Criação da freguesia de Linda-a-Velha.

3 DE ABRIL DE 1993 537 PROJECTO DE LEI N.« 289/VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE UNDA-A-VELHA Exposição de motivos Oeiras tem registado nas últimas décadas um continuado crescimento demográfico e urbano, que transformou este conceibo num dos mais densos centros populacionais da área metropolitana de Lisboa A sua densidade eleva-se, segundo os dados fornecidos pelo STAPE, a 2784 eleitores por quilómetro quadrado, ou seja, o concelho de Oeiras é o quarto concelho mais denso do País depois de Lisboa, Porto e Amadora A população de Oeiras atingiu 151 342 habitantes, segundo o recenseamento realizado em 1991, mais 2014 residentes do que em 1981, e divide-se por uma área urbana com 29 kmJ, que atinge já 62 % do território do concelho. Os principais núcleos populacionais, como Algés, Oeiras, Paço de Arcos, Caxias, Linda-a-Velha ou Carnaxide, têm hoje populações urbanas superiores à generalidade dos concelhos do País, apresentando-se actualmente como centros consolidados. O passado histórico do concelho legou-nos um importante património de que são hoje testemunho, entre outros, o Palácio dos Condes de Oeiras e o Palácio do Egipto, em Oeiras, o Palácio dos Aciprestes, em Linda--a-Velha, o Palácio da Terrugem, em Paço de Arcos, o Paço Real, em Caxias, a fábrica da pólvora, em Barcarena, o Palácio Foz, em Algés. A vocação agrícola e de lazer que, durante séculos, caracterizou a vida económica da zona deu lugar a um desenvolvimento suburbano e terciário alimentado, a partir de 1950, por fortes movimentos migratórios, o que modificou a estrutura das povoações. Em contrapartida a estrutura administrativa tem-se mantido desde a criação em 1926, da freguesia de Paço de Arcos e, em 1979, do concelho da Amadora. O concelho de Oeiras mantém as quatro freguesias que o caracterizavam no início do crescimento urbanístico acelerado das últimas décadas. A dinâmica de expansão urbana veio conduzir a que algumas povoações ou bairros se repartam por duas freguesias diferentes, como o Bairro de Joaquim Matias, em Porto Salvo, ou o Plano Parcial do Norte de Oeiras. Também o traçado das novas vias rodoviárias principais, como a auto-estrada de Cascais e a CREL, veio criar barreiras que tornaram inadequados alguns dos limites entre freguesias, apontando para uma normalização dos limites administrativos que traduza efectivas ligações de proximidade e contacto. Aliás, os autarcas das assembleias de freguesia e da Assembleia Municipal vieram ao longo dos últimos anos desenvolver importantes trabalhos no sentido de reformular a divisão administrativa do concelho de Oeiras, tendo feito grandes debates no sentido de compatibilizar os interesses dos cidadãos e contribuir para uma mais eficiente e participada gestão do poder local. A zona de Linda-a-Velha constitui o núcleo central do grande desenvolvimento urbanístico que se processou ao longo das últimas décadas na parte da freguesia de Carnaxide situada a sul da auto-estrada Lisboa-Cascais. Hoje verifica-se um contínuo urbano com a mesma tipologia que engloba e liga a urbanização de Miraflores às urbanizações que foram alastrando a partir do núcleo central de Linda-a-Velha. O núcleo central histórico desta zona, Linda-a-Velha, conta com cerca de 18 000 habitantes, é pólo de vida própria, dispõe de acesso à auto-estrada e foi elevado em 1991 à categoria de vila. Propõe-se, pois, que nele se situe a sede da nova freguesia de Linda-a-Velha Este núcleo central conta com 14 906 eleitores e dispõe de centenas de estabelecimentos diversificados de comércio, serviços e profissionais liberais. A inclusão no território da freguesia de Linda-a-Velha da zona do Estádio Nacional justifica-se pelas interligações entre este espaço aberto de lazer de nível metropolitano com as zonas urbanas envolventes de Linda-a-Velha e Alto do Moinho, assim como o Alto de Santa Catarina A nova freguesia que se pretende criar conta com 18 078 eleitores e apresentou nos últimos anos uma forte taxa de variação demográfica:   1986 1991 Variação Eleitores...................................... 15633 18 078 + 15,6%   A nova freguesia de Linda-a-Velha conta com centenas de serviços diversificados, que abaixo se qualificam de acordo com os elementos recolhidos para o Plano Director Municipal: "VER DIÁRIO ORIGINAL" O território da nova freguesia é servido por autocarros da Rodoviária Nacional, da VIMECA e da Carris, dispõe de um acesso próprio à auto-estrada Lisboa-Cascais no núcleo central e outro em relação à zona verde, assim como de um acesso à futura CRIL. As ligações com os núcleos urbanos consolidados existentes desde há longos anos a sul são condicionadas pelo forte relevo das zonas que constituem fronteira natural da nova freguesia que se propõe criar. Apenas uma avenida estabelece uma ligação sem grandes acidentes topográficos entre a zona leste da nova freguesia (Bairro de Miraflores) e a vila de Algés, pelo que aí o limite é marcado pela alteração brusca de tipologia da urbanização. No que se refere aos critérios referidos na Lei n.° 8/93, que estabelece o regime jurídico de criação de freguesias, a freguesia de Linda-a-Velha, tal como acima é caracterizada, corresponde a uma pontuação muito superior à requerida pela

Sexta-feira, 28 de Maio de 1993 I Série - Número 76 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, aos projectos de lei n.ºs 200/VI - Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada/Dafundo e Queijos (PSD), 297/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (PSD), 83/VI- Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PCP), 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS), 84/VI-Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora (PCP), 286/VI- Criação da freguesia de Queijos (PS), 85/VI- Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (PCP), 86/VI- Criação da freguesia de Algés (PCP), 173/VI-Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras (PCP), 87/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo (PS), 241/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras (PCP), 288/VI -Criação da freguesia de Caxias (PS), 290/VI-Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia (PS), 291/VI- Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS), 304/VI- Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Morim (PS), 2S5/VI - Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor (PCP), 75/VI - Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada (PCP), 178/VI-Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada (PS), 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PSD) e 12/VI- Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Fialho Anastácio (PS). Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.º 26/VI-Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (PS), 158/VI-Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD), 303/VI-Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim (PSD), 197/VI- Elevação da povoação de Anta a vila (PSD), I4/VI - Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (PSD), 308/VI-Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS), 182/VI- Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PS), 316/VI - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PSD), 302/VI - Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade (PSD) e 294/VI-Elevação à categoria de cidade da vila de Trofa (PSD). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados João Oliveira Martins e Carlos Oliveira (PSD), António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS), José Manuel Maia (PCP), Alberto Avelino (PS) e Luís Martins (PSD). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 21/VI- Garante o exercício do direito de acção popular (PCP) e 41/VI -Exercício do direito de acção popular (PS), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Almeida Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), António Filipe (PCP) e Ferreira Ramos (CDS). A Câmara autorizou um Deputado a prestar declarações em tribunal. A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.