Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso.

78 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014 Refira-se que o Hospital Maria Pia, no Porto, inaugurado em 1882, manteve sempre a sua especialização no cuidado e tratamento médico de crianças, até ao seu encerramento, em 2012. Trata-se de um edifício emblemático, localizado no centro da cidade do Porto, e que serve de referência às populações que vulgarmente o designam como “o hospital das crianças”. Atendendo á história, á memória de sucessivas gerações de portuenses e ao seu simbolismo, o Bloco de Esquerda considera importante que a sua utilização continue a ser destinada à prestação de cuidados de saúde, designadamente de crianças e adolescentes. Tendo em conta a indispensabilidade de se prestarem cuidados continuados e paliativos foi criada, através do Decreto-Lei n.º 101/2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Esta legislação entende por cuidados paliativos os “cuidados activos, coordenados e globais prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença severa e ou incurável em fase avançada e rapidamente progressiva, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e qualidade de vida”. Há dois anos, a Assembleia da Repõblica aprovou a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, que estabelece a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Desde que a RNCCI foi instituída, o número de camas disponíveis para cuidados continuados integrados e paliativos tem vindo a aumentar, no entanto, estes números encontram-se ainda muito longe do necessário para fazer face às necessidades das populações, sobretudo no que respeita aos cuidados paliativos. No que diz respeito aos cuidados destinados a crianças e adolescentes, não há qualquer resposta. Os cuidados paliativos deverão atender às especificidades dos utentes, não só no que concerne à patologia como também à idade. Esta especificidade deve traduzir-se na prestação diferenciada de cuidados, quer na tipologia dos cuidados quer no local da prestação. Aliás, este pressuposto segue a tradição médica de diferenciação de cuidados médicos entre crianças e adultos. Os processos de doença que degeneram em morte são de extraordinária complexidade para qualquer ser humano, mas mais complexos e psicologicamente devastadores são quando atingem crianças ou adolescentes. Neste sentido, urge instaurar uma unidade de cuidados paliativos destinada exclusivamente a crianças e adolescentes, permitindo quer aos doentes quer às suas famílias aceder a todos os cuidados necessários nesta fase difícil da vida. Não existem unidades de cuidados paliativos vocacionadas exclusivamente para crianças e adolescentes. A criação desta estrutura é fundamental e a sua instalação no Hospital Maria Pia é a solução natural. Já o era há dois anos. Continua a sê-lo agora. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que em articulação com a Associação do Hospital de Crianças Maria Pia, diligencie no sentido de utilizar as instalações para a criação de uma unidade de cuidados paliativos vocacionada para crianças e adolescentes. Assembleia da República, 9 de maio de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1040/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO APOIO À ATIVIDADE ARTÍSTICA PROFISSIONAL ATRAVÉS DE CONCURSO Nenhum país terá criação artística, capaz de refletir, produzir conhecimento e inovar, sem um tecido artístico profissional estável e livre. E, em Portugal como no resto da Europa, a existência desse tecido profissional depende de políticas e financiamentos públicos à cultura e criação artística, que assegurem a autonomia dos criadores e a continuidade do seu trabalho.

15 DE MAIO DE 2014 25 A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Para tal é necessário que se reforce o investimento público para ampliar a rede de equipamentos públicos, quer nos cuidados continuados quer nos cuidados paliativos, incluindo, obviamente, os cuidados paliativos pediátricos. O que é necessário é que se reforce o investimento nos recursos humanos disponíveis, sejam criadas equipas especializadas, se reforce a formação dos profissionais, se assegure as condições de trabalho, sejam respeitadas as carreiras e os direitos dos trabalhadores, condições estas imprescindíveis para que sejam prestados os cuidados de saúde de que a população necessita e, neste caso, os cuidados paliativos a quem deles necessita. É necessário que se faça, de facto, uma outra política, com um outro Governo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. No que respeita ao projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, acompanhamos a preocupação e a recomendação, mas entendemos que, de facto, a criação das unidades de cuidados paliativos deve manter-se no setor público, pois só o setor público garante a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria dizer à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto que o problema para o CDS e para o PSD é que os números não enganam, e à medida que o CDS e agora também o PSD apresentam sucessivas medidas e iniciativas legislativas a situação fica na mesma ou pior. Esta é que e a realidade! E piora não porque não haja a sensibilidade para este drama. O problema não está, Sr.ª Deputada, em termos discursos dramáticos sobre uma situação igualmente dramática — aliás, podemos carregar nesse dramatismo que nunca se atingirá o drama que cada família vive quando envolvida nestas situações. Não é de discursos dramáticos que precisamos; precisamos de medidas, precisamos de proteger, de defender, de desenvolver, de modernizar o Serviço Nacional de Saúde. Não venham inventar nem fazer crer que os cuidados paliativos são uma ilha… Há pouco, falámos da ilha dos transplantes; agora, falamos da ilha dos cuidados paliativos… Não! Este Governo não tem política de saúde, não tem política de reforma do sistema hospitalar,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — … tem uma política de minimização do Serviço Nacional de Saúde. E se na política da direita quanto ao Serviço Nacional de Saúde não cabem cuidados agudos, não cabem cuidados hospitalares, não cabem cuidados de urgência, também não vão caber cuidados paliativos nem cuidados paliativos para crianças. Essa é que é a dramática realidade da política da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como não há mais inscrições, vamos passar o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão conjunta da petição n.º 315/XII (3.ª) — Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação e, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE).

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Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040/XII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO APOIO À ATIVIDADE ARTÍSTICA PROFISSIONAL ATRAVÉS DE CONCURSO Nenhum país terá criação artística, capaz de refletir, produzir conhecimento e inovar, sem um tecido artístico profissional estável e livre. E, em Portugal como no resto da Europa, a existência desse tecido profissional depende de políticas e financiamentos públicos à cultura e criação artística, que assegurem a autonomia dos criadores e a continuidade do seu trabalho. Os apoios direcionados à criação nas várias disciplinas artísticas (do teatro à música, das artes plásticas à dança) em todo o território são feitos através de concursos no âmbito da Direção Geral das Artes (DGArtes). Estes concursos têm sofrido restrições de dois tipos: cortes orçamentais e alteração do perfil de apoios. Relativamente aos cortes orçamentais, não é demais lembrar as enormes reduções em todo o orçamento para a cultura nos últimos anos. O Orçamento de Estado para 2014 reduziu a verba para a cultura a 174 milhões de euros, um corte de 20 milhões em relação ao OE2013, por cima de outros 30 milhões de cortes no OE2012 e mais 25 milhões de cortes para o OE2011. Cortes a que acrescem as cativações orçamentais transversais a todos os setores e que, no final de cada ano, resultaram num orçamento executado sempre inferior ao orçamentado. Este governo retirou 75 milhões a um orçamento que em 2010 já contabilizava apenas 240 milhões de euros. Foi aliás no final desse mesmo ano que Jorge Barreto Xavier, então Diretor-Geral das Artes, se demitiu em protesto contra o corte de 11% aos contratos de serviço público estabelecidos pela Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 DGArtes. Nesse ano o apoio às artes era de 21 milhões de euros. E é o mesmo Jorge Barreto Xavier, agora Secretário de Estado da Cultura (SEC), que apresenta para 2014 o valor de 12,5 milhões de euros para os concursos de apoio às artes, a verba mais baixa de sempre e anuncia o fim dos apoios anuais às artes. Aos cortes orçamentais, acresce a alteração de perfil dos apoios. A não existência de apoios anuais em 2014 é mais um passo dessa alteração. Nos últimos anos, os apoios direcionados ao trabalho artístico continuado são os que têm tido um maior corte percentual. Os apoios quadrienais, bienais e anuais em 2010 eram um pouco acima dos 20 milhões de euros, um valor reconhecidamente insuficiente. Hoje ficam pelos 4,5 milhões de euros, um corte de 75%. Nem mesmo os apoios tripartidos, os únicos que cresceram neste contexto, podem compensar este cenário arrasador. Por um lado, porque mesmo contabilizando estes apoios a perda orçamental para a criação artística em 4 anos é de 50%. Por outro lado, porque as regras destes apoios atacam a pluralidade de linguagens e estéticas no território, ao só permitirem a candidatura de uma entidade por autarquia. E, finalmente, porque ao serem apoios direcionados para os criadores com protocolos com as autarquias, são essencialmente apoios dirigidos à programação cultural das câmaras municipais. Hoje, as verbas para o apoio à criação artística são de tal forma reduzidas que os seus valores são apenas comparáveis a pequenas despesas de gabinete do governo. É pois a própria existência de um tecido artístico profissional em Portugal que está em causa e, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda propõe medidas urgentes de apoio à criação artística. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A mobilização dos recursos necessários ao reforço de verbas para o apoio às artes; 2. Lance com caráter de urgência um concurso de apoio anual às artes, no âmbito da Direção Geral das Artes e no cumprimento da legislação em vigor. Assembleia da República, 9 de maio de 2014. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,