Alterações dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos.

Publicação — DAR II série A — 546-547 — 03/04/1993 II SÉRIE-A —NÚMERO 27 seus direitos, quer na sua reintegração na Administração Pública quer nas remunerações ou aposentações a que tem direito. Analisado o problema, toma-se claro que é necessário encontrar uma solução adequada e justa, pelo que o Deputado independente João Corregedor da Fonseca, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1° Os funcionários e agentes do Estado, independentemente da natureza do seu vínculo em territórios sob administração portuguesa, mantêm todos os direitos que os ligavam à Administração Pública. Art 2.° Aos funcionários e agentes do Estado que exerceram as suas funções na Administração Pública Portuguesa em Timor Leste será contado o tempo de serviço desde 1 de Agosto de 197S até à data de apresentação no respectivo ministério ou repartição pública. Art 3.° O disposto no artigo anterior conta para todos os efeitos, inclusive os de aposentação. Art. 4.° À categoria profissional que os funcionários e agentes do Estado exerciam na Administração Pública Portuguesa em Timor Leste, são posicionadas, em termos de evolução na carreira, para todos os efeitos, duas categorias. Art S.° É atribuída uma bonificação de SO %, para efeitos de aposentação e a título de compensação, pelo risco de permanência em zona de guerra e do impedimento forçado no prosseguimento normal nas carreiras. Art 6.° É revogada a legislação que contrarie o disposto na presente lei. Art 7.° Esta lei entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 1994. PROJECTO DE LEI N.9 296/VI PRORROGAÇÃO DO PRAZO UMITE PARA APROVAÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS (PDM) Exposição de motivos Três anos volvidos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.° 69/90, que legisla sobre planos de ordenamento do município, apenas 18 dos 305 municípios têm os seus planos directores municipais ratificados. Independentemente da existência num ou noutro município de um menor empenhamento e determinação colocados na sua concretização, a situação no seu conjunto confirma plenamente as dúvidas e observações colocadas quanto ao irrealismo que o decreto-lei enfermava ao estabelecer obrigatoriamente o prazo de 31 de Dezembro de 1991 para a sua conclusão. Não só a capacidade técnica disponível no País para dar resposta simultaneamente em cerca de 300 municípios ao processo sério e qualificado que a elaboração de um PDM exige se confirmou insuficiente como também a própria administração central não estava preparada para acompanhar expeditamente as solicitações e exigências que o processo impunha De facto, verifica-se que em inúmeras situações os atrasos mais significativos acumulados na elaboração dos PDM resultam da demora de resposta e de decisão por parte de departamentos dependentes da administração central. Desde logo no processo de nomeação das comissões técnicas de acompanhamento e nos atrasos de emissão de pareceres da sua respoasabilidade, mas também na morosidade e complexidade dos processos de elaboração das propostas de delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, que, sendo da competência da administração central, têm de ser avançadas pelos municípios, para além das alterações e indefinições decorrentes de grandes investimentos da administração central que conduziram à suspensão temporária ou até à reformulação de PDM. Não se apresenta assim aceitável que o Governo, a propósito do prazo estabelecido nos Decretos-Leis n.°* 69/90 e 25/92, entretanto publicado, pretenda penalizar administrativa e financeiramente os municípios que não têm os seus PDM ratificados num quadro em que são imputáveis responsabilidades, nalguns casos determinantes, à administração central para a não concretização em tempo útil dos PDM. A retirada de competências, designadamente em matéria de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos, e a recusa do acesso dos municípios a contratos-programa, acordos de colaboração e a outros auxílios financeiros do Estado constituem, neste quadro, não apenas uma injustiça como um factor acrescido de enfraquecimento financeiro dos municípios num biénio já marcado pela sonegação de mais de 110 milhões de contos às autarquias. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° O prazo previsto pelo Decreto-Leí n.° 69/90 para elaboração dos PDM é fixado em 31 de Dezembro de 1993. Art. 2." São revogadas as sanções a aplicar aos municípios que não tenham os seus PDM aprovados até 31 de Dezembro de 1993, previstas no Decreto-Lei n.° 25/92. Assembleia da República, 31 de Março de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral— Octávio Teixeira—José Manuel Maia — Luís Peixoto. PROJECTO DE LEI N.8 297/VI ALTERAÇÃO DOS UMITES DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E PAÇO DE ARCOS Exposição de motivos Após a apresentação do projecto de lei n.° 200/VI e com a implementação dos estudos conducentes ao Plano Director Municipal e da concretização do Plano Parcial do Norte de Oeiras, permitem encontrar com precisão o limite nascente da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, podendo--se desta forma deixar de utilizar para o efeito o levantamento aerofotogramétrico do concelho, que está expresso no referido projecto de lei. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem o seguinte projecto de lei: Artigo único. — 1 — O limite nascente da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra e o poente da freguesia de Paço de Arcos passa a ser o seguinte: A linha divisória começará no ponto de intersecção com a margem do rio Tejo de uma linha traçada no sentido sul-norte, acompanhando a vedação poente da Escola Náutica e do seu prolongamento --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/05/1993 Sexta-feira, 28 de Maio de 1993 I Série - Número 76 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos. Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, aos projectos de lei n.ºs 200/VI - Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada/Dafundo e Queijos (PSD), 297/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (PSD), 83/VI- Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PCP), 289/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PS), 84/VI-Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora (PCP), 286/VI- Criação da freguesia de Queijos (PS), 85/VI- Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (PCP), 86/VI- Criação da freguesia de Algés (PCP), 173/VI-Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras (PCP), 87/VI - Criação da freguesia de Porto Salvo (PS), 241/VI-Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras (PCP), 288/VI -Criação da freguesia de Caxias (PS), 290/VI-Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia (PS), 291/VI- Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (PS), 304/VI- Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Morim (PS), 2S5/VI - Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor (PCP), 75/VI - Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada (PCP), 178/VI-Criação da freguesia de Feijó, no concelho de Almada (PS), 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PSD) e 12/VI- Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Fialho Anastácio (PS). Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.º 26/VI-Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (PS), 158/VI-Nova denominação da freguesia de Vila Chã de São Roque, no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD), 303/VI-Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim (PSD), 197/VI- Elevação da povoação de Anta a vila (PSD), I4/VI - Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (PSD), 308/VI-Elevação à categoria de vila da freguesia de São Tomé de Negrelos (CDS), 182/VI- Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PS), 316/VI - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PSD), 302/VI - Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade (PSD) e 294/VI-Elevação à categoria de cidade da vila de Trofa (PSD). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados João Oliveira Martins e Carlos Oliveira (PSD), António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS), José Manuel Maia (PCP), Alberto Avelino (PS) e Luís Martins (PSD). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 21/VI- Garante o exercício do direito de acção popular (PCP) e 41/VI -Exercício do direito de acção popular (PS), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Almeida Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), António Filipe (PCP) e Ferreira Ramos (CDS). A Câmara autorizou um Deputado a prestar declarações em tribunal. A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.