Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 220/XII Exposição de Motivos O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como objetivo a prosseguir, no âmbito da definição de uma nova política energética, a promoção da competitividade, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo. Com efeito, desde 2011 que o Governo manifestou preocupação relativamente às falhas de funcionamento do mercado dos combustíveis, designadamente no que respeita à oferta de gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados. Nesse sentido, o Governo tem vindo a trabalhar para promover um melhor funcionamento do sector dos combustíveis, não só através de medidas simplificação do acesso à atividade económica que promovem a competitividade e a concorrência no mercado, mas também de medidas de supervisão que contribuem para aumentar a transparência deste sector. Em particular, deve ser referida com especial relevância a criação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, pelo Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, com o objetivo de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis e de proporcionar referências aos consumidores. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Neste contexto, e atendendo à evolução positiva destas medidas no mercado dos combustíveis, importa ainda assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis rodoviários proporcionem a todos os consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados. Assim, a presente lei estabelece o tipo de postos de abastecimento que devem obrigatoriamente comercializar combustíveis (gasolina e gasóleo rodoviários) simples, bem como um princípio de livre opção dos titulares dos postos de abastecimento pela comercialização deste tipo de combustíveis. São abrangidos, em primeira linha, os postos de abastecimento novos e os postos de abastecimento que sejam objeto de uma renovação substancial. Relativamente aos postos de abastecimento existentes, abrangem-se os postos com mais de quatro reservatórios, os postos que disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afetos apenas a dois tipos de combustível líquido e os postos que disponham de oito ou mais locais de abastecimento, atendendo à dimensão significativa e equiparável em termos de locais de abastecimento. Numa lógica de equilíbrio dos interesses em presença, podem, todavia, ser dispensados da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários simples os postos de abastecimento situados em municípios nos quais se verifique já que uma percentagem significativa da gasolina e gasóleo rodoviários simples são aí comercializados a um preço médio de venda ao público situado dentro do intervalo de valores do preço de referência determinado pela entidade supervisora do setor dos combustíveis para a área geográfica em causa. Tendo em vista assegurar a não frustração dos objetivos da presente lei, à respetiva execução não podem obstar quaisquer cláusulas constantes ou a incluir em contratos de distribuição relativos à instalação e funcionamento de postos de abastecimento, ou em outros acordos de efeito equivalente, celebrados entre comercializadores grossistas e retalhistas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Instituem-se também obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, a regulamentar pelo Governo, tendo em vista possibilitar uma mais fácil distinção pelos consumidores entre a gasolina e o gasóleo rodoviários simples e a gasolina e o gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar, bem como a comparabilidade dos preços praticados. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Autoridade da Concorrência. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, da Associação de Empresas Distribuidoras de Produtos Petrolíferos, da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e do Automóvel Clube de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários. 2 - A presente lei estabelece ainda obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. 3 - A presente lei aplica-se aos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 2.º Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Aditivos», as substâncias, com exceção dos biocombustíveis, que são acrescentadas ou incorporadas a um combustível líquido com o fim de modificar as suas propriedades físico-químicas; b) «Combustíveis líquidos», a gasolina e o gasóleo rodoviários simples, a gasolina e o gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar, o gasóleo colorido e marcado e o gasóleo de aquecimento; c) «Combustível simples», a gasolina Euro Super e o gasóleo rodoviários, cujas especificações constam dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, e que cumprem as especificações constantes desses anexos, sem que tenham sido submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações; d) «Comercializador grossista», a entidade que introduz no território nacional petróleo bruto para refinação ou produtos de petróleo para comercialização, não incluindo a venda a clientes finais; e) «Comercializador retalhista», a entidade que comercializa produtos de petróleo em instalações de venda a retalho, designadamente de venda automática; f) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia; g) «Distribuição», a veiculação de produtos de petróleo através de equipamentos móveis (rodoviários, ferroviários e embarcações) ou fixos (redes e ramais de condutas) tendo em vista o abastecimento de clientes finais ou de instalações de armazenamento destinadas ao abastecimento direto de clientes finais; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS h) «Entidade licenciadora e fiscalizadora», a entidade da administração central tutelada pelo membro do governo responsável da energia, ou local, competente nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro, para a coordenação do processo de licenciamento ou de controlo prévio e para a fiscalização do cumprimento da presente lei; i) «Entidade supervisora do sector dos combustíveis», a entidade responsável pela monitorização do sector dos combustíveis; j) «Equipamento de abastecimento», o aparelho que abastece os reservatórios dos veículos rodoviários, o qual inclui, no caso de venda ao público, medidor volumétrico, totalizador de preço, totalizador de volume vendido e indicador de preço unitário; k) «Gasóleo rodoviário», o combustível para motores de ignição por compressão cujas especificações constam do anexo V do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro; l) «Gasóleo colorido e marcado», o combustível destinado a máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior), tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio, também designado por gasóleo verde, cujas especificações constam do anexo V do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro; m) «Gasóleo de aquecimento», o combustível cuja utilização está limitada ao aquecimento industrial, comercial ou doméstico, não podendo ser utilizado como carburante, cujas especificações constam do anexo VI do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n) «Gasolina», o combustível destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada para propulsão de veículos, cujas especificações constam do anexo III do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro; o) «Gasolina Euro Super», a gasolina sem chumbo de 95 octanas, também denominada por «Gasolina I.O. 95»; p) «Ilha», zona de proteção onde se encontram instalados os equipamentos de abastecimento, que assegura uma distância mínima de 0,50 m entre estes equipamentos e os veículos a abastecer; q) «Instalações de armazenamento de combustíveis», os locais, incluindo o conjunto dos reservatórios e respetivos equipamentos auxiliares, destinados a conter produtos derivados do petróleo, líquidos ou liquefeitos; r) «Licença de exploração ou alvará de autorização de utilização», o título concedido às instalações de abastecimento de combustíveis, nos termos da alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro; s) «Local de abastecimento», o local adjacente a um equipamento de abastecimento, reservado ao estacionamento de um veículo automóvel durante a operação de abastecimento de combustível; t) «Posto de abastecimento», a instalação destinada ao abastecimento de gasolina e gasóleo rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inserem as unidades de abastecimento, os respetivos reservatórios e as zonas de segurança e de proteção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículos rodoviários a abastecer; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS u) «Posto de abastecimento existente», um posto de abastecimento que tenha sido construído ou objeto de licença de exploração ou de alvará de autorização de utilização até à data de entrada em vigor da presente lei; v) «Posto de abastecimento novo», um posto de abastecimento que seja construído ou objeto de licença de exploração ou de alvará de autorização de utilização após a data de entrada em vigor da presente lei; w) «Posto de abastecimento objeto de renovação substancial», um posto de abastecimento que sofra uma renovação das suas infraestruturas que incida, pelo menos, sobre os seus reservatórios, tubagens e unidades de abastecimento; x) «Reservatório de combustível» ou «Reservatório», o depósito destinado ao armazenamento de combustíveis líquidos num posto de abastecimento, o qual pode ter um ou mais compartimentos individualizados de armazenagem de diferentes combustíveis; y) «Unidade de abastecimento», o conjunto de um ou mais equipamentos de abastecimento localizado numa ilha. Artigo 3.º Comercialização de combustível simples 1 - Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações, os postos de abastecimento novos e os postos de abastecimento objeto de uma renovação substancial, devem também comercializar combustível simples. 2 - Estão ainda sujeitos à obrigação de comercialização de combustível simples os postos de abastecimento existentes que, em alternativa: a) Disponham de mais de quatro reservatórios; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afetos apenas a dois tipos de combustível líquido; c)Disponham de oito ou mais locais de abastecimento. 3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos projetos de postos de abastecimento cujos procedimentos de licenciamento de construção ou alteração estejam em curso na data de entrada em vigor da presente lei. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, são contabilizados apenas os reservatórios e os locais de abastecimento afetos a gasolina e gasóleo rodoviários. 5 - Os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas no âmbito das suas relações contratuais, existentes e a constituir, devem observar as orientações constantes nos números anteriores. 6 - O disposto nos números anteriores não obsta à comercialização de combustível simples fora das situações ou para além dos limites mínimos ali estabelecidos. Artigo 4.º Dispensa 1 - Sem prejuízo da observância das obrigações de informação aos consumidores previstas no artigo seguinte, são dispensados da aplicação do disposto nos n. os 1 a 5 do artigo anterior os postos de abastecimento que se situem em municípios onde se verifique que, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de dispensa pelo respetivo comercializador retalhista, pelo menos 30% das quantidades de gasolina e gasóleo rodoviários simples tenham sido vendidas ao público para a respetiva área geográfica a um preço médio situado dentro do intervalo de valores do preço de referência, para o território continental. 2 - A verificação da elegibilidade da dispensa prevista no número anterior compete à entidade supervisora do sector dos combustíveis, sendo efetuada para cada posto de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS abastecimento e para cada tipo de gasolina e gasóleo rodoviários simples aí comercializados. 3 - Os preços de referência referidos no n.º 1 são estabelecidos por deliberação do conselho de administração da entidade supervisora do sector dos combustíveis que aprova a respetiva série trimestralmente, a publicar na 2.ª série do Diário da República e a publicitar no respetivo sítio na Internet, nos termos da portaria referida no n.º 5. 4 - A renovação semestral da dispensa de um posto de abastecimento da aplicação do disposto nos n.ºs 1 a 5 do artigo anterior depende da atualização da informação entregue no período anterior, nos termos a definir na portaria referida no número seguinte. 5 - O procedimento de dispensa previsto nos números anteriores é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, a publicar no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Informação aos consumidores 1 - É obrigatória a rotulagem da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento, nos termos do disposto nos números seguintes. 2 - Todos os equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples têm obrigatoriamente afixada uma identificação claramente distintiva do combustível disponibilizado, de acordo com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 3 - Os comercializadores que disponibilizem gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar prestam informação detalhada aos consumidores relativa a tal aditivação, especificando os aditivos através da nomenclatura IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) e respetiva concentração no PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS combustível, expressa em miligramas por litro de combustível, em conformidade com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 4 - A informação referida no número anterior é afixada nas ilhas destinadas à dispensa de combustíveis, bem como disponibilizada, pelo comercializador grossista, através de meios de acesso geral, nomeadamente, no respetivo sítio na Internet. Artigo 6.º Supervisão e fiscalização 1 - Cabe à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. (ENMC, E.P.E.), na qualidade de entidade supervisora do sector dos combustíveis, a supervisão e monitorização do cumprimento do disposto na presente lei. 2 - Os postos de abastecimento localizados em território continental comunicam à ENMC, E.P.E. os montantes faturados e as respetivas quantidades de gasolina e gasóleo rodoviários simples vendidos. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a informação é enviada em suporte digital e no prazo de 60 dias após o termo do mês a que se refere. 4 - A ENMC, E.P.E., elabora um relatório anual que analisa o grau de cumprimento das medidas previstas na presente lei e respetivo impacto, com base, nomeadamente, nas informações transmitidas, até ao final do primeiro trimestre subsequente ao ano a que respeitam, pelas entidades licenciadoras e demais entidades fiscalizadoras, o qual é entregue ao membro do Governo responsável pela área da energia e publicado no sítio na internet da ENMC. 5 - A fiscalização do disposto na presente lei compete ainda às entidades licenciadoras e fiscalizadoras definidas na alínea h) do artigo 2.º. Artigo 7.º Contraordenações PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 6 000 a € 20 000, no caso de pessoas singulares, e de € 20 000 a € 60 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento, pelo comercializador retalhista do disposto nos n. os 1 a 3 do artigo 3.º; b) O incumprimento, pelo comercializador grossista, do disposto no n.º 5 do artigo 3.º; c)O incumprimento, pelo comercializador grossista, das obrigações de disponibilização, ao comercializador retalhista, da rotulagem e subrotulagem de combustíveis líquidos por si fornecidos, previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 5.º; d) O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de afixação previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 5.º; e)O incumprimento, pelo comercializador grossista, da obrigação de disponibilização adicional de informação prevista no n.º 4 do artigo 5.º; f)O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de prestação de informação previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 8.º Instrução e decisão PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS As entidades licenciadoras e fiscalizadoras procedem à instrução dos correspondentes processos de contraordenação, competindo a aplicação das coimas ao presidente da câmara municipal respetiva ou ao diretor-geral da DGEG, consoante as competências de licenciamento definidas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro. Artigo 9.º Destino das coimas 1 - A totalidade da receita resultante da aplicação das coimas pelo presidente da câmara municipal reverte para o município respetivo. 2 - O produto da aplicação das coimas pelo diretor-geral da DGEG reverte a favor das seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que fiscalizou e instruiu o processo; c)10% para a DGEG; d) 10% para a ENMC. Artigo 10.º Avaliação do impacto No prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a entidade supervisora do sector dos combustíveis procede à avaliação dos efeitos da presente lei, atendendo aos relatórios anuais de monitorização elaborados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 11.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O artigo 3.º da presente lei produz efeitos no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor estabelecida no número anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de maio de 2014 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 12-18 — 12/05/2014 12 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014 Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 12.º Disposições finais e transitórias 1 – O Governo tomará as providências necessárias para, no prazo de 60 dias a contar da apresentação das propostas da Comissão Instaladora: a) Instalar os órgãos do Museu; b) Proceder à transferência do património a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º; 2 – O regulamento interno do Museu será aprovado por Portaria do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a sua publicação, à exceção do disposto na alínea a) do artigo 10.º, que entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 12 de maio de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Paula Baptista — João Ramos — David Costa. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 220/XII (3.ª) ESTABELECE OS TERMOS DA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS SIMPLES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO PÚBLICO LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, EM FUNÇÃO DA RESPETIVA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, BEM COMO OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA GASOLINA E GASÓLEO RODOVIÁRIOS DISPONIBILIZADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO Exposição de motivos O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como objetivo a prosseguir, no âmbito da definição de uma nova política energética, a promoção da competitividade, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo. Com efeito, desde 2011 que o Governo manifestou preocupação relativamente às falhas de funcionamento do mercado dos combustíveis, designadamente no que respeita à oferta de gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados. Nesse sentido, o Governo tem vindo a trabalhar para promover um melhor funcionamento do sector dos combustíveis, não só através de medidas simplificação do acesso à atividade económica que promovem a competitividade e a concorrência no mercado, mas também de medidas de supervisão que contribuem para aumentar a transparência deste sector. Em particular, deve ser referida com especial relevância a criação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, pelo Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, com o objetivo de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis e de proporcionar referências aos consumidores. --- Discussão generalidade — DAR I série — 33-40 — 30/05/2014 30 DE MAIO DE 2014 Portanto, não se trata, de forma alguma, de um processo de legalização de atividades ilegais, nem o Governo vem aqui anunciar nenhuma alteração de instrumentos de gestão territorial para legalizar atividades. Por outro lado, quero dar nota de que nos empenharemos para que seja possível colaborar no sentido de melhorar o diploma no que se justifique. Gostaria, ainda, de deixar uma última nota relativa ao facto de, hoje, no quadro da reforma do ordenamento do território que temos em curso, ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Este Regime Jurídico incluiu várias inovações que representam mais um passo na política do Ministério para garantir um território mais sustentável, com uma ocupação baseada num planeamento responsável e na reabilitação urbana. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Quero ainda destacar seis grandes inovações: um novo regime de comunicação prévia; a redução do âmbito de apreciação no licenciamento; a diminuição dos prazos de consultas externas; a inclusão do interessado nas conferências decisórias; um novo conceito de construção; e a inclusão do prazo de alvarás no loteamento. Esta é mais uma medida em torno da reforma do ordenamento do território que queremos prosseguir, operacionalizando-se, assim, uma nova forma de planear, um novo modelo de desenvolvimento territorial que responda hoje às necessidades futuras enquadrado num contexto mais vasto de crescimento sustentável e do emprego, tirando partido dos nossos talentos, dos nossos recursos naturais e das nossas infraestruturas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa agenda de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que hoje, Dia da Energia, faço a apresentação desta proposta de lei na Assembleia da República, que, como diz o seu enunciado, visa promover a distribuição no território de Portugal continental dos chamados combustíveis simples ou combustíveis low cost. O objetivo desta proposta de lei é determinar quais são as características que definem aquele que é um combustível simples, normal, não aditivado, vulgarmente compatível com aquilo que é denominado «combustível low cost», e a forma como podemos distribuir o acesso a esses combustíveis pelos diferentes postos de abastecimento por todo o território nacional. Com efeito, a proposta de lei propõe que se identifique com clareza ao consumidor qual é a natureza do combustível que está a ser distribuído e, no caso de o combustível ser semelhante àquilo que são os combustíveis low cost, essa matéria aparece claramente identificada através de rotulagem adequada. Por outro lado, estabelece-se que os postos de combustível devem, pelo menos os que tenham determinada dimensão, ter um tanque disponível para o fornecimento de combustíveis low cost. Considera-se que esta intervenção no mercado pode produzir efeitos e reorganizações, pelo que no caso de, em determinado município, o mercado estar a ter um desempenho considerado eficiente e já existir um acesso relevante à chamada rede de combustíveis low cost, esse município pode ficar isento da obrigação que acabei de referir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 — 31/05/2014 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 3.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 374/XII (2.ª) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Este diploma baixa à 3.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 538/XII (3.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31- A/2009, de 7 de julho) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS). --- Votação final global — DAR I série — 06/12/2014 Sábado, 6 de dezembro de 2014 I Série — Número 27 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora e 8 minutos. Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n. os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n. os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Pronunciaram-se os Deputados Mota Amaral (PSD), Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 261/XII (4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Odete Silva (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Nuno Reis (PSD), Sandra Cardoso (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Semedo (BE). Foram discutidos conjuntamente o projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n. os 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.ª) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 682/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n. os 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.ª)