Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.

Publicação — DAR II série A — 545-546 — 03/04/1993 3 DE ABRIL DE 1993 Para servir a sua população, dispõe de um conjunto diversificado de equipamentos e serviços, como sejam, nomeadamente: a) Serviços públicos: Central distribuidora de correio, com código postai próprio; Corporação de bombeiros; Quartel da GNR; Repartição de finanças: Tesouraria da Fazenda Pública; Casa do povo; b) Indústria e comércio: Conjunto diversificado de indústrias, designadamente em áreas alternativas ao têxtil tradicional do vale do Ave, abrangendo quase todos os sectores de produção; É um dos maiores centros industriais do País na área da metalomecânica; Área diversificada no sector comercial, em franca expansão e com cerca de 300 estabelecimentos comerciais, abrangendo as mais variadas actividades; c) Cultura Banda de Música da Trofa; Orfeão Santhiago; Biblioteca; Escola de música; Ranchos etnográficos e grupos corais; Várias associações de índole social, recreativa e cultural; Centro Cultural da Trofa (em projecto); d) Educação e ensino: Escolas pré-primárias e primárias; Escola preparatória Escola secundária; Colégio; Centro de crianças diminuídas mentais; Centro de recursos; Escola profissional; Escola de dança; Infantários; e) Saúde: Serviços médico-sociais; Clínicas com serviço de permanência; Hospital (em fase de construção); Farmácias. A vila de Trofa está dotada, embora não ainda de forma desejável, de infra-estruturas sanitárias e abastecimento de água. Dispões também de parque e jardins públicos, para além de diversas pensões e residenciais, estando dotada de vasta rede de transportes. Possui uma estação de rádio local (Rádio Trofa) e três jornais (Jornal da Trofa, Voz da Trofa e Arauto). A sua imoortância no contexto económico da região não poderá também deixar de se aferir pela quantidade de bancos aí existentes e a instalar. Nesta conformidade, entendem-se reunidas as condições legais para a elevação da vila de Trofa à categoria de cidade. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A vila de Trofa, no concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de cidade e compreende as áreas das freguesias de São Martinho do Bougado e de Santiago do Bougado. Palácio de São Bento, 26 de Março de 1993. — Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Joaquim Vilela Araújo—Manuel Moreira — Guido Rodrigues (e mais um subscritor). PROJECTO DE LEI N.fi 295/VI DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO QUE EXERCERAM FUNÇÕES EM TERRITÓRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA. Exposição de motivos Os funcionárias e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa atravessaram momentos de certa dificuldade, nomeadamente quando regressaram a Portugal, pelo que, perante as situações criadas, o Estado Português aprovou leis que serviram para solucionar os problemas com que se depararam. De uma maneira geral, hoje não se verificam ambiguidades, pelo que, é justo dizer-se, os portugueses que regressaram a Portugal e que estavam vinculados à Administração Pública nas antigas colónias viram regularizada a sua situação, salvo algumas excepções que convém encarar, estabelecendo-se um quadro legal que impeça a continuação de discriminações inaceitáveis num país democrático. Neste último caso contam-se alguns funcionários e agentes integrados na Administração Portuguesa em Timor Leste. Poder-se-ia assinalar que estes trabalhadores —algumas poucas centenas — estão a ser vítimas de uma injustiça deliberada, o que não corresponde à verdade. Impõe-se não esquecer a especificidade do problema, uma vez que, como é do conhecimento geral, Timor Leste foi invadida por um Estado estrangeiro, em clara violação das normas do direito internacional e por resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Desde 1975 que as Forças Armadas da Indonésia exercem um jogo dominador sobre as populações timorenses, tendo afectado, como é evidente, muitos portugueses lá residentes, com a vida familiar e profissional perfeitamente organizada, que se viram, de um momento para o outro, subjugados, num teatro de guerra, pelas tropas invasoras. Depois da invasão e ao longo dos anos, a maior parte dos nassos conterrâneos conseguiu abandonar aquele território— sob administração portuguesa, de acordo com uma decisão da ONU. Outros, contudo, só com dificuldade atingiram territórios livres, tendo alguns deles permanecido vários anos em Timor Leste sem qualquer apoio, já que a força invasora isso impedia. Acontece que a maior parte dos funcionários e agentes do Estado que foram obrigados a permanecer como «pri-sioneiros-reféns» em Timor Leste sente-se marginalizada nos --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/11/1994 Quinta-feira, 17 de Novembro de 1994 I Série - Número 13 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 127/VI, de requerimentos e de respostas a algum outros. Em declaração política, o Sr Deputado André Martins (Os Verdes) abordou a apresentação pública do Plano Nacional de Política de Ambiente, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD). Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP\ criticou a política agrícola e florestal do Governo e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antunes da Silva (PSD), Luís Capoulas Santos (PS) e Carlos Duarte (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) congratulou-se com a eleição do Embaixador José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO. Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Lamego (PS) comentou as actuais relações entre o Presidente do PSD e Primeiro-Ministro e o PSD No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Pinto e Correia Afonso (PSD). O Sr Deputado Carlos Candal (PS) tratou de questões relativas ao tratamento de resíduos tóxicos e contestou a sua possível localização no distrito de Aveiro, tendo, depois, respondido a pedidos d» esclarecimento dos Srs Deputados Silva Marques (PSD), Luís Peixoto (PCP), Olinto Ravara (PSD), André Martins (Os Verdes). Casimira Almeida (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi debatido e aprovado o projecto de resolução nº 732/VI - De condenação pela violação dos Direitos do Homem perpetrada pela Indonésia em Timor Leste, aquando do 3.º aniversário do massacre de Santa Cru: (Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste), intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Candal (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Manuel Moreira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (Indep) e André Martins (Os Verdes). Após a apresentação pelo Sr Deputado João Corregedor da Fonseca do projecto de lei n.º 295/VI - Direito dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Paulo Trindade (PCP), Laurentino Dias (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo o diploma sido aprovado na generalidade. Por fim, procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993. Fizeram intervenções, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs Deputados Helena Falcão (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Marques da Costa (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos --- Votação final global — DAR I série — 09/12/1994 Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994 I Série - Número 19 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 114/VI e do inquérito parlamentar n º 27/VI. A Câmara aprovou o voto n º 121/VI - De pesar pelo falecimento do Maestro Fernando Lopes Craca, tendo intervindo em sua homenagem, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP). Pacheco Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep) e Octávio Teixeira (PCP). No final, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Ordem do dia.- Foram aprovados os n.ºs 1 a 12 do Diário. Na abertura do debate da interpelação n º 20/V1 - Debate sobre política geral centrado na criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS), intervieram o Sr Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr, Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), e em seguida, d diverso título, além destes oradores e do Sr Ministro da Justiça(Laborinho Lúcio), os Srs Deputados Coita Andrade (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Paulo Cunha (PSD), Eduardo Pereira, José Magalhães e Alberto Costa (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep), Miranda Calha e Jorge Loção (PS), Fernando Andrade (PSD) e António Filipe (PCP). Encerraram o debate o Sr Deputado Alberto Costa (PS) e o Sr Ministro da Justiça. Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República Popular de Moçambique nos dias 7 a 12 de Dezembro. Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º 295/AI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob Administração Portuguesa, apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, tendo proferido declarações de voto, além daquele orador, os Srs Deputados Correia Afonso (PSD), José Vera Jardim (PS), Paulo Trindade {PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.