Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.

PROJETO DE LEI N.º 611/XII/3.ª Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”. Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Mêda, as freguesias de Prova e Casteição, criando por essa via a “União das Freguesias de Prova e Casteição”. A Câmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Prova e Casteição”. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, passa a designar-se “Prova e Casteição”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Nuno Magalhães Ângela Guerra Lino Ramos Pedro do Ó Ramos Pedro Morais Soares Adriano Rafael Moreira Altino Bessa Jorge Paulo Oliveira João Gonçalves Pereira Bruno Coimbra Fernando Marques Pedro Pimpão António Prôa Bruno Vitorino Emília Santos Mário Magalhães Maurício Marques Odete Silva Cristóvão Norte --- Publicação — DAR II série A — 4-4 — 20/05/2014 4 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014 — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Odete Silva (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 611/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PROVA E CASTEIÇÃO”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “PROVA E CASTEIÇÃO” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Mêda, as freguesias de Prova e Casteição, criando por essa via a “União das Freguesias de Prova e Casteição”. A Câmara Municipal saída no ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013, considera que a denominação mais ajustada para a nova freguesia deveria ser simplesmente “Prova e Casteição”. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, passa a designar-se “Prova e Casteição”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Odete Silva (PSD) — Cristóvão Norte (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 612/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE FLOR, CARVALHAL E PAI PENELA”, NO MUNICÍPIO DE MÊDA, PARA “VALE FLOR, CARVALHAL E PAI PENELA” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Mêda, as freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, criando por essa via a “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”. --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 20/12/2014 20 DE DEZEMBRO DE 2014 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Laurentino Dias, Manuel Mota, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!… A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, apresentarei também uma declaração de voto em meu nome pessoal. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome pessoal e no do Deputado Miguel Laranjeiro. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, tendo a particularidade de pertencer a um concelho com propriedade de um hospital da Misericórdia, irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 47-47 — 20/12/2014 20 DE DEZEMBRO DE 2014 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Laurentino Dias, Manuel Mota, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!… A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, apresentarei também uma declaração de voto em meu nome pessoal. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome pessoal e no do Deputado Miguel Laranjeiro. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, tendo a particularidade de pertencer a um concelho com propriedade de um hospital da Misericórdia, irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. --- Votação final global — DAR I série — 47-47 — 20/12/2014 20 DE DEZEMBRO DE 2014 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Laurentino Dias, Manuel Mota, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!… A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.ª Presidente, apresentarei também uma declaração de voto em meu nome pessoal. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome pessoal e no do Deputado Miguel Laranjeiro. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, tendo a particularidade de pertencer a um concelho com propriedade de um hospital da Misericórdia, irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.