Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/XII PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A GARANTIA DE ÍNDICES DE FECUNDIDADE E DE NATALIDADE DESEJADOS Nota justificativa Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população. A partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico. Está colocado em Portugal, claramente, um problema de renovação de gerações. Um país deve aos seus cidadãos idosos um reconhecimento pelo tanto que deram, no passado, mas também pelo muito que significam na nossa sociedade, num sucessivo presente que abre portas para o futuro. Proporcionar boas condições de vida aos mais idosos e garantir-lhes o acesso aos seus direitos (como, a título exemplificativo, uma pensão de reforma por inteiro, que lhes é devida por direito próprio, ou acesso à saúde ou à educação e formação continuadas) é da mais elementar sobriedade social. Quanto aos mais jovens, arriscamo-nos, em Portugal, ao paradigma da «espécie em vias de extinção», com repercussões graves na diminuição real da população ativa, o que arrasta consigo sérios problemas para o Estado e para a sociedade (designadamente ao nível do contributo para a dinâmica da economia, ou ao nível do regime de segurança social). O mais grave é que as políticas que se têm empreendido em Portugal têm ido, justamente, numa lógica de aprofundamento do problema descrito. Quando se degradam as condições de vida da generalidade dos portugueses, quando se lhes retira, substancial e duradouramente, poder de compra, quando se dificulta o acesso ao emprego e se geram brutais níveis de desemprego, quando se desregulam as condições de trabalho, quando a incerteza na vida das pessoas é a única certeza que lhes assiste, quando a opção não é outra que não a de regressar a casa dos pais por incapacidades económicas, ou emigrar em busca de oportunidades que o país não dá, torna-se evidente a resposta à pergunta feita publicamente, há sete anos atrás, pelo senhor Presidente da República: «O que é preciso fazer para que nasçam mais crianças em Portugal?». É preciso, responde o PEV, acabar com as políticas antinatalistas que o Governo, a União Europeia e a Troika, no seu conjunto, têm promovido, com a anuência e o apoio da Presidência da República! Portanto, como as causas estruturais se mantêm e se agravam, os resultados não poderiam ser outros que não aqueles que atrás descrevemos, porque, na verdade, políticas antissociais geram prejuízo de resultados à sociedade aos mais diversos níveis, incluindo no que respeita à natalidade. Muitas foram já as medidas pontualíssimas que sucessivos Governos foram anunciando, algumas quase sem tempo e efeitos produzidos, como o cheque-bebé, outras com impacto mas abolidas, como a majoração de abono de família, outras concretizadas, como a licença de parentalidade, embora com sérios obstáculos práticos por parte de algumas entidades patronais. Importa, neste âmbito referir, que Portugal é, ao nível da União Europeia, um dos países que menos despesa pública apresenta, com vista ao apoio a famílias com filhos. Portugal é, por outro lado, dos países cujo Estado transportou um encargo enorme para as famílias na área da educação e também no que respeita ao acesso à saúde. Há países que, dos impostos pagos pelos cidadãos, traduzem-nos em resultados como, por exemplo, educação obrigatória totalmente gratuita, saúde (incluindo estomatologia e oftalmologia) totalmente gratuita até à idade adulta, transportes gratuitos para crianças e jovens e para pais acompanhados com crianças, entre tantas outras medidas que têm impactos diretos no apoio às famílias. Em Portugal, pelo contrário, as famílias são prejudicadas financeiramente quando têm filhos, seja na fatura da água, seja na da eletricidade, seja nos transportes, seja nas despesas com saúde. Os resultados destas opções políticas têm impactos muito diretos e visíveis na vida concreta das pessoas. No último estudo realizado pelo INE sobre índices de pobreza, foi divulgado que as crianças e jovens são dos grupos mais vulneráveis e que a taxa de risco de pobreza é claramente superior nas famílias com filhos a cargo. A verdade é que o facto do número de nascimentos ser baixo em Portugal não decorre maioritariamente do facto das famílias não quererem ter filhos, mas sim da perceção de não conseguirem proporcionar boas condições de vida a filhos desejados. É por isso que, no nosso país, o índice de fecundidade real (que já andará abaixo dos 1,3 filhos por mulher) é significativamente inferior à fecundidade desejada (acima dos 2,1 filhos por mulher). Estamos, portanto, perante um problema de desorganização social adveniente de políticas que degradam profundamente as condições de vida das pessoas e das famílias em Portugal. Entretanto, o Governo, confrontado com este sério problema, criou, em fevereiro último, um grupo de trabalho que tem por missão estudar as questões da natalidade. Simultaneamente, no último dia de abril, o Governo apresentou à Assembleia da República um Documento de Estratégia Orçamental, que condiciona o próximo Orçamento de Estado para 2015, e que está repleto de mais do mesmo em termos de austeridade e de políticas que condicionam a opção dos portugueses para alargar a sua família, quando prevê, nomeadamente, a continuação de altos níveis de desemprego, bem como novo aumento de impostos e agravamento das contribuições para a segurança social. Entendendo que a Assembleia da República não pode ficar de fora do debate que se impõe sobre as matérias de fecundidade e de natalidade no país, e que lhe é devida uma atitude proactiva, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo o seguinte conjunto de princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados: 1. Combater o desemprego, quer por via da revogação do programa de rescisões na Administração Pública, quer por via de políticas que promovam a criação de emprego, designadamente através da redução do horário de trabalho sem perda de remuneração. 2. Garantir, com minucioso rigor, que nenhuma mulher é despedida, estando grávida ou sendo puérpera. 3. Assegurar que os trabalhadores desempregados têm apoio social, que lhes permita assegurar forma de subsistência. 4. Combater a precariedade no trabalho, permitindo o princípio da estabilidade do vínculo laboral. 5. Repor os níveis salariais, que foram cortados no âmbito do programa da Troika e por opção do Governo. 6. Gerar uma política de apoios sociais que seja incentivadora do aumento da taxa de natalidade, designadamente por via do apoio às crianças através do abono de família. 7. Promover uma política, no âmbito da educação, da saúde e dos transportes, que gere gratuitidade de acesso para as crianças e jovens. 8. Trabalhar no sentido de criar uma rede pública alargada de creches. 9. Assumir como prioridade o combate à pobreza e a dinamização económica que permita gerar riqueza no país e criar postos de trabalho. 10. Gerar condições no país para diminuir os níveis de emigração forçada de jovens. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 45-47 — 16/06/2014 45 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014  Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário. Assembleia da República, 12 de junho de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — David Costa — António Filipe. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1070/XII (3.ª) PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A GARANTIA DE ÍNDICES DE FECUNDIDADE E DE NATALIDADE DESEJADOS Nota justificativa Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população. A partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico. Está colocado em Portugal, claramente, um problema de renovação de gerações. Um país deve aos seus cidadãos idosos um reconhecimento pelo tanto que deram, no passado, mas também pelo muito que significam na nossa sociedade, num sucessivo presente que abre portas para o futuro. Proporcionar boas condições de vida aos mais idosos e garantir-lhes o acesso aos seus direitos (como, a título exemplificativo, uma pensão de reforma por inteiro, que lhes é devida por direito próprio, ou acesso à saúde ou à educação e formação continuadas) é da mais elementar sobriedade social. Quanto aos mais jovens, arriscamo-nos, em Portugal, ao paradigma da «espécie em vias de extinção», com repercussões graves na diminuição real da população ativa, o que arrasta consigo sérios problemas para o Estado e para a sociedade (designadamente ao nível do contributo para a dinâmica da economia, ou ao nível do regime de segurança social). O mais grave é que as políticas que se têm empreendido em Portugal têm ido, justamente, numa lógica de aprofundamento do problema descrito. Quando se degradam as condições de vida da generalidade dos portugueses, quando se lhes retira, substancial e duradouramente, poder de compra, quando se dificulta o acesso ao emprego e se geram brutais níveis de desemprego, quando se desregulam as condições de trabalho, quando a incerteza na vida das pessoas é a única certeza que lhes assiste, quando a opção não é outra que não a de regressar a casa dos pais por incapacidades económicas, ou emigrar em busca de oportunidades que o país não dá, torna-se evidente a resposta à pergunta feita publicamente, há sete anos atrás, pelo senhor Presidente da República: «O que é preciso fazer para que nasçam mais crianças em Portugal?». É preciso, responde o PEV, acabar com as políticas antinatalistas que o Governo, a União Europeia e a Troika, no seu conjunto, têm promovido, com a anuência e o apoio da Presidência da República! Portanto, como as causas estruturais se mantêm e se agravam, os resultados não poderiam ser outros que não aqueles que atrás descrevemos, porque, na verdade, políticas antissociais geram prejuízo de resultados à sociedade aos mais diversos níveis, incluindo no que respeita à natalidade. --- Apreciação — DAR I série — 12-22 — 19/06/2014 I SÉRIE — NÚMERO 95 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que nós temos uma visão bem diferente. Trata-se de um problema nos municípios e o Estado também tem de participar — todos em solidariedade, Sr. Deputado! A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Em primeiro lugar, participam os municípios que precisam de fazer um esforço, participam os credores, participa o Estado e, naturalmente, participam todos os outros municípios porque beneficiam com esta rede de segurança de crédito que é criado por este Fundo. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Principal argumento: o de que a autonomia local é colocada em causa. Sr.as e Srs. Deputados, colocada em causa é a autonomia para decidir por quem não o pode fazer porque já não lhe dão crédito, já não fazem negócios com ele, porque se está em rutura e não se assumem compromissos. Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Não há autonomia local para quem não pode decidir por causa dos compromissos do passado. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Finalmente, não há autonomia quando se depende de soluções casuísticas, pontuais, do Governo do momento. Nós acreditamos e esperamos que até ao fim o Partido Socialista acredite que é este regime permanente que nos traz a solução adequada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) e do projeto de lei n.º 622/XII (3.ª), cumprindo-se, assim, o ponto 1 da ordem do dia. Passamos ao ponto 2, que consiste no debate do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). O PCP e Os Verdes, por serem os autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto. Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam agendar hoje este projeto relativo às matérias da natalidade, porque, como todos sabemos, Portugal enfrenta um gravíssimo problema de taxa de natalidade e de estrutura populacional. Na última década, perdeu-se população numa dimensão substancial. Mas vamos ater-nos, talvez, ao tempo de Governo do PSD e do CDS para perceber que, no ano anterior à tomada de posse deste Governo, nasceram 101 000 bebés e, em 2013, 82 000 bebés. A redução é absolutamente significativa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 21/06/2014 I SÉRIE — NÚMERO 97 Relativamente à proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, o PSD apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com dispensa de votação na generalidade, por um prazo de oito dias. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes). Como os Srs. Deputados sabem, o PS requereu a votação em separado, primeiro, dos pontos 1, 5 e 6, depois do ponto 8 e, por fim, dos restantes pontos. Vamos então votar, em conjunto, os pontos 1, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 8 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar os restantes números. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de lei n.º 621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de lei n.º 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2012.