Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências actualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/XII Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências actualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil. A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal face a uma mudança. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. resulta da fusão dos hospitais D. Pedro de Aveiro, Visconde de Salreu de Estarreja e Distrital de Águeda. Da fusão entre o hospital de São Sebastião, E.P.E. (Santa Maria da Feira), o hospital Distrital de São João da Madeira e o hospital São Miguel (Oliveira de Azeméis), resultou o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. Fruto de vários anos de má gestão e de falta de planeamento de recursos humanos, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta hoje problemas graves de falta de médicos em determinadas especialidades e de duplicação de serviços clínicos pelos vários hospitais do País, sem que fossem previamente estudadas e acauteladas as efectivas necessidades das populações. A especulação criada em torno da publicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, veio agravar o sentimento de insegurança na população do distrito de Aveiro no que ao acesso à prestação de cuidados de saúde diz respeito, uma vez que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. foram classificados como instituições do grupo I. Assim, tem vindo a crescer o receio do encerramento de valências e serviços clínicos nestes dois Centros Hospitalares, sem que se acautelem previamente as necessidades da população. No entanto, importa relembrar que apesar do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - que data de 1993 - determinar que as instituições e os serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde «[...] Grupo Parlamentar classificam-se segundo a natureza das suas responsabilidades e o quadro das valências efectivamente exercidas», essa classificação nunca tinha sido feita. E importa relembrar, também, que a implementação desta Portaria não tem efeitos imediatos, isto é, ocorrerá faseadamente, até 31 de Dezembro de 2015, acautelando sempre a referenciação dos utentes. O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se levantam boatos, muitas vezes infundados, e que afectam não só a população como os próprios profissionais de saúde. Ora, é inquestionável que, para um funcionamento eficiente e com qualidade do Serviço Nacional de Saúde, é primordial o grau de satisfação e estabilidade dos seus profissionais. Temos, ainda, consciência que ao longo da implementação da Reforma Hospitalar o Governo tem tido a preocupação de equacionar e salvaguardar as opções que mais ganhos trarão, tanto em termos de acesso e qualidade na prestação dos cuidados de saúde às populações, bem como numa melhor gestão e maior eficácia em termos de redução de custos, no sentido de assegurar a sustentabilidade económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos e concordamos que, numa altura como a que o País atravessa, é essencial maximizar sinergias e complementaridade entre as várias unidades hospitalares, não só pela necessidade de redução de custos mas, também, e não menos importante, pela necessidade de minimizar a actual falta de capacidade de resposta às necessidades das populações. E sabemos que a intenção do Governo é garantir a todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados de saúde de qualidade. Confiamos que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, o Governo tenha em conta os perfis assistenciais de cada um dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população abrangida por cada um deles. No entanto, conforme tem sido amplamente divulgado no distrito, a confirmar-se o eventual encerramento de vários serviços e valências no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E., sem que estejam acauteladas as necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro, bem como os meios de transporte adequados entre cada hospital, o CDS-PP fica apreensivo e preocupado, pois teme que a perda de tantas valências possa prejudicar bastante o acesso das populações abrangidas pelos vários hospitais do distrito aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade e em tempo útil. Importa lembrar que as distâncias implicam tempo, custos e meios, todos eles escassos e, quando se disponibilizam meios para determinado transporte, estes meios ficam indisponíveis para outros que possam ser também necessários. E, segundo o Census 2011, o distrito de Aveiro tem 726.973 habitantes sendo, assim, o quinto maior distrito do País em termos populacionais, dando os dois centros hospitalares acesso a cuidados de saúde a populações de 15 concelhos e parte das freguesias de Castelo de Paiva. Grupo Parlamentar É, assim, natural que as populações estejam apreensivas e que o Governo tenha especial cuidado e atenção na distribuição de valências e recursos humanos no distrito de Aveiro. Desta forma, o CDS-PP entende ser da maior pertinência que a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, no distrito de Aveiro tenha efectivamente em consideração a dotação de recursos humanos adequada às necessidades da população, a manutenção dos serviços e valências dos dois Centros Hospitalares e, também, os meios de transporte entre as várias unidades de saúde. Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1 – Que os serviços clínicos e valências actualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento. 2 – Que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efectivas da população do distrito de Aveiro. 3 – Que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. 4 – Que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil. Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2014. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 31/05/2014 18 | II Série A - Número: 123 | 31 de Maio de 2014 Uma política alternativa que afirme a perspetiva do progresso e da justiça social também pela redução do horário de trabalho. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Adote as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a restabelecer de imediato o máximo de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública; 2. Desbloqueie o procedimento de depósito e publicação pela DGAEP e INCM dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos. Assembleia da República, 30 de maio de 2014. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Baptista — Francisco Lopes Paulo Sá — Rita Rato Carla Cruz — João Ramos Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago David Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1060/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS SERVIÇOS CLÍNICOS E VALÊNCIAS ATUALMENTE DISPONÍVEIS NO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E NO CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SE MANTENHAM EM PLENO FUNCIONAMENTO; QUE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE, SEJAM DOTADOS DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS NECESSIDADES EFETIVAS DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE AVEIRO; QUE, COM A APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 82/2014, DE 10 DE ABRIL, SEJAM ASSEGURADOS À POPULAÇÃO OS MEIOS DE TRANSPORTE ADEQUADOS ENTRE O CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE, E O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE; E QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA NO DISTRITO DE AVEIRO NÃO PONHA EM CAUSA, EM MOMENTO ALGUM, O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS DE SAÚDE DE QUE NECESSITAM, COM QUALIDADE, SEGURANÇA E EM TEMPO ÚTIL A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal face a uma mudança. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, resulta da fusão dos hospitais D. Pedro de Aveiro, Visconde de Salreu de Estarreja e Distrital de Águeda. Da fusão entre o hospital de São Sebastião, EPE, (Santa Maria da Feira), o hospital Distrital de São João da Madeira e o hospital São Miguel (Oliveira de Azeméis), resultou o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE. Fruto de vários anos de má gestão e de falta de planeamento de recursos humanos, o Serviço Nacional de Saúde enfrenta hoje problemas graves de falta de médicos em determinadas especialidades e de duplicação de serviços clínicos pelos vários hospitais do País, sem que fossem previamente estudadas e acauteladas as efetivas necessidades das populações. A especulação criada em torno da publicação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, veio agravar o sentimento de insegurança na população do distrito de Aveiro no que ao acesso à prestação de cuidados de saúde diz respeito, uma vez que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, foram classificados como instituições do grupo I. Assim, tem vindo a crescer o receio do encerramento de valências e serviços clínicos nestes dois Centros Hospitalares, sem que se acautelem previamente as necessidades da população. --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 07/06/2014 7 DE JUNHO DE 2014 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP). O PCP requer que sejam votados, primeiro, os pontos 1 e 2 e, a seguir, os pontos 3 e 4. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, houve também um pedido do Partido Social Democrata para que o ponto 3 fosse votado separadamente. Assim, e em face do que a Sr.ª Presidente acabou de expor, porventura, seria mais avisado votar ponto a ponto. A Sr.ª Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado, pois a Mesa não tinha, de facto, este registo. Sendo assim, e se os Deputados do PSD não se opuserem, vamos votar, em conjunto, primeiro, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1060/XII (3.ª), que já identifiquei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa