Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora.

159 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1043/XII (3.ª) EM DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO, DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA UNIDADE DA KEMET EM ÉVORA Preâmbulo A empresa Kemet, sucedendo à Siemens-Matsushita e à Epcos na unidade industrial instalada em Évora, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoios públicos resultantes de contratos de investimento celebrados com o Estado, cujos contornos nunca foram no entanto inteiramente conhecidos. O PCP requereu a sucessivos Governos essa informação sem que ela tenha sido alguma vez disponibilizada. Apesar disso, alguns dos elementos dos contratos assinados são publicamente conhecidos, que mais não seja por resultarem das Resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da República desde 1997. É o caso, nomeadamente, do volume dos investimentos previstos e das obrigações assumidas em matéria de criação de postos de trabalho. Depois de ter recebido aqueles apoios públicos, a Kemet tem tomado nos últimos anos medidas que degradam as condições e nível de emprego, apontando a preocupante perspetiva da deslocalização. Além da progressiva redução de trabalhadores e do desrespeito pelos seus direitos laborais, também a deslocalização de linhas de produção da unidade de Évora para outros países indicia essas intenções. Da utilização do lay-off à negociação individual de rescisões de contratos de trabalho, têm sido várias as formas adotadas pela empresa para reduzir o número de trabalhadores, surgindo mais recentemente a intenção de avançar com um despedimento coletivo de 154 trabalhadores. Concretizando-se esta intenção, no espaço de um ano a empresa reduziria cerca de 200 postos de trabalho, contrariando os compromissos de criação de postos de trabalho assumidos com o Estado. Por outro lado, a deslocalização para outros países de linhas de produção com maior potencial produtivo e mais valor tecnológico incorporado, bem como a construção de novas unidades industriais noutros países visando a substituição ou deslocalização de produção assegurada hoje em unidades já existentes, acentuam a preocupação de que a empresa esteja a preparar uma deslocalização, pondo em causa o futuro da unidade de Évora. Reduzindo progressivamente o número de trabalhadores, mantendo em Évora linhas de produção de menor incorporação tecnológica e com menor possibilidade de expansão de mercado, ao mesmo tempo que instala ou transfere para outros países linhas de produção de maior inovação e com maior potencial de mercado e de desenvolvimento, a empresa está deliberadamente a criar condições de quebra de produtividade e de produção, de desvantagem competitiva e de perda de viabilidade económica com que poderá no futuro vir a tentar justificar novos despedimentos ou até a sua deslocalização. Considerando a situação que se vive em Évora e as preocupações que existem quanto ao futuro daquela unidade industrial e sobretudo dos postos de trabalho existentes, exige-se do Governo uma atitude firme em defesa do interesse dos trabalhadores e da economia regional e nacional. Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pela empresa nos contratos celebrados com o Estado, mas exige-se também uma atitude firme na exigência do seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos de trabalho e o desenvolvimento da atividade económica no futuro. Assim sendo, o PCP apresenta o presente projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A imediata intervenção do Governo no sentido de travar o processo de despedimento coletivo;

28 DE JUNHO DE 2014 73 Vamos votar o projeto de resolução n.º 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE), o PSD e o CDS-PP solicitam que se vote o seu ponto 1, pelo que vamos votá-lo separadamente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. No que diz respeito ao projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da KEMET, em Évora (PCP), o PSD e o CDS-PP solicitam, de igual modo, que seja votado em separado o seu ponto 2, pelo que vamos passar, de imediato, à votação do referido ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, resta ainda apreciar e votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), círculo eleitoral de Vila Real, Francisco de Assis (PS), círculo eleitoral do Porto, e Carlos Zorrinho (PS), círculo eleitoral de Évora, sendo substituídos, respetivamente, pelos Srs. Deputados Ivo Dinis de Oliveira — visto verificar-se o impedimento temporário da candidata Paula Barros, que imediatamente lhe segue na lista —, Celeste Correia e Bravo Nico, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de as renúncias e as substituições dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Resolução n.º 1043/XII/3ª Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora Preâmbulo A empresa Kemet, sucedendo à Siemens-Matsushita e à Epcos na unidade industrial instalada em Évora, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoios públicos resultantes de contratos de investimento celebrados com o Estado, cujos contornos nunca foram no entanto inteiramente conhecidos. O PCP requereu a sucessivos Governos essa informação sem que ela tenha sido alguma vez disponibilizada. Apesar disso, alguns dos elementos dos contratos assinados são publicamente conhecidos, que mais não seja por resultarem das Resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da República desde 1997. É o caso, nomeadamente, do volume dos investimentos previstos e das obrigações assumidas em matéria de criação de postos de trabalho. Depois de ter recebido aqueles apoios públicos, a Kemet tem tomado nos últimos anos medidas que degradam as condições e nível de emprego, apontando a preocupante perspectiva da deslocalização. Além da progressiva redução de trabalhadores e do desrespeito pelos seus direitos laborais, também a deslocalização de linhas de produção da unidade de Évora para outros países indicia essas intenções. Da utilização do lay-off à negociação individual de rescisões de contratos de trabalho, têm sido várias as formas adoptadas pela empresa para reduzir o número de trabalhadores, surgindo mais recentemente a intenção de avançar com um despedimento coletivo de 154 trabalhadores. Concretizando-se esta intenção, no espaço de um ano a empresa reduziria cerca de 200 postos de trabalho, contrariando os compromissos de criação de postos de trabalho assumidos com o Estado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 Por outro lado, a deslocalização para outros países de linhas de produção com maior potencial produtivo e mais valor tecnológico incorporado, bem como a construção de novas unidades industriais noutros países visando a substituição ou deslocalização de produção assegurada hoje em unidades já existentes, acentuam a preocupação de que a empresa esteja a preparar uma deslocalização, pondo em causa o futuro da unidade de Évora. Reduzindo progressivamente o número de trabalhadores, mantendo em Évora linhas de produção de menor incorporação tecnológica e com menor possibilidade de expansão de mercado, ao mesmo tempo que instala ou transfere para outros países linhas de produção de maior inovação e com maior potencial de mercado e de desenvolvimento, a empresa está deliberadamente a criar condições de quebra de produtividade e de produção, de desvantagem competitiva e de perda de viabilidade económica com que poderá no futuro vir a tentar justificar novos despedimentos ou até a sua deslocalização. Considerando a situação que se vive em Évora e as preocupações que existem quanto ao futuro daquela unidade industrial e sobretudo dos postos de trabalho existentes, exige-se do Governo uma atitude firme em defesa do interesse dos trabalhadores e da economia regional e nacional. Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pela empresa nos contratos celebrados com o Estado, mas exige-se também uma atitude firme na exigência do seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos de trabalho e o desenvolvimento da actividade económica no futuro. Assim sendo, o PCP apresenta o presente: Projeto de Resolução Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A imediata intervenção do Governo no sentido de travar o processo de despedimento coletivo; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 2. A divulgação pública pelo Governo dos contratos de investimento celebrados com o Estado, dos benefícios e montantes dos apoios concedidos à Kemet ao longo dos anos e das contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos; 3. A realização de uma auditoria, com divulgação pública dos seus resultados, pelas entidades competentes sob tutela dos Ministérios da Economia e o da Solidariedade, Emprego e Segurança Social relativamente ao cumprimento por parte da Kemet das contrapartidas e compromissos assumidos nos referidos contratos de investimento, bem como o apuramento de todos os elementos relevantes quanto ao futuro da unidade da Kemet instalada em Évora e à atividade industrial ali desenvolvida no quadro do grupo a que pertence; 4. A definição de um plano de compensação do Estado e dos trabalhadores, caso se verifique o não cumprimento por parte da empresa das contrapartidas e compromissos assumidos no âmbito dos contratos de investimento; 5. A adoção das medidas necessárias para evitar a deslocalização da unidade da Kemet instalada em Évora, nomeadamente evitando alterações na estrutura produtiva que possam conduzir à destruição de postos de trabalho ou à redução da atividade industrial. Assembleia da República, 12 de maio de 2014 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; NIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; CARLA CRUZ; RITA RATO; JOÃO RAMOS; JORGE MACHADO; DAVID COSTA; PAULA BAPTISTA; JERÓNIMO DE SOUSA