Classificação e Proteção da Quinta dos Ingleses.

25 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014 correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 41.º Exclusividade do benefício A dedução a que se refere o artigo 37.º não é acumulável, relativamente às mesmas despesas, com benefícios fiscais da mesma natureza, previstos neste ou noutros diplomas legais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1055/XII (3.ª) CLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES Encontra-se neste momento em discussão um Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS). Este plano é, na sua essência, um projeto imobiliário que pretende urbanizar a última área não urbanizada no litoral do concelho de Cascais, uma zona conhecida por Quinta Nova de Santo António, mais conhecida por Quinta dos Ingleses. É aliás a segunda versão de um Plano de Pormenor rejeitado em 2001 pela Assembleia Municipal de Cascais, plano liminarmente rejeitado pelo IPPAR em 1997. Esta área foi já objeto de várias tentativas de urbanização através de confusas manobras de bastidores cujo objetivo comum se centra na viabilização do negócio ao arrepio do interesse público. O próprio histórico de classificação do património do séc. XVIII ainda existente fala por si. Sensivelmente até 1995, toda a zona estava protegida de qualquer intervenção, sendo considerada pelo IPPAR como Zona Especial de Proteção. Contudo, após diversos esforços diretos da Câmara Municipal de Cascais, a classificação foi reduzida ao Colégio e à Alameda. As consequências foram imediatas. Foi destruída em 1995 parte da zona norte da Alameda de acesso ao Colégio, quando da construção da estrada paralela à linha de caminho de ferro, com a demoliçãoo e alienação do portal em pedra lavrada do século XIX. Este conjunto (Colégio e Alameda) estava na altura em vias de classificação pelo IPPAR. Foram igualmente demolidas, sem qualquer licença, diversas estruturas da Quinta com interesses para a sua classificação. O Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Cascais (informação 193/95), datado de 21 de agosto de 1995, é elucidatório: “7 – Por razões não apuradas até ao momento, não seguiu a proposta de objecto de classificação, elaborada por este serviço, que previa a classificação dos portais, instalações do pessoal da Eastern Telegraph Co., torres de amarração do Cabo Submarino e a antiga residência setecentista com os jardins anexos, que visava exactamente conservar a memória da Quinta e das suas funções nos Sçculos XVIII e XIX;” “9 – É facto de que a demolição sem qualquer licença, de diversas estruturas da Quinta e com interesse para classificação por parte da Savelos, veio agravar a questão da definição do objeto classificado;” “c) Da análise dos dois estudos, a proposta urbanística e o levantamento do património histórico-cultural resulta a impossibilidade de manter as ainda restantes duas casas dos engenheiros, sob pena de vir a inviabilizar a construção de um conjunto de imóveis a sudeste, junto à estrada municipal;” “e) O portal já do século XIX deverá ser recolocado mais para dentro, no local onde se iniciará a alameda, em virtude das obras do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa;” “h) Seria efetuado pelo Gabinete de Arqueologia uma planta à escala 1/2000 com indicação do objeto classificado, mantendo-se como sua área de proteção o limite da Quinta;”

Sábado, 14 de junho de 2014 I Série — Número 94 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP), 1065/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Duarte Pacheco (PSD) interpelado a Mesa sobre um documento que o Governo fez distribuir pelos grupos parlamentares e sobre o qual a Ministra deu explicações. Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n. os 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro (PS) e 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Michael Seufert (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 235 e 236/XII (3.ª). Foram também apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE) e 1063/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Rodrigues (PSD), Eduardo Cabrita (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n. os 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/XII/3.ª CLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES Encontra-se neste momento em discussão um Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS). Este plano é, na sua essência, um projeto imobiliário que pretende urbanizar a última área não urbanizada no litoral do concelho de Cascais, uma zona conhecida por Quinta Nova de Santo António, mais conhecida por Quinta dos Ingleses. É aliás a segunda versão de um Plano de Pormenor rejeitado em 2001 pela Assembleia Municipal de Cascais, plano liminarmente rejeitado pelo IPPAR em 1997. Esta área foi já objeto de várias tentativas de urbanização através de confusas manobras de bastidores cujo objetivo comum se centra na viabilização do negócio ao arrepio do interesse público. O próprio histórico de classificação do património do séc. XVIII ainda existente fala por si. Sensivelmente até 1995, toda a zona estava protegida de qualquer intervenção, sendo considerada pelo IPPAR como Zona Especial de Proteção. Contudo, após diversos esforços diretos da Câmara Municipal de Cascais, a classificação foi reduzida ao Colégio e à Alameda. As consequências foram imediatas. Foi destruída em 1995 parte da zona norte da Alameda de acesso ao Colégio, quando da construção da estrada paralela à linha de caminho de ferro, com a demoliçãoo e alienação do portal em pedra lavrada do século XIX. Este conjunto (Colégio e Alameda) estava na altura em vias de classificação pelo IPPAR. Foram igualmente demolidas, sem qualquer licença, diversas estruturas da Quinta com interesses para a sua classificação. O Gabinete de Arqueologia da Câmara Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Municipal de Cascais (informação 193/95), datado de 21 de agosto de 1995, é elucidatório: “7 - Por razões não apuradas até ao momento, não seguiu a proposta de objecto de classificação, elaborada por este serviço, que previa a classificação dos portais, instalações do pessoal da Eastern Telegraph Co., torres de amarração do Cabo Submarino e a antiga residência setecentista com os jardins anexos, que visava exactamente conservar a memória da Quinta e das suas funções nos Séculos XVIII e XIX;”... ... “9 - É facto de que a demolição sem qualquer licença, de diversas estruturas da Quinta e com interesse para classificação por parte da Savelos, veio agravar a questão da definição do objecto classificado;”... ... “c) da análise dos dois estudos, a proposta urbanística e o levantamento do património histórico-cultural resulta a impossibilidade de manter as ainda restantes duas casas dos engenheiros, sob pena de vir a inviabilizar a construção de um conjunto de imóveis a sudeste, junto à estrada municipal;”... ... “e) o portal já do século XIX deverá ser recolocado mais para dentro, no local onde se iniciará a alameda, em virtude das obras do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa;”... ... “h) seria efectuado pelo Gab. de Arqueologia uma planta à escala 1/2000 com indicação do objecto classificado, mantendo-se como sua área de protecção o limite da Quinta;”... ... “A questão da classificação está grandemente condicionada com o projecto para o local. Em presença do estudo e graças à acção descontrolada da Savelos não será possível manter uma das casas dos engenheiros, edificações da estação do cabo submarino, o que é pena.”... “... as instalações quer do Gabinete do Nó Ferroviário, quer da Junta Autónoma das Estradas não têm em conta qualquer estudo do local, atendendo tão só a uma política funcionalista sem preocupações ambientais.” Cabe aqui chamar também a atenção para a última machadada que seria dada neste património e que no Plano de Pormenor de 2001 é referida na alínea e) do ponto 20 do Relatório (B - Elementos Complementares do Plano) pretensamente para proteção do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 “edificado do St. Julian”. Dizia-se nessa alínea que: “No que se refere ao edificado envolvente da Quinta, este é limitado a cérceas da ordem dos 11,9/18,10 m, 3 e 5 pisos e R/C alto, estas afastadas a 50 e mais metros dos limites da cerca do Colégio,”.... Mas ninguém definiu o que significava a cerca do Colégio. Daqui resultou que, se foi considerada a cerca do colégio a área classificada pelo IPPAR e que é propriedade daquele Colégio, esses afastamentos variam desde os 6 metros (distância da Alameda classificada às parcelas mais próximas), passando pelos 20, 30 e 40 metros, sendo que a 50 e mais metros só se encontram as parcelas 1, 4, 11 (esta com 28 metros de cércea), 7 e 8. Os danos para o interesse público são evidentes e surgem sempre como resultado da ação concertada entre a promotora e diversos atores autárquicos. Tal deveria ser suficiente para exigir a classificação de toda a área da Quinta dos Ingleses. Poderíamos no entanto considerar que, apesar de todos os antecedentes e de todas as evidências, o projeto atual, sintetizado no PPERUCS, corresponderia ao necessário respeito pelo património histórico e regras de urbanização e interesse público. No entanto, nem isso pode ser alegado. O Plano Diretor Municipal de Cascais, datado de 1996, assim como o PPERUCS desconsideram totalmente o Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de setembro, que impõe limites a qualquer projeto de urbanização que se pretenda realizar a menos de 2 km da faixa litoral costeira, pretendendo que um mero regulamento administrativo se sobreponha a um Decreto Lei. É também alheio a todo o PPERUCS o facto de o concelho de Cascais ser neste momento uma zona de enorme excesso de oferta imobiliária, sendo por isso injustificável a promoção de mais projetos imobiliários. A eliminação de toda a zona verde existente bem como a excessiva impermeabilização dos solos é um fator não considerado. A necessidade de espaços de dinamização cultural e turística, uma lacuna amplamente identificada no concelho de Cascais, levou a que vários projetos se tenham formado no sentido de reabilitar a Quinta dos Ingleses em objetivos de serviço público, algo totalmente ignorado no projeto de urbanização. Por último, nenhuma garantia de manutenção e conservação do património histórico existe caso este projeto de urbanização avance. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 O Bloco de Esquerda considera por isso necessário que se reabra um processo de classificação desta área com o objetivo de proteger o património histórico, nomeadamente do Cabo submarino e todos os prédios e estruturas históricas ainda existentes bem como da área em que se inserem. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a abertura de um processo de classificação do património histórico da Quinta dos Ingleses. Assembleia da República, 23 de maio de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,