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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/XII/3.ª
PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO
A política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de
saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros
no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à
vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de
valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os
seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade.
Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito.
A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em
Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação
prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre
Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo desta classificação.
Outro, o Centro Hospitalar de Gaia e Espinho está obrigado a perder mais uma valência:
a cirurgia cardiotorácica. Este é o ponto de partida para uma caracterização dos
cuidados de saúde no distrito.
O Centro Hospitalar do Baixo Vouga tem sido notícia pelas piores razões. O
encerramento de valências no Hospital de Águeda e no Hospital Visconde de Salreu
(Estarreja) tem levado a uma enorme sobrecarga do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro).
A primeira das consequências é o congestionamento da urgência do Hospital Infante D.
Pedro, onde os tempos de espera frequentemente se colocam acima das 10 horas. Aliás,
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ainda recentemente foram várias as corporações de bombeiros que denunciaram o caos
vivido nas urgências, com falta de macas e com falta de vagas para internamento. Este é
o resultado de uma política de saúde centralista que cria dificuldades e distância entre
as populações e os cuidados de saúde.
O tempo de espera para consultas de especialidade é igualmente preocupante no
Hospital Infante D. Pedro. Um exemplo da realidade deste hospital é o processo relativo
às consultas de hematologia: centenas de doentes ficaram meses à espera de consultas
desta especialidade, chegando ao ponto de as consultas nunca se realizarem porque o
hospital entretanto perdera a valência.
É a própria Ordem dos Médicos que diz que o hospital está "à beira da rutura", com
situações "graves", quer nas consultas, quer na urgência. Isto a somar ao abusivo recurso
a horas extraordinárias e à pressão de que os profissionais se queixam.
O Hospital Visconde de Salreu é hoje uma sombra do passado. Foi perdendo valências e
serviços. O serviço de urgências foi encerrado, sendo os doentes encaminhados para o
Hospital de Aveiro. A unidade de cirurgia de ambulatório está a reduzir celeremente o
período de funcionamento, estando hoje apenas a funcionar em dois meios-dias por
semana. Recorde-se que esta unidade, criada em 1987, foi já uma forma de compensação
da população pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, é considerada
uma das melhores do país, contudo, tem vindo a ser rapidamente desmantelada.
O Hospital de Águeda segue o mesmo exemplo de degradação do serviço. O edifício onde
se encontra o Hospital de Águeda pertence à Santa Casa da Misericórdia, portanto, esta é
uma das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se encontra em risco de ser
entregue às Misericórdias. Desde a integração no CHBV, começou a perder valências e
serviços. As especialidades médicas, o internamento em cardiologia, a patologia clínica, a
farmácia, os exames complementares de diagnóstico em cardiologia, a ortopedia, etc.,
são exemplos de serviços que foram reduzidos ou cortados. A população já expressou o
seu descontentamento com esta situação, exigindo melhores cuidados de saúde.
Em todos estes hospitais assiste-se ao recurso a profissionais subcontratados através de
empresas prestadoras de serviços. Como se percebe, esta realidade constitui uma
situação precária quer para os serviços e profissionais de saúde, quer para o acesso de
qualidade dos utentes aos serviços de saúde.
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O Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga engloba o Hospital de Sº Sebastião, o Hospital
de Sº João da Madeira e o Hospital Sº Miguel de Oliveira de Azeméis. Apesar de ter sido
projetado inicialmente para 120 mil habitantes, abrange agora a população de Santa
Maria da Feira, Arouca, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Ovar
e Castelo de Paiva. O tempo de espera nas urgências tem sido recorrentemente tema de
preocupação, dado o universo de habitantes, e a falta de pessoal médico em serviços de
emergência, Unidade de Cuidados Intermédios e Unidade de Cuidados Intensivos
Polivalentes é uma realidade cada vez mais evidente.
Foi, aliás, a falta de médicos que levou a diretora da Unidade de Cuidados Intermédios
do CHEDV a apresentar a sua demissão do cargo. Atualmente, na UCI existem apenas
duas clínicas que não conseguem assegurar todo o serviço da Unidade, e uma delas
reparte o seu horário de trabalho com os serviços de emergência. A UCI apenas consegue
assegurar o seu horário noturno através da convocação compulsiva, sobrecarregando os
médicos da Unidade de Cuidados Intensivos Polivalentes.
O Hospital de Sº João da Madeira é um dos exemplos de degradação dos serviços
prestados às populações. Perdeu o seu serviço de urgência, as especialidades de
ortopedia, oftalmologia, urologia, e otorrinolaringologia e análises clínicas.
O Hospital de Espinho tem vindo a perder valências ao longo dos anos. Um dos últimos
episódios foi o da integração deste hospital no Centro Hospitalar Vila Nova de
Gaia/Espinho em 2009, com o encerramento do serviço de urgência.
A integração num centro hospitalar de grandes dimensões - cobre um universo de 700
mil habitantes - teve consequências óbvias ao nível dos tempos de espera, por exemplo
nas urgências. Por outro lado, os espinhenses são ainda prejudicados por serem
confrontados com a obrigatoriedade do pagamento de portagem para aceder aos
cuidados de saúde.
Os Hospitais de Anadia e Ovar estão no conjunto de hospitais que o Governo quer
entregar às Misericórdias. Após anos de perda de valências, o Governo agora pretende a
desresponsabilização total sobre estes hospitais. A entrega dos hospitais às
Misericórdias tem causado um enorme desagrado junto das populações que sentem
estar em perigo o seu direito de acesso à saúde, enquanto prestação pública
disponibilizada no âmbito do SNS.
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A entrega destes hospitais às Misericórdias acarreta a desproteção das populações
relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no
âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes
hospitais sejam mantidos na esfera pública.
A vertente dos cuidados primários não coloca o distrito de Aveiro num patamar
diferente do resto do país. A falta de profissionais é gritante. Uma parte considerável da
população não tem médico de família, sendo este mais um dos fatores que agrava o
congestionamento das urgências hospitalares. Urge garantir às populações os
profissionais necessários para os cuidados de saúde de proximidade.
As eternas promessas da criação de uma rede de centros de cuidados continuados
teimam em não sair do papel. A escassez de camas disponíveis impede uma resposta à
altura das necessidades das populações. Este é, assim, mais um exemplo do que pode e
deve ser feito para melhorar os cuidados de saúde no distrito de Aveiro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo:
1. A manutenção da gestão pública dos Hospitais de Anadia e Ovar;
2. Que os Hospitais de Águeda, Estarreja e S. João da Madeira sejam dotados dos
serviços, valências e profissionais necessários para prestar os devidos cuidados às
populações;
3. A realização de um programa urgente de combate às listas de espera;
4. O combate à precariedade dos profissionais de saúde, valorizando a proximidade
entre o profissional e o utente;
5. A revogação da reorganização hospitalar prevista na Portaria n.º 82/2014, de 10
de abril;
6. A abertura de concursos para responder às necessidades de profissionais de saúde
identificadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades
hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade no distrito de Aveiro.
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Assembleia da República, 6 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 33-35 — 07/05/2014
33 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014
É por isso importante que o Governo atual se comprometa com a urgência da construção deste pequeno troço de 5,8km, sob pena de se continuar a protelar, por anos a fio, a sua conclusão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção da Variante à EN222 entre Pedorido e Canedo como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização.
Assembleia da República, 5 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1033/XII (3.ª) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:
- Suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 15 e 25 de maio, em consonância com a deliberação da Conferência de Lideres no que respeita à atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias, constante da súmula n.º 75 da Conferência.
Palácio de S. Bento, em 6 de maio de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1034/XII (3.ª) PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO
A política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade.
Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito. A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo
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Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 07/06/2014
I SÉRIE — NÚMERO 92
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo
sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, sobre as duas últimas votações efetuadas, apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação
urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35
horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP
assinados entre autarquias e sindicatos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e
final global, do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o
formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos
cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço
Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos ao projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro
Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de
nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD).
Srs. Deputados, o PCP solicitou a votação separada do ponto 1, pelo que, se Srs. Deputados estiverem de
acordo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª).
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