Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1037/XII/3.ª Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional. Este sistema lagunar, de reconhecida importância ecológica, comunica com o mar através da zona aberta. A Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar pelo seu valor natural e pela valorização da biodiversidade, mas também porque, de forma compatível, proporciona diversas actividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves, com elevada importância para as gentes da região. Importa também referir que toda esta zona, com estas características, torna-se naturalmente numa área com um elevado potencial turístico. Todos os exageros que se cometeram sobre a Lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à Lagoa, por falta ou por insuficiência de tratamento, as descargas das suiniculturas, os pesticidas levados pelas enxurradas ou até a diminuição de caudal de água doce por via da construção de barragens ao longo dos afluentes da bacia hidrográfica, são os vários problemas que afectam esta área. A Lagoa de Óbidos necessita, pois, designadamente de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre todas as suas fontes de poluição, de um correcto ordenamento urbanístico, de forma a evitar problemas de erosão graves, e também de intervenções de desassoreamento para contrariar a sua obstrução pela acumulação de areias. Muitas promessas têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, mas os passos que se têm dado, aqui e ali, com a construção de ETAR para águas residuais domésticas, de construção de estruturas hidráulicas para definição de canais de escoamento de materiais com potencial de assoreamento, têm-se demostrado claramente insuficientes, porque não integram uma intervenção estrutural, e levam a que os problemas de poluição e de assoreamento da Lagoa de Óbidos se mantenham. Considerando que a situação da Lagoa de Óbidos está cada vez mais agravada devido ao seu assoreamento e a uma evidente e elevada eutrofização, deu entrada na Assembleia da República uma petição “Pela Salvaguarda da Lagoa de Óbidos”, estabelecendo um conjunto de medidas necessárias à preservação daquela Lagoa e daquele património natural, cultural e social, com potencial para a promoção de um desenvolvimento equilibrado, assim sejam também os investimentos e as políticas adequadas às necessidades de valorização desse potencial. Consciente que a insistência na necessidade de resolver os problemas da Lagoa de Óbidos é um imperativo para que não sejam esquecidos e determinante para que se exijam os investimentos e os projetos que têm de ser concretizados, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que 1º - Proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação, nomeadamente ao nível das dragagens, tanto na zona inferior como superior da Lagoa; 2º - Proceda à execução de um plano de recuperação de dragados, em conjunto com os municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 09 de maio de 2014 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 75-76 — 10/05/2014 75 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014 parlamentares através da utilização de correio eletrónico, mensagens SMS ou outras tecnologias, designadamente as proporcionadas por redes sociais de uso gratuito. 43. Facilitar a comunicação bidirecional O Parlamento português está empenhado em implementar ferramentas tecnológicas interativas de forma a reforçar a capacidade dos cidadãos para proporem contribuições significativas para a legislação ou atividade parlamentar e facilitar a comunicação com os deputados ou funcionários do Parlamento. 44. Remodelar. O sítio da AR na Internet será remodelado no prazo de 180 dias para dar pleno cumprimento ao disposto na presente resolução, abandonando a mera agregação de informação por departamentos, por forma a disponibilizar os conteúdos na óptica do melhor interesse do utilizador e, gradualmente, em espaços de trabalho personalizados. Palácio de S.Bento,16 de abril de 2014. Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins — António Braga — José Magalhães — José Junqueiro — Odete João — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1037/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS OBRAS DE INTERVENÇÃO NA LAGOA DE ÓBIDOS, PARA SUA REQUALIFICAÇÃO A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional. Este sistema lagunar, de reconhecida importância ecológica, comunica com o mar através da zona aberta. A Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar pelo seu valor natural e pela valorização da biodiversidade, mas também porque, de forma compatível, proporciona diversas atividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves, com elevada importância para as gentes da região. Importa também referir que toda esta zona, com estas características, torna-se naturalmente numa área com um elevado potencial turístico. Todos os exageros que se cometeram sobre a Lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à Lagoa, por falta ou por insuficiência de tratamento, as descargas das suiniculturas, os pesticidas levados pelas enxurradas ou até a diminuição de caudal de água doce por via da construção de barragens ao longo dos afluentes da bacia hidrográfica, são os vários problemas que afetam esta área. A Lagoa de Óbidos necessita, pois, designadamente de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre todas as suas fontes de poluição, de um correto ordenamento urbanístico, de forma a evitar problemas de erosão graves, e também de intervenções de desassoreamento para contrariar a sua obstrução pela acumulação de areias. Muitas promessas têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, mas os passos que se têm dado, aqui e ali, com a construção de ETAR para águas residuais domésticas, de construção de estruturas hidráulicas para definição de canais de escoamento de materiais com potencial de assoreamento, têm-se demostrado claramente insuficientes, porque não integram uma intervenção estrutural, e levam a que os problemas de poluição e de assoreamento da Lagoa de Óbidos se mantenham. Considerando que a situação da Lagoa de Óbidos está cada vez mais agravada devido ao seu assoreamento e a uma evidente e elevada eutrofização, deu entrada na Assembleia da República uma petição “Pela Salvaguarda da Lagoa de Óbidos”, estabelecendo um conjunto de medidas necessárias á preservação daquela Lagoa e daquele património natural, cultural e social, com potencial para a promoção de um --- Apreciação — DAR I série — 31-35 — 15/05/2014 15 DE MAIO DE 2014 Os Verdes defendem outra proposta, ou seja, que se aumente o financiamento no apoio às artes e se apoie a realização de um concurso extraordinário. É da mais elementar justiça para quem gosta e precisa de cultura. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 294/XII (3.ª) —Apresentada por João Manuel Rosa Penedos e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a lagoa de Óbidos, e dos projetos de resolução n.os 1037/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE). Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos. Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos da lagoa de Óbidos falamos de um património de riqueza natural com interesse não apenas regional mas também nacional. Este sistema lagunar de reconhecida importância ecológica comunica com o mar através da zona aberta. A lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar no seu valor natural e pela valorização da biodiversidade mas também porque, de forma compatível, proporciona diversas atividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves com elevada importância para as gentes da região. Todos sabemos dos abusos e exageros que se cometeram sobre a lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à lagoa e muitas outras questões que sobejamente já aqui temos discutido noutras alturas. A lagoa necessita de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre todas as suas fontes de poluição. Todos conhecemos as inúmeras promessas que têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da lagoa de Óbidos, mas também conhecemos os sucessivos incumprimentos em torno dessas promessas. Por isso, Os Verdes, mais uma vez, propõem na Assembleia da República uma recomendação muito clara ao Governo no sentido de que se proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos para a sua requalificação, nomeadamente ao nível das dragagens, tanto nas zonas inferior como superior da lagoa, e que se proceda à execução de um plano de recuperação de dragados, em conjunto com os municípios envolvidos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar o conjunto de subscritores da petição, que faz com que a Assembleia da República tenha oportunidade de debater este assunto e também com que o PCP tenha a possibilidade de apresentar um projeto de resolução que, no nosso entendimento, responde, no essencial, a uma situação para a qual qualquer resposta já é tardia, tendo em conta a situação real e concreta com que se defronta aquele sistema lagunar costeiro, que, pela sua própria natureza, tem uma grande fragilidade perante as atividades humanas e até os fenómenos naturais de alteração morfológica. O Governo, através do Ministério do Ambiente, na resposta aos peticionários, reconhece que a lagoa está sujeita a um conjunto de alterações que têm prejudicado a estabilidade quer do ecossistema, do ponto de vista biológico, quer da própria morfologia da lagoa e que tem procedido a um conjunto de operações, cuja insuficiência o Governo reconhece. No entanto, o Governo aponta um conjunto de outras intervenções físicas na lagoa, sem nunca se comprometer com nenhum prazo. E essa é a primeira proposta do PCP: a de que as intervenções que venham --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 15/05/2014 15 DE MAIO DE 2014 Em consequência do resultado da votação, os projetos de lei baixam à 5.ª Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Helena Pinto pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução do BE. A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas é só para confirmar se não houve nenhuma manifestação de interesse particular na última votação que tenha sido mencionada. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigada. Era só para informação. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1037/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No guião de votações, segue-se o projeto de resolução n.º 1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP). Como os Srs. Deputados saberão, o PSD solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução.