Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio

47 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014 7. Promover uma política, no âmbito da educação, da saúde e dos transportes, que gere gratuitidade de acesso para as crianças e jovens. 8. Trabalhar no sentido de criar uma rede pública alargada de creches. 9. Assumir como prioridade o combate à pobreza e a dinamização económica que permita gerar riqueza no país e criar postos de trabalho. 10. Gerar condições no país para diminuir os níveis de emigração forçada de jovens. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1071/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE NO BARLAVENTO E OUTRA NO SOTAVENTO ALGARVIO Em abril de 2013, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) — Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio concretizar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio — EPE e do Hospital de Faro — EPE. Refirase que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valências nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levou ao encerramento de valências e de serviços como chegou mesmo a ser mencionada a possibilidade de encerrar o Hospital de Lagos. Aquando desta audição foi referido que a decisão de criar o CHA teve na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.º 213/XII/2.ª) que, mais de um ano depois, não foi disponibilizado. O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este iria apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total: nada melhora para as pessoas quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se encerram unidades hospitalares. O contraste entre as intenções do Governo e a prática é factual: nada melhorou nos cuidados de saúde no Algarve com a criação do CHA. Recorde-se que em janeiro deste ano foi divulgada uma carta assinada por mais de 180 dos 220 mçdicos do CHA, onde estes se afirmam preocupados com a “degradação dos cuidados de saõde da população Algarvia”, afirmando que “frequentemente são adiadas cirurgias programadas, por falta de material cirõrgico” e que tanto os profissionais como os doentes são frequentemente confrontados com “faltas de medicamentos” e que ç habitual a falta de “material de uso corrente, como seringas, agulhas, luvas.” Estes mçdicos afirmam estar em curso “todo um processo que leva ao descrédito dos Serviços Hospitalares, por parte de quem os utiliza” acrescentando que “não se verifica qualquer melhoria da qualidade do Serviço de Urgência, nomeadamente na Unidade Hospitalar de Portimão, que passa frequentemente por situações ridículas, ao melhor estilo dos países em vias de desenvolvimento.” Esta carta é bem exemplificativa das dificuldades que se estão a fazer sentir no Algarve, sendo que outros casos se lhes podem acrescentar, como seja a inoperacionalidade das viaturas médicas de emergência e

I SÉRIE — NÚMERO 95 34 ultraliberal e muito pouco social, e só com um governo do Partido Socialista serão repostos os justos equilíbrios aqui exigidos pelos peticionários e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Prôa e Altino Bessa, dirijo-me a VV. Ex.as porque foram aqui os porta-vozes das bancadas da direita, que sustentam o Governo, em relação a esta matéria. Os senhores dizem que não há novidade nenhuma nos projetos de lei que foram apresentados pela esquerda. Pois não, Srs. Deputados, são exatamente os mesmos porque defendemos a revogação da lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, os senhores é que deviam trazer as novidades. Os Srs. Deputados é que deveriam cumprir aquilo com que se comprometeram e não dizerem, pela 25.ª vez, que é preciso afinações e melhoramentos. Srs. Deputados, chega! Estão aqui os peticionários, que não querem conversa, querem ação. Os senhores sabem o que é passar das palavras aos atos? Era aquilo que era preciso fazer. Em nome da responsabilidade política, parem de fazer promessas que não cumprem. A coleção das notícias dos jornais sobre os Deputados do PSD eleitos por Lisboa que insistem na alteração à lei das rendas vai crescendo e os senhores não fazem uma única proposta. Isto é completamente inadmissível em nome da seriedade da política. É completamente inadmissível. Por isso, não acusem os outros, Srs. Deputados, assumam as vossas responsabilidades e não se esqueçam que desta bancada houve propostas, e muitas, na especialidade, inclusivamente propostas que eram do PSD e do Programa do Governo. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E foram aceites! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estão esquecidos do prazo de transição, dos 15 anos?! Os senhores falharam completamente, falharam às vossas próprias promessas e isso é inadmissível. Deviam mudar, era o mínimo que poderiam fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto. Os projetos de lei serão votados na próxima sessão de votações, na sexta-feira. Srs. Deputados, passamos agora ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 335/XII — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os quase 7000 subscritores da petição promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão em defesa do Centro

21 DE JUNHO DE 2014 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 365/XII (2.ª) — Revoga a Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de lei n.º 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. Vamos votar o projeto de resolução n.º 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de resolução e dos seguintes, relativos à mesma matéria, em meu nome pessoal e no da Deputada Teresa Caeiro, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos então à votação do projeto de resolução 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1071/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE NO BARLAVENTO E OUTRA NO SOTAVENTO ALGARVIO Em abril de 2013, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio, veio concretizar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE e do Hospital de Faro - EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valências nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levou ao encerramento de valências e de serviços como chegou mesmo a ser mencionada a possibilidade de encerrar o Hospital de Lagos. Aquando desta audição foi referido que a decisão de criar o CHA teve na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.º 213/XII/2.ª) que, mais de um ano depois, não foi disponibilizado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O comunicado do Concelho de Ministros que anuncia a criação do CHA menciona que este iria apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo conclui que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo e os seus atos é total: nada melhora para as pessoas quando se dificulta o seu acesso à saúde, quando se encerram serviços, quando se encerram valências, quando se encerram unidades hospitalares. O contraste entre as intenções do Governo e a prática é factual: nada melhorou nos cuidados de saúde no Algarve com a criação do CHA. Recorde-se que em janeiro deste ano foi divulgada uma carta assinada por mais de 180 dos 220 médicos do CHA, onde estes se afirmam preocupados com a “degradação dos cuidados de saúde da população Algarvia”, afirmando que “frequentemente são adiadas cirurgias programadas, por falta de material cirúrgico” e que tanto os profissionais como os doentes são frequentemente confrontados com “faltas de medicamentos” e que é habitual a falta de “material de uso corrente, como seringas, agulhas, luvas.” Estes médicos afirmam estar em curso “todo um processo que leva ao descrédito dos Serviços Hospitalares, por parte de quem os utiliza” acrescentando que “não se verifica qualquer melhoria da qualidade do Serviço de Urgência, nomeadamente na Unidade Hospitalar de Portimão, que passa frequentemente por situações ridículas, ao melhor estilo dos países em vias de desenvolvimento.” Esta carta é bem exemplificativa das dificuldades que se estão a fazer sentir no Algarve, sendo que outros casos se lhes podem acrescentar, como seja a inoperacionalidade das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), a falta de camas no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a dificuldade no acesso a medicamentos de dispensa hospitalar, a falta de técnicos, enfermeiros e médicos ou as dificuldades na prestação de cuidados de saúde de proximidade. A título de exemplo, vejamos a situação do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Barlavento: estão inscritos neste ACES 163.525 utentes, 52% dos quais não têm médico de família. Em Lagos 76,71% das pessoas inscritas não têm médico de família, em Silves 51,49% não têm médico, em Vila do Bispo são 53,5%, em Portimão 47,6%, em Aljezur Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 48,62% e em Lagoa são 43,03%. Apenas em Monchique todos os utentes têm médico. Apesar do enorme e meritório esforço de todos os profissionais do ACES, uma falta de profissionais desta dimensão não é facilmente ultrapassável. De facto, só neste ACES faltam 29 médicos, 26 assistentes técnicos e 36 assistentes operacionais, sendo que são já 19 os profissionais a exercerem funções ao abrigo de Contratos de Emprego Inserção (13 assistentes técnicos, 4 assistentes operacionais, uma psicóloga e uma socióloga). A situação vivida no Algarve no que concerne a cuidados de saúde merece atenção e deve ser alvo de intervenção, de modo a garantir que as populações acedem aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito. Todas as evidências comprovam que a decisão de constituir o CHA não está a dar bom resultado. Portanto, urge reconhecer o erro, extinguir o CHA e constituir duas Unidades Locais de Saúde, no Algarve, uma situada no Barlavento e outra no Sotavento. Esta medida permitiria uma gestão integrada mais eficaz, garantindo melhores condições para a efetiva prestação de cuidados às populações, sendo também necessário e fundamental dotar as ULS do financiamento necessário à prossecução da sua missão. Refira-se aliás, que a constituição de uma ou mais ULS no Algarve esteve aventada, tendo sido abandonada sem mais explicações em favor da decisão da constituição do CHA. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A extinção do Centro Hospitalar do Algarve; 2. A criação de duas Unidades Locais de Saúde (ULS) no Algarve, uma no Sotavento e outra no Barlavento, dotadas do financiamento necessário ao seu funcionamento. Assembleia da República, 12 de junho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,