Alteração da denominação da freguesia de "Sande e São Lourenço", no município do Marco de Canaveses, para "Sande e São Lourenço do Douro"..

PROJETO DE LEI N.º 609/XII/3.ª Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Sande e São Lourenço do Douro, criando por essa via a freguesia de “Sande e São Lourenço”. A Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço, na sua reunião extraordinária de 7 de dezembro de 2013, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se freguesia de “Sande e São Lourenço do Douro”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, respetivamente nas suas reuniões de 12 e 21 de dezembro de 2013. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “Sande e São Lourenço”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Sande e São Lourenço do Douro”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro Nuno Magalhães Luís Vales Lino Ramos Pedro do Ó Ramos Pedro Morais Soares Adriano Rafael Moreira Altino Bessa Jorge Paulo Oliveira João Gonçalves Pereira Bruno Coimbra Fernando Marques Pedro Pimpão Ângela Guerra António Prôa Bruno Vitorino Emília Santos Mário Magalhães Maurício Marques Maria José Castelo Branco --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 20/05/2014 2 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014 PROJETO DE LEI N.º 608/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “LIVRAÇÃO”, NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES, PARA “SANTO ISIDORO E LIVRAÇÃO” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Toutosa e Santo Isidoro, criando por essa via a freguesia de “Livração”. A Assembleia de Freguesia de Livração, na sua reunião extraordinária de 15 de março de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Santo Isidoro e Livração”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, respetivamente nas suas reuniões de 17 de abril de 2014 e 30 de abril de 2014. A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “Livração”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Santo Isidoro e Livração”. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Vales (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 609/XII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “SANDE E SÃO LOURENÇO”, NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES, PARA “SANDE E SÃO LOURENÇO DO DOURO” Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Sande e São Lourenço do Douro, criando por essa via a freguesia de “Sande e São Lourenço”. A Assembleia de Freguesia de Sande e São Lourenço, na sua reunião extraordinária de 7 de dezembro de 2013, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 11/07/2014 I SÉRIE — NÚMERO 104 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS- PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 48-48 — 11/07/2014 I SÉRIE — NÚMERO 104 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS- PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação final global — DAR I série — 11/07/2014 Sexta-feira, 11 de julho de 2014 I Série — Número 104 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n. os 632 e 633/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os 1091 a 1093/XII (3.ª) e da proposta de lei n.º 240/XII (3.ª). No âmbito da apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP), foi, ainda, informada a Câmara da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Foi anunciado o resultado da eleição a que se procedeu na sessão anterior para membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) indignou-se com a situação vivida no Espírito Santo Financial Group, que levou à suspensão da negociação em bolsa das suas ações e à substituição da respetiva administração, e questionou a atuação do Banco de Portugal neste processo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP). Entretanto, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, chamou a atenção para o acordo havido em Conferencia de Líderes no sentido de, na presente sessão, as respostas serem dadas apenas no final dos pedidos de esclarecimento. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do relatório preliminar para a reforma de fiscalidade verde, considerou que a proposta feita pela Comissão da Reforma da Fiscalidade Verde dá origem a um aumento de impostos e anunciou que o seu partido requereu a vinda ao Parlamento, no início da próxima sessão legislativa, do Ministro Jorge Moreira da Silva para dar explicações. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Farmhouse (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) congratulou-se pelo cumprimento por parte do