Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve

50 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014 Como tal, a medicação a ser utilizada no tratamento da esclerose múltipla deve advir da relação terapêutica, devendo os neurologistas poder ter à sua disposição os diferentes medicamentos, nas suas diversas formas farmacêuticas e vias de administração. No entanto, nos últimos tempos não é isto que tem sucedido em diversas unidades hospitalares em Portugal, como seja no Hospital de Braga ou no Centro Hospitalar de São João. Há doentes que estão sujeitos a mudança anual de medicação, em função das negociações existentes entre as farmacêuticas e as administrações hospitalares o que não é aceitável. Por outro lado, há muitos hospitais que não disponibilizam medicação de segunda linha, como seja o caso do Hospital de Viseu, que encaminha os doentes para Coimbra, a uma distância de cerca de 90 quilómetros. Aos casos exemplificados acrescem outros exemplos como sejam os doentes oncológicos, doentes com hepatite C ou com artrite reumatoide. Por tudo isto, é necessário criar condições para que todos os doentes possam aceder aos medicamentos adequados, independentemente da sua zona de residência, do hospital onde são acompanhados ou das negociações anualmente decorridas entre o hospital e as farmacêuticas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que garanta o acesso dos doentes à medicação de que necessitam, sem qualquer descontinuidade; 2. A disponibilização de medicamentos de dispensa hospitalar deve ser assegurada para períodos de tempo adequados, de acordo com as normas em vigor e a legislação aprovada; 3. Que garanta que as alterações introduzidas na medicação de doentes controlados resultem exclusivamente de razões terapêuticas e não de outros motivos como, por exemplo, a não aquisição do referido medicamento por parte da unidade hospitalar em causa. Assembleia da República, 12 de junho de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1074/XII (3.ª) DEFESA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PÚBLICOS NO ALGARVE A criação do Centro Hospitalar do Algarve, através da fusão do Hospital de Faro EPE e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), foi um processo mal conduzido, muito pouco participado, que tem gerado forte contestação por parte de profissionais de saúde e deu origem a manifestações sucessivas de populações em Portimão, Faro e Lagos e a uma Petição á Assembleia da Repõblica no sentido de “Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão”. Também os órgãos autárquicos têm vindo a manifestar-se relativamente à perda de qualidade de serviços e de acesso aos cuidados de saúde nos hospitais de Portimão e Lagos, através da aprovação de moções nas Assembleias Municipais de Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) é formado por duas unidades hospitalares: a Unidade Hospitalar de Portimão e a Unidade Hospitalar de Lagos. A Unidade Hospitalar de Portimão, cuja existência data do final do século XVII, funcionou inicialmente no Colégio dos Jesuítas e era gerido pela Santa Casa da Misericórdia. Mais tarde, com a criação do SNS, esta unidade hospitalar é nacionalizada e, em 1999, entra em funcionamento o Hospital do Barlavento Algarvio. A Unidade Hospitalar de Lagos remonta ao início do século XV, mas só no século seguinte, com a fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lagos, se criou o Hospital de Lagos. Considerado inicialmente um Hospital concelhio, em 1975 foi nacionalizado e em 1983 passou a ser considerado Hospital distrital sendo integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio em 2004.

I SÉRIE — NÚMERO 95 34 ultraliberal e muito pouco social, e só com um governo do Partido Socialista serão repostos os justos equilíbrios aqui exigidos pelos peticionários e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Prôa e Altino Bessa, dirijo-me a VV. Ex.as porque foram aqui os porta-vozes das bancadas da direita, que sustentam o Governo, em relação a esta matéria. Os senhores dizem que não há novidade nenhuma nos projetos de lei que foram apresentados pela esquerda. Pois não, Srs. Deputados, são exatamente os mesmos porque defendemos a revogação da lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, os senhores é que deviam trazer as novidades. Os Srs. Deputados é que deveriam cumprir aquilo com que se comprometeram e não dizerem, pela 25.ª vez, que é preciso afinações e melhoramentos. Srs. Deputados, chega! Estão aqui os peticionários, que não querem conversa, querem ação. Os senhores sabem o que é passar das palavras aos atos? Era aquilo que era preciso fazer. Em nome da responsabilidade política, parem de fazer promessas que não cumprem. A coleção das notícias dos jornais sobre os Deputados do PSD eleitos por Lisboa que insistem na alteração à lei das rendas vai crescendo e os senhores não fazem uma única proposta. Isto é completamente inadmissível em nome da seriedade da política. É completamente inadmissível. Por isso, não acusem os outros, Srs. Deputados, assumam as vossas responsabilidades e não se esqueçam que desta bancada houve propostas, e muitas, na especialidade, inclusivamente propostas que eram do PSD e do Programa do Governo. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E foram aceites! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estão esquecidos do prazo de transição, dos 15 anos?! Os senhores falharam completamente, falharam às vossas próprias promessas e isso é inadmissível. Deviam mudar, era o mínimo que poderiam fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto. Os projetos de lei serão votados na próxima sessão de votações, na sexta-feira. Srs. Deputados, passamos agora ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 335/XII — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os quase 7000 subscritores da petição promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão em defesa do Centro

21 DE JUNHO DE 2014 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 365/XII (2.ª) — Revoga a Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de lei n.º 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. Vamos votar o projeto de resolução n.º 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de resolução e dos seguintes, relativos à mesma matéria, em meu nome pessoal e no da Deputada Teresa Caeiro, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos então à votação do projeto de resolução 1074/XII (3.ª) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Projeto de Resolução nº 1074/XII/3ª Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve A criação do Centro Hospitalar do Algarve, através da fusão do Hospital de Faro EPE e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), foi um processo mal conduzido, muito pouco participado, que tem gerado forte contestação por parte de profissionais de saúde e deu origem a manifestações sucessivas de populações em Portimão, Faro e Lagos e a uma Petição à Assembleia da República no sentido de “Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão”. Também os órgãos autárquicos têm vindo a manifestar-se relativamente à perda de qualidade de serviços e de acesso aos cuidados de saúde nos hospitais de Portimão e Lagos, através da aprovação de moções nas Assembleias Municipais de Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) é formado por duas unidades hospitalares: a Unidade Hospitalar de Portimão e a Unidade Hospitalar de Lagos. A Unidade Hospitalar de Portimão, cuja existência data do final do século XVII, funcionou inicialmente no Colégio dos Jesuítas e era gerido pela Santa Casa da Misericórdia. Mais tarde, com a criação do SNS, esta unidade hospitalar é nacionalizada e, em 1999, entra em funcionamento o Hospital do Barlavento Algarvio. A Unidade Hospitalar de Lagos remonta ao início do século XV, mas só no século seguinte, com a fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lagos, se criou o Hospital de Lagos. Considerado inicialmente um Hospital concelhio, em 1975 foi nacionalizado e em 1983 passou a ser considerado Hospital distrital sendo integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio em 2004. Tendo em vista um desenvolvimento ativo ao nível da complementaridade e pressupondo quer a criação de sinergias, quer a prestação integrada de cuidados de saúde, é criado, em 2004, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, formado por estas duas unidades hospitalares, estando ainda previsto a criação de uma Unidade Local de Saúde integrando o CHBA e os centros de saúde do Barlavento algarvio. Na sequência da reestruturação dos cuidados de saúde e tendo em vista a criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), o CHBA foi perdendo valências e encerrando serviços, com visível perda de qualidade e capacidade de resposta dos cuidados prestados pelas unidades hospitalares envolvidas. No final de 2013, os serviços de urgência de otorrino, oftalmologia, psiquiatria, gastroenterologia e cirurgia médica, do Hospital do Barlavento Algarvio, passaram a funcionar no Hospital de Faro, obrigando a que os profissionais de saúde destas especialidades, a prestar serviço no Hospital de Portimão ou de Lagos, e a deslocarem-se para o Hospital de Faro, para aí exercerem a sua profissão. Com base em justificações de sustentabilidade económico-financeira, a concentração destas unidades hospitalares provocou uma acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados à população da região denunciada por utentes, profissionais de saúde e pelas autarquias envolvidas. Degradação esta que se traduz no cancelamento e no adiamento de cirurgias programadas, aumentando o tempo de espera, na falta de material cirúrgico, nos atrasos na realização de exames complementares de diagnóstico e até na falta de medicamentos para doentes crónicos e material de uso corrente. Entretanto, no Hospital de Lagos reduziram 1 enfermeiro nos turnos da manhã e da tarde no serviço de Urgência Básica e há falta grave de enfermeiros no serviço de Medicina desde há mais de um ano. As vagas autorizadas para contratação de 45 enfermeiros para Centro Hospitalar do Algarve, recentemente anunciadas pela ARS Algarve, não chegam sequer para substituir os 57 enfermeiros que saíram. O que significa que há uma enorme falta de pessoal, com consequências nos serviços prestados e na sobrecarga sobre os profissionais de saúde em todos os hospitais do Algarve, particularmente em Portimão e Lagos. De acordo com os Censos de 2001 e 2011, a população residente no Algarve foi a que registou uma maior taxa de crescimento populacional nacional, passando de 395 mil para 451 mil pessoas, havendo no entanto um decréscimo da população em todas as freguesias do interior serrano, do nordeste e da costa vicentina, agravado pelo fenómeno preocupante do aumento da população idosa. Tendo em conta esta realidade e tendo por base a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, face à providência cautelar interposta pela Presidente da Câmara de Portimão, que nos seus autos deu provimento às pretensões requeridas, considerando que existe um receio fundado de “lesão de saúde pública”, que poderá por em causa a Base XXIV da Lei de Bases da Saúde, que caracteriza o Serviço Nacional de Saúde por “garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados” considerando, por isso mesmo, que não se justifica a transferência dos referidos serviços e valências para o Hospital de Faro e decretando a reposição de funcionamento de todas as valências e serviços desativados, impondo em simultâneo, a cessação de todos os atos que impliquem a transferência dos mesmos, bem como dos médicos e dos enfermeiros para o Hospital de Faro. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Manter todos os serviços e valências dos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro, de forma a adequar os cuidados prestados por estas unidades hospitalares às necessidades das populações, dando cumprimento urgente à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Assembleia da República, 11 de junho de 2014 Os Deputados Miguel Freitas José Junqueiro Luísa Salgueiro João Soares Filipe Neto Brandão Maria António almeida santos