais do Estado. Atenta a matéria em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, o Conselho Nacional do Consumo, o Conselho Nacional de Desporto, o Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Casinos e a Confederação do Turismo Português. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto É concedida ao Governo autorização para: a) Legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e das apostas desportivas à cota, quando praticadas à distância através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou de quaisquer outros meios (jogos e apostas online); PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas, mútuas e à cota, e das apostas desportivas à cota, de base territorial (apostas de base territorial); c) Legislar sobre as matérias necessárias à salvaguarda dos direitos dos jogadores e de terceiros, no contexto das atividades previstas nas alíneas anteriores; d) Legislar sobre o regime dos ilícitos penais e de mera ordenação social, aplicável às atividades previstas nas alíneas a) e b); e) Legislar sobre o regime de tributação aplicável às atividades previstas nas alíneas a) e b); f) Alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; g) Alterar o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; h) Alterar a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; i) Alterar a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS j) Alterar o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; k) Legislar sobre a consulta às bases de dados de entidades públicas. Artigo 2.º Sentido e extensão quanto ao regime jurídico No uso da autorização legislativa conferida pelas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, o Governo pode, nomeadamente: a) Definir o regime jurídico, termos e condições da exploração, prática, controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial; b) Estabelecer que as entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial devem prestar cauções específicas, nomeadamente para garantia dos impostos especiais que incidem sobre o jogo, que constituam garantia quanto à satisfação das obrigações pecuniárias assumidas e, se executadas, extingam a obrigação, se esta for de valor igual ou inferior; c) Estabelecer que as cauções referidas na alínea anterior não podem ser funcionalizadas para suspender o prosseguimento de processos, nomeadamente o de execução fiscal; d) Estabelecer os requisitos que permitam impedir o acesso aos jogos e apostas online e de base territorial dos menores, dos declarados incapazes nos termos da lei civil e daqueles que, legal, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Estabelecer proibições para a prática de jogos e apostas online e de base territorial aplicáveis, nomeadamente, aos membros dos órgãos sociais das entidades exploradoras e aos respetivos trabalhadores; f) Estabelecer proibições para a prática de jogos e apostas online e de base territorial aplicáveis, nomeadamente, aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação; g) Estabelecer proibições para a prática de jogos e apostas online e de base territorial, nomeadamente, às pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas técnicos de jogo; h) Estabelecer proibições para a prática dos jogos e apostas online e de base territorial aplicáveis, nomeadamente, aos titulares dos órgãos de soberania e aos ministros da República para as Regiões Autónomas, aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas, aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes, aos menores de idade, aos declarados incapazes nos termos da lei civil, àqueles que estejam impedidos de jogar, a qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas de jogos e apostas, bem como a quaisquer outras pessoas, tais como os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de jogos e apostas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; i) Estabelecer que as entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial, bem como os seus representantes, trabalhadores e colaboradores estão proibidos de conceder empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio aos jogadores e ou ter participação, direta ou indireta, nos prémios do jogo ou nos resultados das apostas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS j) Proceder à revisão da legislação relativa à entidade que exerce a inspeção tutelar do Estado em matéria de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, conferindo-lhe as atribuições, competências e prerrogativas de autoridade necessárias para o controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial; k) Permitir, para efeitos de fiscalização das proibições, que a entidade de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial crie e mantenha bases de dados com o registo e identificação das pessoas que se encontram impedidas de jogar e apostar, com indicação do período de inibição, às quais podem ter acesso as entidades exploradoras. Artigo 3.º Sentido e extensão quanto aos ilícitos criminais No uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 1.º, o Governo pode, nomeadamente: a) Tipificar os seguintes ilícitos criminais para os jogos e apostas online e de base territorial e definir as respetivas penas, principais e acessórias: i) Crime de exploração ilícita de jogos e apostas online, prevendo a conduta de quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, e puni-lo com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ii) Crimes de exploração ilícita de apostas de base territorial, prevendo a conduta de quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de apostas hípicas, mútuas e à cota, e de apostas desportivas à cota, de base territorial, e puni-los com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias; iii) Crime de jogos e apostas online fraudulentas, para quem adulterar as regras e processos de funcionamento que forem estabelecidos, introduzindo, modificando, apagando, ou suprimindo dados informáticos, ou de outro modo interferir no tratamento dos mesmos, com a intenção de assegurar a sorte ou o azar, e puni-lo com pena de prisão de três a oito anos ou multa até 600 dias; iv) Crimes de apostas de base territorial fraudulentas, prevendo a conduta de quem explorar ou praticar apostas hípicas, mútuas e à cota, e apostas desportivas à cota, de base territorial, ou assegurar a sorte, através de erro, engano, adulteração ou utilização de qualquer equipamento, e puni- los com pena de prisão de três a oito anos ou multa até 600 dias; v) Crime de desobediência para quem, no âmbito de uma ação de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas de jogo dos jogos e apostas online, não acatar as ordens ou mandados legítimos da entidade de controlo, inspeção e regulação, bem como quem incumprir ou criar alguma obstrução ao cumprimento das sanções acessórias aplicadas em processo de contraordenação, ou das medidas cautelares legalmente previstas, e puni-lo a com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS vi) Crimes de desobediência para quem, no âmbito de uma ação de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas de jogo das apostas de base territorial, não acatar as ordens ou mandados legítimos da entidade de controlo, inspeção e regulação, bem como quem incumprir ou criar alguma obstrução ao cumprimento das sanções acessórias aplicadas em processo de contraordenação, ou das medidas cautelares legalmente previstas, e puni-los com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada; b) Consagrar a responsabilidade criminal das pessoas coletivas, nos seguintes termos: i) As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelas infrações previstas na presente lei quando cometidas em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança ou por quem aja sob a autoridade destas em virtude da violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem; ii) Determinar que ocupam uma posição de liderança os titulares dos órgãos, os representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade; iii) Prever que a responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito; iv) Definir que a responsabilidade criminal das entidades referidas na subalínea i) não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes, nem depende da responsabilização destes; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS v) Estabelecer que se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados; c)Prever a punibilidade da negligência e da tentativa para todos os crimes referidos na presente lei; d) Definir a possibilidade de aplicação, em simultâneo com a pena de prisão ou de multa, das seguintes sanções acessórias, para além das previstas no Código Penal: i) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício da atividade que com o crime se relaciona, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização em entidades cujo objeto social seja a exploração de jogos e apostas, quando a infração tiver sido cometida com flagrante abuso desse cargo ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ii) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em locais idóneos ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, nomeadamente em sítios na Internet e publicações específicas da área de atividade em causa; e) Determinar que todas as sentenças e acórdãos proferidos no âmbito de processos-crime relativos a jogos e apostas online e de base territorial são remetidos, para conhecimento, à entidade de controlo, inspeção e regulação, por via eletrónica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 4.º Sentido e extensão quanto aos ilícitos de mera ordenação social No uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 1.º, o Governo pode, nomeadamente: a) Determinar que a violação das normas que regulam a exploração e prática de jogos e apostas online e de base territorial seja sancionada como contraordenação, devendo a aplicação das respetivas sanções ter por base, entre outros, a duração da infração, a gravidade da mesma, apreciada em abstrato de acordo com a proteção da ordem social e da confiança e segurança das entidades envolvidas, a culpa, o comportamento do agente na eliminação da prática faltosa, a situação económica do agente, o benefício que este retirou da prática da contraordenação e os antecedentes contraordenacionais por infração às normas relativas aos jogos e apostas, devendo a medida concreta da sanção aplicável revelar-se adequada a dar cumprimento ao princípio da proporcionalidade; b) Qualificar os ilícitos de mera ordenação social relativos aos jogos e apostas online e fixar as respetivas coimas, em abstrato, dentro dos seguintes escalões de gravidade: i) Para as pessoas coletivas: (1) As infrações leves são sancionadas com coima até € 5 000,00, ou até 0,5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a € 5 000,00; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS (2) As infrações graves são sancionadas com coima de € 5 000,00 a € 50 000,00, ou entre € 5 000,00 e 5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso o resultado da aplicação daquela percentagem seja superior a € 50 000,00; (3) As infrações muito graves são sancionadas com coima de € 50 000,00 a € 1 000 000,00, ou entre € 50 000,00 e 10% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso o resultado da aplicação daquela percentagem seja superior a € 1 000 000,00; ii) Para as pessoas singulares: (1) As infrações leves são sancionadas com coima até € 2 500,00; (2) As infrações graves são sancionadas com coima de € 2 500,00 a € 25 000,00; (3) As infrações muito graves são sancionadas com coima de € 25 000,00 a € 500 000,00; c)Definir, para efeitos da subalínea i) da alínea anterior, que o volume de negócios corresponde à receita bruta anual, apurada no exercício anterior ao da prática da infração e refletida nas respetivas contas; d) Definir que a receita bruta anual corresponde ao montante das apostas deduzido do valor dos prémios; e)Definir que caso a receita bruta anual tenha por base um período inferior ao do ano económico, são apenas considerados os limites absolutos máximos das coimas previstos na subalínea i) da alínea b); PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f)Qualificar os ilícitos de mera ordenação social relativos às apostas de base territorial e fixar as respetivas coimas, em abstrato, dentro dos seguintes escalões de gravidade: i) As contraordenações leves são sancionadas com coimas de € 250,00, a € 2 500,00, no caso das pessoas coletivas, e com coimas de € 125 000, a € 1 250,00, no caso das pessoas singulares; ii) As contraordenações graves são sancionadas com coimas de € 2 500,00, a € 25 000,00, no caso das pessoas coletivas, e de € 1 250,00, a € 12 500,00, no caso das pessoas singulares; iii) As contraordenações muito graves são puníveis com coimas de € 25 000,00, a € 250 000,00, no caso das pessoas coletivas, e entre € 12 500,00, a € 125 000,00, no caso das pessoas singulares; g) Estabelecer que se o agente retirar da prática da infração um benefício económico presumivelmente superior ao limite máximo da coima aplicável, pode esta elevar- se até ao montante do benefício, não podendo, em caso algum, a elevação exceder um terço dos limites máximos fixados na alínea b), para os ilícitos de mera ordenação social relativos aos jogos e apostas online, e na alínea anterior, para os ilícitos de mera ordenação social relativos às apostas de base territorial; h) Determinar que as contraordenações podem ser imputadas a título de dolo, de negligência e na forma tentada; i)Determinar que em caso de negligência e de tentativa o montante das coimas é reduzido a metade; j)Estabelecer que pode ser dispensada a aplicação da coima ou reduzido o seu montante quando haja um diminuto grau de culpa, o infrator coopere e ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de contraordenação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS k) Estabelecer, para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das seguintes sanções acessórias: i) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação, com observância do disposto nos artigos 23.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; ii) Suspensão, por período não superior a seis meses, do exercício da atividade de jogos e apostas online e de base territorial; iii) Publicação da sanção aplicada pela prática da contraordenação, a expensas do infrator e em locais idóneos ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos jogadores; iv) Proibição, por período não superior a dois anos, do direito de participar em procedimentos de formação de contratos ou em procedimentos destinados à obtenção de licenças cujo objeto abranja a exploração de jogos e apostas; l)Estabelecer que a sanção prevista na subalínea i) da alínea anterior pode ser decretada quando os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos; m) Estabelecer que a sanção prevista na subalínea ii) da alínea k) pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada por causa da atividade de jogos e apostas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n) Estabelecer que a sanção prevista na subalínea iv) da alínea k) pode ser decretada quando a prática que constitui a contraordenação se tiver verificado durante ou por causa de procedimento relevante ou quando a entidade exploradora tenha sido sancionada por deficiências significativas ou persistentes na exploração, desde que tal facto tenha conduzido à resolução de anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis, nomeadamente, à suspensão da atividade; o) Estabelecer que o produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação relativos a jogos e apostas online e de base territorial reverta 60% para o Estado e o remanescente para a entidade de controlo, inspeção e regulação; p) Fixar em oito anos o prazo de prescrição do procedimento pelas contraordenações e em cinco anos o prazo de prescrição das coimas e das sanções acessórias; q) Determinar que a prescrição do procedimento se interrompe com a notificação ao infrator da acusação, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer um dos visados pelo processo; r) Estabelecer que a prescrição do procedimento se suspende pelo período de tempo em que a decisão se encontrar pendente de recurso judicial ou a partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução nos termos previstos no artigo 40.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social, não podendo a suspensão ultrapassar três anos; s) Estabelecer que a prescrição tem sempre lugar quando tiverem decorrido dez anos, ressalvado o tempo de suspensão; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS t)Adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contraordenações às características e circunstâncias de funcionamento da exploração e prática de jogos e apostas online e de base territorial, nomeadamente, no sentido de: i) Regular a competência da entidade de controlo, inspeção e regulação para instruir os processos de contraordenações e aplicar as respetivas sanções e medidas cautelares; ii) Definir o regime de contagem de prazos, das notificações e da instrução; iii) Prever a possibilidade de a entidade de controlo, inspeção e regulação aplicar, na fase administrativa do processo, medidas cautelares de suspensão preventiva da atividade, sempre que a infração praticada for suscetível de afetar a segurança dos jogadores, a integridade, fiabilidade ou transparência das operações de jogo, ou colocar em risco a ordem pública. u) Adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contraordenações relativas à execução e à impugnação judicial das decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação, no sentido de: i) Aplicar medidas preventivas e cautelares de bloqueio dos sítios na Internet e de suspensão da atividade das entidades exploradoras dos jogos e apostas online e de inibição aos jogos e apostas de base territorial; ii) Aceder a toda a documentação, incluindo contabilística, e escrituração comercial das entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial; iii) Levantar autos de notícia, instruir, apreciar e sancionar as contraordenações e as infrações previstas em diplomas legais que disciplinam a exploração e prática de jogos e apostas online e de base territorial; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS iv) Determinar que o tribunal territorialmente competente para conhecer do recurso de impugnação das decisões proferidas nos processos de contraordenação relativos a ilícitos cometidos no âmbito da exploração e prática de jogos e apostas online e de base territorial é o do local da sede da entidade de controlo, inspeção e regulação; v) Permitir que a entidade de controlo, inspeção e regulação possa juntar à impugnação judicial alegações, elementos ou informações relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova; vi) Permitir que o tribunal possa decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e não exista oposição do arguido, do Ministério Público e da entidade de controlo, inspeção e regulação; vii)Estabelecer que, caso tenha lugar a audiência de julgamento, o tribunal decida não só com base na prova realizada em audiência, mas também com base na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação; viii) Permitir a participação da entidade de controlo, inspeção e regulação na audiência de julgamento; ix) Prever que a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da entidade de controlo, inspeção e regulação; x) Prever a possibilidade de a entidade de controlo, inspeção e regulação recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS xi) Prever o dever de todos os sujeitos processuais que intervenham na fase judicial do processo de contraordenação notificarem a entidade de controlo, inspeção e regulação das decisões que tomem relativamente a esse processo; xii) Prever que, em caso de recurso de impugnação das decisões que fixem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, o tribunal possa reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. Artigo 5.º Sentido e extensão quanto ao regime de tributação No uso da autorização legislativa conferida pela alínea e) do artigo 1.º, o Governo pode estabelecer o regime de tributação aplicável ao exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online e de base territorial, nos seguintes termos: a) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes do exercício da atividade de jogos e apostas online é aplicado o imposto especial de jogo online (IEJO); b) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes das apostas hípicas de base territorial é aplicado o imposto especial de jogo (IEJ); c) Definir que as apostas desportivas à cota de base territorial são tributadas em Imposto de Selo (IS); d) Determinar que os rendimentos sujeitos a impostos especiais de jogo não estão sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nem ao IS; e) Determinar que as apostas online e as apostas hípicas de base territorial não estão sujeitas ao IS; f) Determinar que os sujeitos passivos do IEJO e do IEJ são, respetivamente, as entidades exploradoras de jogos e apostas online e as entidades exploradoras de apostas de base territorial; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS g) Definir que constitui receita de cada região autónoma, a estabelecer de acordo com o regime da capitação, o IEJO líquido determinado nos termos das alíneas i), k) e m); h) Estabelecer que o modo de atribuição do IEJO às regiões autónomas, nomeadamente a fórmula da capitação, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, ouvidos os Governos Regionais; i) Determinar que a base de incidência do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é a receita bruta, que corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios, e sobre a qual incide uma taxa entre 15% e 30%; j) Definir que do IEJO apurado nos termos da alínea anterior 37% constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 77% para o Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.); ii) 20% para o Estado; iii) 2,5% para o Fundo de Fomento Cultural; iv) 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); k) Determinar que a base de incidência do IEJO nas apostas desportivas à cota é o volume das apostas, sobre o qual incide uma taxa entre 8% e 16%; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS l) Definir que do IEJO apurado nos termos da alínea anterior 25% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto e do turismo, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 2,28% para o Estado; ii) 34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; iii) 13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros; iv) 16,44% para o Ministério da Saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD; v) 3,76% para o Ministério da Administração Interna; vi) 1,49% para o Ministério da Educação e Ciência; m) O IEJO não repartido nos termos das subalíneas i) a vi) da alínea anterior, correspondente a 28,16%, é distribuído nos termos e na proporção prevista nas referidas subalíneas; n) Determinar que a base de incidência do IEJO nas apostas hípicas mútuas é a receita bruta, que corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios, e, nas apostas hípicas à cota, o volume das apostas, incidindo sobre cada uma dessas bases, respetivamente, uma taxa entre 15% e 30% e entre 8% e 16%; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS o) Definir que do IEJO apurado nos termos da alínea anterior 15% constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação e 42,5 % destina-se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, do turismo e da agricultura, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 59% para o Turismo de Portugal, I.P.; ii) 40% para o Estado; iii) 1% para o SICAD; p) Determinar que a base de incidência do IEJ nas apostas hípicas à cota é o volume das apostas e, no caso das apostas hípicas mútuas, a receita bruta, que corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios, incidindo sobre cada uma dessas bases de incidência, respetivamente, uma taxa entre 8% e 16% e entre 15% e 30%; q) Definir que do IEJ apurado nos termos da alínea anterior 15% do imposto constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação, 42,5 % destina- se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, do turismo e da agricultura, sendo o remanescente aplicado nos exatos termos definidos nas subalíneas i) a iii) da alínea o). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 6.º Sentido e extensão quanto à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do artigo 1.º, o Governo pode alterar o 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, no sentido de prever que não estão sujeitos a IRC os rendimentos diretamente resultantes do exercício das atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo. Artigo 7.º Sentido e extensão quanto à alteração do Código da Publicidade No uso da autorização legislativa conferida pela alínea g) do artigo 1.º, o Governo pode alterar o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, no sentido de: a) Permitir a publicidade das atividades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º, com o respeito pelos princípios da publicidade responsável, nomeadamente com as seguintes limitações: i) A publicidade não se dirigir nem recorrer a menores, enquanto intervenientes na mensagem; ii) A publicidade não poder ser feita a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS iii) Não existir, nos locais em que decorram eventos em que participem menores enquanto intervenientes, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas online ou de base territorial; iv) As entidades exploradoras de jogos e apostas online e de base territorial não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de crédito. b) Determinar que a limitação prevista na subalínea ii) da alínea anterior não se aplica aos jogos sociais do Estado. Artigo 8.º Sentido e extensão quanto à alteração da Tabela Geral do Imposto do Selo No uso da autorização legislativa conferida pela alínea h) do artigo 1.º, o Governo pode alterar o Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela Geral anexa, aprovados pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, no sentido de: a) Prever a não incidência do IS nas apostas de jogos sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, nomeadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas; b) Considerar, para efeitos de incidência em sede de IS, que as apostas desportivas à cota de base territorial são jogos sociais do Estado, ficando sujeitas à taxa de 4,5%, incluídos no preço de venda da aposta, bem como à taxa de 20% sobre a parcela do prémio que exceder € 5 000. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 9.º Sentido e extensão quanto à alteração da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho No uso da autorização legislativa conferida pela alínea i) do artigo 1.º, o Governo pode alterar a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, no sentido de determinar que as entidades exploradoras de jogos e apostas online se qualificam como entidades não financeiras. Artigo 10.º Sentido e extensão quanto à alteração do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março No uso da autorização legislativa conferida pela alínea j) do artigo 1.º, o Governo pode alterar o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, nos seguintes termos: a) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes da exploração do vídeo- bingo é aplicado o IEJ; b) Determinar que a base de incidência do IEJ no vídeo-bingo é a receita bruta , que corresponde ao montante total das apostas deduzido do valor atribuído em prémios, e sobre a qual incide uma taxa de 10%; c)Determinar que os sujeitos passivos do IEJ no vídeo-bingo são os respetivos concessionários; d) Definir que do IEJ apurado nos termos da alínea anterior 37% constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 77% para o Turismo de Portugal, I.P.; ii) 22,5% para o Estado; iii) 0,5% para o SICAD. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Determinar que a violação das normas que regulam a exploração e prática do bingo eletrónico e do vídeo-bingo seja sancionada como infração administrativa, quando praticada pelos concessionários e como contraordenação, quando praticada pelos empregados dos concessionários ou pelos jogadores; f)Determinar que as contraordenações podem ser imputadas a título de dolo, de negligência e na forma tentada; g) Estabelecer, para as contraordenações que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das sanções acessórias previstas no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. Artigo 11.º Sentido e extensão quanto à consulta de bases de dados de entidades públicas 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea k) do artigo 1.º, o Governo pode permitir a consulta às bases de dados de entidades públicas, por parte da entidade de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial, bem como da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para obtenção de informação sobre identificação, idade e número de contribuinte das pessoas individuais que se registem nos sítios na Internet das entidades exploradoras de jogos e apostas online, ou que realizem apostas apostas de base territorial. 2 - Os termos da consulta referida no número anterior são regulados por protocolo a celebrar com as entidades públicas detentoras das bases de dados, no respeito pela legislação de proteção de dados pessoais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 12.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2014 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A publicação do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que « o contracto de jogo não é permitido como meio de adquirir». Ademais, também o Código Penal de 1886 criminalizava a atividade de exploração de jogo, a profissão de jogador e o jogo ocasional. No entanto, o desejo de jogar apresentava-se como uma realidade incontornável. Neste sentido, dispunha o preâmbulo do Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927, que « o jogo era um facto contra o qual nada podiam já as disposições repressivas». Assim, da ponderação e equilíbrio de todos os valores em causa – proibir uma atividade que potencialmente podia ser causadora de um dano individual, familiar e social ou, inversamente, reconhecer que, mesmo proibida ela existe –, considerou-se preferível estabelecer os termos e condições em que tal atividade podia ser desenvolvida, regulando e, por essa via, protegendo os seus intervenientes, evitando comportamentos marginais e estabelecendo limites à sua exploração e prática. Reconhecida a ineficácia da repressão, a regulação produzida visou definir as condições em que o jogo se podia desenvolver e quem o podia praticar. Foram criadas zonas de jogo, que pretendiam assegurar as condições necessárias à respetiva prática num ambiente controlado, com garantias de idoneidade e reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Foi também evidente a alteração de paradigma que pautou a atuação do Estado, ao abandonar a repressão penal e procurar modular comportamentos através do instrumento fiscal. A tributação do jogo assume-se, assim, historicamente, como elemento regulatório efetivo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Em 1989, com a publicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, foi, então, sistematizada a regulação nesta matéria, considerando todas as modalidades e formas de exploração à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, a matriz regulatória que vinha desde o Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro de 1927. Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime tributário próprio, com um assumido propósito corretivo e com as especificidades adequadas à natureza da atividade a tributar. Por outro lado, o IEJ, ao comprimir o princípio da tributação pelo lucro real, na sua forma mais pura, assegurou o necessário distanciamento do Estado relativamente a um interesse direto no jogo. O jogo em Portugal passou, assim, de uma atividade proibida e não regulada, para uma regulamentação onde se reconheceu que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado, estabelecendo-se, contudo, a possibilidade de ser concessionada a sua exploração. O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, apesar de ter sido objeto de várias alterações, viu inalterados os seus princípios basilares e a sua matriz, resultando claro do seu normativo que a regulação do jogo não visa satisfazer necessidades de intervenção numa atividade de interesse público - não sendo o jogo uma atividade de interesse geral que se impõe ser necessariamente prosseguida -, mas antes controlar a difusão e a prática desregulada do fenómeno do jogo e o modo como esse controlo deve ser feito. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Ao longo dos 25 anos que medeiam desde a aprovação do mencionado Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, a exploração e a prática desta atividade sofreram, contudo, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. Para além da própria evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, surgiu igualmente uma nova realidade não abrangida por aquela regulamentação, que assumiu nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável – o jogo online. O quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar revela-se, assim, incapaz de dar reposta à atual dimensão desta atividade, constituindo-se mesmo como um elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de exploração que permitam responder às evoluções verificadas no mercado. O modelo de exploração dos jogos de fortuna ou azar em Portugal carece, pois, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo que a regula, de molde a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente. Emerge, assim, a premente necessidade de criar um novo modelo de exploração e prática do jogo, pensado à luz desta realidade e do vazio legal existente. É, neste contexto, que assume especial acuidade a regulação do jogo online em Portugal, impondo-se o seu enquadramento normativo, de molde a trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente jogam no mercado ilegal sem qualquer proteção, assegurando, simultaneamente, o são funcionamento do mercado. Pretende-se, assim, estimular a cidadania e o jogo responsável, e reforçar o combate à economia informal. A situação com que hoje nos confrontamos em matéria de jogo online é, desta feita, comparável à que existia em Portugal em 1927, antes da regulação da exploração e prática PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS dos jogos de fortuna ou azar. O jogo online encontra-se disseminado por todo o mundo, pelo que o Estado Português não pode ignorar essa realidade. Acresce, que se assistiu na última década a um movimento generalizado de regulação do jogo online na Europa, que intensifica a necessidade de regular esta matéria, de igual modo, em Portugal. Assim, entende o Governo proceder, através do presente decreto-lei, à regulação do jogo online, ponderando e refletindo neste normativo aquelas que são as recomendações da Comissão Europeia e as melhores práticas que veem sendo adotadas noutros países. As soluções jurídicas e os princípios plasmados no presente quadro normativo são, desta forma, adequados e proporcionados à prossecução os objetivos de interesse público visados, no sentido de garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online, e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados. De igual modo, o presente decreto-lei, ao delimitar e enquadrar a oferta e o consumo do jogo, e ao controlar a sua exploração, garante a segurança e a ordem pública, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas. O presente decreto-lei, abrange um espetro alargado de jogos – os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas -, com o intuito de conferir competitividade ao mercado português, pois só deste modo se torna possível reduzir a prática ilícita do jogo online por parte dos operadores que disponibilizam jogo em Portugal e dos jogadores que a ele acedem. À semelhança do que tem vindo a suceder na maioria dos países europeus, o direito de exploração de jogos e apostas online não deve constituir um exclusivo de algumas entidades, ainda que estas já se encontrem habilitadas a explorar jogos e apostas em Portugal, devendo antes ser atribuído, mediante licenças, a todas as entidades que, para além daquelas, também preencham estritos requisitos de idoneidade e capacidade financeira e técnica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Quanto ao modelo de tributação ora adotado, este mantém-se coerente com a lógica regulatória que o pauta também nos jogos de fortuna ou azar de base territorial, atentas as características específicas da atividade tributada, bem como as melhores práticas europeias. Por último e com vista a assegurar a aplicação eficaz do quadro regulatório do jogo online em Portugal, torna-se necessário conferir, a par das competências de controlo e inspeção, verdadeiros poderes regulatórios à entidade pública que fiscaliza o jogo, dotando-a de competências e meios que lhe permitam atuar eficazmente em face dos desafios que este novo mercado coloca. Nesse sentido e mais uma vez na senda das melhores práticas e das recomendações e princípios veiculados pela Comissão Europeia, promove-se o alargamento do âmbito da regulação em matéria de exploração e prática do jogo e apostas online, consagrando-se funções de controlo, inspeção e regulação de tais atividades, as quais são cometidas ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos, e alargando o seu âmbito de atuação aos novos tipos de jogos e apostas e reforçando os seus poderes e competências nestas matérias. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Conselho Nacional de Desporto, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Casinos e a Confederação do Turismo Português. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei: a) Aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO); b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; c)Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro; d) Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovados pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; e)Altera o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.). Artigo 2.º Aprovação É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, o RJO, que dele faz parte integrante. Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] Não estão sujeitos a IRC os rendimentos diretamente resultantes do exercício PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS das atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo.» Artigo 4.º Alteração ao Código da Publicidade Os artigos 7.º e 21.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 2, não é permitida a associação de símbolos nacionais à publicidade de jogos e apostas. Artigo 21.º Jogos e apostas 1 - A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta. 2 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. 4 - Nos locais onde decorram eventos em que participem menores enquanto intervenientes, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas. 5 - As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de crédito. 6 - O disposto no n.º 3 não se aplica aos jogos sociais do Estado.» Artigo 5.º Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo A verba 11. da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «11 – […]: 11.1 – Apostas de jogos não sujeitos ao regime dos impostos especiais sobre o jogo, designadamente, as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas – sobre o respetivo valor: 11.1.1 – […]. 11.1.2 – […]. 11.2 – […]: 11.2.1 – […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 11.2.2 – […]. 11.3 – Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – incluídos no preço de venda da aposta – 4,5 %; 11.4 – Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto, Joker e apostas desportivas à cota de base territorial – sobre a parcela do prémio que exceder € 5 000 – 20%.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho Os artigos 3.º, 7.º, 11.º, 13.º, 16.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - O Turismo de Portugal, I. P., tem por missão o apoio ao investimento no setor do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do setor, bem como o controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, incluindo o bingo, das apostas hípicas, mútuas e à cota, de base territorial (jogos e apostas de base territorial), ou quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online). 2 - […]: a) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) [Anterior alínea n)]; l) Apoiar o Governo na definição da política nacional relativa à regulação do setor de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online, emitindo pareceres, estudos e informações; m) [Revogada]; n) Colaborar na elaboração de diplomas legais no setor de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online, bem como propor a adoção de medidas legislativas e regulamentares no âmbito das suas atribuições; o) Controlar, inspecionar e regular a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar e das apostas hípicas, mútuas e à cota, de base territorial, bem como o funcionamento dos casinos, das salas de jogo do bingo e de outros locais onde a exploração de jogos e apostas de base territorial venha a ser autorizada; p) Controlar, inspecionar e regular a exploração e prática des jogos e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS apostas online; q) Gerir, em nome e representação do Estado, os contratos de concessão dos jogos e apostas de base territorial e online, bem como acompanhar o seu cumprimento, quando não esteja expressamente prevista a intervenção do membro do Governo responsável pela área do turismo, e sem prejuízo da faculdade de subdelegação. 3 - As atribuições do Turismo de Portugal, I.P., em matéria de controlo, inspeção e regulação de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online, são prosseguidas pelo Serviço de Inspeção de Jogos, o qual detém natureza inspetiva e é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública. Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas e para o desempenho das suas atribuições, a comissão de jogos possui poderes de regulação, regulamentação, inspeção e sancionatórios, competindo-lhe, com a faculdade delegar, nomeadamente: a) Atribuir licenças para a exploração de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; b) Emitir regulamentos, instruções e orientações, de caráter vinculativo, às concessionárias e às entidades exploradoras de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; c) Instaurar e instruir processos administrativos e de contraordenação, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS aplicar medidas cautelares, multas, coimas e sanções acessórias; d) Fixar prazos para cumprimento de obrigações decorrentes da lei, dos contratos de concessão ou das licenças para exploração de jogos e apostas online, quando aqueles não estejam expressamente fixados; e) Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção de infraestruturas e de outros equipamentos que constituam obrigações legais ou contratuais das concessionárias e das entidades exploradoras de jogos e apostas de base territorial; f) Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Estado, por lei ou por contrato, exceto se estes previrem expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área do turismo, realizando uma gestão criteriosa e eficaz que garanta a salvaguarda dos interesses públicos em presença; g) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, nomeadamente com a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Policia Judiciária (PJ), a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como com o Banco de Portugal, a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a ICP – Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas de base territorial e a jogos e apostas online; h) Ordenar a abertura de processos administrativos e de contraordenação e aplicar as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias, sem prejuízo das competências contraordenacionais de outras entidades; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) Deliberar sobre a realização das diligências necessárias à boa prossecução dos processos sancionatórios, nomeadamente de busca e apreensão, sem prejuízo da decisão da autoridade judiciária competente; j) Emitir recomendações e códigos de boas práticas sobre quaisquer matérias sujeitas à intervenção do Serviço de Inspeção de Jogos, no âmbito das respetivas competências; k) Adotar medidas de promoção de defesa do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos jogadores; l) Acompanhar e avaliar a atividade desenvolvida pelo Serviço de Inspeção de Jogos, designadamente promovendo uma utilização racional dos recursos disponíveis; m) Elaborar os planos do Serviço de Inspeção de Jogos, nomeadamente o plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como os respetivos relatórios, nomeadamente o relatório de atividades; n) Elaborar o orçamento anual do Serviço de Inspeção de Jogos e assegurar a respetiva execução; o) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas necessárias ao funcionamento do Serviço de Inspeção de Jogos; p) Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS q) Definir as regras gerais e os princípios aplicáveis à exploração e à prática de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online, com respeito pelo quadro legislativo, regulamentar e contratual em vigor; r) Definir as regras de execução de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; s) Definir os eventos que podem ser objeto de apostas, bem como o tipo de resultados e o momento até ao qual podem ser realizadas as apostas; t) Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; u) Emitir parecer sobre peças de procedimento de formação dos contratos de concessão de jogos e apostas de base territorial ou sobre alterações promovidas aos contratos em vigor; v) Aprovar o material e utensílios destinados aos jogos e apostas de base territorial, tendo em vista a sua conformidade com as regras e regulamentos em vigor; w) Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online; x) Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito do setor do jogo e apostas; y) Proceder a auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica e financeira e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS regime tributário; z) Instaurar e decidir os processos administrativos e de contraordenação; aa) Aplicar medidas cautelares, multas, coimas e sanções acessórias às concessionárias e entidades exploradoras; bb) Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de apostas de base territorial; cc) Assegurar a criação e a gestão de bases de dados com informação atualizada sobre as pessoas que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar; dd) Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, nos termos da lei. 4 - A comissão de jogos desempenha ainda as competências que se mostrem necessárias ao desempenho das suas funções, nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável. 5 - As regras de funcionamento da comissão de jogos são estabelecidas em regulamento interno. Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) As receitas provenientes dos impostos especiais sobre o jogo e das concessões das zonas de jogo; b) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) O produto das taxas, incluindo as devidas pela atribuição de licenças, multas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]. 3 - […]. 4 - Das receitas referidas no n.º 2 são consignadas ao Serviço de Inspeção de Jogos, destinando-se a cobrir os encargos com a prossecução da sua atividade de controlo, inspeção e regulação, para além das referidas no artigo 13.º, as seguintes: a) As provenientes dos impostos especiais sobre o jogo que nos termos dos respetivos diplomas legais lhe estejam afetas; b) As provenientes da atribuição de licenças para a exploração de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; c) O produto das taxas devidas pela prestação de serviços realizados no âmbito das suas competências; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) O produto das multas, das coimas, das custas dos processos e das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas no âmbito dos processos administrativos e contraordenacionais relativos à exploração e prática de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online; e) O produto de outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados. Artigo 13.º […] 1 - Os encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos e nas salas de jogo do bingo e com o combate ao jogo ilícito de base territorial, decorrentes do funcionamento do Serviço de Inspeção de Jogos e da ação desenvolvida pela ASAE naquele domínio, são suportados pelas receitas provenientes: a) […]; b) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 16.º […] As certidões negativas de pagamento emitidas pelo conselho diretivo e pela comissão de jogos do Turismo de Portugal, I.P., constituem título executivo bastante, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código do Processo Civil. Artigo 19.º […] 1 - O Serviço de Inspeção de Jogos no âmbito da sua atividade de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online detém poderes e prerrogativas de autoridade pública administrativa e de entidade de regulação. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 20.º […] 1 - […]. 2 - Em matéria de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas, o Turismo de Portugal, I.P., através do seu Serviço de Inspeção de Jogos, pode também estabelecer mecanismos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando tal se mostre necessário e conveniente ao exercício das suas atribuições, bem como colaborar com as entidades reguladoras de outros Estados membros e com os organismos europeus e internacionais relevantes, numa ótica de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cooperação internacional, nomeadamente através da celebração de protocolos de cooperação.» Artigo 7.º Disposições transitórias 1 - As entidades que atualmente estão autorizadas a explorar em Portugal os jogos sociais do Estado e os jogos de fortuna ou azar nos casinos encontram-se habilitadas a requerer licenças para a exploração de jogos e apostas online, considerando-se que reúnem os requisitos de idoneidade, capacidade técnica e económico-financeira. 2 - As entidades que pretendam beneficiar do disposto no número anterior, devem apresentar o competente pedido junto da entidade de controlo, inspeção e regulação, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 - A apresentação do pedido para a obtenção de licença para a exploração de jogos e apostas online não dispensa o cumprimento das demais condições e obrigações previstos no anexo ao presente decreto-lei, nomeadamente o pagamento das taxas devidas, a prestação de cauções e a certificação do sistema técnico do jogo. 4 - As entidades referidas no n.º 1 podem constituir uma sociedade anónima, exclusivamente para efeitos de exploração de jogos e apostas, passando esta sociedade a beneficiar do disposto nesse mesmo número, desde que, durante o período de validade da licença, aquelas entidades detenham uma participação maioritária no capital ou disponham de mais de metade dos votos e tenham possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração. Artigo 8.º Norma revogatória São revogados a alínea m) do n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 129/2012, de 22 de junho. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro A Ministra de Estado e das Finanças O Ministro da Administração Interna O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia A Ministra da Agricultura e do Mar O Ministro da Saúde O Ministro da Educação e Ciência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Regime jurídico dos jogos e apostas online CAPÍTULO I Objeto e âmbito SECÇÃO ÚNICA Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto O presente regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) regula a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O RJO aplica-se à exploração e prática de jogos e apostas online. 2 - Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do RJO: a) Os jogos e apostas efetuados com recurso a terminais utilizados exclusivamente para a oferta de jogo ou tomada de apostas e colocados em locais para o efeito especificamente autorizados, pela entidade de controlo, inspeção e regulação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) A Lotaria Nacional, regulada pelo Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de novembro de 1955, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 43 399, de 15 de dezembro de 1960, e 120/75, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 11/88, de 15 de janeiro, 96/91, de 26 de fevereiro, e 200/2009, de 27 de agosto; c)Os concursos de apostas mútuas regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março; d) O Joker, regulado pelo Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 225/98, de 17 de julho, 153/2009, de 2 de julho, e 200/2009, de 27 de agosto; e)A Lotaria Instantânea, regulada pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro; f)O Euromilhões, regulado pelo Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março; g) Os jogos sociais do Estado regulados pelo Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro; h) Os jogos de fortuna ou azar de base territorial explorado nos casinos, ou fora deles, nas zonas de jogo geográficas estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro; i)O bingo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. 3 - Os jogos de fortuna ou azar, as apostas desportivas à cota, as apostas hípicas, mútuas e à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cota, quando disponibilizados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios são exclusivamente regulados pelo RJO. Artigo 3.º Âmbito territorial O RJO aplica-se a todo o território nacional. CAPÍTULO II Disposições gerais SECÇÃO ÚNICA Disposições gerais Artigo 4.º Definições Para efeitos do RJO entende-se por: a) «Aposta», a atividade de jogo através da qual se colocam determinadas quantidades de dinheiro sobre os resultados de um acontecimento previamente identificado, cujo desfecho é incerto e não dependente da vontade dos participantes, sendo o valor do prémio determinado em função dos montantes apostados e de outros fatores fixados previamente; b) «Aposta à cota», aquela em que o apostador joga contra a entidade exploradora, organizadora da aposta, com base numa cota ou parcela de valores, previamente definida, ou numa cota convencional; c)«Aposta desportiva», aquela que incide sobre o resultado de um ou vários eventos desportivos; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) «Aposta hípica», aquela que incide sobre o resultado de uma ou várias corridas de cavalos; e)«Aposta mútua», aquela em que uma percentagem da totalidade das quantias apostadas é reservada a prémios a distribuir pelos apostadores que tenham acertado no resultado a que se referia a aposta, revertendo o remanescente para a entidade exploradora que organiza a aposta e para os demais beneficiários legalmente definidos; f)«Conta de jogador», a conta aberta pelo jogador, associada ao respetivo registo, onde são depositadas as quantias destinadas a jogar e na qual são creditados os prémios; g) «Entidade exploradora», entidade titular de uma ou mais licenças, atribuídas nos termos do presente decreto-lei, para explorar jogos e apostas online; h) «Fornecedores do serviço de Internet», os prestadores intermediários que disponibilizem uma infraestrutura de serviços de Internet que trate, processe, filtre, transacione ou armazene dados informáticos, em nome próprio e por conta de outrem, e ou ofereçam serviços de conectividade à Internet através de um sistema informático que proceda à gestão e ao tratamento da comunicação proveniente de um jogador ou de outra entidade; i)«Gerador de números aleatórios», o componente de software ou hardware que, garantindo a aleatoriedade, gera os resultados numéricos que são utilizados pela entidade exploradora para determinar o resultado dos jogos e apostas online; j)«Infraestrutura de entrada e registo», infraestrutura técnica onde reside o domínio «.pt», onde são processadas e geridas todas as operações e transações efetuadas e para a qual devem ser redirecionadas todas as atividades de jogo com vista ao seu PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS registo e controlo; k) «Infraestrutura de controlo», infraestrutura para registo, em tempo real, da totalidade das operações e transações relativas aos jogos e apostas online, disponibilizados pela entidade exploradora, destinada a garantir um controlo permanente da atividade por parte da entidade de regulação, fiscalização e controlo; l)«Jogador», indivíduo maior de 18 anos que participa nos jogos e apostas online; m) «Jogo de base territorial», o jogo e aposta que se realiza em casinos, salas de jogo do bingo, ou outros locais para o efeito previamente autorizados, e que exigem a presença física do jogador; n) «Jogo de fortuna ou azar», aquele que implique o dispêndio de uma quantia em dinheiro e cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte; o) «Jogos e apostas online», os jogos de fortuna ou azar e as apostas em que são utilizados quaisquer mecanismos, equipamentos ou sistemas que permitam produzir, armazenar ou transmitir documentos, dados e informações, incluindo quaisquer redes de comunicações abertas ou restritas como televisão, Internet, telefone, fixo ou móvel, ou quaisquer outros meios; p) «Licença», título habilitante para explorar uma determinada categoria e ou tipo de jogos e apostas online; q) «Não repúdio», garantia de que, numa dada comunicação ou transação eletrónica, as partes envolvidas estão dotadas dos meios que lhes permitam assegurar a efetiva realização de tal transação ou processo, de tal modo que quaisquer partes envolvidas não possam contrariar o facto de que, em data e tempo específicos, ocorreu o acesso a determinada informação ou a comunicação ou transação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS eletrónica; r)«Percentagem de payout», montante das apostas reservado a prémios; s)«Plataforma de jogo», a infraestrutura de software e hardware que constitui o interface entre a entidade exploradora e o jogador, nela se integrando as bases de dados dos jogos e apostas online, bem como o conjunto de sistemas e instrumentos técnicos que permitem realizar as transações económicas entre jogador e entidade exploradora; t)«Receita bruta», montante que resulta da dedução do quantitativo atribuído em prémios ao valor total das apostas realizadas; u) «Registo de jogador», registo único que permite ao jogador aceder à plataforma de jogo da entidade exploradora e no qual são recolhidos, nomeadamente, os dados que permitem a identificação do jogador e os que possibilitam a realização de transações económicas entre este e a entidade exploradora; v) «Sistema técnico de jogo», conjunto de equipamentos, sistemas, terminais e software utilizado pela entidade exploradora para a organização, exploração e desenvolvimento da atividade de jogo e disponibilização dos jogos e apostas online, o qual suporta também todos os movimentos e registo das correspondentes transações entre jogadores e a entidade exploradora, nele se incluindo a «infraestrutura de entrada e registo», a plataforma de jogo e o software de jogo; w) «Sítio na Internet», recurso disponível na Internet acessível através de canal web, onde a entidade exploradora desenvolve os jogos e apostas online; x) «Software de jogo», aplicação que permite ao jogador aceder, através da plataforma de jogo, aos módulos que permitem a prática dos jogos e apostas online, bem como a toda a demais informação sobre o seu registo e a respetiva conta. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 5.º Categorias de jogos e apostas online 1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são, nomeadamente, os seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c) Bingo; d) Outros jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem: i) Bacará ponto e banca/Macau; ii) Banca francesa; iii) Blackjack/21 ; iv) Jogos em máquinas automáticas que desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte; v) Póquer em modo de torneio; vi) Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético»; vii) Póquer sem descarte; viii) Roleta americana; ix) Roleta francesa. 2 - As regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de controlo, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS inspeção e regulação. 3 - As apostas online apenas podem incidir sobre eventos desportivos e corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - A inclusão de eventos na lista referida no número anterior deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública reconhecida, nomeadamente para verificação da idoneidade do evento e do respetivo organizador. 5 - No caso das apostas online, os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem, bem como o momento até ao qual podem ser realizadas, são fixados, para cada evento desportivo ou prova hípica, pela entidade de controlo, inspeção e regulação, mediante proposta da entidade exploradora e ouvida a respetiva federação com utilidade pública reconhecida. 6 - Qualquer entidade exploradora pode disponibilizar apostas sobre todos os eventos desportivos e corridas de cavalos constantes da lista referida no n.º 3, bem como sobre os tipos de resultados sobre os quais as mesmas incidem e o momento até ao qual podem ser realizadas, fixados nos termos do número anterior, desde que cumpridas todas as obrigações legais, contratuais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis. 7 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode introduzir alterações na lista referida no n.º 3 e na regulamentação prevista no n.º 5, não tendo as entidades exploradoras qualquer direito de indemnização ou compensação decorrentes dessas alterações. 8 - Compete à entidade de controlo, inspeção e regulação autorizar a exploração de novos tipos de jogos, mediante o pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 86.º 9 - São proibidas a exploração e prática de jogos e apostas não regulamentados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO III Proibições e política de jogo responsável SECÇÃO ÚNICA Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.º Proibições 1 - É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa: a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos ministros da República para as Regiões Autónomas; b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões autónomas; c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes; d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; e) Àqueles que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; f) Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade; g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras de jogos e apostas online, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade; h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) A quaisquer pessoas, nomeadamente, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de aposta, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º; k) A quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares que impendam sobre os trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras, está-lhes vedado, em especial: a) Fazer empréstimos em dinheiro, ou por qualquer outro meio, aos jogadores; b) Ter participação, direta ou indireta, nos prémios do jogo ou nos resultados das apostas. Artigo 7.º Política de jogo responsável 1 - O desenvolvimento de uma política de jogo responsável exige que na exploração dos jogos e apostas online seja salvaguardada a sua integridade, fiabilidade e segurança e assegurada a consciencialização da complexidade desta atividade e a necessidade de serem promovidas, em simultâneo, ações preventivas de sensibilização, de informação e difusão de boas práticas. 2 - As entidades exploradoras devem elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem ao público, em especial aos jogadores, a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS necessária informação promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação deve promover a realização de estudos tendentes a identificar comportamentos aditivos e propor a adoção de medidas preventivas e dissuasoras. CAPÍTULO IV Exploração dos jogos e apostas online SECÇÃO I Regime de exploração Artigo 8.º Direito de exploração 1 - O direito de explorar os jogos e apostas online é reservado ao Estado. 2 - A exploração de jogos e apostas online é atribuída mediante licença, nos termos do artigo seguinte, a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham uma sucursal ou filial em Portugal. 3 - A exploração de jogos e apostas online só pode ser atribuída a pessoas coletivas cujo objeto preveja, ao longo de todo o período de duração da licença, a organização, comercialização e exploração de jogos e apostas. 4 - As entidades exploradoras qualificam-se como entidades não financeiras para efeitos de sujeição à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A atividade relacionada com a organização, exploração e desenvolvimento de jogos e apostas online deve ser realizada com integral respeito pela dignidade das pessoas, pelo direito à honra, pelo direito à intimidade e à imagem, à propriedade, bem como pelos demais direitos legalmente reconhecidos. Artigo 9.º Regime de atribuição de licenças 1 - A atribuição de licenças implica o pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 86.º 2 - Podem ser concedidas licenças autónomas para a exploração online: a) De apostas desportivas à cota; b) De apostas hípicas; c) Do bingo; d) De outros jogos de fortuna ou azar. 3 - As licenças são válidas pelo prazo inicial de três anos, contado da data de início da exploração, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º 4 - Durante o prazo de vigência das licenças a que se refere a alínea d) do n.º 2, o respetivo titular pode solicitar à entidade de controlo, inspeção e regulação autorização para explorar outros tipos de jogos para além dos referidos nas subalíneas i) a ix) da alínea d) no n.º 1 do artigo 5.º, mediante o pagamento de uma taxa adicional, definida nos termos do artigo 86.º 5 - Só pode ser autorizada a exploração de novos jogos, cujas regras de execução se encontrem previamente definidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 10.º Pedidos de licença 1 - Os pedidos de licença são apresentados em modelo próprio, aprovado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, devendo ser acompanhados de documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos termos do presente decreto-lei e do comprovativo do pagamento da taxa inicial de apreciação prevista no número seguinte. 2 - Pela análise dos documentos referidos no número anterior é devida uma taxa inicial, nos termos definidos no artigo 86.º 3 - No caso de os pedidos conterem omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis, os requerentes podem ser notificados para, no prazo máximo de 10 dias, efetuarem as correções necessárias ou apresentarem os documentos em falta, sob pena de indeferimento ou deferimento parcial do pedido. 4 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável quando o requerente não tenha apresentado documento comprovativo do pagamento de coimas aplicadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação, por decisões tornadas definitivas. 5 - O projeto de decisão final, quando desfavorável, deve ser notificado ao requerente, para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 6 - A decisão final é notificada ao requerente e, caso seja favorável, é acompanhada dos modelos de caução a prestar, nos termos do artigo 15.º, e da indicação do número de identificação bancária para onde deve ser efetuado o pagamento da taxa devida pela PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS atribuição da licença. 7 - O pagamento da taxa devida pela atribuição da licença, a prestação das cauções e o pagamento das coimas eventualmente em dívida, no prazo para o efeito fixado, são condições para a emissão da licença. 8 - Com o deferimento do pedido e o cumprimento do disposto no número anterior, a entidade de controlo, inspeção e regulação procede, em suporte eletrónico, à emissão da licença, disponibilizando-a, para consulta, no respetivo sítio na Internet. Artigo 11.º Condições para a atribuição de licenças 1 - A atribuição de licenças para a exploração de jogos e apostas online depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, das seguintes condições: a) Ter a situação contributiva regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam residentes, ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; b) Ter a situação fiscal regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam residentes ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c)Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económico-financeira, nos termos dos artigos seguintes; d) Prestar as cauções devidas, nos termos do artigo 15.º; e)Pagar a taxa devida pela atribuição da respetiva licença, definida nos termos do artigo 86.º; f)Apresentar um projeto de estruturação do sítio na Internet que, integrando as melhores práticas em termos de arquitetura de software e tecnologia, contenha, nomeadamente, os seguintes elementos: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) A memória descritiva do suporte do sistema técnico de jogo; ii) A indicação do local, no território nacional, onde vai ficar alojada a infraestrutura de entrada e registo; iii) As categorias e os tipos de jogos e apostas online a disponibilizar; iv) Os meios de autoexclusão do jogador e de inibição de registo dos jogadores excluídos durante o período de inibição; v) Os meios que permitam assegurar a efetivação de proibições de jogar impostas pela entidade de controlo, inspeção e regulação; vi) Os limites de aposta, bem como os meios que permitam ao jogador impor limites nas apostas efetuadas e nos montantes depositados na respetiva conta de jogador; vii) A temporização do jogo ou da aposta, nos casos em que seja aplicável; viii) Os meios de pagamento e o modo de distribuição dos prémios; ix) O modo como se efetua o registo de todas as transações que envolvam, nomeadamente, depósitos, transferências de verbas e pagamentos; x) Os controlos de segurança da informação adotados, de forma a garantir a segurança do sítio na Internet e dos seus dados. 2 - As licenças atribuídas nos termos do presente decreto-lei não podem ser transmitidas a terceiros, salvo autorização prévia da entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - Considera-se que existe uma transmissão de licença, nomeadamente, nos casos de fusão, cisão ou entrada de ativos, bem como em caso de transmissão, a qualquer título, da propriedade ou posse de ações que representem mais de 10% do capital, ou da qual resulte, direta ou indiretamente, alteração do domínio da entidade exploradora por outrem, pessoa singular ou coletiva. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - O exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online, em território nacional, por parte de operadores reconhecidos por outros Estados membros da União Europeia, depende da atribuição de licença por parte da entidade de controlo, inspeção e regulação, nos termos do presente decreto-lei, não sendo válidos em Portugal as licenças ou títulos habilitantes concedidos por outros Estados. Artigo 12.º Idoneidade 1 - Não são consideradas idóneas as pessoas coletivas e respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência. 2 - As pessoas coletivas e seus representantes legais que tenham sido proibidos do exercício do comércio, são também considerados, durante o período em que a proibição vigore, como não idóneos. 3 - Podem ainda ser considerados como não idóneos as pessoas coletivas e seus representantes legais que tenham sido objeto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de contraordenações muito graves, previstas no presente decreto-lei. 4 - Podem ainda ser consideradas não idóneas as pessoas coletivas e seus representantes legais que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado por promoção, organização ou exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar ou jogos sociais do Estado, incluindo, por violação de exclusivos atribuídos ou concedidos pelo Estado. 5 - Para efeitos do número anterior, são tomadas em consideração, cumulativamente, as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa coletiva, e as condenações de pessoa coletiva de que aquela pessoa PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS singular tenha sido representante legal. 6 - Podem deixar de ser consideradas idóneas: a) As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas coletivas que venham a encontrar-se em qualquer uma das situações indicadas nos n.ºs 2, 3 e 4; b) As pessoas coletivas que venham a encontrar-se em qualquer uma das situações indicadas no n.º 3, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo, quando, neste último caso, não procedam à respetiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade. 7 - Podem ser também considerados não idóneos as pessoas coletivas e os seus representantes legais que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, pela prática de qualquer um dos seguintes crimes: a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ou emprego; b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações; c)Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade de exploração de jogos e apostas; d) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade de exploração de jogos e aposta; e)Exploração ilícita e fraude de jogos e apostas de base territorial e de jogos e apostas online e ainda os crimes previstos no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro; f)Corrupção; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS g) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica; h) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade de exploração de jogos e apostas; i)Branqueamento de capitais. 8 - As condenações referidas no n.º 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. 9 - A entidade de controlo, inspeção e regulação só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações referidas nos n.ºs 4 e 6, as que tenham transitado em julgado há menos de cinco anos. 10 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no n.º 6 não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.ºs 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro, nem impede a entidade de controlo, inspeção e regulação de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 11 - Dos órgãos de administração e direção de uma entidade exploradora, apenas podem fazer parte pessoas cuja idoneidade e disponibilidade deem garantias de gestão sã e prudente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 12 - Na apreciação da idoneidade e disponibilidade a que se refere o número anterior deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado. 13 - Sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo. Artigo 13.º Capacidade técnica 1 - Cada requerente deve demonstrar junto da entidade de controlo, inspeção e regulação a necessária capacidade técnica, traduzida, nomeadamente, em meios humanos certificados nos diferentes tipos de tecnologia utilizada pelos sistemas de jogo. 2 - O pessoal técnico referido no número anterior apenas pode ser considerado, para efeitos de demonstração de capacidade técnica, numa única entidade exploradora, podendo, em todo o caso, prestar serviços a outras entidades exploradoras. Artigo 14.º Capacidade económica e financeira As pessoas coletivas que pretendam exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online devem demonstrar capacidade económica e financeira avaliada através da apresentação de documentos comprovativos do: a) Capital social, que não pode ser inferior a € 250 000,00; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Indicador de autonomia financeira demonstrado através de um rácio do capital próprio sobre o total do ativo líquido, superior ao fixado anualmente pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 15.º Caução 1 - No prazo de 30 dias, a contar da data da notificação do projeto de decisão favorável, o requerente deve prestar, à ordem da entidade de controlo, inspeção e regulação: a) Uma caução, no valor de € 500 000,00 para garantia do cumprimento das obrigações legais, nomeadamente, o pagamento dos saldos das contas dos jogadores estimados e eventuais as coimas que venham a ser aplicadas; b) Uma caução, no valor de € 100 00,00, para garantia do pagamento do imposto especial de jogo online (IEJO), de montante equivalente aos valores prováveis do IEJO durante o período de dois meses. 2 - A caução prevista na alínea a) do número anterior deve ser revista pela entidade de controlo, inspeção e regulação, pelo menos, no final de cada ano civil, de forma a corresponder a uma percentagem, entre 60% e 90%, do saldo médio semestral das contas de jogador. 3 - A caução prevista na alínea b) do n.º 1 deve ser revista pela entidade de controlo, inspeção e regulação, no prazo máximo de seis meses após o início da exploração, de forma a corresponder ao montante equivalente aos valores médios do IEJO durante o período de dois meses. 4 - O incumprimento das obrigações garantidas, incluindo o não pagamento mensal do IEJO, confere o direito a utilizar a correspondente caução. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A caução prestada para garantia do IEJO constitui garantia quanto à satisfação das obrigações pecuniárias assumidas e, se executada aquando do incumprimento, extingue a obrigação, se esta for de valor igual ou inferior. 6 - A caução prestada para garantia do IEJO não pode ser funcionalizada para suspender o prosseguimento do processo de execução fiscal. 7 - As cauções previstas no n.º 1, que sejam utilizadas ou que, por qualquer motivo, se mostrem insuficientes, devem ser reforçadas pela entidade exploradora, no prazo de 30 dias, contado a partir da data da notificação para o efeito efetuada pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 16.º Conteúdo das licenças As licenças atribuídas pela entidade de controlo, inspeção e regulação para a exploração de jogos e apostas online, contêm, nomeadamente, a seguinte informação: a) A denominação, a sede, o capital social e o número de pessoa coletiva do respetivo titular; b) As categorias e os tipos de jogos e ou apostas online que podem ser disponibilizados; c)As cauções prestadas; d) As causas de revogação e de suspensão da licença; e)O prazo de vigência da licença; f)As demais condições a que a entidade exploradora se obriga. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 17.º Renovação das licenças 1 - O prazo de vigência da licença pode ser prorrogado, a pedido da entidade exploradora, por períodos sucessivos de três anos. 2 - Por cada renovação do prazo da licença é devida uma taxa de valor idêntico ao da taxa devida pela atribuição da licença, nos termos definidos no artigo 86.º. 3 - A licença só pode ser renovada se, cumulativamente: a) A entidade exploradora tiver a sua situação contributiva e fiscal regularizada; b) Se continuarem a verificar os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica e económico-financeira referidas nos artigos 12.º a 14.º; c)For paga a taxa devida; d) Não existirem coimas em dívida; e)A entidade exploradora não tiver revelado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no decurso da exploração da atividade, que tenham conduzido à aplicações de sanções graves ou muito graves. 4 - O pedido de prorrogação do prazo da licença deve ser efetuado com 90 dias de antecedência relativamente ao seu termo inicial ou ao termo que estiver em curso. 5 - Ao pedido de prorrogação do prazo da licença aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 10.º Artigo 18.º Caducidade da licença 1 -A licença para o exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online caduca: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Três anos contados da data do início da exploração, se não for renovada; b) Em caso de extinção da pessoa coletiva; c)Em caso de insolvência da entidade exploradora; d) Nos casos em que, no decurso da licença, a entidade explorada venha a ser declarada como não idónea. 2 -A caducidade da licença implica a caducidade das autorizações que tenham sido concedidas na vigência da mesma para a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar. Artigo 19.º Revogação da licença 1 - A licença para a exploração de jogos e apostas online pode ser revogada pela entidade de controlo, inspeção e regulação nas seguintes situações: a) Quando a licença haja sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções eventualmente aplicáveis; b) Quando haja transmissão da licença sem prévia autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação; c)Quando se verifique o incumprimento superveniente dos requisitos do sistema técnico dos jogos ou do gerador de números aleatórios; d) Se não forem reforçadas as cauções no prazo para o efeito fixado pela entidade de controlo, inspeção e regulação; e)Quando, num período de dois anos, a entidade exploradora for condenada pela prática de duas contraordenações muito graves ou quatro graves; f)Quando, sem motivo justificado, a entidade exploradora não cumpra os regulamentos, instruções ou orientações emitidos pela entidade de controlo, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS inspeção e regulação; g) Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade da entidade exploradora para a boa exploração da atividade licenciada. 2 - Sempre que a ocorrência de uma das situações previstas no número anterior não for suficientemente grave para determinar a revogação da licença, pode a entidade de controlo, inspeção e regulação decidir a respetiva suspensão, nos termos do número seguinte. 3 - O ato que determina a suspensão da licença fixa a duração da suspensão e os pressupostos de cuja verificação depende a cessação da mesma. 4 - As decisões de suspensão ou revogação de licenças são publicadas no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação. SECÇÃO II Entidades exploradoras dos jogos e apostas online Artigo 20.º Obrigações das entidades exploradoras 1 - Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes do presente decreto- lei e das que decorrem da respetiva licença, as entidades exploradoras, no exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online, obrigam-se, nomeadamente, a: a) Pagar as taxas devidas nos termos do presente decreto-lei; b) Instalar um sítio web específico, com domínio « .pt», para a exploração através da Internet dos jogos e apostas online, nos termos definidos no artigo 22.º; c)Redirecionar para o sítio web referido na alínea anterior todas as ligações e comunicações que se realizem a partir de localizações situadas em território português, ou que façam uso de contas de jogadores registados em Portugal, nos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS termos referidos no artigo 25.º; d) Criar uma conta para cada jogador, nos termos definidos no artigo 29.º; e)Pagar aos jogadores os prémios no valor anunciado; f)Ter uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, através da qual são efetuadas em exclusivo todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas online; g) Assegurar a integridade, disponibilidade e segurança dos jogos e apostas online, garantindo um jogo fiável e transparente; h) Disponibilizar e prestar informação sobre as regras dos jogos e apostas online de forma clara e transparente, incluindo as regras de cálculo dos prémios e a divulgação da percentagem de payout; i)Definir uma política de privacidade, que deve ser expressamente aceite pelo jogador, na qual se identifique a informação mínima que é solicitada, a finalidade a que se destina, bem como as condições em que a mesma pode ser divulgada; j)Garantir a segurança, proteção e tratamento da informação relativa aos jogadores; k) Designar um gestor responsável pela exploração, a quem compete assegurar a relação com a entidade de controlo, inspeção e regulação, nomeadamente, prestando toda a informação necessária ou solicitada; l)Assegurar, nos termos do artigo 37.º, a exata escrituração da contabilidade especial de jogos e apostas online e o cumprimento das leis vigentes quanto à prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; m)Desenvolver e implementar meios que impeçam os menores e outros grupos socialmente vulneráveis de se registar no sítio na Internet; n) Prestar informação sobre a proibição de jogar que impende sobre os jogadores excluídos; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS o) Colaborar no combate contra o jogo ilegal e atividades ilícitas associadas, nomeadamente, cumprindo as disposições preventivas previstas na lei e denunciando práticas ou comportamentos que lhe sejam contrárias; p) Conter no sítio na Internet alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online, sobre a possibilidade de autoexclusão dos jogadores e elementos de contacto de entidades que prestem apoio a problemas de dependência e adição; q) Praticar todos os atos convenientes ou necessários ao exercício da atividade desenvolvida que lhes sejam solicitados pela entidade de controlo, inspeção e regulação; r)Comunicar à entidade de controlo, inspeção e regulação a relação dos titulares e detentores de participações no seu capital social, a composição dos seus órgãos de administração e de gestão, no prazo de 10 dias, sempre que ocorram quaisquer alterações aos elementos fornecidos; s)Cumprir com as demais obrigações legais, contratuais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente, no que respeita ao objeto das apostas oferecidas. 2 - Constitui ainda obrigação das entidades exploradoras confirmar os dados constantes dos registos dos jogadores mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - As entidades exploradas obrigam-se a fazer representar, pelo menos, 60% do seu capital social por ações nominativas ou ao portador, em regime de registo, sendo obrigatória a comunicação à entidade de controlo, inspeção e regulação de todas as transferências de propriedade ou oneração destas, no prazo de 30 dias após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 21.º Trabalhadores Os trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras que prestem serviços, direta ou indiretamente associados à oferta dos jogos e apostas online, obrigam-se a cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como os regulamentos, instruções e orientações aplicáveis, a guardar sigilo da informação a que tenham acesso no exercício da sua atividade e a prestar toda a colaboração à entidade de controlo, inspeção e regulação. SECÇÃO III Sítio na Internet e registos de jogadores Artigo 22.º Estruturação dos sítios na Internet 1 - As entidades exploradoras estão obrigadas a instalar um sítio na Internet, com o nome do respetivo domínio, subordinado à identificação «.pt», para a exploração da atividade de jogos e apostas online, para o qual devem também ser direcionadas todas as ligações que se estabeleçam a partir de locais situados no território nacional ou que façam uso de contas de jogador registado em Portugal. 2 - O acesso ao sítio na Internet de jogos e apostas online deve ser encaminhado através de uma infraestrutura de entrada e registo alojada em território nacional, que permita o controlo, auditoria e supervisão do sistema de jogo. 3 - Independentemente de o acesso se efetuar através do sítio na Internet ou de qualquer outro meio, nomeadamente, aplicativo ou dispositivo, o tráfego deve ser sempre direcionado para a infraestrutura de entrada e registo referida no número anterior. 4 - A infraestrutura de entrada e registo reporta em tempo real a atividade de jogos e apostas online para uma infraestrutura de controlo, propriedade da entidade de controlo, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS inspeção e regulação. 5 - A infraestrutura de entrada e registo deve permitir, a todo o tempo, o acesso da entidade de controlo, inspeção e regulação à demais informação existente na mesma. 6 - Todas as comunicações com a infraestrutura de entrada e registo e entre esta e a infraestrutura de controlo, bem como os acessos referidos nos n.ºs 3 e 4 devem dispor de meios que garantam a integridade e confidencialidade da informação. 7 - Os sítios na Internet não podem divulgar outros conteúdos para além dos relativos aos jogos e apostas online autorizados pelas respetivas licenças. Artigo 23.º Período de funcionamento 1 - A exploração de jogos e apostas online realiza-se durante 24 horas por dia, todos os dias do ano. 2 - Quando circunstâncias excecionais o justifiquem, a entidade de controlo, inspeção e regulação pode autorizar ou determinar a redução do horário ou a suspensão temporária da exploração. Artigo 24.º Informação aos jogadores Os sítios na Internet das entidades exploradoras devem facultar ao jogador, nomeadamente: a) Informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras de execução dos jogos e apostas online; b) Informação sobre os valores mínimos e máximos de aposta; c)Informação sobre as regras de cálculo dos prémios e a percentagem de payout; d) Informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais, de forma clara e sistematizada; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e)Informação sobre a proibição de os menores, incapazes e inibidos voluntária, administrativa ou judicialmente participarem nos jogos e apostas online; f)Alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online e sobre autoexclusão e confidencialidade; g) O logótipo e os contactos da entidade de controlo, inspeção e regulação; h) Referência à detenção de título habilitante para a exploração de jogos e apostas online; i)A informação necessária para que os jogadores procedam a uma escolha consciente das suas atividades como jogador, promovendo comportamentos de jogo moderado, não compulsivo e responsável. Artigo 25.º Registo de jogadores 1 - As entidades exploradoras obrigam-se a que o registo da identidade dos jogadores contenha, pelo menos, o nome completo do jogador, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou do passaporte, o número de identificação fiscal, os dados da conta bancária, nomeadamente NIB, IBAN ou SWIFT, onde são debitados os pagamentos e creditados os prémios, e o endereço de correio eletrónico. 2 - No caso de jogadores que não tenham nacionalidade portuguesa ou sem domicílio fiscal em Portugal, devem os mesmos juntar cópia do documento comprovativo da sua identidade, com fotografia e data de nascimento. 3 - A verificação dos dados referidos no n.º 1 que constem do cartão do cidadão, pode ser feita através deste, no sítio na Internet das entidades exploradoras, quando estas assim o permitam. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - O nome do jogador no registo tem de coincidir com o nome do titular da conta bancária onde são debitados os prémios. 5 - O procedimento de registo deve incluir obrigatoriamente uma mensagem informativa sobre as restrições de acesso a jogos e apostas online por parte de menores, incapazes e inibidos voluntária, administrativa ou judicialmente. 6 - O registo de jogadores só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar e apostar online, momento a partir do qual o jogador pode jogar. 7 - O tratamento dos dados pessoais dos jogadores pelas entidades exploradoras, salvo consentimento expresso e dado de forma inequívoca pelo respetivo titular, só pode ser efetuado para o que se mostre necessário ao cumprimento da legislação sobre jogo e apostas online, devendo, em qualquer caso, ser observado o disposto na lei geral em matéria de proteção de dados. 8 - A cada jogador só é permitido um registo por sítio na Internet, sendo-lhe atribuída, após verificação da sua identidade, uma senha exclusiva para acesso ao respetivo sítio. 9 - As entidades exploradoras obrigam-se ainda a implementar, nos módulos de criação dos registos de jogadores, os mecanismos necessários para verificação da veracidade da informação inserida e para garantia do estabelecido nos números anteriores. 10 - Podem ser criados registos com perfil de convidado de modo a permitir aos jogadores utilizar o sítio na Internet e jogar ou apostar sem recurso a dinheiro. 11 - As entidades exploradoras obrigam-se a garantir o acesso dos jogadores aos registos dos seus dados pessoais, nomeadamente, para efeitos da sua alteração. 12 - Os termos e condições dos procedimentos de registo, da respetiva suspensão e cancelamento são definidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 26.º Direitos e deveres dos jogadores 1 - Os jogadores têm direito, nomeadamente, a: a) Receber os prémios que lhes sejam devidos; b) Reclamar junto da entidade de controlo, inspeção e regulação de decisões da entidade exploradora; c)Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação; d) Dispor, a qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas e sobre o saldo da respetiva conta; e)Identificar-se de um modo seguro junto da entidade exploradora; f)Ver garantida a privacidade e confidencialidade dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos de registo; g) Conhecer, a todo o momento, a identificação da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder; h) Ter disponível, no sítio na Internet da entidade exploradora, informação sobre a prática de jogo responsável. 2 - Os jogadores estão obrigados, nomeadamente, a: a) Identificar-se perante a entidade exploradora de acordo com as regras estabelecidas no presente decreto-lei; b) Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta bancária de que sejam titulares e na qual devem ser creditados e debitados todos os movimentos decorrentes da atividade de jogos e apostas online; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c)Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta bancária para efeitos de recebimento dos prémios e do saldo das contas de jogador; d) Cumprir as normas legais, regulamentares e as instruções aprovadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação; e)Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online. Artigo 27.º Autoexclusão 1 - Os sítios na Internet das entidades exploradoras devem conter mecanismos que permitam ao jogador autoexcluir-se. 2 - O jogador tem o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet da entidade exploradora, ficando impedido de jogar nesse sítio durante o período por si indicado. 3 - O jogador tem, ainda, o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação ficando, nesse caso, impedido de jogar em todos os sítios na Internet habilitados a explorar jogos e apostas online nos termos do presente decreto-lei. 4 - O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado. 5 - Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, o pedido de antecipação do termo da autoexclusão torna-se eficaz decorrido que seja o prazo de um mês. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 28.º Deveres dos fornecedores do serviço de Internet 1 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres legais e regulamentares relativos ao exercício da sua atividade, os fornecedores do serviço de Internet obrigam-se a filtrar os acessos aos sítios na Internet, barrando e interrompendo as comunicações com os mesmos, sempre que ocorram a oferta de jogos e apostas online não autorizados, em conformidade com as informações que para o efeito lhes sejam transmitidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - As obrigações constantes do número anterior incluem igualmente a obrigação de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação disponibilizada em sítios na Internet sob sua administração ou que estejam alojados nos seus servidores sempre que tenham conhecimento, ou não devessem ignorar, de que está a ser desenvolvida uma atividade ilícita no âmbito dos serviços que prestam em matéria de jogos e apostas online. SECÇÃO IV Transações Artigo 29.º Conta de jogador 1 - Associada ao registo de cada jogador a entidade exploradora deve criar na infraestrutura de entrada e registo uma conta de jogador, com uma identificação única, por onde correm e são registadas todas as transações realizadas. 2 - A abertura da conta de jogador só pode efetivar-se por iniciativa expressa do seu titular, sendo proibidos todos os processos automáticos. 3 - A cada jogador só é permitido ter uma conta de jogador em cada sítio na Internet. 4 - A conta de jogador não pode em nenhuma circunstância apresentar saldo negativo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A conta de jogador só pode ser movimentada por iniciativa deste, não sendo permitidas transferências de dinheiro entre contas de jogadores. 6 - Os sítios na Internet criados ao abrigo do presente decreto-lei devem dispor de ferramentas que permitam a transferência do saldo da conta do jogador para a sua conta bancária, devendo as entidades exploradoras garantir a sua permanente disponibilidade. 7 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as entidades exploradoras obrigam-se a garantir que as operações realizadas na conta de jogador identificam de forma inequívoca a origem das transações. 8 - As entidades exploradoras devem dispor de mecanismos que impeçam a criação de contas anónimas ou em nome de terceiros. 9 - Os termos e modo de cumprimento das obrigações enunciadas nos números anteriores são definidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 30.º Controlo da conta de jogador 1 - As entidades exploradoras devem assegurar a existência de processos, procedimentos e medidas tecnológicas que garantam o não-repúdio dos atos praticados. 2 - As entidades exploradoras devem assegurar que as contas dos jogadores não são utilizadas para outros fins que não os jogos e apostas online. Artigo 31.º Meios de pagamento 1 - Nas operações de jogos e apostas online apenas são admitidos meios de pagamento eletrónicos. 2 - Os meios de pagamento eletrónicos admitidos são a transferência bancária, os cartões PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS bancários e o pagamento de serviços, neste último caso, quando de montante inferior a € 2 000,00. 3 - As entidades exploradoras de jogos e apostas online, bem como os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, estão proibidos de conceder empréstimos aos jogadores ou disponibilizar, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores concederem empréstimos entre si. SECÇÃO V Sistemas técnicos de jogo Artigo 32.º Requisitos dos sistemas técnicos de jogo 1 - As entidades exploradoras devem dispor de um sistema técnico de jogo para a organização e exploração dos jogos e apostas online, que permita cumprir as obrigações decorrentes do RJO e as que decorram das respetivas regras de execução, dos contratos de concessão ou de regulamentos, instruções ou orientações dimanados da entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - O sistema técnico de jogo deve conter mecanismos de segurança que garantam, nomeadamente: a) A integridade, disponibilidade e confidencialidade das comunicações, bem como de toda a informação processada e armazenada; b) O registo de todas as ações em relação a cada jogador; c)O registo de todas as operações e intervenções ocorridas; d) O registo dos jogadores e das contas de jogadores; e)O registo de todas as alterações e ocorrências que se verifiquem na plataforma de jogo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f)A autenticação e identificação dos jogadores, nos termos previstos no RJO; g) Que o acesso ao sistema técnico de jogo é feito exclusivamente nas condições definidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - As entidades exploradoras devem dispor de cópias de segurança e adotar medidas técnicas e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam, nomeadamente, garantir a recuperação de dados em caso de desastre. 4 - O sistema técnico de jogo deve estar localizado em instalações às quais a entidade exploradora garanta o acesso, a todo o momento, à entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Nos casos em que a localização da plataforma de jogo ou algum dos seus componentes seja virtual ou utilize componentes que estejam fora de Portugal, a entidade exploradora deve garantir o acesso e as permissões necessárias a partir das instalações da entidade de controlo, inspeção e regulação, nomeadamente para a realização de ações de controlo, auditoria e supervisão. Artigo 33.º Requisitos do gerador de números aleatórios Sem prejuízo dos requisitos adicionais que venham a ser definidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação, o gerador de números aleatórios deve ter as seguintes características: a) Os dados aleatoriamente gerados devem ser imprevisíveis e indetermináveis; b) As séries de dados gerados não devem ser reproduzíveis; c)Os métodos de escalonamento devem ser lineares e não introduzir nenhum fator que induza um padrão ou previsibilidade; d) O método de representação dos símbolos ou resultados dos jogos e apostas online PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS não deve estar sujeito a qualquer influência ou controlo que não seja o dos valores numéricos produzidos pelo gerador de números aleatórios. Artigo 34.º Controlo técnico As entidades exploradoras estão obrigadas a: a) Assegurar que a infraestrutura de entrada e registo se situa em Portugal e contém as informações necessárias sobre todas as transações, de modo a garantir com segurança a existência de um fluxo permanente de informação entre as entidades exploradoras e a entidade de controlo, inspeção e regulação; b) Disponibilizar à entidade de controlo, inspeção e regulação o acesso à infraestrutura de entrada e registo e ao sistema técnico de jogo nos termos previstos no RJO; c)Definir uma política de abertura, ativação, desativação e encerramento de contas de jogadores, de utilização dos respetivos fundos, de pagamentos a jogadores e de atribuição de bónus; d) Definir uma política de atuação para as situações em que seja detetado que um indivíduo que esteja proibido, nos termos do artigo 6.º, acedeu aos jogos e apostas online; e)Armazenar em território nacional os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online pelo período de 10 anos; f)Entregar à entidade de controlo, inspeção e regulação, até ao dia 15 de cada mês, relatórios sobre a atividade desenvolvida no mês anterior. Artigo 35.º Certificação e homologação dos sistemas técnicos do jogo 1 - A certificação dos sistemas técnicos de jogo é feita pelas entidades acreditadas para o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS efeito. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação divulga no seu sítio na Internet uma listagem das entidades a que se refere o número anterior. 3 - A homologação dos sistemas técnicos de jogo compete à entidade de controlo, inspeção e regulação ou a outra entidade por esta designada. 4 - A entidade de controlo, inspeção e regulação estabelece as especificações técnicas que os sistemas de jogo devem observar para que possam ser certificados e homologados. 5 - A entidade de controlo, inspeção e regulação procede à homologação dos sistemas técnicos de jogo, no prazo máximo de dois meses após a correspondente certificação, podendo, para o efeito, solicitar toda a informação que considere necessária para a avaliação do projeto técnico e verificação dos requisitos exigidos. 6 - A entidade exploradora só pode iniciar a sua atividade após a conclusão do processo de homologação, sem prejuízo de a entidade de controlo, inspeção e regulação, em casos excecionais e devidamente fundamentados, autorizar o início da atividade em momento anterior. Artigo 36.º Auditoria dos sistemas técnicos do jogo Após a homologação inicial, a entidade de controlo, inspeção e regulação procede a auditorias periódicas aos sistemas técnicos de jogo. SECÇÃO VI Controlo contabilístico e financeiro Artigo 37.º Controlo contabilístico Sem prejuízo das demais obrigações contabilísticas aplicáveis, as entidades exploradoras PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS obrigam-se a dispor de contabilidade analítica organizada de modo a que seja autonomizado um centro de custos por onde sejam registadas exclusivamente as transações resultantes da exploração dos jogos e apostas online. Artigo 38.º Controlo de pagamentos 1 - Os pagamentos das quantias devidas aos jogadores têm de ser efetuados pelas entidades exploradoras através da conta bancária a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º 2 - As entidades exploradoras estão obrigadas a manter na conta referida no número anterior um saldo mínimo igual ao somatório do saldo global das contas de jogador. 3 - As entidades exploradoras devem prestar à entidade de controlo, inspeção e regulação, até ao 1.º dia útil do mês seguinte àquele a que respeita, informação relativa aos montantes em depósito na conta bancária referida nos números anteriores, com a indicação do montante do saldo global das contas de jogador. CAPÍTULO V Inspeção Artigo 39.º Atividade inspetiva 1 - A exploração e a prática de jogos e apostas online ficam sujeitos à inspeção do Estado, através do Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), que exerce funções de entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - No âmbito de atividade inspetiva, as entidades exploradoras, os seus trabalhadores e colaboradores estão obrigados a cooperar com a entidade de controlo, inspeção e regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 40.º Poderes específicos da entidade de controlo, inspeção e regulação 1 - Sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação detetar um sítio na Internet que disponibilize jogos e apostas online explorado por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, pôr termo ao serviço e remover o sítio na Internet, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode, sem dependência do cumprimento da formalidade prevista no número anterior, promover de imediato junto dos fornecedores de serviços Internet o barramento do acesso aos sítios na Internet não legalizados e a interrupção das comunicações com os mesmos. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 6.º, os trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação podem, no âmbito das ações de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas técnicos de jogo, efetuar jogos e apostas online, com o objetivo de verificar se os referidos sistemas cumprem todos os requisitos fixados na lei, no contrato de concessão e nas instruções, orientações e regulamentos emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras dos jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet. 5 - A entidade de controlo, inspeção e regulação deve monitorizar o volume de jogo e apostas online, podendo, para o efeito, ter acesso às contas dos jogadores. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 - Constitui, ainda, obrigação da entidade de controlo, inspeção e regulação, em respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, criar e manter atualizado um sistema de registo nacional centralizado dos jogadores que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar, o qual deve ser disponibilizado às respetivas entidades exploradoras. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 41.º Procedimento de regulamentação 1 - Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a entidade de controlo, inspeção e regulação procede à divulgação do respetivo projeto no seu sítio na Internet, para efeitos de audição das entidades exploradoras. 2 - No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a entidade de controlo, inspeção e regulação fundamenta as suas opções, nomeadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 - Os regulamentos da entidade de controlo, inspeção e regulação com eficácia externa são publicados no Diário da República, sem prejuízo da sua disponibilização no seu sítio na Internet. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO VII Ilícitos e sanções SECÇÃO I Crimes Artigo 42.º Exploração ilícita de jogos e apostas online 1 - Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. 2 - A negligência é punível. 3 - A tentativa é punível. Artigo 43.º Jogos e apostas online fraudulentas 1 - Quem por qualquer forma adulterar as regras e processos de funcionamento que forem estabelecidos para os jogos e apostas online, introduzindo, modificando, apagando, ou suprimindo dados informáticos, ou de outro modo interferir no tratamento dos mesmos, com a intenção de assegurar a sorte ou azar, é punido com pena de prisão de três a oito anos ou multa até 600 dias. 2 - A negligência é punível. 3 - A tentativa é punível. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 44.º Desobediência 1 - Quem, no âmbito de uma ação de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas de jogo, não acatar as ordens ou mandados legítimos da entidade de controlo, inspeção e regulação, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada. 2 - A prática do crime depende de prévia comunicação expressa ao agente de que incorre na pena de desobediência qualificada. 3 - Incorre na mesma pena quem não cumprir ou criar alguma obstrução ao cumprimento das sanções acessórias aplicadas em processo de contraordenação, ou das medidas cautelares legalmente previstas. Artigo 45.º Penas acessórias Em simultâneo com a pena de prisão ou de multa, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício da atividade que com o crime se relaciona, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização em entidades cujo objeto social seja a exploração de jogos e apostas, quando a infração tiver sido cometida com flagrante abuso desse cargo ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Publicação da sentença condenatória a expensas do infrator em locais idóneos ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, nomeadamente em sítios na Internet e publicações específicas da área de atividade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS em causa. Artigo 46.º Responsabilidade penal das pessoas coletivas 1 - As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 42.º e 43.º, quando cometidos: a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude da violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 2 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os titulares dos órgãos, os representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. 3 - A responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes, nem depende da responsabilização destes. 5 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 47.º Reporte de decisões Todas as sentenças e acórdãos proferidos no âmbito de processos-crime relativos a jogos e apostas online são remetidos, para conhecimento, à entidade de controlo, inspeção e regulação, por via eletrónica. Artigo 48.º Regime geral aplicável Em tudo o que não contrarie o disposto no RJO, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 104/2001 de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro. SECÇÃO II Ilícitos contraordenacionais SUBSECÇÃO I Contraordenações Artigo 49.º Contraordenações muito graves Constitui contraordenação muito grave: a) A transmissão da licença sem a prévia autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Não ter pelo menos 60% do capital social em ações nominativas ou ao portador, em regime de registo; c)A exploração de jogos e apostas online antes de concluído o processo de homologação e sem autorização prévia da entidade de controlo, inspeção e regulação; d) A utilização de sistemas técnicos de jogo não certificados e homologados; e)O incumprimento das regras de execução dos jogos e apostas online fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação; f)A disponibilização de apostas desportivas à cota ou de apostas hípicas, mútuas ou à cota, que incidam sobre eventos desportivos ou corridas de cavalos que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação; g) A disponibilização de apostas desportivas à cota ou de apostas hípicas, mútuas ou à cota, sobre resultados ou em momentos diferentes dos fixados pela entidade de controlo, inspeção e regulação; h) O incumprimento dos requisitos do gerador de números aleatórios; i)Não redirecionar para o domínio « .pt» todas as ligações e comunicações que se realizem a partir de localizações situadas em território português ou que façam uso de contas de jogador registados em Portugal, nos termos referidos no artigo 25.º; j)Permitir que um jogador tenha mais do que um registo no sítio na Internet da entidade exploradora; k) A criação para um mesmo jogador de mais do que uma conta de jogador; l) A movimentação da conta de jogador sem a autorização deste; m) Não pagar aos jogadores os prémios no valor anunciado; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n) Não efetuar todas as transações relacionadas com a atividade de exploração dos jogos e apostas online na conta bancária aberta especificamente para esse efeito em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional; o) Utilizar a conta bancária da atividade de exploração de jogos e apostas online para transações que não se relacionem com esta atividade; p) A violação da obrigação de assegurar a integridade, disponibilidade e segurança dos jogos e apostas online ou de todas as comunicações com a infraestrutura de entrada e registo ou entre esta e a infraestrutura de controlo; q) A violação da obrigação de, independentemente do meio utilizado, o acesso na Internet de jogos e apostas online ser encaminhado através da infraestrutura de entrada e registo alojada em território nacional; r)A violação da obrigação de a infraestrutura de entrada e registo reportar em tempo real a atividade de jogos e apostas online para a infraestrutura de controlo; s)Não disponibilizar à entidade de controlo, inspeção e regulação o acesso à infraestrutura de entrada e registo nos termos previstos no RJO; t)Permitir a utilização de meios de pagamento diferentes dos estabelecidos no RJO; u) O não pagamento, total ou parcial, do IEJO no prazo legal; v) A ocultação ou alteração de factos ou valores contabilísticos à entidade de controlo, inspeção e regulação que impeçam a correta liquidação do IEJO; w) O incumprimento dos regulamentos, instruções ou orientações emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 50.º Contraordenações graves 1 - Constitui contraordenação grave, praticada pela entidade exploradora: a) A não comunicação, no prazo de 30 dias após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente, de todas as transferências de propriedade ou oneração das ações nominativas; b) Permitir a prática de jogos e apostas online aos menores, aos declarados incapazes nos termos da lei civil e àqueles que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; c)Permitir a prática de jogos e apostas online aos titulares dos órgãos sociais ou aos seus trabalhadores relativamente ao sítio na Internet da entidade exploradora; d) Não disponibilizar ou não prestar informação no sítio na Internet de forma clara e transparente sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os valores mínimos e máximos de aposta, sobre as regras de cálculo dos prémios ou sobre a percentagem de payout; e)Não assegurar a permanente disponibilidade, na conta bancária da atividade de exploração de jogos e apostas online, do valor correspondente à soma dos saldos das contas dos jogadores registados no sítio na Internet; f)Não identificar de forma inequívoca a origem das transações nas operações realizadas em cada conta de jogador; g) Conceder empréstimos aos jogadores; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS h) Não armazenar em território nacional os dados relacionados com a atividade de jogos e apostas online pelo período de 10 anos; i)A violação da obrigação de dispor de contabilidade analítica organizada nos termos exigidos no RJO. 2 - Constitui contraordenação grave a prática de jogos e apostas online por: a) Titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade; b) Trabalhadores das entidades exploradoras , relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade; c)Qualquer pessoa relativamente ao sítio na Internet a que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online; d) Quaisquer pessoas, nomeadamente, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas online, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; e)Trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências; f)Quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar; g) Aqueles que perturbem o normal funcionamento e desenvolvimento dos jogos e apostas online. 3 - Constitui ainda contraordenação grave a concessão de empréstimos aos jogadores ou a participação, direta ou indireta, nos prémios do jogo ou nos resultados das apostas pelos trabalhadores ou colaboradores da entidade exploradora. Artigo 51.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Contraordenações leves Constitui contraordenação leve: a) Não definir uma política de privacidade que identifique a informação mínima que é solicitada aos jogadores, a finalidade a que a mesma se destina ou as condições em que pode ser divulgada; b) Divulgar no sítio na Internet outros conteúdos para além dos relativos aos jogos e apostas online; c) Não elaborar o plano e ou não adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem ao público, em especial aos jogadores, a necessária informação promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável; d) Não conter no sítio na Internet alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online, sobre a possibilidade de autoexclusão dos jogadores ou os elementos de contacto de entidades que prestem apoio a problemas de dependência e adição; e) Não disponibilizar no sítio na Internet informação sobre o modo de acesso dos jogadores aos seus dados pessoais; f) Não entregar no prazo estabelecido os relatórios relativos à atividade desenvolvida; g) Não prestar no prazo estabelecido informação mensal relativa aos montantes em depósito na conta bancária da atividade dos jogos e apostas online com a indicação do montante do saldo global das contas de jogador; h) A omissão do logótipo ou contactos da entidade reguladora ou de informação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS relativa ao título habilitante do concessionário para explorar jogos e apostas online; i) A prática de jogos e apostas online em sítios na Internet de entidades que não estejam devidamente autorizadas a explorar jogos e apostas online. SUBSEÇÃO II Responsabilidade pela prática das contraordenações Artigo 52.º Responsabilidade pelas contraordenações 1 - Pela prática das contraordenações previstas no RJO podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas. 2 - As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas, são responsáveis pelas contraordenações previstas no RJO, quando cometidas: a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude da violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os titulares dos órgãos, os representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. 4 - A responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - As pessoas que ocupem uma posição de liderança, bem como os responsáveis pela fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. 6 - A responsabilidade contraordenacional das entidades referidas no n.º 2 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes, nem depende da responsabilização destes. Artigo 53.º Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - As contraordenações previstas no RJO são imputadas a título de dolo ou de negligência. 2 - A tentativa é punível nas contraordenações descritas no RJO. SUBSECÇÃO III Coimas e sanções acessórias Artigo 54.º Montante das coimas 1 - As contraordenações muito graves são puníveis com coimas entre € 50 000,00, e € 1 000 000,00, ou entre € 50 000,00, e 10% do volume de negócios da entidade infratora realizado no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a € 1 000 000,00. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - As contraordenações graves são puníveis com coimas entre € 5 000,00, e € 50 000,00, ou, entre € 5 000,00, e 5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a € 50 000,00. 3 - As contraordenações leves são puníveis com coimas até € 5 000,00, ou até 0,5% do volume de negócios da entidade infratora realizados no exercício imediatamente anterior ao da decisão condenatória, caso este seja superior a € 5 000,00. 4 - No caso das pessoas singulares os montantes mínimos e máximos das coimas são: a) Nas contraordenações muito graves entre € 25 000,00 e € 500 000,00; b) Nas contraordenações graves entre € 2 500,00 e € 25 000,00; c)Nas contraordenações leves até € 2 500,00. 5 - Se o agente retirar da prática da infração um benefício económico presumivelmente superior ao limite máximo da coima aplicável, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não podendo o montante, em caso algum, exceder um terço dos limites máximos fixados nos números anteriores. 6 - Em caso de negligência ou de tentativa, os montantes das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos a metade. Artigo 55.º Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a receita bruta da entidade infratora apurada no exercício anterior ao da prática da infração e refletida nas respetivas contas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Caso a receita bruta a considerar nos termos do número anterior tenha por base um período inferior ao do ano económico do infrator, são apenas considerados os limites absolutos máximos das coimas previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo anterior. Artigo 56.º Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se considerando, entre outras: a) A duração da infração; b) A gravidade da infração, apreciada em abstrato de acordo com a proteção da ordem social e da confiança e segurança das entidades envolvidas; c)A culpa; d) O comportamento do agente na eliminação da prática faltosa; e)A situação económica do agente; f)O benefício que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Os antecedentes contraordenacionais do agente por infração das normas relativas aos jogos e apostas online. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos no RJO. Artigo 57.º Dispensa ou redução da coima Pode ser dispensada a aplicação da coima, ou reduzido o seu montante, quando haja um PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS diminuto grau de culpa, o infrator coopere e ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de contraordenação. Artigo 58.º Responsabilidade solidária das entidades exploradoras 1 - As entidades exploradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados às sanções aplicadas aos seus trabalhadores e colaboradores. 2 - A responsabilidade solidária das entidades exploradoras, referida no número anterior, é excluída quando os trabalhadores ou colaboradores tiverem atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. Artigo 59.º Admoestação 1 - Quando a infração praticada for sanável, o infrator tiver posto termo à mesma e não resultem prejuízos para os jogadores, considerando as demais circunstâncias em que a infração foi praticada, o infrator pode ser sancionado com uma mera admoestação. 2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto que lhe deu origem voltar a ser apreciado como contraordenação. Artigo 60.º Sanções acessórias 1 - Com a aplicação da coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação, com observância do disposto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; b) Suspensão do exercício da atividade de jogos e apostas online; c)Publicação da sanção aplicada pela prática da contraordenação, a expensas do infrator e em locais idóneos ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos jogadores; d) Privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos ou em procedimentos destinados à atribuição de licenças cujo objeto abranja a exploração de jogos e apostas. 2 - A sanção referida na alínea b) do número anterior não pode ter uma duração superior a seis meses, contados da decisão condenatória definitiva. 3 - A sanção prevista na alínea d) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória, após o trânsito em julgado. Artigo 61.º Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 1 - A sanção referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos. 2 - A sanção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade de jogos e apostas online. 3 - A sanção referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando: a) A prática que constitui contraordenação punível com coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante; ou PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) A entidade exploradora tenha sido sancionada por deficiências significativas ou persistentes na exploração, desde que tal facto tenha conduzido à resolução de anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis, nomeadamente, à suspensão da atividade. Artigo 62.º Sanções pecuniárias compulsórias Sem prejuízo do disposto nos artigos 56.º e 57.º, pode ser aplicada, quando tal se justifique, uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, quando o infrator não acate a decisão que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas. SUBSECÇÃO IV Processo contraordenacional Artigo 63.º Regime Os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no RJO regem-se pelo regime dele constante e, subsidiariamente, pelo disposto no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 64.º Competência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no RJO competem à entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - A decisão dos processos, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, compete à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 65.º Regras gerais sobre prazos 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou praticados quaisquer outros atos processuais. 2 - Os prazos fixados legalmente ou por decisão da entidade de controlo, inspeção e regulação podem ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento fundamentado do infrator. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório. 4 - A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 66.º Notificações 1 - As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário. 2 - Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal ou filial em Portugal, ou caso não existam na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Desde que previamente aceite, as notificações podem ainda ser feitas por correio eletrónico, para o endereço indicado, para o efeito, pela entidade exploradora ou pelo jogador. 4 - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do registo nos casos do n.º 1 e do n.º 2, no 10.º dia útil seguinte nos casos previstos na parte final do n.º 2 e no dia seguinte nos casos do número anterior. 5 - Sempre que o infrator não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. 6 - As notificações são feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de serem obrigatoriamente feitas também ao infrator a notificação da medida cautelar, da acusação, da decisão de arquivamento e da decisão condenatória. 7 - No caso previsto no número anterior, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação feita em último lugar. 8 - A falta de comparência do infrator para ato para o qual tenha sido notificado nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 67.º Instrução do processo 1 - Sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação recolher indícios bastantes da prática de uma contraordenação e de quem são os seus autores, notifica-os para que estes, querendo, em prazo não inferior a 10 dias úteis e por escrito, se pronunciem PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS sobre os factos invocados, sobre as provas existentes e requeiram as diligências complementares de prova que considerem convenientes. 2 - A realização de diligências complementares de prova requeridas pelo infrator pode ser recusada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, através de decisão fundamentada, sempre que considere que as mesmas são manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito meramente dilatório. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade de controlo, inspeção e regulação pode realizar diligências complementares de prova, inclusive após a pronúncia do infrator, devendo, neste caso, notificá-lo dos elementos probatórios apurados para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, este se pronunciar, querendo, novamente. Artigo 68.º Prova 1 - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do infrator, a determinação da sanção aplicável e a medida da coima. 2 - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - A informação e a documentação obtida no âmbito do exercício dos poderes de controlo, inspeção e regulação ou de processos sancionatórios instaurados pela entidade de controlo, inspeção e regulação podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que os visados sejam PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS previamente informados da possibilidade dessa utilização. Artigo 69.º Medidas cautelares 1 - Sempre que a infração imputada às entidades exploradoras seja suscetível de afetar a segurança dos jogadores, a integridade, fiabilidade ou transparência das operações de jogo, ou de colocar em risco a ordem pública, a entidade de controlo, inspeção e regulação pode, em qualquer momento do processo, ordenar preventivamente a suspensão da sua atividade. 2 - A suspensão preventiva da atividade a que se refere o número anterior vigora até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se a entidade de controlo, inspeção e regulação a revogar, por ter cessado o facto que motivou o seu decretamento. 3 - A adoção da medida referida no n.º 1 é precedida de audição das entidades exploradoras, exceto se tal puser em sério risco o objetivo ou eficácia da mesma, caso em que são ouvidas apenas após o seu decretamento. Artigo 70.º Prescrição do procedimento 1 - O procedimento por contraordenação previsto no presente decreto-lei extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido oito anos. 2 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se com a notificação ao infrator da acusação, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer um dos visados pelo processo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se: a) Pelo período de tempo em que a decisão se encontre pendente de recurso judicial; b) A partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução a entidade de controlo, inspeção e regulação, nos termos previstos no artigo 40.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 4 - A suspensão da prescrição do procedimento não pode ultrapassar três anos. 5 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido 10 anos, ressalvado o tempo de suspensão. Artigo 71.º Prescrição da coima As coimas aplicadas nos procedimentos de contraordenação previstos no RJO prescrevem no prazo de cinco anos, contado do momento em que se torna definitiva ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 72.º Prescrição das sanções acessórias Aplica-se à prescrição das sanções acessórias o regime previsto no artigo anterior para a prescrição das coimas. SUBSECÇÃO V Recursos judiciais de processos contraordenacionais Artigo 73.º Regime processual PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Salvo disposição em sentido diverso do RJO, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente subsecção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 74.º Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 1 - Cabe recurso das decisões cuja irrecorribilidade não esteja prevista no RJO. 2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições. 3 - O tribunal territorialmente competente para conhecer do recurso das decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação é o tribunal do local da sede desta. 4 - O recurso tem efeito meramente devolutivo. 5 - No caso de decisões de condenação, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, em dinheiro ou garantia bancária idónea, mobilizável em termos equivalentes, em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo Tribunal. Artigo 75.º Recurso de decisões interlocutórias 1 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória, o requerimento é remetido ao Ministério Público, com indicação do número de processo na fase administrativa. 2 - O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a entidade de controlo, inspeção e regulação considere relevantes para a decisão do recurso, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS podendo ser juntas alegações. 3 - Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias proferidas no mesmo processo na fase administrativa. Artigo 76.º Recurso de medidas cautelares Aos recursos interpostos de decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação, proferidas no mesmo processo na fase administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 69.º, é aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 77.º Recurso da decisão final 1 - Notificado de decisão final condenatória, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável. 2 - Recebido o recurso da decisão final condenatória, a entidade de controlo, inspeção e regulação remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - Tendo havido recursos de decisões interlocutórias ou cautelares, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto. 4 - O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 6 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito. 7 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da entidade de controlo, inspeção e regulação. 8 - O tribunal notifica a entidade de controlo, inspeção e regulação da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente. 9 - A entidade de controlo, inspeção e regulação tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos. Artigo 78.º Controlo pelo tribunal competente 1 - O Tribunal conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. 2 - As decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior. Artigo 79.º Recurso da decisão judicial 1 - Das sentenças e despachos do tribunal cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 2 - Têm legitimidade para recorrer: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) O Ministério Público e, autonomamente, a entidade de controlo, inspeção e regulação, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo. 3 - Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 75.º, no artigo 76.º e no n.º 3 do artigo 77.º, com as necessárias adaptações. Artigo 80.º Divulgação de decisões 1 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode publicar no seu sítio na Internet a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas t), w) e x) do artigo 49.º, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode publicar no seu sítio na Internet decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo anterior. Artigo 81.º Destino das coimas e dos benefícios O produto das coimas e do benefício económico apreendido no âmbito das contraordenações aplicadas reverte: a) 60% para a Estado; b) 40% para a entidade de controlo, inspeção e regulação. CAPÍTULO VIII Regime fiscal e de afetação de receitas Artigo 82.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Imposto especial de jogo online 1 - As entidades exploradoras ficam sujeitas ao IEJO, nos termos descritos no presente capítulo. 2 - As entidades exploradoras não estão sujeitas a qualquer outro imposto sobre os rendimentos diretamente resultantes da exploração de jogos e apostas online e tributados nos termos do presente capítulo. 3 - O IEJO é liquidado mensalmente pela entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte àquele a que respeita e pago pelas entidades exploradoras até ao dia 15 do mesmo mês. 4 - As certidões de dívida emitidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação relativas ao não pagamento do IEJO constituem títulos executivos e a sua cobrança coerciva é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 5 - Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente decreto-lei, aplicam-se ao IEJO, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária e no CPPT. 6 - Constitui receita de cada região autónoma, a estabelecer de acordo com o regime da capitação, o IEJO líquido determinado nos termos dos artigos seguintes. 7 - O membro do Governo responsável pela área do turismo, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às regiões autónomas das respetivas receitas, nomeadamente a fórmula da capitação. Artigo 83.º Imposto especial de jogo online nos jogos de fortuna ou azar 1 - Nos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente nos tipos de jogos referidos nas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS subalíneas i) a ix) do n.º 1 da alínea d) do artigo 5.º, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora. 2 - A taxa do IEJO aplicada mensalmente, nos tipos de jogos de fortuna ou azar, é de 15%. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [15% x (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]/100 4 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30%. 5 - A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 3 e o montante do imposto liquidado nos termos do n.º 2 com referência ao mesmo ano, é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga ser até ao dia 31 do mesmo mês. 6 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 37% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 82.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 77% para o Turismo de Portugal, I.P.; b) 20% para o Estado; c)2,5% para o Fundo de Fomento Cultural; d) 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Artigo 84.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota 1 - Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a entidade exploradora cobrar uma comissão sobre o valor da aposta, o IEJO incide também sobre esse montante. 3 - A taxa do IEJO, nas situações descritas nos números anteriores, é de 8%. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a € 30 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: a) Até ao montante de € 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [8% x (montante anual das apostas efetuadas/€ 30 000 000,00)]/100 5 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%. 6 - A diferença entre o montante calculado nos termos do n.º 4 e o montante do imposto liquidado nos termos do n.º 3 com referência ao mesmo ano, é liquidada até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, devendo a respetiva nota de cobrança ser paga ser até ao dia 31 do mesmo mês. 7 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS caso, e pela federação que organize o evento, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto e do turismo. 8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 82.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 2,28% para o Estado; b) 34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; c)13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros; d) 16,44% para o Ministério da Saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD; e)3,76% para o Ministério da Administração Interna; f)1,49% para o Ministério da Educação e Ciência. 9 - O IEJO não repartido nos termos das alíneas a) a f) do número anterior, correspondente a 28,16% do IEJO líquido, a distribuir nos termos e na proporção prevista nas referidas alíneas. Artigo 85.º Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas 1 - Nas apostas hípicas mútuas, o IEJO incide sobre o montante da receita bruta da entidade exploradora. 2 - A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior, aplicada mensalmente, é de 15%. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [15% x (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]/100 4 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30%. 5 - Nas apostas hípicas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. 6 - A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 8%. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a € 30 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: a) Até ao montante de € 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [8% x (montante anual das apostas efetuadas/€ 30 000 000,00)]/100 8 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%. 9 - As diferenças entre os montantes calculados nos termos do n.º 3 e do n.º 7 e os montantes do imposto liquidados, respetivamente, nos termos dos n.º 2 e do n.º 6 com referência ao mesmo ano, são liquidadas até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam, devendo as respetivas notas de cobrança ser pagas até ao dia 31 do mesmo mês. 10 - Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 15% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 42,5% destina-se ao setor equídeo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, do turismo e da agricultura. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 82.º, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 59% para o Turismo de Portugal, I.P.; b) 40% para o Estado; c)1% para o SICAD. CAPÍTULO IX Disposições diversas Artigo 86.º Taxas As taxas previstas no presente decreto-lei são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, após audição prévia da entidade de controlo, inspeção e regulação, que estabelece a incidência subjetiva e objetiva, o montante ou a alíquota, a periodicidade e, se for caso disso, as isenções e reduções, totais ou parciais, prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da contribuição e de cada taxa. Artigo 87.º Tratamento de dados pessoais 1 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais constantes do RJO, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 2 - O disposto no RJO não prejudica a aplicação do regime previsto na Lei n.º 67/98, de 26 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de outubro, no que respeita à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros, em tudo o que não seja legitimado pelo presente regime. 3 - As entidades intervenientes nos tratamentos de dados pessoais decorrentes do RJO estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. O Governo pretende, de uma forma abrangente e compreensiva, proceder à definição do regime jurídico da exploração e prática de diversos tipos de jogos. Subjazem, também, a este propósito regulador razões que se prendem com a necessidade de evitar a prática de atividades criminosas e combater a fraude e o branqueamento de capitais, assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública. Neste contexto, também se enquadram as apostas desportivas à cota de base territorial, cuja exploração e prática não é atualmente permitida. Pretende-se, agora, à semelhança do que aconteceu no passado, que esta deixe de ser uma atividade proibida para passar a dispor de um quadro normativo que a enquadre e garanta o seu desenvolvimento com condições para a prática de um jogo controlado, reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Desta forma, estimula-se a cidadania e o jogo responsável, reforçando-se, em simultâneo, a proteção da ordem pública. Na exploração das apostas desportivas à cota de base territorial, verifica-se com especial acuidade a necessidade de assegurar e garantir os princípios e valores anteriormente enunciados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Estado, detendo o exclusivo da exploração do jogo em Portugal, vai assim atribuir, também em exclusivo, o direito a exploração das apostas desportivas a cota de base territorial a uma entidade que tutela diretamente e a qual reconhece a capacidade, a integridade e idoneidade para desenvolver esta atividade, no integral respeito pelos princípios e valores enunciados, condições essenciais para defender a integridade do desporto através do reforço da luta contra a corrupção e o falseamento dos resultados. Esta opção assenta na necessidade de garantir, no momento em que se disponibilizam pela primeira vez as apostas desportivas a cota de base territorial, que elas se destinam a canalizar a procura para esta oferta legal do Estado e que a sua exploração pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contribua decisivamente para a proteção, transparência e idoneidade deste tipo de apostas, bem como a prevenção dos riscos associados as mesmas. Adicionalmente, a oferta legal deste novo jogo social do Estado posiciona-se numa lógica de grande proximidade com os apostadores, pelo que são exigidas especiais cautelas na forma como essa disponibilização é feita e controlada. Ora, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já tem, desde longa data, uma rede de mediadores em locais físicos espalhados por todo o país, que disponibilizam ao público os jogos sociais do Estado sem que se concretizem ameaças à ordem pública. Entende, por isso, o Governo que beneficiar dessa rede e da experiencia existente para disponibilizar apostas desportivas a cota de base territorial, de forma segura e controlada, é a solução que melhor acautela e defende o interesse publico e protege os apostadores. A existência de mediadores idóneos permite, ainda, prevenir e controlar os fenómenos de fraude e de branqueamento de capitais. Acresce, finalmente, que não só o financiamento das políticas sociais do Estado é também beneficiado pelos resultados da exploração deste novo jogo social, como igualmente os PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS fins sociais e de assistência que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa prossegue são beneficiados por via da afetação de parte desses resultados. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Conselho Nacional de Desporto, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Casinos, e a Confederação do Turismo Português. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da exploração das apostas desportivas à cota de base territorial efetuadas com base no resultado de eventos desportivos (apostas desportivas à cota de base territorial). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei aplica-se à atividade de jogo através da qual se coloquem determinadas quantidades de dinheiro sobre os prognósticos de resultados de um acontecimento ou evento desportivo previamente identificado, de desfecho incerto e não dependente da vontade dos participantes, quando o valor do prémio seja determinado em função de uma cota ou parcela de valores, previamente definida pelo organizador do jogo. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito de organizar e explorar apostas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS desportivas à cota de base territorial não se estende à sua exploração ou disponibilização em suporte eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro. Artigo 3.º Âmbito territorial O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional. Artigo 4.º Direito de exploração 1 - O direito de explorar as apostas desportivas à cota de base territorial é reservado ao Estado. 2 - O Estado atribui, pelo presente decreto-lei, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu Departamento de Jogos, o direito de organizar e explorar as apostas desportivas à cota de base territorial, em regime de exclusividade para todo o território nacional. 3 - As regras de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial constam do respetivo regulamento, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do desporto e da segurança social. Artigo 5.º Proibições 1 - É proibida a prática de apostas desportivas à cota de base territorial, diretamente ou por interposta pessoa: a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos ministros da República para as Regiões Autónomas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas; c)Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes; d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; e)Àqueles que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de apostar; f)Aos titulares dos órgãos sociais da SCML; g) Aos trabalhadores do Departamento de Jogos da SCML; h) Aos mediadores dos jogos sociais do Estado; i)A quaisquer pessoas, nomeadamente, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas desportivas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; j)A quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de apostar. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares que impendam sobre os trabalhadores do Departamento de Jogos da SCML, está-lhes vedado, em especial: a) Fazer empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio aos apostadores; b) Ter participação, direta ou indireta, nos resultados das apostas. Artigo 6.º Política de jogo responsável 1 - O desenvolvimento de uma política de jogo responsável exige que na exploração das apostas desportivas seja salvaguardada a sua integridade, fiabilidade e segurança e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS assegurada a consciencialização da complexidade desta atividade e a necessidade de serem promovidas, em simultâneo, ações preventivas, de sensibilização, de informação e difusão de boas práticas. 2 - O Departamento de Jogos da SCML deve elaborar um plano de medidas a adotar que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem ao público, em especial aos apostadores, a necessária informação, promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável. 3 - O Departamento de Jogos da SCML deve promover a realização de estudos tendentes a identificar comportamentos aditivos e propor a adoção de medidas preventivas e dissuasoras. Artigo 7.º Regras de exploração 1 - As regras gerais das apostas desportivas à cota de base territorial devem constar de regulamento próprio, previsto no n.º 3 do artigo 4.º, nomeadamente quanta a: a) Sistema de jogo; b) Modo de realização das apostas; c) Momento da aposta; d) Tipos de aposta; e) Modalidades de aposta; f) Oferta de apostas; g) Preço da aposta; h) Limites e restrições das apostas; i) Normas a que obedece a atribuição de prémios e seus montantes; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS j) Normas a que obedece o pagamento de prémios; k) Prazos de caducidade; l) Fiscalização do jogo; m) Reclamações. 2 - A participação nas apostas desportivas à cota de base territorial implica a adesão às normas constantes do respetivo regulamento. 3 - No verso dos bilhetes de participação nas apostas desportivas à cota de base territorial deve constar um extrato das suas normas essenciais. Artigo 8.º Mediadores 1 - Os mediadores dos jogos sociais do Estado são representantes dos apostadores junto do Departamento de Jogos da SCML e agem exclusivamente nessa qualidade, não representando em caso algum a Departamento de Jogos junto dos apostadores. 2 - Os erros ou omissões cometidos pelos mediadores no exercício das suas funções não são imputáveis ao Departamento de Jogos. 3 - Os mediadores são responsáveis pelo cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos no presente decreto-lei, no regulamento das apostas desportivas de base territorial, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, bem como no regulamento dos mediadores dos jogos sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março. Artigo 9.º Condições de participação 1 - A participação nas apostas desportivas à cota de base territorial processa-se pela inscrição das apostas em bilhetes de modelo adotado pelo Departamento de Jogos da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SCML e pelo pagamento do preço correspondente. 2 - As apostas e o pagamento do respetivo preço são efetuados através dos mediadores autorizados pelo Departamento de Jogos, nos termos do regulamento dos mediadores dos jogos sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março. 3 - O Departamento de Jogos da SCML pode exigir aos apostadores a indicação do respetivo número de identificação fiscal (NIF) e ou do número de identificação civil aquando da realização das apostas, para efeitos de verificação da respetiva identidade. 4 - A consulta às bases de dados públicas pelo Departamento de Jogos da SCML, efetuada nos termos do número anterior, é regulada por protocolo a celebrar entre o Departamento de Jogos e as entidades responsáveis pelas bases de dados, e no respeito pela legislação relativa a proteção de dados pessoais. Artigo 10.º Meios de pagamento 1 - Os valores apostados são pagos em numerário ou mediante cartão bancário pela totalidade do montante apostado. 2 - Os prémios constantes dos títulos apresentados a pagamento são pagos em numerário ou por transferência bancária para a conta indicada pelo portador do título, nos termos definidos no regulamento do jogo. Artigo 11.º Órgãos de fiscalização 1 - A receção e guarda em segurança de cópia dos registos das apostas efetuadas e a auditoria dos prémios atribuídos através da leitura da cópia de segurança competem ao júri dos concursos, com a composição prevista no artigo 30.º dos Estatutos da SCML, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, e do regulamento previsto no n.º 4 do artigo 4.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema central de registo e validação informático do Departamento de Jogos que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, tem o direito de reclamar para o júri de reclamações, com a composição prevista no artigo 35.º dos Estatutos da SCML, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro. Artigo 12.º Montante destinado a prémios O montante destinado a prémios deve corresponder a uma percentagem final entre 55% e 85% do valor total anual das apostas admitidas e não anuladas, nos termos a definir anualmente pelo Departamento de Jogos da SCML. Artigo 13.º Receita 1 - A receita é constituída pelo montante total das apostas admitidas e não anuladas. 2 - Da receita apurada nos termos do número anterior são deduzidos: a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; b) A importância correspondente a 2% para a SCML; c)A importância correspondente a 3%, constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto e do turismo; d) A importância correspondente a 1%, até perfazer um montante máximo de € 5 000 000,00, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes, em conformidade com as normas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS regulamentares aplicáveis; e)A importância correspondente a 0,2%, até perfazer um montante permanente de € 2 000 000,00 para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas. 3 - Os encargos com o início da exploração das apostas desportivas à cota de base territorial são suportados pelo fundo de renovação de material e equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março. Artigo 14.º Distribuição dos resultados líquidos de exploração À distribuição dos resultados líquidos de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro. Artigo 15.º Prémios caducados O montante dos prémios caducados nos termos do regulamento do jogo reverte para a SCML Artigo 16.º Exploração ilícita de apostas desportivas 1 - Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de apostas desportivas é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. 2 - A negligência é punível. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A tentativa é punível. Artigo 17.º Apostas desportivas fraudulentas 1 - Quem explorar ou praticar apostas desportivas ou assegurar a sorte, através de erro, engano, adulteração ou utilização de qualquer equipamento é punido com pena de prisão de três a oito anos ou multa até 600 dias. 2 - A negligência é punível. 3 - A tentativa é punível. Artigo 18.º Tratamento de dados pessoais 1 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais constantes do presente decreto-lei, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 2 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, no que respeita à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros, em tudo o que não seja legitimado pelo presente diploma. 3 - As entidades intervenientes nos tratamentos de dados pessoais decorrentes do presente decreto-lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Primeiro-Ministro A Ministra de Estado e das Finanças O Ministro da Administração Interna O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia O Ministro da Saúde O Ministro da Educação e Ciência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS As corridas de cavalos constituem uma atividade importante, não só pelo estímulo que conferem à criação equídea, com o consequente desenvolvimento de setores industriais, agrícolas e de serviços ligados à criação de cavalos, mas também pelos efeitos benéficos que delas resultam para a economia em geral, em termos de fomento de exportações, de emprego e de melhoria da qualidade e diversidade da oferta turística. Porém, a organização de corridas de cavalos em Portugal - como sucede, de resto, nos demais países - é economicamente inviável sem o apoio financeiro proporcionado pela exploração das apostas mútuas e, em especial, das apostas efetuadas fora dos hipódromos. A este respeito, o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro, veio aprovar o regime das apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos, planas, de obstáculos e de trote, dentro e fora dos hipódromos. Sucede que o referido decreto-lei nunca foi devidamente regulamentado e ademais não foram autorizadas as apostas em corridas de cavalos realizadas no estrangeiro. Face à insuficiência do quadro legislativo e regulamentar, tem-se assistido, por um lado, a alguns focos de apostas ilegais que importa combater e, por outro lado, a um estímulo débil dos setores industriais agrícolas e de serviços ligados à criação de cavalos. Assim, torna-se agora imperativo criar um quadro legal compreensivo que se assuma como instrumento bastante para o combate às apostas ilegais e ao desenvolvimento dos referidos setores. Desta feita, o presente decreto-lei segue, com as necessárias adaptações, o modelo adotado na maior parte dos Estados membros da União Europeia, estabelecendo também os adequados meios de controlo, inspeção e regulação das apostas mútuas e das corridas, de modo a assegurar a sua indispensável idoneidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Sublinha-se, em especial, que, neste contexto, se põe termo à proibição de realização de apostas em corridas de cavalos realizadas no estrangeiro, como forma de suportar financeiramente a realização de corridas de cavalos em território nacional, considerando os investimentos que a organização das mesmas envolve. Salienta-se, contudo, que o regime que ora se aprova não prejudica as competências próprias de outras entidades, nomeadamente no que respeita ao regime de instalação e autorização de utilização para atividades desportivas relativas às infraestruturas necessárias, à organização das corridas de cavalos e à salvaguarda da saúde, proteção e sanidade animal. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Nacional de Desporto e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], e nos termos das alíneas a) e b) n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da exploração e prática de apostas mútuas e à cota com base nos resultados de corridas de cavalos (apostas hípicas). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A exploração e prática de apostas hípicas são autorizadas em Portugal, com base nos resultados de corridas de cavalos planas, de obstáculos e de trote, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei. 2 - É ainda autorizada a exploração de apostas hípicas sobre corridas de cavalos realizadas no estrangeiro. Artigo 3.º Âmbito territorial O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional. Artigo 4.º Política de jogo responsável 1 - O desenvolvimento de uma política de jogo responsável exige que na exploração das apostas hípicas esteja presente a integridade, fiabilidade e segurança das apostas, bem como a necessidade de serem promovidas ações preventivas de sensibilização, de informação e difusão de boas práticas. 2 - As concessionárias devem elaborar um plano de medidas a adotar que se insiram numa política de jogo responsável e visem proporcionar ao público e, em especial, aos jogadores a necessária informação promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação deve promover a realização de estudos tendentes a identificar comportamentos aditivos e propor a adoção de medidas preventivas e dissuasoras. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 5.º Proibições 1 - São proibidas as apostas hípicas, diretamente ou por interposta pessoa: a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos ministros da República para as Regiões Autónomas; b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões autónomas; c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes; d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; e) Àqueles que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; f) Aos titulares dos órgãos sociais dos concessionários; g) Aos trabalhadores das concessionárias e dos locais onde se efetuam as apostas hípicas; h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso ao sistema técnico de jogo da concessionária; i) A quaisquer pessoas, nomeadamente, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras das eventos de apostas hípicas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º; k) A quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS apostar. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares que impendam sobre os trabalhadores e colaboradores das concessionárias, está-lhes vedado, em especial: a) Fazer empréstimos, em dinheiro ou por qualquer outro meio, aos jogadores; b) Ter participação, direta ou indireta, nos prémios ou nos resultados das apostas. CAPÍTULO II Exploração das apostas hípicas Artigo 6.º Regime de exploração 1 - O direito de explorar as apostas hípicas, previstas no artigo 11.º, é reservado ao Estado. 2 - A exploração de apostas hípicas pode ser atribuída mediante concessão a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham uma sucursal ou filial em Portugal. 3 - A exploração de apostas hípicas só pode ser atribuída a pessoas coletivas cujo objeto preveja ao longo de todo o período de duração do contrato, a organização, comercialização e exploração de jogos e apostas. 4 - As concessionárias qualificam-se como entidades não financeiras para efeitos de sujeição à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 7.º Escolha da concessionária e regime de concessão 1 - A atribuição da concessão de apostas hípicas é efetuada mediante procedimento pré- contatual, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei e, supletivamente, na parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 2 - A decisão de contratar, de aprovação das peças procedimentais, de qualificação dos candidatos, de adjudicação, de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos mesmos cabe ao membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação tem competência para a prática dos demais atos necessários, no âmbito do procedimento de formação do contrato. 4 - As peças do procedimento devem definir, nomeadamente: a) O prazo da concessão e a possibilidade da sua prorrogação; b) O critério de adjudicação; c)As contrapartidas financeiras e ou de natureza não pecuniária devidas como contraprestação pela concessão da exploração de apostas hípicas, bem como o modo de pagamento das mesmas; d) A caução a prestar, de montante correspondente até 10% do valor económico do contrato, para garantia do cumprimento das obrigações legais e contratuais da concessionária, nomeadamente, o pagamento dos prémios não pagos e das sanções pecuniárias que lhe venham a ser aplicadas; e)A caução a prestar para garantia do pagamento do imposto especial de jogo sobre a receita das apostas hípicas (IEJ), que deve ser de montante igual aos valores PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS mensais prováveis do referido imposto; f)O modo de prestação das cauções devidas; g) O tribunal territorialmente competente para dirimir quaisquer conflitos entre as partes. 5 - Os contratos administrativos de concessão regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e, supletivamente, pelo disposto no título I da parte III do CCP. 6 - As concessionárias assumem integralmente o risco da atividade, não tendo direito à reposição do equilíbrio financeiro contratual. 7 - A modificação do contrato por alteração anormal e imprevisível das circunstâncias imputável a decisão do contraente público ou da entidade de controlo, inspeção e regulação, adotada fora do exercício dos seus poderes de conformação contratual ou regulamentares, ou por razões de interesse público, que se repercuta com gravidade e de modo específico sobre a situação contratual da concessionária, confere o direito a uma compensação financeira, segundo critérios de equidade. 8 - Quando sejam praticados atos administrativos relativos à execução do contrato, estes constituem título executivo, podendo o cumprimento das obrigações determinadas pelos mesmos ser impostos coercivamente. Artigo 8.º Caução 1 - A caução prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo anterior deve ser prestada no prazo de 10 dias contado da data da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação. 2 - A caução referida na alínea e) do n.º 4 do artigo anterior deve ser prestada até ao dia 10 do mês seguinte ao do início da exploração, sob pena de serem aplicadas penalidades pela entidade de controlo, inspeção e regulação, podendo o concedente resolver o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS contrato de concessão. 3 - As cauções são prestadas à ordem da entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - O incumprimento das obrigações garantidas, incluindo o não pagamento mensal do IEJ, confere o direito a utilizar a corresponde caução. 5 - As cauções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 4 do artigo anterior, que sejam utilizadas ou que, por qualquer motivo, se mostrem insuficientes, devem ser reforçadas pela concessionária, no prazo de 30 dias, contado a partir da data da notificação para o efeito efetuada pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 6 - A falta de reforço das cauções no prazo estabelecido confere à entidade de controlo, inspeção e regulação o direito de aplicar penalidades, podendo o concedente resolver o contrato de concessão. 7 - As cauções são integralmente perdidas a favor da entidade de controlo, inspeção e regulação, sempre que as concessionárias não iniciem a exploração no prazo estabelecido ou a suspendam sem que para tal disponham de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área do turismo e ainda nos demais casos previstos no contrato. Artigo 9.º Obrigações das concessionárias 1 - As concessionárias da exploração de apostas hípicas obrigam-se, nomeadamente, a: a) Pagar a contrapartida devida pela atribuição da concessão; b) Pagar aos jogadores os prémios resultantes das apostas efetuadas no valor anunciado; c)Ter uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, através da qual são efetuadas em exclusivo todas as transações relacionadas com a atividade de exploração de apostas hípicas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Assegurar a integridade, disponibilidade e segurança das apostas hípicas, garantindo um jogo fiável e transparente; e)Disponibilizar e prestar informação sobre as regras as apostas hípicas de forma clara e transparente, incluindo as regras de cálculo dos prémios e a divulgação da percentagem reservada a prémios; f)Designar um gestor responsável pela exploração, a quem compete assegurar a relação com a entidade de controlo, inspeção e regulação, nomeadamente, prestando toda a informação necessária ou solicitada; g) Assegurar, nos termos do artigo 18.º, a exata escrituração da contabilidade especial das apostas hípicas e o cumprimento das leis vigentes quanto à prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; h) Desenvolver e implementar meios que impeçam os menores e outros grupos socialmente vulneráveis de apostarem; i)Prestar informação sobre a proibição de jogar que impende sobre os jogadores excluídos; j)Colaborar no combate contra as apostas ilegais e atividades ilícitas associadas, nomeadamente, cumprindo as disposições preventivas previstas na lei e denunciando práticas ou comportamentos que lhe sejam contrárias; k) Praticar todos os atos convenientes ou necessários ao exercício da atividade desenvolvida que lhes sejam solicitados pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - As entidades exploradas obrigam-se a fazer representar, pelo menos, 60% do seu capital social por ações nominativas ou ao portador, em regime de registo, sendo obrigatória a comunicação à entidade de controlo, inspeção e regulação de todas as PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS transferências de propriedade ou oneração destas, no prazo de 30 dias após o registo no livro próprio da sociedade ou de formalidade equivalente. 3 - A aquisição, a qualquer título, da propriedade ou posse de ações que representem mais de 10% do capital, ou de que resulte, direta ou indiretamente, alteração do domínio da entidade exploradora por outrem, pessoa singular ou coletiva, carece de autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação, sob pena de os respetivos adquirentes não poderem exercer os correspondentes direitos sociais. Artigo 10.º Obrigações dos trabalhadores e colaboradores Os trabalhadores e colaboradores das concessionárias que prestem serviços, direta ou indiretamente associados à oferta de apostas hípicas, obrigam-se a cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, a guardar sigilo da informação a que tenham acesso no exercício da sua atividade e a prestar toda a colaboração à entidade de controlo, inspeção e regulação. CAPÍTULO III Das apostas Artigo 11.º Tipos de apostas 1 - Os tipos de apostas hípicas cuja exploração é autorizada são, nomeadamente, os seguintes: a) Aposta 2 sobre 4; b) Aposta múltipla; c)Aposta par; d) Aposta par hipódromo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e)Aposta par ordem internacional; f)Aposta por transporte; g) Aposta quadrio; h) Aposta quadrupla; i)Aposta quarteto; j)Aposta quarteto mais; k) Aposta quinteto mais; l)Aposta simples; m) Aposta terceto; n) Aposta trio; o) Aposta trio hipódromo; p) Aposta trio ordem internacional; q) Aposta tripla. 2 - As regras de execução das apostas hípicas e as normas gerais de participação nas mesmas são aprovadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - As apostas hípicas apenas podem incidir sobre corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º 4 - A inclusão de corridas de cavalos na lista referida no número anterior deve ser precedida de audição da respetiva federação com utilidade pública reconhecida, nomeadamente para verificação da idoneidade do evento e do respetivo organizador. 5 - Os tipos de resultados sobre os quais incidem as apostas, bem como o momento até ao qual as mesmas podem ser realizadas, são fixados, para cada corrida de cavalos, pela PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS entidade de controlo, inspeção e regulação. 6 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode introduzir alterações na lista referida no n.º 3 e na regulamentação prevista no número anterior, não tendo as concessionárias qualquer direito de indemnização ou compensação decorrentes dessas alterações. 7 - É proibida a exploração de apostas hípicas não regulamentadas. Artigo 12.º Meios de pagamento e de registo das apostas hípicas 1 - Os valores apostados são pagos em numerário ou mediante cartão bancário pela totalidade do montante apostado. 2 - O registo de uma aposta hípica implica a entrega ao apostador de um talão, depois do pagamento da respetiva aposta, que comprove a realização da mesma e que permita determinar todos os seus elementos. 3 - Os termos e condições de funcionamento dos meios de registo da aposta, bem como do respetivo pagamento e entrega de prémios, são definidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 13.º Informação aos jogadores 1 - As concessionárias devem facultar ao jogador, nomeadamente: a) Informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras de execução das apostas hípicas; b) Informação sobre os valores mínimos e máximos de aposta; c)Informação sobre as regras de cálculo dos prémios e a percentagem reservada a prémios; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais, de forma clara e sistematizada; e)Informação sobre a proibição de os menores, incapazes e inibidos voluntária, administrativa ou judicialmente, de apostarem. 2 - As concessionárias devem ainda fornecer, nos locais onde se podem efetuar apostas hípicas, a informação necessária para que os jogadores procedam a uma escolha consciente das suas atividades, promovendo comportamentos de jogo moderado, não compulsivo e responsável, bem como disponibilizar elementos informativos sobre linhas telefónicas de apoio a problemas de dependência e adição. Artigo 14.º Direitos e deveres dos jogadores 1 - Os jogadores têm direito, nomeadamente, a: a) Apostar livremente e sem qualquer tipo de coação; b) Receber os prémios que lhes sejam devidos; c)Apresentar reclamações junto da entidade de controlo, inspeção e regulação de decisões e da concessionária; d) Ter disponível, nos locais autorizados para realização das apostas hípicas, nos sítios na Internet da concessionária e da entidade de controlo, inspeção e regulação, informação sobre a prática de jogo responsável. 2 - Os jogadores estão obrigados, nomeadamente, a: a) Cumprir as normas legais, regulamentares, as instruções e as orientações genéricas aprovadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação; b) Não perturbar o normal funcionamento e desenvolvimento da atividade de exploração e prática das apostas hípicas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO IV Sistemas técnicos de jogo Artigo 15.º Requisitos dos sistemas técnicos de jogo 1 - As concessionárias devem dispor de um sistema técnico de jogo para a organização e exploração das apostas hípicas , que permita cumprir as obrigações decorrentes do presente decreto-lei e as que decorram das respetivas regras de execução, dos contratos de concessão ou de regulamentos, instruções e orientações dimanados da entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - O sistema técnico de jogo deve conter mecanismos de segurança que garantam, nomeadamente: a) A integridade, disponibilidade e confidencialidade das comunicações, bem como de toda a informação processada e armazenada; b) O registo de todas as operações, intervenções e ocorrências; c)Que o acesso ao sistema técnico de jogo é feito exclusivamente pelo pessoal da concessionária e pela entidade de controlo, inspeção e regulação, nas condições definidas por esta. 3 - As concessionárias devem dispor de cópias de segurança e adotar medidas técnicas e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam garantir a recuperação de dados em caso de desastre. 4 - As concessionárias estão obrigadas a armazenar pelo prazo de 10 anos toda a informação contida no sistema técnico de jogo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 16.º Certificação do sistema técnico do jogo 1 - A certificação do sistema técnico de jogo é feita pelas entidades acreditadas para o efeito. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação divulga no seu sítio na Internet uma listagem das entidades a que se refere o número anterior. Artigo 17.º Auditoria dos sistemas técnicos do jogo A entidade de controlo, inspeção e regulação procede a auditorias periódicas aos sistemas técnicos de jogo. CAPÍTULO V Controlo contabilístico e financeiro Artigo 18.º Controlo contabilístico Sem prejuízo das demais obrigações contabilísticas aplicáveis, as concessionárias obrigam- se a dispor de contabilidade analítica organizada de modo a que seja autonomizado um centro de custos por onde sejam registadas as transações resultantes exclusivamente da exploração das apostas hípicas. Artigo 19.º Controlo de pagamentos O pagamento dos prémios aos jogadores só pode ser feito em numerário ou cheque, nos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS termos a definir pela entidade de controlo, inspeção e regulação. CAPÍTULO VI Inspeção Artigo 20.º Atividade inspetiva 1 - A exploração e a prática das apostas hípicas ficam sujeitas à inspeção tutelar do Estado, através do Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), que exerce funções de entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - No âmbito da atividade inspetiva as concessionárias, os seus trabalhadores e colaboradores estão obrigados a cooperar com a entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 21.º Poderes específicos da entidade de controlo, inspeção e regulação 1 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode proceder a auditorias periódicas aos sistemas técnicos de apostas e monitorizar o volume das apostas hípicas. 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode aceder a todos os locais autorizados para a exploração e prática de apostas hípicas, sempre que tal se mostre necessário ao exercício das suas competências. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das concessionárias da exploração de apostas hípicas. 4 - Constitui, ainda, obrigação da entidade de controlo, inspeção e regulação, em respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, criar e manter atualizado um sistema de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS registo nacional centralizado dos jogadores que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de apostar, o qual deve ser disponibilizado às respetivas concessionárias. 5 - Sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º, os trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação podem, no âmbito das ações de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas técnicos de jogo, efetuar apostas hípicas, com o objetivo de verificar se os referidos sistemas cumprem todos os requisitos fixados na lei e nas instruções, orientações e regulamentos emitidos pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 22.º Competência do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., no âmbito das suas atribuições legais: a) Verificar o cumprimento dos regulamentos das corridas de cavalos cujos resultados sejam objeto de apostas hípicas mútuas; b) Pronunciar-se sobre o cumprimento pela concessionária das obrigações decorrentes do contrato de concessão relativas às características dos hipódromos e campos de treino, ao programa anual mínimo de corridas a realizar e aos programas de formação. Artigo 23.º Competências de outras entidades 1 - O disposto no presente capítulo não prejudica as competências próprias de outras entidades, nomeadamente no que respeita ao regime de instalação e autorização de utilização para atividades desportivas relativas às infraestruturas necessárias à realização das corridas de cavalos e à salvaguarda da saúde, proteção e sanidade animal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as corridas de cavalos que constem da lista a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º devem estar autorizadas pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária nacional, que reconhece ainda as entidades habilitadas para a sua organização. 3 - Os critérios para o reconhecimento referido no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. CAPÍTULO V Ilícitos e sanções SECÇÃO I Crimes Artigo 24.º Exploração ilícita de apostas hípicas 1 - Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de apostas hípicas é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. 2 - A negligência é punível. 3 - A tentativa é punível. Artigo 25.º Apostas hípicas fraudulentas 1 - Quem explorar ou praticar apostas hípicas ou assegurar a sorte, através de erro, engano, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS adulteração ou utilização de qualquer equipamento é punido com pena de prisão de três a oito anos ou multa até 600 dias. 2 - A negligência é punível. 3 - A tentativa é punível. Artigo 26.º Desobediência 1 - Quem, no âmbito de uma ação de controlo, auditoria e supervisão aos sistemas de jogo, não acatar as ordens ou mandados legítimos da entidade de controlo, inspeção e regulação, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada. 2 - A prática do crime depende de prévia comunicação expressa ao agente de que incorre na pena de desobediência qualificada. 3 - Incorre na mesma pena quem não cumprir ou criar alguma obstrução ao cumprimento das sanções acessórias aplicadas em processo de contraordenação, ou das medidas cautelares legalmente previstas. Artigo 27.º Penas acessórias Em simultâneo com a pena de prisão ou de multa, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício da atividade que com o crime se relaciona, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização em entidades cujo objeto social seja a exploração de jogos e apostas, quando a infração tiver sido cometida com flagrante abuso desse cargo ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Publicação da sentença condenatória a expensas do infrator em locais idóneos ao PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, nomeadamente em sítios na Internet e publicações específicas da área de atividade em causa. Artigo 28.º Responsabilidade penal das pessoas coletivas 1 - As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 24.º e 25.º, quando cometidos: a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude da violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 2 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os titulares dos órgãos, os representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. 3 - A responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes, nem depende da responsabilização destes. 5 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 29.º Reporte de decisões Todas as sentenças e acórdãos proferidos no âmbito de processos-crime relativos a apostas hípicas são remetidos, para conhecimento, à entidade de controlo, inspeção e regulação, por via eletrónica. Artigo 30.º Regime geral aplicável Em tudo o que não contrarie o disposto no presente decreto-lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 104/2001 de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro. SECÇÃO II Dos ilícitos de mera ordenação social SUBSECÇÃO I Contraordenações Artigo 31.º Contraordenações muito graves Constitui contraordenação muito grave: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) A transmissão ou cessão da posição contratual da concessionária sem a prévia autorização do concedente; b) Não ter pelo menos 60% do capital social em ações nominativas ou ao portador, em regime de registo; c)A não obtenção de autorização da entidade de controlo, inspeção e regulação para a aquisição, a qualquer título, da propriedade ou posse de ações que representem mais de 10% do capital, ou de que resulte, direta ou indiretamente, alteração do domínio da entidade exploradora por outrem, pessoa singular ou coletiva; d) A utilização de sistemas técnicos de jogo não certificados; e)O incumprimento das regras de execução das apostas hípicas fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação; f)A disponibilização de apostas hípicas que incidam sobre corridas de cavalos que não constem da lista aprovada pela entidade de controlo, inspeção e regulação; g) A disponibilização de apostas hípicas sobre resultados ou em momentos diferentes dos fixados pela entidade de controlo, inspeção e regulação; h) Aceitar apostas que não sejam feitas em numerário ou mediante cartão bancário; i)Pagar prémios aos jogadores por outro meio que não seja em numerário ou através de cheque; j)Não pagar aos jogadores os prémios no valor anunciado; k) Não efetuar todas as transações relacionadas com a atividade de exploração das apostas hípicas na conta bancária aberta especificamente para esse efeito em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional; l)Utilizar a conta bancária da atividade de exploração apostas hípicas para transações PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS que não se relacionem com esta atividade; m) A violação da obrigação de assegurar a integridade, disponibilidade e segurança das apostas hípicas. Artigo 32.º Contraordenações graves 1 - Constitui contraordenação grave, praticada pela concessionária: a) Permitir a prática de apostas hípicas aos menores, aos declarados incapazes nos termos da lei civil e àqueles que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; b) Permitir a prática de apostas hípicas aos titulares dos seus órgãos sociais ou aos seus trabalhadores; c)Não disponibilizar ou não prestar informação de forma clara e transparente sobre as regras das apostas hípicas, sobre os valores mínimos e máximos de aposta, sobre as regras de cálculo dos prémios ou sobre a percentagem reservada a prémios; d) Conceder empréstimos aos jogadores; e)Não armazenar a informação contida no sistema técnico de jogo pelo período de 10 anos; f)A violação da obrigação de dispor de contabilidade analítica organizada nos termos exigidos no presente decreto-lei. 2 - Constitui contraordenação grave a prática de apostas hípicas por: a) Titulares dos órgãos sociais da concessionária; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Trabalhadores da concessionária; c)Qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas técnicos de jogo; d) Quaisquer pessoas, nomeadamente, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os treinadores e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas hípicas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; e)Trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências; f)Quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar; g) Aqueles que perturbem o normal funcionamento e desenvolvimento da atividade de exploração e prática das apostas hípicas. 3 - Constitui ainda contraordenação grave a concessão de empréstimos aos jogadores ou a participação, direta ou indireta, nos prémios ou nos resultados das apostas pelos trabalhadores da concessionária. Artigo 33.º Contraordenações leves Constitui contraordenação leve: a) Não facultar aos jogadores, nos locais para apostas, informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras de execução das apostas hípicas, sobre os valores mínimos e máximos de aposta, sobre as regras de cálculo dos prémios e a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS percentagem reservada a prémios, sobre o modo de acesso aos dados pessoais dos jogadores ou sobre a proibição de os menores, incapazes e inibidos voluntária, administrativa ou judicialmente, de apostarem; b) Não fornecer, nos locais onde se podem efetuar apostas hípicas, informação sobre o jogo responsável, bem como não disponibilizar elementos informativos sobre linhas telefónicas de apoio a problemas de dependência e adição. SUBSECÇÃO II Responsabilidade pela prática das contraordenações Artigo 34.º Responsabilidade pelas contraordenações 1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas. 2 - As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades equiparadas, são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente decreto-lei, quando cometidas: a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude da violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os titulares dos órgãos, os representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. 4 - A responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ordens ou instruções expressas de quem de direito. 5 - As pessoas que ocupem uma posição de liderança, bem como os responsáveis pela fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. 6 - A responsabilidade contraordenacional das entidades referidas no n.º 2 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes, nem depende da responsabilização destes. Artigo 35.º Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - As contraordenações previstas no presente decreto-lei são imputadas a título de dolo ou de negligência. 2 - A tentativa é punível nas contraordenações descritas no presente decreto-lei. SUBSECÇÃO III Coimas e sanções acessórias Artigo 36.º Montante das coimas 1 - As contraordenações muito graves são puníveis com coimas entre € 25 000,00, a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS € 250 000,00 2 - As contraordenações graves são puníveis com coimas entre € 2 500,00, a € 25 000,00. 3 - As contraordenações leves são puníveis com coimas de € 250,00, a € 2 500,00. 4 - No caso das pessoas singulares os montantes mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores são reduzidos a metade 5 - Se o agente retirar da prática da infração um benefício económico presumivelmente superior ao limite máximo da coima aplicável, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não podendo, em caso algum, a elevação exceder um terço dos limites máximos fixados nos números anteriores. 6 - Em caso de negligência ou de tentativa, os montantes das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos a metade. Artigo 37.º Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se considerando, entre outras: a) A duração da infração; b) A gravidade da infração, apreciada em abstrato de acordo com a proteção da ordem social e da confiança e segurança das entidades envolvidas; c)A culpa; d) O comportamento do agente na eliminação da prática faltosa; e)A situação económica do agente; f)O benefício que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Os antecedentes contraordenacionais do agente por infração das normas previstas no presente decreto-lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A entidade de controlo, inspeção e regulação adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos no presente decreto-lei. Artigo 38.º Dispensa ou redução da coima Pode ser dispensada a aplicação da coima, ou reduzido o seu montante, quando haja um diminuto grau de culpa, o infrator coopere e ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de contraordenação. Artigo 39.º Responsabilidade solidária das concessionárias 1 - As concessionárias são solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados às sanções aplicadas aos seus trabalhadores e colaboradores. 2 - A responsabilidade solidária das concessionárias, referida no número anterior, é excluída quando os trabalhadores ou colaboradores tiverem atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. Artigo 40.º Admoestação 1 - Quando a infração praticada for sanável, o infrator tiver posto termo à mesma e não resultem prejuízos para os jogadores, considerando as demais circunstâncias em que a infração foi praticada, o infrator pode ser sancionado com uma mera admoestação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto que lhe deu origem voltar a ser apreciado como contraordenação. Artigo 41.º Sanções acessórias 1 - Com a aplicação da coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; b) Suspensão do exercício da atividade; c) Publicação da sanção aplicada pela prática da contraordenação, a expensas do infrator e em locais idóneos ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos jogadores; d) Privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos ou em procedimentos destinados à atribuição de licenças cujo objeto abranja a exploração de jogos e apostas. 2 - A sanção referida na alínea b) do número anterior não pode ter uma duração superior a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS seis meses, contados da decisão condenatória definitiva. 3 - A sanção prevista na alínea d) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória, após o trânsito em julgado. Artigo 42.º Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 1 - A sanção referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos. 2 - A sanção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade de apostas hípicas. 3 - A sanção referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando: a) A prática que constitui contraordenação punível com coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante; ou b) A concessionária tenha sido sancionada por deficiências significativas ou persistentes na exploração, desde que tal facto tenha conduzido à resolução de anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis, nomeadamente, à suspensão da atividade. Artigo 43.º Sanções pecuniárias compulsórias Sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º, pode ser aplicada, quando tal se justifique, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, quando o infrator não acate a decisão que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas. SUBSECÇÃO IV Processo contraordenacional Artigo 44.º Regime Os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei regem-se pelo regime dele constante e, subsidiariamente, pelo disposto no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 45.º Competência 1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei competem aa entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - A decisão dos processos, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, compete à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 46.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regras gerais sobre prazos 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou praticados quaisquer outros atos processuais. 2 - Os prazos fixados legalmente ou por decisão da entidade de controlo, inspeção e regulação podem ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento fundamentado do infrator. 3 - A entidade de controlo, inspeção e regulação recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório. 4 - A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 47.º Notificações 1 - As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário. 2 - Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal ou filial em Portugal, ou caso não existam na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro. 3 - Desde que previamente aceite, as notificações podem ainda ser feitas por correio eletrónico, para o endereço indicado, para o efeito, pela concessionária ou pelo jogador. 4 - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do registo nos casos do n.º 1 e do n.º 2, no 10.º dia útil seguinte nos casos previstos na parte final do n.º 2 e no dia seguinte nos casos do número anterior. 5 - Sempre que o infrator não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita. 6 - As notificações são feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de serem obrigatoriamente feitas também ao infrator a notificação da medida cautelar, da acusação, da decisão de arquivamento e da decisão condenatória. 7 - No caso previsto no número anterior, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação feita em último lugar. 8 - A falta de comparência do infrator para ato para o qual tenha sido notificado nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 48.º Instrução do processo 1 - Sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação recolher indícios bastantes da prática de uma contraordenação e de quem são os seus autores, notifica-os para que estes, querendo, em prazo não inferior a 10 dias úteis e por escrito, se pronunciem sobre os factos invocados, sobre as provas existentes e requeiram as diligências complementares de prova que considerem convenientes. 2 - A realização de diligências complementares de prova requeridas pelo infrator pode ser recusada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, através de decisão fundamentada, sempre que considere que as mesmas são manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito meramente dilatório. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade de controlo, inspeção e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS regulação pode realizar diligências complementares de prova, inclusive após a pronúncia do infrator, devendo, neste caso, notificá-lo dos elementos probatórios apurados para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, este se pronunciar, querendo, novamente. Artigo 49.º Prova 1 - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do infrator, a determinação da sanção aplicável e a medida da coima. 2 - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade de controlo, inspeção e regulação. 3 - A informação e a documentação obtida no âmbito do exercício dos poderes de controlo, inspeção e regulação ou de processos sancionatórios instaurados pela entidade de controlo, inspeção e regulação podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que os visados sejam previamente informados da possibilidade dessa utilização. Artigo 50.º Medidas cautelares 1 - Sempre que a infração imputada às concessionárias seja suscetível de afetar a segurança dos jogadores, a integridade, fiabilidade ou transparência das operações das apostas, ou de colocar em risco a ordem pública, a entidade de controlo, inspeção e regulação pode, em qualquer momento do processo, ordenar preventivamente a suspensão da sua PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS atividade. 2 - A suspensão preventiva da atividade a que se refere o número anterior vigora até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se a entidade de controlo, inspeção e regulação a revogar, por ter cessado o facto que motivou o seu decretamento. 3 - A adoção da medida referida no n.º 1 é precedida de audição das concessionárias, exceto se tal puser em sério risco o objetivo ou eficácia da mesma, caso em que são ouvidas apenas após o seu decretamento. Artigo 51.º Prescrição do procedimento 1 - O procedimento por contraordenação previsto no presente decreto-lei extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido oito anos. 2 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se com a notificação ao infrator da acusação, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer um dos visados pelo processo. 3 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se: a) Pelo período de tempo em que a decisão se encontre pendente de recurso judicial; b) A partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à entidade de controlo, inspeção e regulação, nos termos previstos no artigo 40.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 4 - A suspensão da prescrição do procedimento não pode ultrapassar três anos. 5 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido 10 anos, ressalvado o tempo de suspensão. Artigo 52.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prescrição da coima As coimas aplicadas nos procedimentos de contraordenação previstos no presente decreto- lei prescrevem no prazo de cinco anos, contado do momento em que se torna definitiva ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 53.º Prescrição das sanções acessórias Aplica-se à prescrição das sanções acessórias o regime previsto no artigo anterior para a prescrição das coimas. SUBSECÇÃO V Recursos judiciais de processos contraordenacionais Artigo 54.º Regime processual Salvo disposição em sentido diverso no presente decreto-lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente subsecção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 55.º Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 1 - Cabe recurso das decisões cuja irrecorribilidade não esteja prevista no presente decreto- lei. 2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS arquivamento, com ou sem imposição de condições. 3 - O tribunal territorialmente competente para conhecer do recurso das decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação é o tribunal do local da sede desta. 4 - O recurso tem efeito meramente devolutivo. 5 - No caso de decisões de condenação, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, em dinheiro ou garantia bancária idónea, mobilizável em termos equivalentes, em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo Tribunal. Artigo 56.º Recurso de decisões interlocutórias 1 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória, o requerimento é remetido ao Ministério Público, com indicação do número de processo na fase administrativa. 2 - O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a entidade de controlo, inspeção e regulação considere relevantes para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações. 3 - Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias proferidas no mesmo processo na fase administrativa. Artigo 57.º Recurso de medidas cautelares Aos recursos interpostos de decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS proferidas no mesmo processo na fase administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 50.º, é aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 58.º Recurso da decisão final 1 - Notificado de decisão final condenatória, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável. 2 - Recebido o recurso da decisão final condenatória, a entidade de controlo, inspeção e regulação remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - Tendo havido recursos de decisões interlocutórias ou cautelares, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto. 4 - O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 6 - A entidade de controlo, inspeção e regulação pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito. 7 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da entidade de controlo, inspeção e regulação. 8 - O tribunal notifica a entidade de controlo, inspeção e regulação da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 - A entidade de controlo, inspeção e regulação tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos. Artigo 59.º Controlo pelo tribunal competente 1 - O Tribunal conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. 2 - As decisões da entidade de controlo, inspeção e regulação que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior. Artigo 60.º Recurso da decisão judicial 1 - Das sentenças e despachos do tribunal cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 2 - Têm legitimidade para recorrer: a) O Ministério Público e, autonomamente, a entidade de controlo, inspeção e regulação, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) O visado pelo processo. 3 - Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 56.º, no artigo 57.º e no n.º 3 do artigo 58.º, com as necessárias adaptações. Artigo 61.º Destino das coimas e dos benefícios O produto das coimas e do benefício económico apreendido no âmbito das contraordenações aplicadas decreto-lei reverte: a) 60% para a Estado; b) 40% para a entidade de controlo, inspeção e regulação. CAPÍTULO VII Regime fiscal e de afetação de receitas Artigo 62.º Imposto especial de jogo nas apostas hípicas 1 - As concessionárias ficam sujeitas ao imposto especial de jogo (IEJ), nos termos descritos no presente capítulo. 2 - A taxa do IEJ nas apostas referidas no número anterior, aplicada mensalmente, é de 15% 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a receita bruta anual da entidade exploradora for superior a € 5 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Até ao montante de € 5 000 000,00, aplica-se a taxa de 15%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [15% x (montante da receita bruta anual/€ 5 000 000,00)]/100 4 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 30%. 5 - Nas apostas hípicas à cota, o IEJ incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. 6 - A taxa do IEJ nas apostas referidas no número anterior é de 8%. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a € 30 000 000,00, a matéria coletável é divida em duas parcelas: a) Até ao montante de € 30 000 000,00, aplica-se a taxa de 8%; b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula: Taxa = [8% x (montante anual das apostas efetuadas/€30 000 000,00)]/100 8 - A taxa calculada nos termos da alínea b) do número anterior tem como limite máximo 16%. 9 - As diferenças entre os montantes calculados nos termos do n.º 3 e do n.º 7 e os montantes do imposto liquidados, respetivamente, nos termos dos n.º 2 e do n.º 6 com referência ao mesmo ano, são liquidadas até ao dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam, devendo as respetivas notas de cobrança ser pagas até ao dia 31 do mesmo mês. 10 - Para os efeitos previstos no número anterior, a receita bruta resulta da dedução do quantitativo atribuído em prémios ao valor total das apostas realizadas. 11 - As concessionárias não estão sujeitas a qualquer outro imposto sobre os PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS rendimentos diretamente resultantes da exploração das apostas hípicas e tributados nos termos do presente capítulo. 12 - O IEJ é liquidado mensalmente pela entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte àquele a que respeita e pago pelas concessionárias até ao dia 15 do mesmo mês. 13 - As certidões de dívida emitidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação relativas ao não pagamento do IEJ constituem títulos executivos e a sua cobrança coerciva é feita nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 14 - Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente capítulo, aplicam- se as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária e no CPPT. Artigo 63.º Afetação do imposto especial de jogo nas apostas hípicas 1 - Ao montante do IEJ apurado nos termos do artigo anterior é deduzido 15% que constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 42,5% destina- se ao sector equídeo nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, do turismo e da agricultura. 2 - O montante líquido do IEJ, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 59% para o Turismo de Portugal I.P.; b) 40% para o Estado; c)1% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Artigo 64.º Tratamento de dados pessoais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais constantes do presente decreto-lei, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 2 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, no que respeita à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros, em tudo o que não seja legitimado pelo presente diploma. 3 - As entidades intervenientes nos tratamentos de dados pessoais decorrentes do presente decreto-lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Artigo 65.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro. Artigo 66.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro A Ministra de Estado e das Finanças O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Ministro da Economia A Ministra da Agricultura e do Mar O Ministro da Saúde PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em Portugal em 1982, pelo Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida legislativa que surgiu no quadro de « uma política integrada para os jogos de fortuna ou azar» e em resultado da constatação, à data, da existência de jogo do bingo clandestino com uma expressão crescente, explorado à margem da lei e sem o adequado enquadramento normativo, com os riscos que daí advinham para os praticantes e para a sociedade em geral. Nesse contexto, foi ainda ponderado o facto de o jogo do bingo assumir a natureza de um fator de animação não negligenciável e, por isso, dever ser considerado, conforme descreve o preâmbulo do diploma supra, como uma infraestrutura de interesse turístico relevante para Portugal «país caraterizadamente de importação turística». Foi, desde logo, estabelecido no referido decreto-lei que a exploração do jogo do bingo poderia ser concedida em locais a definir por via regulamentar, para além da possibilidade da sua prática nos casinos. Por sua vez, no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que disciplina a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, veio a consagrar-se, pela primeira vez, o jogo do bingo como jogo de fortuna ou azar não bancado, explorado nos casinos ou, fora destes, em salas próprias, nos termos da legislação especial aplicável. Através do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, foi adequada a exploração do jogo do bingo à realidade social, económica e cultural do País e dado um novo enquadramento ao exercício daquela atividade, de forma a tornar as condições de exploração mais atrativas. Contudo, verifica-se que o quadro regulador da exploração e prática do jogo do bingo se mostra novamente desajustado e incapaz de dar resposta aos novos desafios do mercado e à evolução tecnológica e dos sistemas e equipamentos em que o desenvolvimento do mesmo está suportado, existindo hoje novas formas para a disponibilização daquele jogo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O modelo de exploração dos jogos de fortuna ou azar em Portugal carece, pois, de ser repensado globalmente e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo que a regula, de molde a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, como meio de combater a prática de jogo ilegal e, por outro, para tornar a atividade mais competitiva. É neste contexto que se insere a presente alteração legislativa, que prevê a possibilidade de disponibilizar o jogo do bingo com recurso aos sistemas e equipamentos atualmente existentes, beneficiando dos avanços tecnológicos que também nesta atividade se fizeram sentir, como sejam o bingo eletrónico e o vídeo-bingo, duas modalidades de bingo que se apresentam como mais apelativas e dinâmicas na interação com o jogador. Assim, no bingo eletrónico os cartões físicos são substituídos por um dispositivo eletrónico, que simula todo o desenrolar do jogo tradicional, permitindo a interação com os demais jogadores existentes nessa sala ou com todos os que estejam noutras salas em qualquer ponto do país e que com ela estejam conectadas. Quanto ao vídeo-bingo, trata-se de jogo do bingo em máquinas colocadas nas salas de bingo e que disponibilizam em exclusivo essa modalidade de jogo. Por outro lado, procede-se também a um aumento da percentagem reservada a prémios, garantindo-se, também por esta via, maior competitividade a esta atividade. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Desporto, a Associação Portuguesa de Bingos, a Associação Portuguesa de Casinos, e a Confederação do Turismo Português. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março Os artigos 1.º a 7.º, 9.º a 12.º, 14.º, 15.º, 20.º a 22.º, 27.º a 31.º, 34.º a 36.º, 38.º, 40.º a 42.º e 46.º a 48.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei regula o exercício da atividade de exploração e prática do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado. 2 - As características, os elementos e as regras técnicas das modalidades do jogo do bingo, bem como os prémios a atribuir e demais requisitos necessários para a exploração do jogo nas salas e funcionamento das sessões de jogo constam de regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. Artigo 2.º […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - O bingo é um jogo de fortuna ou azar. 2 - São modalidades do jogo do bingo: a) O bingo tradicional; b) O bingo eletrónico; c) O vídeo-bingo. 3 - Nas salas de jogo, para além do bingo tradicional, podem ser explorados o bingo eletrónico e o vídeo-bingo, não podendo ser explorados quaisquer outros tipos de jogos de fortuna ou azar. 4 - As modalidades de bingo eletrónico e de vídeo-bingo podem ser exploradas em simultâneo em várias salas de jogo do bingo, cuja exploração esteja concessionada à mesma entidade. Artigo 3.º […] 1 - As normas relativas à exploração e à prática do jogo do bingo são de interesse e ordem públicos, cabendo à entidade de controlo, inspeção e regulação emitir os regulamentos, as instruções e as orientações que se afigurem necessárias ao seu cumprimento. 2 - Cabe ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), exercer as funções de entidade de controlo, inspeção e regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 4.º […] Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores devem prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., bem como fornecer todas as informações e documentos necessários ao desempenho das funções de controlo, inspeção e regulação. Artigo 5.º […] 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores estão obrigados a disponibilizar e prestar informação sobre as regras de cada modalidade do jogo do bingo, de forma clara e transparente, incluindo, no caso do vídeo-bingo, as regras de cálculo dos prémios e a divulgação da percentagem reservada a prémios. 2 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores estão ainda obrigados a disponibilizar aos jogadores informação sobre problemas de dependência e adição ao jogo e, nomeadamente, sobre as entidades que garantam apoio e acolhimento terapêuticos e fornecer os respetivos elementos para contacto. Artigo 6.º […] 1 - A exploração e a prática do jogo do bingo, só são permitidas nos locais que vierem a ser determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A exploração e prática do jogo do bingo são ainda permitidas nos casinos, nos termos da legislação aplicável. 3 - […]. Artigo 7.º Regime da concessão da exploração das salas de jogo do bingo 1 - A exploração de salas de jogo do bingo é atribuída mediante concessão a pessoas coletivas públicas ou privadas. 2 - A atribuição da concessão para exploração de salas de jogo do bingo é efetuada mediante concurso público, nos termos estabelecidos na Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as especificidades previstas no presente decreto-lei. 3 - A decisão de contratar, de aprovar as peças procedimentais, de qualificar os concorrentes, de adjudicar, de aprovar a minuta dos contratos de concessão, bem como a outorga dos mesmos é da competência do membro do Governo responsável pela área do turismo. 4 - As demais decisões no âmbito do procedimento de formação do contrato podem ser delegadas na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 5 - As peças procedimentais devem definir, nomeadamente, a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão e estabelecer as respetivas condições, bem como as contrapartidas financeiras devidas pela concessão da exploração de salas de jogo do bingo e o modo de pagamento das mesmas. 6 - Os contratos de concessão regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e, supletivamente, pelo disposto no título I da parte III do CCP. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - Quando sejam praticados atos administrativos relativos à execução do contrato, estes constituem título executivo, podendo o cumprimento das obrigações determinadas pelos mesmos ser impostos coercivamente. Artigo 9.º […] 1 - A caução a prestar para garantia da outorga do contrato de concessão, do cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, incluindo o pagamento dos prémios e das sanções pecuniárias por que o concessionário seja responsável, bem como pela obrigação de entrega de todo o material e o equipamento de jogo em boas condições de funcionamento e de utilização no termo do prazo da concessão, é de valor correspondente a € 250,00, por cada lugar previsto na lotação da sala de jogo de bingo objeto do concurso, de montante nunca inferior a € 50 000,00. 2 - A caução é prestada à ordem do Turismo de Portugal, I.P. 3 - Se a caução for utilizada ou, por qualquer motivo, se mostrar insuficiente, deve ser reforçada pelo concessionário no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação para o efeito efetuada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 4 - A falta de reforço da caução no prazo estabelecido confere ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., o direito de aplicar penalidades, podendo o concedente resolver o contrato de concessão. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 10.º […] 1 - Sem prejuízo da observância dos requisitos estabelecidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º, bem como da obtenção de todas as licenças necessárias à construção, à instalação e ao funcionamento das salas de jogo do bingo, o concessionário deve, previamente ao início da atividade, assegurar que as salas satisfazem todos os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade próprios de uma oferta turística de qualidade, e se encontram dotadas do equipamento considerado necessário ao desenvolvimento e às exigências das modalidades de bingo que exploram. 2 - Sempre que um concessionário tenha a exploração de várias salas de jogo do bingo e pretenda explorar, em simultâneo, o bingo eletrónico e o vídeo- bingo em mais do que uma sala, deve ainda, previamente ao início dessa exploração, instalar um sistema de comunicações que permita conectar as salas entre si. Artigo 11.º […] 1 - O início da exploração da sala de jogo do bingo é autorizado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., após o licenciamento das respetivas instalações nos termos legais e a verificação de que a sala reúne os requisitos de funcionamento previstos nos artigos 9.º e 10.º 2 - A lotação máxima de cada sala de jogo do bingo ou qualquer alteração à mesma são fixadas pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., sob proposta do respetivo concessionário. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - […]. Artigo 12.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - [Revogado]. 4 - Os programas de animação previstos nos números anteriores não podem comprometer a exploração do jogo do bingo, em qualquer uma das suas modalidades, enquanto atividade principal da exploração. 5 - A realização numa sala de jogo do bingo de programas de animação carece de autorização prévia do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 6 - O pedido de autorização para a realização de programas de animação deve ser acompanhado dos elementos necessários para identificar e caracterizar a atividade ou evento que o concessionário pretenda realizar. 7 - É permitida a cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas existentes nas salas de jogo do bingo, desde que previamente autorizada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 8 - O pedido de autorização para a cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas deve ser instruído com a identificação da entidade cessionária e cópia da minuta de contrato de cessão de exploração a celebrar, sem prejuízo de outros elementos e documentos necessários ou que sejam solicitados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 14.º Período e horário de funcionamento 1 - As salas de jogo do bingo funcionam nos períodos estabelecidos nos contratos de concessão, podendo a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., a pedido fundamentado dos concessionários e no respeito pela legislação laboral, autorizar o seu encerramento temporário, até ao limite máximo acumulado de seis meses de encerramento, por ano. 2 - As salas de jogo do bingo estão abertas ao público até 12 horas por dia, num horário a definir pelo concessionário, o qual deve ser comunicado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., por via eletrónica, com 8 dias de antecedência, e afixado na sala de jogo em local visível. 3 - […]. 4 - Sempre que a configuração interna das salas de jogo do bingo permitir a instalação, em divisões separadas e independentes, do bingo tradicional, por um lado, e do bingo eletrónico e do vídeo-bingo, por outro, o horário de abertura ao público das zonas dedicadas à exploração do bingo eletrónico e do vídeo-bingo pode ser alargado até três horas adicionais relativamente ao limite definido no n.º 2. 5 - No caso de pretender utilizar a faculdade prevista no número anterior, o concessionário deve comunicar ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., por via eletrónica e com o período de antecedência definido no n.º 2, o horário de abertura ao público das zonas onde se encontram instaladas o bingo eletrónico e o vídeo-bingo e afixar na sala de jogo em local visível a referência às diferenças de horário. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 15.º […] 1 - É proibido o acesso às salas de jogo do bingo a menores de 18 anos, devendo à entrada das salas ser solicitada a exibição de um documento de identificação quando se suscitem dúvidas quanto à idade da pessoa. 2 - [Anterior n.º 1]. 3 - [Anterior n.º 2]. 4 - […]. Artigo 20.º […] Os trabalhadores das salas de jogo do bingo devem cumprir e fazer cumprir, na parte que lhes diga respeito, as disposições legais e regulamentares, incluindo os regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., respeitantes à exploração e à prática do jogo do bingo e ao exercício da respetiva profissão. Artigo 21.º […] Sem prejuízo das demais obrigações que lhe estejam legalmente cometidas, o concessionário deve fornecer aos trabalhadores das salas de jogo do bingo informação sobre a legislação que regulamenta a atividade, bem como sobre os regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 22.º […] 1 - [Anterior proémio do n.º 1]: a) Tomar parte em qualquer modalidade do jogo do bingo, diretamente ou por interposta pessoa; b) Fazer empréstimos aos jogadores; c) […]; d) Ter participação direta ou indireta nos prémios do jogo; e) […]. 2 - [Revogado]. Artigo 27.º […] 1 - No bingo tradicional, são reservados a prémios as seguintes percentagens da verba correspondente à receita bruta proveniente da venda dos cartões de bingo: a) […]; b) […]. 2 - No bingo eletrónico, é reservado a prémios, pelo menos, 60% da receita bruta resultante da venda de cartões eletrónicos em todos os terminais de jogo. 3 - Sempre que o bingo eletrónico esteja a ser jogado em simultâneo em mais do que uma sala de jogo do bingo, no mínimo, 30% da percentagem PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS referida no número anterior destina-se a prémios próprios de cada sala de jogo do bingo. 4 - No vídeo-bingo, pelo menos, 80% dos montantes apostados pelos jogadores em cada máquina deve ser devolvido em prémios. 5 - Os tipos de prémios em cada modalidade de jogo do bingo, bem como os respetivos valores, são fixados no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º Artigo 28.º […] 1 - Nas salas de jogo do bingo instaladas fora dos casinos, constitui receita dos concessionários: a) No bingo tradicional, as verbas correspondentes a 35% da receita bruta da venda de cartões de bingo; b) No bingo eletrónico, as verbas correspondentes a 32% da receita bruta resultante da venda de cartões eletrónicos em todos os terminais de jogo; c) No vídeo-bingo, as verbas correspondentes a 20% da receita bruta das máquinas de jogos. 2 - Nas salas de jogo do bingo instaladas nos casinos, constitui receita dos concessionários a parte da receita bruta, da venda dos cartões de bingo tradicional e eletrónico e da receita bruta das máquinas de jogo, não destinada a prémios. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os concessionários podem aumentar a percentagem da receita bruta a afetar a prémios do jogo do bingo, em qualquer das suas modalidades, por redução do montante da receita que lhes é destinada nos termos do presente artigo, devendo, nesse PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS caso, informar o Serviço de Inspeção de jogos do Turismo de Portugal, I.P., com, pelo menos, oito dias de antecedência. Artigo 29.º […] 1 - No bingo tradicional e no bingo eletrónico, a parte da receita bruta não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos: a) No caso de os concessionários não serem clubes desportivos: i) 10% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.; ii) [Anterior alínea b) do n.º 1]; iii) 45% para o Turismo de Portugal, I.P., sendo que 20% se destinam à entidade de controlo, inspeção e regulação; b) No caso de os concessionários serem clubes desportivos: i) 75% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.; ii) 25% para o Turismo de Portugal, I.P., sendo que 10% se destinam à entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - No vídeo-bingo, são consignados 10% da receita bruta dos concessionários, nos termos do número anterior. Artigo 30.º […] 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são fiéis depositários das importâncias a que se refere o artigo anterior. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - […]. Artigo 31.º […] 1 - […]: a) A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte dos concessionários da exploração e salas de jogo do bingo, bem como das que incumbem aos seus representantes e trabalhadores; b) A verificação do bom estado de funcionamento do material e equipamento de jogo e da respetiva inventariação; c) A verificação do cumprimento das regras do jogo do bingo; d) A análise e auditoria à contabilidade especial do jogo e à escrita comercial dos concessionários; e) [Revogada]; f) […]; g) […]; h) […]. 2 - […]. Artigo 34.º […] 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo devem manter à disposição do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a documentação relativa à escrituração especial do jogo do bingo e da sua escrita comercial, bem como facultar os demais elementos e informações relativos ao objeto da concessão. 2 - […]. Artigo 35.º […] 1 - Sem prejuízo do estabelecido na lei geral, os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são obrigados a possuir e manter atualizada a documentação relativa à contabilidade especial do jogo do bingo, nos termos determinados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 2 - Os concessionários são ainda obrigados a organizar a sua contabilidade de modo a que sejam autonomizados centros de custos por cada uma das modalidades de bingo exploradas. 3 - Os concessionários são também obrigados a constituir e manter uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, de que são únicos titulares, por onde correm, exclusivamente, todos os movimentos financeiros da exploração do jogo do bingo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Mediante pedido fundamentado dos concessionários, o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. pode autorizar a abertura de uma segunda conta bancária, em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, destinada especificamente a movimentar os valores relativos a prémios acumulados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 36.º Poderes específicos do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 1 - Sempre que o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., detetar o exercício da atividade de exploração do jogo de bingo por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, pôr termo a essa atividade, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre. 2 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., deve criar, manter atualizado e divulgar um registo dos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo. 3 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., deve ainda, em respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, criar e manter atualizado um sistema de registo nacional centralizado dos jogadores que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar bingo, o qual deve ser disponibilizado aos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo. 4 - É da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P., a edição dos cartões do bingo tradicional, cabendo ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. proceder à sua entrega aos concessionários mediante prévia requisição e depois de efetuado o pagamento do valor de aquisição que for fixado por deliberação da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Cabe ainda ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., autorizar o material e equipamento de jogo a utilizar nas salas de jogo do bingo. 6 - [Anterior n.º 3]. Artigo 38.º […] 1 - A violação das disposições do presente decreto-lei, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas leves, quando não expressamente qualificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para os concessionários, bem como em casos de reincidência, em que são qualificadas como graves. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) [Revogada]; d) O incumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 14.º; e) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 15.º; f) […]; g) […]; h) […]; i) A utilização de equipamento de jogo cujo modelo não haja sido aprovado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portugal, I.P.; j) O incumprimento dos regulamentos, instruções ou orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quando as mesmas não integrarem infrações muito graves. 3 - […]: a) A exploração nas salas de jogo do bingo de outros jogos de fortuna ou azar para além do bingo, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º; b) […]; c) A venda de cartões do bingo eletrónico por preço superior ao valor anunciado; d) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 5 do artigo 10.º-A; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) A inobservância do prazo fixado no n.º 5 do artigo 26.º-A para o pagamento do IEJ; h) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 27.º; i) [Anterior alínea e)]; j) [Anterior alínea f)]; l) [Anterior alínea g)]; m) A recusa da colaboração devida ao Serviço de Inspeção de Jogos do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Turismo de Portugal, I.P.; n) A participação em qualquer modalidade de jogo do bingo, na qualidade de jogadores, dos membros dos órgãos sociais dos concessionários; o) A inobservância das regras de execução do bingo tradicional, do bingo eletrónico ou das máquinas de vídeo-bingo, fixadas no regulamento a que alude n.º 2 do artigo 1.º; p) A cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas previstos na concessão, quando não autorizada nos termos legais e regulamentares; q) [Anterior alínea m)]; r) [Anterior alínea n)]; s) [Anterior alínea o)]. Artigo 40.º […] 1 - […]: a) A utilização de cartões de bingo tradicional não editados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 36.º ou não fornecidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.; b) […]; c) […]; d) O incumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão, incluindo o não pagamento do IEJ nos prazos previstos no presente decreto-lei; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) A cessão da exploração ou a transmissão não autorizada da posição contratual; f) […]. 2 - […]. Artigo 41.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Fazer empréstimos aos jogadores; d) Vender cartões de bingo tradicional por preço superior ao seu valor facial ou cartões de bingo eletrónico por preço superior ao anunciado; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) Permitir o acesso às salas de jogo do bingo em violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 15.º; j) Ter participação, direta ou indireta, nos prémios de jogo; l) […]. 2 - […]. Artigo 42.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Constitui contraordenação punível com coima de € 30, a € 200, a entrada nas salas de menores de 18 anos ou de pessoas que não estejam na posse dos documentos de identificação a que aludem os n.ºs 3 e 4 do artigo 15.º 4 - […]. 5 - […]. Artigo 46.º […] Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são obrigados a ter livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, devendo o original da reclamação ser remetido ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 47.º […] Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, incluindo em matéria de ilícitos e sanções criminais, observa-se o disposto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.º s 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º s 10/95, de 19 de janeiro, 40/2005, de 17 de fevereiro e 114/2011, de 30 de novembro, e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS respetiva legislação complementar, que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos. Artigo 48.º […] A exploração e a prática de qualquer modalidade do jogo do bingo em salas instaladas em casinos obedecem ao disposto no presente decreto-lei, com exceção das normas que não lhe sejam aplicáveis e das que sejam prejudicadas pela legislação respeitante à exploração de jogos nos casinos.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março São aditados ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, os artigos 10.º-A, 26.º-A e 26.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 10.º-A Sistemas de comunicações 1 - O sistema de comunicações referido no n.º 2 do artigo anterior deve conter mecanismos de segurança que garantam, nomeadamente: a) A integridade, disponibilidade e fiabilidade de toda a informação processada; b) O registo de cada ação e operação de jogo em relação a cada jogador, autonomizada por modalidade de jogo do bingo; c) O registo de todos os eventos que ocorram em cada modalidade de jogo do bingo; d) Que o acesso ao sistema de comunicações é feito exclusivamente pelo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS pessoal do concessionário e pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., nas condições por este definidas. 2 - O concessionário deve dispor de cópias de segurança e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam garantir a recuperação de dados em caso de desastre. 3 - O sistema de comunicações deve estar em instalações do concessionário, podendo, a qualquer momento, ser fiscalizado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o concessionário deve garantir que o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., tem, a partir das suas instalações, acesso, em tempo real, a toda a informação processada através dos sistemas de comunicação. 5 - A informação processada pelos sistemas de comunicação deve ser armazenada pelo concessionário por um período mínimo de cinco anos. 6 - As características técnicas dos sistemas de comunicação constam do regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º Artigo 26.º-A Regime do imposto especial de jogo no vídeo-bingo 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo, que explorem a modalidade de vídeo-bingo, ficam sujeitas ao imposto especial de jogo (IEJ), nos termos descritos nos números seguintes. 2 - O IEJ incide sobre a receita bruta resultante da exploração do vídeo-bingo. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a receita bruta do vídeo-bingo resulta da dedução, em cada mês, do quantitativo atribuído em prémios ao PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS valor total das apostas realizadas no mesmo período. 4 - A taxa do IEJ no vídeo-bingo é de 10%. 5 - O IEJ é liquidado mensalmente pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte aquele a que respeita e pago pelos concessionários até ao dia 15 do mesmo mês. 6 - As certidões de dívida emitidas pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., relativas ao não pagamento do IEJ constituem títulos executivos e a sua cobrança coerciva é feita nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 7 - Em tudo o que não tiver especificamente regulado no presente decreto-lei, aplicam-se ao IEJ as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária, no CPPT e no Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 26.º-B Afetação do imposto especial de jogo no vídeo-bingo 1 - Ao montante do IEJ apurado nos termos do artigo anterior 37% constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - O montante líquido do IEJ, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 77% para o Turismo de Portugal, I.P.; b) 22,5% para o Estado; c) 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).» PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 4.º Alteração sistemática O capítulo VI do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, passa a designar-se «Regime fiscal e de afetação de receitas». Artigo 5.º Norma revogatória São revogados o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 12.º, o artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 22.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 32.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. Artigo 6.º Republicação 1 - É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.» deve ler-se «Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.». Artigo 7.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro A Ministra de Estado e das Finanças O Ministro da Administração Interna O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia A Ministra da Agricultura e do Mar O Ministro da Saúde O Ministro da Educação e Ciência O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei regula o exercício da atividade de exploração e prática do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado. 2 - As características, os elementos e as regras técnicas das modalidades do jogo do bingo, bem como os prémios a atribuir e demais requisitos necessários para a exploração do jogo nas salas e funcionamento das sessões de jogo constam de regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. Artigo 2.º Jogo do bingo 1 - O bingo é um jogo de fortuna ou azar. 2 - São modalidades do jogo do bingo: a) O bingo tradicional; b) O bingo eletrónico; c)O vídeo-bingo. 3 - Nas salas de jogo, para além do bingo tradicional, podem ser explorados o bingo eletrónico e o vídeo-bingo, não podendo ser explorados quaisquer outros tipos de jogos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de fortuna ou azar. 4 - As modalidades de bingo eletrónico e de vídeo-bingo podem ser exploradas em simultâneo em várias salas de jogo do bingo, cuja exploração esteja concessionada à mesma entidade. Artigo 3.º Exploração e prática do jogo do bingo 1 - As normas relativas à exploração e à prática do jogo do bingo são de interesse e ordem públicos, cabendo à entidade de controlo, inspeção e regulação emitir os regulamentos, as instruções e as orientações que se afigurem necessárias ao seu cumprimento. 2 - Cabe ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), exercer as funções de entidade de controlo, inspeção e regulação. Artigo 4.º Dever geral de colaboração e informação Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores devem prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., bem como fornecer todas as informações e documentos necessários ao desempenho das funções de controlo, inspeção e regulação. Artigo 5.º Informação específica sobre jogo 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores estão obrigados a disponibilizar e prestar informação sobre as regras de cada modalidade do jogo do bingo, de forma clara e transparente, incluindo, no caso do vídeo-bingo, as regras de cálculo dos prémios e a divulgação da percentagem reservada a prémios. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores estão ainda obrigados a disponibilizar aos jogadores informação sobre problemas de dependência e adição ao jogo e, nomeadamente, sobre as entidades que garantam apoio e acolhimento terapêuticos e fornecer os respetivos elementos para contacto. CAPÍTULO II Concessão da exploração das salas de jogo do bingo Artigo 6.º Locais de exploração do jogo do bingo 1 - A exploração e a prática do jogo do bingo, só são permitidas nos locais que vierem a ser determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 - A exploração e prática do jogo do bingo são ainda permitidas nos casinos, nos termos da legislação aplicável 3 - Nos municípios onde existam casinos não é permitida a concessão da exploração de salas de jogo do bingo em número superior às que se encontravam concessionadas à data da celebração dos contratos de concessão das zonas de jogo, relativamente a cada um dos casinos em exploração. Artigo 7.º Regime da concessão da exploração das salas de jogo do bingo 1 - A exploração de salas de jogo do bingo é atribuída mediante concessão a pessoas coletivas públicas ou privadas. 2 - A atribuição da concessão para exploração de salas de jogo do bingo é efetuada mediante concurso público, nos termos estabelecidos na Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as especificidades previstas no presente decreto-lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A decisão de contratar, de aprovar as peças procedimentais, de qualificar os concorrentes, de adjudicar, de aprovar a minuta dos contratos de concessão, bem como a outorga dos mesmos é da competência do membro do Governo responsável pela área do turismo. 4 - As demais decisões no âmbito do procedimento de formação do contrato podem ser delegadas na Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 5 - As peças procedimentais devem definir, nomeadamente, a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão e estabelecer as respetivas condições, bem como as contrapartidas financeiras devidas pela concessão da exploração de salas de jogo do bingo e o modo de pagamento das mesmas. 6 - Os contratos de concessão regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e, supletivamente, pelo disposto no título I da parte III do CCP. 7 - Quando sejam praticados atos administrativos relativos à execução do contrato, estes constituem título executivo, podendo o cumprimento das obrigações determinadas pelos mesmos ser impostos coercivamente. Artigo 8.º Concurso público [Revogado] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 9.º Caução 1 - A caução a prestar para garantia da outorga do contrato de concessão, do cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, incluindo o pagamento dos prémios e das sanções pecuniárias por que o concessionário seja responsável, bem como pela obrigação de entrega de todo o material e o equipamento de jogo em boas condições de funcionamento e de utilização no termo do prazo da concessão, é de valor correspondente a € 250,00, por cada lugar previsto na lotação da sala de jogo de bingo objeto do concurso, de montante nunca inferior a € 50 000,00. 2 - A caução é prestada à ordem do Turismo de Portugal, I.P. 3 - Se a caução for utilizada ou, por qualquer motivo, se mostrar insuficiente, deve ser reforçada pelo concessionário no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação para o efeito efetuada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 4 - A falta de reforço da caução no prazo estabelecido confere ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., o direito de aplicar penalidades, podendo o concedente resolver o contrato de concessão. CAPÍTULO III Exploração e funcionamento das salas de jogo do bingo Artigo 10.º Requisitos de instalação 1 - Sem prejuízo da observância dos requisitos estabelecidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º, bem como da obtenção de todas as licenças necessárias à construção, à instalação e ao funcionamento das salas de jogo do bingo, o concessionário deve, previamente ao início da atividade, assegurar que as salas satisfazem todos os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade próprios de uma oferta turística de qualidade, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e se encontram dotadas do equipamento considerado necessário ao desenvolvimento e às exigências das modalidades de bingo que exploram. 2 - Sempre que um concessionário tenha a exploração de várias salas de jogo do bingo e pretenda explorar, em simultâneo, o bingo eletrónico e o vídeo-bingo em mais do que uma sala, deve ainda, previamente ao início dessa exploração, instalar um sistema de comunicações que permita conectar as salas entre si. Artigo 10.º-A Sistemas de comunicações 1 - O sistema de comunicações referido no n.º 2 do artigo anterior deve conter mecanismos de segurança que garantam, nomeadamente: a) A integridade, disponibilidade e fiabilidade de toda a informação processada; b) O registo de cada ação e operação de jogo em relação a cada jogador, autonomizada por modalidade de jogo do bingo; c) O registo de todos os eventos que ocorram em cada modalidade de jogo do bingo; d) Que o acesso ao sistema de comunicações é feito exclusivamente pelo pessoal do concessionário e pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., nas condições por este definidas. 2 - O concessionário deve dispor de cópias de segurança e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam garantir a recuperação de dados em caso de desastre. 3 - O sistema de comunicações deve estar em instalações do concessionário, podendo, a qualquer momento, ser fiscalizado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o concessionário deve garantir que o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., tem, a partir das suas instalações, acesso, em tempo real, a toda a informação processada através dos sistemas de comunicação. 5 - A informação processada pelos sistemas de comunicação deve ser armazenada pelo concessionário por um período mínimo de cinco anos. 6 - As características técnicas dos sistemas de comunicação constam do regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º Artigo 11.º Início da exploração 1 - O início da exploração da sala de jogo do bingo é autorizado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., após o licenciamento das respetivas instalações nos termos legais e a verificação de que a sala reúne os requisitos de funcionamento previstos nos artigos 9.º e 10.º 2 - A lotação máxima de cada sala de jogo do bingo ou qualquer alteração à mesma são fixadas pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., sob proposta do respetivo concessionário. 3 - No caso de ser fixada uma lotação máxima superior à declarada para efeitos de prestação de caução nos termos do artigo 9.º, o concessionário fica obrigado ao reforço da mesma, de acordo com as regras definidas naquela disposição. Artigo 12.º Outras atividades e programas de animação 1 - As salas de jogo do bingo podem ser dotadas de equipamentos de restauração e bebidas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Nas salas de jogo de bingo podem ainda ser realizados programas de animação destinados aos frequentadores. 3 - [Revogado]. 4 - Os programas de animação previstos nos números anteriores não podem comprometer a exploração do jogo do bingo, em qualquer uma das suas modalidades, enquanto atividade principal da exploração. 5 - A realização numa sala de jogo do bingo de programas de animação carece de autorização prévia do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 6 - O pedido de autorização para a realização de programas de animação deve ser acompanhado dos elementos necessários para identificar e caracterizar a atividade ou evento que o concessionário pretenda realizar. 7 - É permitida a cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas existentes nas salas de jogo do bingo, desde que previamente autorizada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 8 - O pedido de autorização para a cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas deve ser instruído com a identificação da entidade cessionária e cópia da minuta de contrato de cessão de exploração a celebrar, sem prejuízo de outros elementos e documentos necessários ou que sejam solicitados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 13.º Publicidade [Revogado] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 14.º Período e horário de funcionamento 1 - As salas de jogo do bingo funcionam nos períodos estabelecidos nos contratos de concessão, podendo a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., a pedido fundamentado dos concessionários e no respeito pela legislação laboral, autorizar o seu encerramento temporário, até ao limite máximo acumulado de seis meses de encerramento, por ano. 2 - As salas de jogo do bingo estão abertas ao público até 12 horas por dia, num horário a definir pelo concessionário, o qual deve ser comunicado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., por via eletrónica, com 8 dias de antecedência, e afixado na sala de jogo em local visível. 3 - O encerramento diário da sala de jogo de bingo é anunciado no intervalo entre jogadas, nunca menos de 10 minutos antes do termo do horário regulamentar. 4 - Sempre que a configuração interna das salas de jogo do bingo permitir a instalação, em divisões separadas e independentes, do bingo tradicional, por um lado, e do bingo eletrónico e do vídeo-bingo, por outro, o horário de abertura ao público das zonas dedicadas à exploração do bingo eletrónico e do vídeo-bingo pode ser alargado até três horas adicionais relativamente ao limite definido no n.º 2. 5 - No caso de pretender utilizar a faculdade prevista no número anterior, o concessionário deve comunicar ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., por via eletrónica e com o período de antecedência definido no n.º 2, o horário de abertura ao público das zonas onde se encontram instaladas o bingo eletrónico e o vídeo-bingo e afixar na sala de jogo em local visível a referência às diferenças de horário. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 15.º Condições de acesso às salas 1 - É proibido o acesso às salas de jogo do bingo a menores de 18 anos, devendo à entrada das salas ser solicitada a exibição de um documento de identificação quando se suscitem dúvidas quanto à idade da pessoa. 2 - Os concessionários podem cobrar bilhetes de entrada nas salas de jogo do bingo. 3 - Sem prejuízo das condicionantes de lotação das salas de jogo de bingo, o acesso às salas é reservado, devendo os concessionários ou os seus representantes recusá-lo às pessoas cuja presença seja considerada inconveniente ou que de algum modo perturbe a ordem e tranquilidade das salas e o normal funcionamento do jogo. 4 - Os representantes do concessionário, bem como os inspetores do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., podem, a qualquer momento, solicitar aos frequentadores das salas de jogo do bingo, documento de identificação válido, emitido por entidade oficial portuguesa ou do país de residência. Artigo 16.º Permanência nas salas 1 - Não é permitida a permanência nas salas de jogo do bingo àqueles a quem tenha sido proibido o acesso pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., nos termos do artigo 32.º 2 - Todo aquele que for encontrado numa sala de jogo do bingo em infração às disposições legais é mandado retirar pelo responsável pela sala ou pelos inspetores do Serviço de Inspeção de Jogos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Sempre que o responsável pela sala use a faculdade que lhe é atribuída pelo número anterior, comunica a sua decisão, no prazo de 24 horas, ao Serviço de Inspeção de Jogos, indicando os motivos que a justificaram, bem como as testemunhas que podem ser ouvidas sobre os factos, pedindo a confirmação da medida adotada. 4 - A confirmação pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., operada nos termos do número anterior, implica a proibição preventiva de acesso às salas onde ocorreram as práticas que a motivaram e dá lugar à instauração dos competentes processos administrativos ou judiciais. CAPÍTULO IV Organização e gestão das salas Artigo 17.º Representação do concessionário 1 - As notificações ou comunicações efetuadas aos legais representantes das concessionárias, assim como ao diretor da concessão, ou a quem este tenha delegado as respetivas competências, consideram-se como realizadas ao próprio concessionário. 2 - O registo dos titulares dos órgãos sociais do concessionário deve estar permanentemente atualizado, nos termos da lei. Artigo 18.º Diretor da concessão 1 - As salas de jogo do bingo são geridas pelo diretor da concessão que, para o efeito, for designado pelo concessionário. 2 - Ao diretor da concessão compete, designadamente: a) Dirigir e controlar a sala e responder pelo funcionamento da mesma; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Tomar as decisões relativas ao andamento das várias operações, de acordo com as normas técnicas do jogo do bingo; c) Gerir o pessoal que preste serviço na sala de jogo do bingo; d) Velar pelo cumprimento, por parte dos trabalhadores da sala de jogo do bingo, dos deveres impostos pelo presente decreto-lei e legislação complementar; e) Manter a disciplina e zelar pelo bom funcionamento da exploração; f) Manter em bom estado de conservação todos os bens afetos à exploração; g) Participar ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., as infrações ao presente decreto-lei e legislação complementar cometidas por trabalhadores ou frequentadores; h) Assegurar a exata escrituração da contabilidade especial do jogo do bingo; i) Prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe sejam solicitados pelo Serviço de Inspeção de Jogos, nomeadamente, disponibilizando os documentos da contabilidade especial do jogo; j) Assegurar o bom funcionamento de todos os equipamentos de jogo, instalações e serviços da sala de jogo do bingo. 3 - O diretor da concessão pode delegar as suas competências no chefe de sala ou nos respetivos adjuntos. 4 - A nomeação do diretor da concessão, bem como o âmbito das competências por ele delegadas, devem ser comunicados por via eletrónica ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., antes da data do início das respetivas funções, sob pena de a nomeação não produzir efeitos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 19.º Pessoal das salas de jogo do bingo 1 - As salas de jogo do bingo devem estar dotadas do pessoal necessário para assegurar o seu regular funcionamento e o desenvolvimento da atividade objeto da concessão, nos termos legal e contratualmente estabelecidos, devendo, obrigatoriamente, incluir, no seu quadro de pessoal, o lugar de chefe de sala. 2 - Os trabalhadores devem possuir as habilitações académicas e a experiência profissional adequadas às funções a desempenhar. 3 - Sempre que o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., verifique que a exploração do jogo está a ser prejudicada por incumprimento do disposto nos números anteriores, deve notificar o respetivo concessionário para, no prazo de 15 dias, adotar as medidas que se mostrem necessárias para corrigir a situação verificada. 4 - Não é permitida a atribuição da designação de inspetor ou subinspetor no âmbito da gestão dos recursos humanos das salas de jogo do bingo. Artigo 20.º Deveres dos trabalhadores Os trabalhadores das salas de jogo do bingo devem cumprir e fazer cumprir, na parte que lhes diga respeito, as disposições legais e regulamentares, incluindo os regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., respeitantes à exploração e à prática do jogo do bingo e ao exercício da respetiva profissão. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 21.º Deveres do empregador Sem prejuízo das demais obrigações que lhe estejam legalmente cometidas, o concessionário deve fornecer aos trabalhadores das salas de jogo do bingo informação sobre a legislação que regulamenta a atividade, bem como sobre os regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 22.º Atividades proibidas aos trabalhadores 1 - Aos trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogo do bingo é proibido: a) Tomar parte em qualquer modalidade do jogo do bingo, diretamente ou por interposta pessoa; b) Fazer empréstimos aos jogadores; c)Ter em seu poder cartões do jogo do bingo ou dinheiro cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo normal funcionamento do jogo; d) Ter participação direta ou indireta nos prémios do jogo; e)Solicitar gratificações ou manifestar, por qualquer modo, o propósito de as obter. 2 - [Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 23.º Sigilo profissional Os trabalhadores das salas de jogo do bingo devem guardar sigilo de todas as informações que obtenham no exercício das suas funções, nos termos do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. Artigo 24.º Gratificações 1 - Aos trabalhadores das salas de jogo do bingo é permitido aceitar as gratificações que, espontaneamente, lhes sejam dadas pelos jogadores, nos termos definidos no regulamento mencionado n.º 2 do artigo 1.º 2 - Em cada sala de bingo deve existir uma comissão de distribuição das gratificações, composta por três elementos, sendo dois designados pelos trabalhadores e um pelo concessionário. 3 - Os membros da comissão de distribuição de gratificações são solidariamente responsáveis pela liquidação, movimentação e distribuição das gratificações aos trabalhadores beneficiários, bem como por quaisquer irregularidades cometidas, salvo se em ata tiverem votado contra a deliberação ou nela não tiverem participado. 4 - Os membros da comissão estão obrigados à prestação de informação fiscal para efeitos de tributação relativa às gratificações distribuídas. 5 - A atividade e o funcionamento da comissão de distribuição de gratificações regem-se por regulamento interno próprio. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO V Bens afetos à exploração Artigo 25.º Bens do Estado 1 - O material e o equipamento do jogo do bingo são bens do Estado, consignados ao Turismo de Portugal, I.P., e que integram o seu património. 2 - É nula a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre os bens afetos à concessão e consignados ao Turismo de Portugal, I.P. 3 - O concessionário deve assegurar a conservação dos bens afetos à exploração do jogo do bingo, devendo promover a sua substituição quando se verifique que o material e equipamento de jogo não reúne adequadas condições de funcionamento. 4 - O material e o equipamento de jogo substituído pode ser alienado pelo Turismo de Portugal, I.P., nos termos legais. 5 - No termo da concessão, pelo decurso do prazo ou por qualquer outra causa, o concessionário deve entregar ao Turismo de Portugal, I.P., o material e o equipamento de jogo, em boas condições de funcionamento e de utilização, ressalvando o normal desgaste por uso e decurso do tempo. Artigo 26.º Inventário Todo o material e o equipamento do jogo do bingo constam de inventário, o qual deve ser atualizado de dois em dois anos, promovendo-se a partir do final do ano em que haja de proceder-se à atualização e até ao fim do primeiro semestre do ano seguinte, à elaboração dos mapas correspondentes às alterações verificadas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 26.º-A Regime do imposto especial de jogo no vídeo-bingo 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo, que explorem a modalidade de vídeo-bingo, ficam sujeitas ao imposto especial de jogo (IEJ), nos termos descritos nos números seguintes. 2 - O IEJ incide sobre a receita bruta resultante da exploração do vídeo-bingo. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a receita bruta do vídeo-bingo resulta da dedução, em cada mês, do quantitativo atribuído em prémios ao valor total das apostas realizadas no mesmo período. 4 - A taxa do IEJ no vídeo-bingo é de 10%. 5 - O IEJ é liquidado mensalmente pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., sendo remetido o respetivo documento de cobrança até ao dia cinco do mês seguinte aquele a que respeita e pago pelos concessionários até ao dia 15 do mesmo mês. 6 - As certidões de dívida emitidas pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., relativas ao não pagamento do IEJ constituem títulos executivos e a sua cobrança coerciva é feita nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 7 - Em tudo o que não tiver especificamente regulado no presente decreto-lei, aplicam-se ao IEJ as regras estabelecidas na Lei Geral Tributária, no CPPT e no Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 26.º-B Afetação do imposto especial de jogo no vídeo-bingo 1 - Ao montante do IEJ apurado nos termos do artigo anterior 37% constitui receita PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS própria da entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - O montante líquido do IEJ, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 77% para o Turismo de Portugal, I.P.; b) 22,5% para o Estado; c)0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). CAPÍTULO VI Regime fiscal e de afetação de receitas Artigo 27.º Prémios 1 - No bingo tradicional, são reservados a prémios as seguintes percentagens da verba correspondente à receita bruta proveniente da venda dos cartões de bingo: a) 55 % no caso das salas de jogo do bingo instaladas fora dos casinos; b) 60 % no caso das salas de jogo do bingo instaladas nos casinos. 2 - No bingo eletrónico, é reservado a prémios, pelo menos, 60% da receita bruta resultante da venda de cartões eletrónicos em todos os terminais de jogo. 3 - Sempre que o bingo eletrónico esteja a ser jogado em simultâneo em mais do que uma sala de jogo do bingo, no mínimo, 30% da percentagem referida no número anterior destina-se a prémios próprios de cada sala de jogo do bingo. 4 - No vídeo-bingo, pelo menos, 80% dos montantes apostados pelos jogadores em cada máquina deve ser devolvido em prémios. 5 - Os tipos de prémios em cada modalidade de jogo do bingo, bem como os respetivos valores, são fixados no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 1.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 28.º Receita dos concessionários 1 - Nas salas de jogo do bingo instaladas fora dos casinos, constitui receita dos concessionários: a) No bingo tradicional, as verbas correspondentes a 35% da receita bruta da venda de cartões de bingo; b) No bingo eletrónico, as verbas correspondentes a 32% da receita bruta resultante da venda de cartões eletrónicos em todos os terminais de jogo; c)No vídeo-bingo, as verbas correspondentes a 20% da receita bruta das máquinas de jogos. 2 - Nas salas de jogo do bingo instaladas nos casinos, constitui receita dos concessionários a parte da receita bruta, da venda dos cartões de bingo tradicional e eletrónico e da receita bruta das máquinas de jogo, não destinada a prémios. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os concessionários podem aumentar a percentagem da receita bruta a afetar a prémios do jogo do bingo, em qualquer das suas modalidades, por redução do montante da receita que lhes é destinada nos termos do presente artigo, devendo, nesse caso, informar o Serviço de Inspeção de jogos do Turismo de Portugal, I.P., com, pelo menos, oito dias de antecedência. Artigo 29.º Receita do setor público 1 - No bingo tradicional e no bingo eletrónico, a parte da receita bruta não reservada a prémios nem a receita dos concessionários é consignada nos seguintes termos: a) No caso de os concessionários não serem clubes desportivos: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) 10% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.; ii) 45 % para as entidades regionais de turismo em cuja área de jurisdição sejam geradas as receitas; iii) 45% para o Turismo de Portugal, I.P., sendo que 20% se destinam à entidade de controlo, inspeção e regulação; b) No caso de os concessionários serem clubes desportivos: i) 75% para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.; ii) 25% para o Turismo de Portugal, I.P., sendo que 10% se destinam à entidade de controlo, inspeção e regulação. 2 - No vídeo-bingo, são consignados 10% da receita bruta dos concessionários, nos termos do número anterior. Artigo 30.º Entrega de receitas 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são fiéis depositários das importâncias a que se refere o artigo anterior. 2 - Os concessionários devem proceder ao depósito das importâncias referidas no número anterior na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., junto de qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos, em conta do Turismo de Portugal, I.P., até ao dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior. 3 - O Turismo de Portugal, I.P., promove a entrega das importâncias nos termos das afetações referidas no artigo anterior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS CAPÍTULO VII Inspeção e fiscalização Artigo 31.º Âmbito dos poderes de inspeção e fiscalização 1 - As funções de inspeção e fiscalização do exercício da atividade de exploração do jogo do bingo por parte do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., compreendem, designadamente: a) A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte dos concessionários da exploração e salas de jogo do bingo, bem como das que incumbem aos seus representantes e trabalhadores; b) A verificação do bom estado de funcionamento do material e equipamento de jogo e da respetiva inventariação; c) A verificação do cumprimento das regras do jogo do bingo; d) A análise e auditoria à contabilidade especial do jogo e à escrita comercial dos concessionários; e) [Revogada]; f) A contabilidade especial do jogo e a escrita comercial dos concessionários; g) A verificação do cumprimento das regras de liquidação, movimentação e distribuição das gratificações por parte da respetiva comissão de distribuição, bem como das obrigações tributárias relativas às mesmas; h) A verificação do cumprimento das obrigações tributárias em geral. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - As competências atribuídas ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., pelo número anterior, no que respeita à escrita comercial dos concessionários, às suas obrigações tributárias e ao cumprimento do que a lei impõe aos respetivos trabalhadores, não prejudicam as competências de outras entidades nesses domínios. Artigo 32.º Interdição de acesso 1 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., no âmbito dos seus poderes de inspeção e fiscalização pode ainda, por sua iniciativa ou a pedido justificado dos concessionários ou dos próprios interessados, proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer pessoas por períodos não superiores a dois anos, nos termos dos artigos 36.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. 2 - Quando a proibição for meramente preventiva ou cautelar, não pode exceder um ano e deve fundar-se em indícios suficientes de inconveniência da presença dos frequentadores nas salas de jogo do bingo. 3 - [Revogado]. Artigo 33.º Fiscalização das atividades e programas de animação O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., pode, fundamentadamente, a todo o tempo, determinar a suspensão da utilização dos equipamentos instalados e dos programas de animação desenvolvidos, sem que tal confira qualquer direito indemnizatório ao concessionário. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 34.º Consulta de documentos 1 - Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo devem manter à disposição do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., a documentação relativa à escrituração especial do jogo do bingo e da sua escrita comercial, bem como facultar os demais elementos e informações relativos ao objeto da concessão. 2 - Os inspetores do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., podem aceder a toda a informação e documentação necessários ao desempenho das suas funções de inspeção e fiscalização, independentemente da presença no local dos administradores, diretores, gerentes ou outros responsáveis da concessionária. Artigo 35.º Contabilidade especial do jogo do bingo 1 - Sem prejuízo do estabelecido na lei geral, os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são obrigados a possuir e manter atualizada a documentação relativa à contabilidade especial do jogo do bingo, nos termos determinados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 2 - Os concessionários são ainda obrigados a organizar a sua contabilidade de modo a que sejam autonomizados centros de custos por cada uma das modalidades de bingo exploradas. 3 - Os concessionários são também obrigados a constituir e manter uma conta bancária em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, de que são únicos titulares, por onde correm, exclusivamente, todos os movimentos financeiros da exploração do jogo do bingo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Mediante pedido fundamentado dos concessionários, o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. pode autorizar a abertura de uma segunda conta bancária, em instituição de crédito autorizada a exercer atividade bancária em território nacional, destinada especificamente a movimentar os valores relativos a prémios acumulados. Artigo 36.º Poderes específicos do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 1 - Sempre que o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., detetar o exercício da atividade de exploração do jogo de bingo por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, pôr termo a essa atividade, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que a mesma incorre. 2 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., deve criar, manter atualizado e divulgar um registo dos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo. 3 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., deve ainda, em respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, criar e manter atualizado um sistema de registo nacional centralizado dos jogadores que, voluntária, administrativa ou judicialmente, estejam impedidos de jogar bingo, o qual deve ser disponibilizado aos concessionários da exploração de salas de jogo do bingo. 4 - É da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, I.P., a edição dos cartões do bingo tradicional, cabendo ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. proceder à sua entrega aos concessionários mediante prévia requisição e depois de efetuado o pagamento do valor de aquisição que for fixado por deliberação da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 5 - Cabe ainda ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., autorizar o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS material e equipamento de jogo a utilizar nas salas de jogo do bingo. 6 - O Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., dispõe de um sistema informático de suporte a atividade de exploração do jogo do bingo, nomeadamente informação técnica e contabilística. CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 37.º Responsabilidade administrativa 1 - O incumprimento, pelos concessionários, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infração administrativa punida com multa e ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 38.º a 40.º 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos concessionários quando as infrações sejam cometidas pelos seus empregados ou agentes. 3 - A responsabilidade dos concessionários não prejudica a responsabilidade penal ou contraordenacional dos seus empregados ou agentes. 4 - Pelo pagamento das multas respondem os concessionários e, subsidiariamente, quando as mesmas respeitem a factos ocorridos no período da respetiva gerência, os titulares dos seus órgãos executivos, ainda que hajam perdido essa qualidade ou que aqueles órgãos tenham sido extintos. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não há lugar a responsabilidade dos titulares dos órgãos executivos quando aqueles provem que não lhes é imputável nem a infração cometida nem a insuficiência do património do concessionário para o pagamento da multa. 6 - Os concessionários são subsidiariamente responsáveis pelas coimas aplicadas aos seus empregados, nos termos do artigo 41.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - Quando a responsabilidade dos concessionários for imputada a título de mera negligência, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a dois terços dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º 8 - Quando a responsabilidade dos concessionários não se fundamente na culpa destes, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a metade dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º 9 - As sanções aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei não dispensam o cumprimento dos deveres associados. Artigo 38.º Infrações cometidas pelos concessionários 1 - A violação das disposições do presente decreto-lei, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas leves, quando não expressamente qualificadas como graves ou muito graves, salvo se da sua prática resultarem prejuízos para terceiros ou benefícios para os concessionários, bem como em casos de reincidência, em que são qualificadas como graves. 2 - As violações a seguir indicadas, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas graves: a) O início da exploração do jogo sem prévia autorização do Serviço de Inspeção de Jogos; b) A inobservância do disposto no artigo 10.º; c) [Revogada]; d) O incumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 14.º; e) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 15.º; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, quando reconhecida nos termos previstos no n.º 3 do mesmo artigo; g) A venda de cartões de numeração não seguida ou de séries diferentes; h) A recusa em referir no livro próprio as reclamações apresentadas pelos jogadores; i) A utilização de equipamento de jogo cujo modelo não haja sido aprovado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.; j) O incumprimento dos regulamentos, instruções ou orientações emitidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., quando as mesmas não integrarem infrações muito graves. 3 - As violações a seguir indicadas, quando imputáveis aos concessionários, constituem infrações administrativas consideradas muito graves: a) A exploração nas salas de jogo do bingo de outros jogos de fortuna ou azar para além do bingo, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º; b) A venda de cartões por preço superior ao seu valor facial; c)A venda de cartões do bingo eletrónico por preço superior ao valor anunciado; d) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 5 do artigo 10.º-A; e)A concessão de empréstimos aos jogadores, independentemente da forma que a mesma revista; f)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 14.º; g) A inobservância do prazo fixado no n.º 5 do artigo 26.º-A para o pagamento do IEJ; h) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 27.º; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i)A inobservância do disposto no artigo 35.º; j)A falta de entrega atempada das importâncias de que são fiéis depositários, nomeadamente, quanto a receitas de natureza tributária e destinadas a outras entidades do setor público; l)A inobservância dos prazos estabelecidos para o cumprimento de obrigações legais e contratuais no âmbito da concessão; m) A recusa da colaboração devida ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.; n) A participação em qualquer modalidade de jogo do bingo, na qualidade de jogadores, dos membros dos órgãos sociais dos concessionários; o) A inobservância das regras de execução do bingo tradicional, do bingo eletrónico ou das máquinas de vídeo-bingo, fixadas no regulamento a que alude n.º 2 do artigo 1.º; p) A cessão da exploração dos serviços de restauração e bebidas previstos na concessão, quando não autorizada nos termos legais e regulamentares; q) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º pelo diretor da concessão ou por quem exerça essas funções nos termos do n.º 3 do mesmo artigo; r)A inexistência em cofre na sala de jogo ou em depósito bancário do valor dos prémios especiais em atribuição; s)As infrações previstas no n.º 1 do artigo 40.º, quando a gravidade das mesmas não justifique a rescisão do contrato. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 39.º Sanções administrativas 1 - As infrações a que alude o artigo anterior são sancionadas nos seguintes termos: a) As infrações leves, com multa de € 250 a € 2 000; b) As infrações graves, com multa de € 2 500 a € 5 000; c) As infrações muito graves, com multa de € 5 500 a € 20 000. 2 - As multas referidas no número anterior são aplicadas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. 3 - A aplicação das multas a que se referem os números anteriores não prejudica eventual responsabilidade criminal. 4 - Na falta de pagamento voluntário das multas sem que as mesmas tenham sido objeto de impugnação nos termos das leis aplicáveis, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos prescritos para as contribuições e impostos do Estado, mediante certidão emitida pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., da qual devem constar a proveniência da dívida, a importância da mesma, a data de vencimento, a designação da entidade devedora e a respetiva sede. 5 - As multas previstas no n.º 1 constituem receita do Turismo de Portugal, I.P. 6 - Sob proposta da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., o membro do Governo responsável pela área do turismo pode ordenar como sanção acessória e sem prejuízo da aplicação das multas previstas, o encerramento das salas de jogo do bingo por um período de oito dias a seis meses, quando se trate de infrações muito graves. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 40.º Rescisão dos contratos 1 - Constituem práticas suscetíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão: a) A utilização de cartões de bingo tradicional não editados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 36.º ou não fornecidos pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.; b) A não prestação das garantias a que os concessionários se encontram obrigados; c)A prática reiterada de infrações graves ou muito graves; d) O incumprimento das obrigações assumidas no contrato de concessão, incluindo o não pagamento do IEJ nos prazos previstos no presente decreto-lei; e)A cessão da exploração ou a transmissão não autorizada da posição contratual; f)A constituição em mora do concessionário, por dívidas ao Estado relativas a contribuições, impostos ou à segurança social. 2 - A rescisão dos contratos de concessão é competência do membro do Governo responsável pela área do turismo. Artigo 41.º Contraordenações cometidas pelos empregados 1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de € 200 a € 3 000: a) Tomar parte no jogo, diretamente ou por interposta pessoa; b) Usar de meios fraudulentos na prática do jogo; c)Fazer empréstimos aos jogadores; d) Vender cartões de bingo tradicional por preço superior ao seu valor facial ou PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS cartões de bingo eletrónico por preço superior ao anunciado; e)Retenção em seu poder de cartões de jogo do bingo, cheques ou dinheiro cuja proveniência não possa ser justificada pelo desenrolar normal do jogo; f)Infringir, enquanto membro da comissão de distribuição de gratificações, as normas estabelecidas na regulamentação respetiva; g) A violação do disposto no artigo 20.º; h) Solicitação de gratificações ou manifestação, por qualquer forma, do propósito de as obter; i)Permitir o acesso às salas de jogo do bingo em violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 15.º; j)Ter participação, direta ou indireta, nos prémios de jogo; l)A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 23.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 42.º Contraordenações cometidas pelos frequentadores 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 3 740, a falsificação de cartões não pertencentes à série anunciada e postos em circulação para determinada jogada, ou vendidos para jogadas anteriores. 2 - Constituem contraordenações puníveis com coima de € 200 a € 2 500: a) A recusa de identificação a pedido do responsável pela sala ou dos inspetores do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.; b) A prática de atos que perturbem a ordem, a tranquilidade e o desenrolar normal do jogo, bem como o ambiente da sala e áreas de apoio; c) A falta de colaboração devida aos inspetores do Serviço de Inspeção de Jogos do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Turismo de Portugal, I. P., quando no exercício das suas funções; d) A entrada nas salas de jogo do bingo depois de determinada pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., a sua proibição. 3 - Constitui contraordenação punível com coima de € 30, a € 200, a entrada nas salas de menores de 18 anos ou de pessoas que não estejam na posse dos documentos de identificação a que aludem os n.ºs 3 e 4 do artigo 15.º 4 - A reincidência em infrações da mesma natureza, em prazo não superior a um ano, constitui circunstância agravante. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 43.º Sanções acessórias 1 - A prática das contraordenações previstas no artigo 41.º pode implicar, como sanção acessória, a interdição temporária do exercício da profissão até 90 dias. 2 - A prática das contraordenações previstas no artigo 42.º pode implicar, como sanção acessória, a proibição de entrada nas salas de jogo do bingo até dois anos, no caso das infrações previstas no n.º 1, ou até um ano, no caso das infrações previstas no n.º 2. Artigo 44.º Competência A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 45.º Destino das coimas As coimas previstas no presente decreto-lei revertem: a) 60 % para o Estado; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) 40 % para o Turismo de Portugal, I.P. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 46.º Livro de reclamações Os concessionários da exploração de salas de jogo do bingo são obrigados a ter livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, devendo o original da reclamação ser remetido ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Artigo 47.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, incluindo em matéria de ilícitos e sanções criminais, observa-se o disposto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.º s 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.ºs 10/95, de 19 de janeiro, 40/2005, de 17 de fevereiro e 114/2011, de 30 de novembro, e respetiva legislação complementar, que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos. Artigo 48.º Salas de jogo de bingo instaladas em casinos A exploração e a prática de qualquer modalidade do jogo do bingo em salas instaladas em casinos obedecem ao disposto no presente decreto-lei, com exceção das normas que não lhe sejam aplicáveis e das que sejam prejudicadas pela legislação respeitante à exploração de jogos nos casinos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 49.º Aplicação às Regiões Autónomas Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. Artigo 50.º Norma revogatória São revogados: a) Os n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de dezembro; b) O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de julho; c) O Despacho Normativo n.º 80/85, de 24 de agosto; d) O Despacho n.º 20/87, de 12 de março; e) A Portaria n.º 880/93, de 15 de setembro; f) O Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de novembro; g) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 8 de fevereiro; h) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de setembro. Artigo 51.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS --- Publicação — DAR II série A — 29-39 — 21/06/2014 29 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014 PROPOSTA DE LEI N.O 238/XII (3.ª) AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DO JOGO «ON LINE» Exposição de motivos O XIX Governo Constitucional assumiu como prioritário o combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal, procurando desta forma assegurar um ambiente favorável ao desenvolvimento económico. Desta feita, a presente proposta de lei visa habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias. As alterações preconizadas são determinantes para combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar a redução das desigualdades sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes. Por outro lado, mantendo a linha de orientação que presidiu à regulamentação inicial do jogo em Portugal, através do Decreto n.º 14 463, de 3 de dezembro de 1927, aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao desenvolvimento do turismo e das várias atividades económicas em sectores associados, pelo que importa garantir que a exploração do jogo seja prosseguida de uma forma equilibrada e transparente. Atualmente, o diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal remonta já a 1989 – Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro –, e tem um âmbito de aplicação limitado à exploração daqueles jogos nos casinos, ou seja, ao jogo de base territorial. No que respeita ao enquadramento legal vigente refere-se, adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, aplicável apenas à regulação do exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, bem como o Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de novembro, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, que não chegou a ter uma aplicação efetiva, nomeadamente, devido às características do seu quadro regulatório e concursal. Contudo, ao longo dos últimos 25 anos, a exploração e prática do jogo sofreu, inevitavelmente, como outras atividades económicas, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. E, não só a própria exploração e prática do jogo sofreu alterações, muitas delas decorrentes da evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como surgiram igualmente novas realidades não abrangidas por aquela regulamentação, que assumiram nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável – os jogos praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos (o jogo online). O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, pois, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo existente, mas também a aprovação de nova legislação, de molde a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. É hoje uma realidade a proliferação da exploração ilegal de vários tipos de jogo, assumindo, neste contexto, especial acuidade a regulação do jogo online em Portugal. Na medida em que se trata de uma realidade que está, na sua quase totalidade, fora do quadro normativo vigente, impõe-se promover a sua regulamentação, de molde a trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com um elevado grau de risco, e com consequências nefastas para o Estado e para a ordem pública. De entre os normativos que se pretendem aprovar destacam-se os que visam assegurar a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os direitos dos menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como delimitar e enquadrar a oferta e o consumo e controlar a sua exploração, garantindo a segurança e a ordem pública e prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas. Pretende-se ainda abranger, com a regulação a produzir, um espetro alargado de jogos - os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/06/2014 Sexta-feira, 27 de junho de 2014 I Série — Número 100 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes), os Deputados Bruno Dias (PCP) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa do Deputado Luís Montenegro (PSD), tendo, depois, o Deputado João Oliveira (PCP) também usado da palavra em interpelação à Mesa —, Mariana Mortágua (BE), Laurentino Dias (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD), João Ramos (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Pedro Saraiva (PSD), José Magalhães (PS), Luís Menezes e Nuno Encarnação (PSD) e Paulo Campos (PS). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 71-71 — 28/06/2014 28 DE JUNHO DE 2014 o escritório de advogados onde trabalho é assessor de um dos concorrentes à privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento, SA). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto- Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 26/07/2014 Sábado, 26 de julho de 2014 I Série — Número 105 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 23/XII (3.ª), da proposta de lei n.º 241/XII (3.ª), dos projetos de lei n. os 634 a 644/XII (3.ª), das apreciações parlamentares n.º 90 a 102/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n. os 1094 a 1098/XII (3.ª). Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.º 57/XII (2.ª) (PCP)]. Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 23/XII (3.ª) — Procede à realização da sessão plenária de 25 de julho (Presidente da AR). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 206/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Engenheiro José Joaquim Delgado Domingos (PS), 212/XII (3.ª) — De pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do voo MH-17 (PCP), 207/XII (3.ª) — De condenação pelo abate do voo MH-17 (PSD, PS e CDS-PP) e 213/XII (3.ª) — De pesar pelo acidente com o avião da TransAsia Airways (PSD), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o voto n.º 205/XII (3.ª) — De protesto contra os novos cortes no financiamento público na ciência (PS), tendo feito intervenções os Deputados Elza Pais (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foram rejeitados os votos n.os 208/XII (3.ª) — De condenação dos crimes cometidos por Israel contra o povo palestiniano (PCP) e 209/XII (3.ª) — De condenação pela violência na faixa de Gaza (PS e BE). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP) — que também respondeu a uma interpelação da Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) —, Sérgio Sousa Pinto (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). Os votos n.os 210/XII (3.ª) — De condenação pela admissão da Guiné Equatorial na CPLP (BE) e 211/XII (3.ª) — De condenação da situação na Ucrânia e de solidariedade com o povo ucraniano (PCP) foram igualmente rejeitados, depois de terem sido lidos. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1098/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR) e 1096/XII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (Comissão de Assuntos Europeus) e rejeitados os projetos de resolução n. os 1062/XII (3.ª) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE) e 1069/XII (3.ª) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto de --- Votação na especialidade — DAR I série — 38-38 — 26/07/2014 I SÉRIE — NÚMERO 105 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Estamos a falar da proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª). Sim, de facto, parece estranho aprovar uma convenção que vai ser adotada no ano que vem. Deve haver aqui uma gralha, vamos averiguar. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, trata-se de uma gralha no guião das votações. Relativamente à proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª) é 2005 e não 2015. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É 2005, efetivamente. Muito obrigado, Sr. Deputado, por nos permitir emendar esta gralha. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Passamos agora votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede Comissão concernentes ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto relativa a este texto. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 38-38 — 26/07/2014 I SÉRIE — NÚMERO 105 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Estamos a falar da proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª). Sim, de facto, parece estranho aprovar uma convenção que vai ser adotada no ano que vem. Deve haver aqui uma gralha, vamos averiguar. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, trata-se de uma gralha no guião das votações. Relativamente à proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª) é 2005 e não 2015. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É 2005, efetivamente. Muito obrigado, Sr. Deputado, por nos permitir emendar esta gralha. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Passamos agora votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede Comissão concernentes ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto relativa a este texto. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.