Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".

5 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014 A Câmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, passa a designar-se “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 613/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO JULIÃO)”, NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA “GOUVEIA” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Gouveia, as duas freguesias urbanas de Gouveia (São Pedro) e Gouveia (São Julião), criando por essa via a “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião). A Junta de Freguesia saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Gouveia”. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, passa a designar-se “Gouveia”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Peixoto (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP)

I SÉRIE — NÚMERO 104 48 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS- PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 104 48 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS- PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 104 48 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS- PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

PROJETO DE LEI N.º 613/XII/3.ª Alteração da denominação da “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, para “Gouveia”. Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Gouveia, as duas freguesias urbanas de Gouveia (São Pedro) e Gouveia (São Julião), criando por essa via a “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião). A Junta de Freguesia saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Gouveia”. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, passa a designar-se “Gouveia”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Nuno Magalhães Carlos Peixoto Lino Ramos Pedro do Ó Ramos Pedro Morais Soares Adriano Rafael Moreira Altino Bessa Jorge Paulo Oliveira João Gonçalves Pereira Bruno Coimbra Fernando Marques Pedro Pimpão Ângela Guerra António Prôa Bruno Vitorino Emília Santos Mário Magalhães Maurício Marques Odete Silva