Recomenda ao Governo que qualifique os Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes Centros Hospitalares do distrito de Aveiro.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1052/XII Recomenda ao Governo que qualifique os Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes Centros Hospitalares do distrito de Aveiro. As questões do acesso ao Serviço Nacional de Saúde estão normalmente no topo das preocupações da população. O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 afirma que “a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde resultam em ganhos de saúde, garantem a coesão e a justiça social e promovem o desenvolvimento de um país.” A garantia de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e a certeza de uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde é incumbência prioritária do Estado definida pela Constituição da República Portuguesa. Assim, a obtenção de cuidados de qualidade necessários e oportunos, no local apropriado e no momento adequado, é uma exigência das populações e um direito que lhes assiste. Daí que, qualquer notícia, ou facto que perigue este direito ou abale a expectativa das populações, tem um efeito pernicioso nas preocupações das populações, na sua segurança e na confiança no SNS. É o que está a acontecer na população do Distrito de Aveiro. Alguns factos ocorridos recentemente, associados a algumas campanhas de desinformação levadas a cabo por alguns agentes políticos, têm semeado o alarmismo, o medo e insegurança na população do Distrito. O Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente os deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, não podem ser alheios aos anseios e preocupações das populações que representam e têm-se batido pela defesa do acesso das populações do Distrito a cuidados de saúde de qualidade. No entanto, não podem igualmente demitir-se de primar pela reposição da verdade, pelo esclarecimento e informação das populações. Prova disso é o Projecto de Resolução n.º 995/XII, apresentado pelos GP PSD e CDS PP e aprovado em sessão plenária de 2 de maio último, que recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Desenvolvimento Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, assente numa lógica tripolar, que garanta a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas também, e, sobretudo, garanta e promova uma maior qualidade e segurança dos cuidados prestados à população. Recomenda igualmente que a elaboração desse Plano envolva os municípios de Aveiro, Águeda e Estarreja e a Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro e que o desenho final que cada uma das unidades irá ter após a implementação do Plano, obedeça aos princípios da racionalização de recursos, da não duplicação de serviços, da melhoria contínua da prestação de cuidados de saúde, e aposte na diversificação da oferta, na universalização do acesso e no aumento da eficiência e da qualidade dos serviços, aproveitando o que cada unidade tem de melhor, para que a saúde a prestar às populações servidas pelos hospitais D. Pedro em Aveiro, Distrital em Águeda e Visconde de Salreu em Estarreja, seja de maior segurança, maior eficácia de modo a que esta fusão se traduza numa mais valia. Acresce que, foi publicada a portaria n.º 82/2014 de 10 de Abril que tem por objecto estabelecer critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e proceder à sua classificação, aí se classificando, no seu anexo, o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e o Centro Hospitalar do Baixo Vouga como Grupo I. A publicação desta portaria e do anexo que a integra, deu azo a inúmeras especulações, aproveitamentos políticos e até à proliferação de alarmismos, em muitos casos infundados, fruto do desconhecimento e do oportunismo político-partidário. No entanto, a verdade é que esta portaria tem suscitado muitas dúvidas e preocupações junto das comunidades do Distrito de Aveiro. Posto isto, os Deputados do GP PSD, entendem alertar o Governo para o seguinte: O distrito de Aveiro é 5.º maior distrito do país em termos populacionais, contando com 726 973 habitantes (dados do Census 2011), dispersos por uma área de 2 808 Km2. O Distrito de Aveiro dispõe de dois Centros Hospitalares, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga que é composto pelos Hospitais de Águeda, D. Pedro (Aveiro), Visconde de Salreu (Estarreja), responsável pela prestação de cuidados de saúde às populações de Aveiro, Águeda, Estarreja, Albergaria-a-Velha, Murtosa, Ilhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga que integra os Hospitais de S. Sebastião (Santa Maria da Feira), S. Miguel (Oliveira de Azeméis) e S. João da Madeira e é responsável pela prestação de cuidados de saúde às populações residentes nos concelhos de Santa Maria da Feira, Arouca, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Ovar e parte das freguesias de Castelo de Paiva. Sucede que ambos os Centros Hospitalares estão classificados no anexo à Portaria 82/2014, como instituições do Grupo I. Ora, considerando que a portaria assenta primordialmente em critérios de base populacional e complementaridade da rede hospitalar para a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade e proximidade, entendem que os Centros Hospitalares do Distrito de Aveiro devem ser qualificados, assegurando as dotações mínimas de recursos humanos médicos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito. O Grupo Parlamentar do PSD, propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Assembleia da Republica recomende ao Governo que: 1 – garanta à população do Distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. 2- qualifique os Centros Hospitalares do Distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito. 3- esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência actualmente disponíveis nos CHBV e CHEDV. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2014. OS DEPUTADOS --- Publicação — DAR II série A — 279-281 — 15/05/2014 279 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014 15. Na defesa de um investimento público que promova o desenvolvimento, o crescimento e o emprego, recomendar a revisão dos seus critérios de contabilização; 16. Emissão pela UTAO de relatórios de análise da evolução dos encargos com as PPP; 17. Criar um regime de incompatibilidades à contratualização de consultores. Tornar obrigatório, e limitativo da capacidade de contratar, o registo de interesses prévio e a posteriori, por um período de 3 anos, do consultor; 18. Criar um regime efetivo de incompatibilidades de interesses à entrada e à saída de cargos e funções no estado; 19. As entidades gestoras e fiscalizadoras devem processar obrigatoriamente as multas contratuais quando. O perdão de multa tem que ser justificado, obter a aprovação do Ministério das Finanças e Ministério da tutela técnica. O Parlamento, o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral de Finanças devem ser previamente notificados do processo de anulação de multa; 20. O estado deve promover a estabilidade contratual e limitar severamente as alterações unilaterais; 21. Estimular a procura pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nomeadamente através de uma política tarifária que incentive a sua utilização e de uma política económica que estimule a procura interna; 22. Incluir nos Relatórios das Comissões de Negociação dos projetos com recurso a PPP, com caráter de obrigatoriedade, um capítulo com descrição dos riscos transferidos para parceiro público e quantificação dos encargos associados a essa transferência; 23. Revisão e aprofundamento das regras relativas ao processo de escolha da decisão de investimento público no que se refere às normas relativas à elaboração do Comparador Público (CSP), por forma a ultrapassar as atuais insuficiências e fragilidades; Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sérgio Azevedo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Odete Silva (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Duarte Marques (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1052/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUALIFIQUE OS CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA E O CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA E GARANTA O NÃO ENCERRAMENTO DE NENHUM SERVIÇO E VALÊNCIA ATUALMENTE DISPONÍVEIS NESTES CENTROS HOSPITALARES DO DISTRITO DE AVEIRO As questões do acesso ao Serviço Nacional de Saúde estão normalmente no topo das preocupações da população. O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 afirma que “a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde resultam em ganhos de saúde, garantem a coesão e a justiça social e promovem o desenvolvimento de um país.” A garantia de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e a certeza de uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde é incumbência prioritária do Estado definida pela Constituição da República Portuguesa. Assim, a obtenção de cuidados de qualidade necessários e oportunos, no local apropriado e no momento adequado, é uma exigência das populações e um direito que lhes assiste. Daí que, qualquer notícia, ou facto que perigue este direito ou abale a expectativa das populações, tem um efeito pernicioso nas preocupações das populações, na sua segurança e na confiança no SNS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-59 — 07/06/2014 I SÉRIE — NÚMERO 92 Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as duas últimas votações efetuadas, apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD). Srs. Deputados, o PCP solicitou a votação separada do ponto 1, pelo que, se Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª).