Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.

Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 19/06/2014 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Comissão Permanente de Assuntos Sociais - 2 - CAPÍTULO I Introdução A Comissão Permanente de A ssuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 16 de junho de 201 4, na delegaç ão da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, com o objetivo de apreciar e dar parecer , na sequência do solicitado por Sua Excelência a P residente da Assembleia Legislativa, sobre a Proposta de Lei n.º 2 28/XII - “Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.” A mencionada Proposta de Lei n.º 2 28/XII deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 30 de maio de 2014 e foi submetida à apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Sociais para apreciação e emissão de parecer. CAPÍTULO II Enquadramento Jurídico A Proposta de Lei em apreciação foi enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da Senhora Chefe de Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer no prazo de 20 dias (cf. n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores). A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra -se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e no n.º 1 do artigo 116.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata -se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Comissão Permanente de Assuntos Sociais - 3 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro. CAPÍTULO III Apreciação na Generalidade A Proposta de Lei ora em apreciação visa criar – cf. dispõe o artigo 1.º – “a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, adiante designada por Estratégia Nacional.” A iniciativa ora em apreciação, cuja autoria pertence à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tem por base o “Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2013, dado a conhecer ao público em finais de Março de 2014, [que] indica que há cada vez mais casos de abusos sexuais a menores a serem participados junto dos órgãos de polícia criminal em Portugal.” Por outro lado, refere-se que “A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de dezembro de 2012, depois de aprovada, por unanimidade, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República nº 75/2012, de 9 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 90/2012, de 28 de maio.” No entanto, entende-se “que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a este flagelo, torna-se imperioso definir uma estratégia nacional de prevenção e combate dos abusos sexuais a crianças, pelo que é indispensável o reforço dos meios materiais e humanos de intervenção preventiva.” Assim, “é urgente a criação de novos mecanismos de ação e prevenção, mecanismos esses que protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a revitimização, muitas vezes promovida pelas políticas económicas e sociais existentes.” Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Comissão Permanente de Assuntos Sociais - 4 - Neste sentido, “entende-se que constitui uma indeclinável incumbência do Estado Português a ad oção de medidas específicas de prevenção, através de uma Estratégia Nacional específica de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais, para a sensibilização e educação cidadã nestas matérias; a criação de estruturas de apoio; a garantia de que, através do Direito e da Justiça, se edificará uma nova cultura dos direitos da Criança; o reforço das políticas contra o tráfico de seres humanos; garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de abuso, protegendo-as na lei e na vida.” CAPÍTULO IV Apreciação na Especialidade Nada a registar. Parecer A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, nada ter a opor à aprovação d a Proposta de Lei n.º 228 /XII - “Estratégia nacional para proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais ”. O PPM embora justificando a falta à reunião, não se pronunciou sobre a iniciativa. A C omissão promoveu a consulta da Representação P arlamentar do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português (nos termos do disposto no nº 4 do artigo 195º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma vez que esta não integra a Comissão Permanente de Assuntos Sociais ), que não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreço. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Comissão Permanente de Assuntos Sociais - 5 - Ponta Delgada, 16 de junho de 2014. A Relatora (Arlinda Nunes) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente (Domingos Cunha)