Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/XII/3.ª PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO A política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade. Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito. A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo desta classificação. Outro, o Centro Hospitalar de Gaia e Espinho está obrigado a perder mais uma valência: a cirurgia cardiotorácica. Este é o ponto de partida para uma caracterização dos cuidados de saúde no distrito. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga tem sido notícia pelas piores razões. O encerramento de valências no Hospital de Águeda e no Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) tem levado a uma enorme sobrecarga do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro). A primeira das consequências é o congestionamento da urgência do Hospital Infante D. Pedro, onde os tempos de espera frequentemente se colocam acima das 10 horas. Aliás, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 ainda recentemente foram várias as corporações de bombeiros que denunciaram o caos vivido nas urgências, com falta de macas e com falta de vagas para internamento. Este é o resultado de uma política de saúde centralista que cria dificuldades e distância entre as populações e os cuidados de saúde. O tempo de espera para consultas de especialidade é igualmente preocupante no Hospital Infante D. Pedro. Um exemplo da realidade deste hospital é o processo relativo às consultas de hematologia: centenas de doentes ficaram meses à espera de consultas desta especialidade, chegando ao ponto de as consultas nunca se realizarem porque o hospital entretanto perdera a valência. É a própria Ordem dos Médicos que diz que o hospital está "à beira da rutura", com situações "graves", quer nas consultas, quer na urgência. Isto a somar ao abusivo recurso a horas extraordinárias e à pressão de que os profissionais se queixam. O Hospital Visconde de Salreu é hoje uma sombra do passado. Foi perdendo valências e serviços. O serviço de urgências foi encerrado, sendo os doentes encaminhados para o Hospital de Aveiro. A unidade de cirurgia de ambulatório está a reduzir celeremente o período de funcionamento, estando hoje apenas a funcionar em dois meios-dias por semana. Recorde-se que esta unidade, criada em 1987, foi já uma forma de compensação da população pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, é considerada uma das melhores do país, contudo, tem vindo a ser rapidamente desmantelada. O Hospital de Águeda segue o mesmo exemplo de degradação do serviço. O edifício onde se encontra o Hospital de Águeda pertence à Santa Casa da Misericórdia, portanto, esta é uma das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se encontra em risco de ser entregue às Misericórdias. Desde a integração no CHBV, começou a perder valências e serviços. As especialidades médicas, o internamento em cardiologia, a patologia clínica, a farmácia, os exames complementares de diagnóstico em cardiologia, a ortopedia, etc., são exemplos de serviços que foram reduzidos ou cortados. A população já expressou o seu descontentamento com esta situação, exigindo melhores cuidados de saúde. Em todos estes hospitais assiste-se ao recurso a profissionais subcontratados através de empresas prestadoras de serviços. Como se percebe, esta realidade constitui uma situação precária quer para os serviços e profissionais de saúde, quer para o acesso de qualidade dos utentes aos serviços de saúde. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga engloba o Hospital de Sº Sebastião, o Hospital de Sº João da Madeira e o Hospital Sº Miguel de Oliveira de Azeméis. Apesar de ter sido projetado inicialmente para 120 mil habitantes, abrange agora a população de Santa Maria da Feira, Arouca, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Ovar e Castelo de Paiva. O tempo de espera nas urgências tem sido recorrentemente tema de preocupação, dado o universo de habitantes, e a falta de pessoal médico em serviços de emergência, Unidade de Cuidados Intermédios e Unidade de Cuidados Intensivos Polivalentes é uma realidade cada vez mais evidente. Foi, aliás, a falta de médicos que levou a diretora da Unidade de Cuidados Intermédios do CHEDV a apresentar a sua demissão do cargo. Atualmente, na UCI existem apenas duas clínicas que não conseguem assegurar todo o serviço da Unidade, e uma delas reparte o seu horário de trabalho com os serviços de emergência. A UCI apenas consegue assegurar o seu horário noturno através da convocação compulsiva, sobrecarregando os médicos da Unidade de Cuidados Intensivos Polivalentes. O Hospital de Sº João da Madeira é um dos exemplos de degradação dos serviços prestados às populações. Perdeu o seu serviço de urgência, as especialidades de ortopedia, oftalmologia, urologia, e otorrinolaringologia e análises clínicas. O Hospital de Espinho tem vindo a perder valências ao longo dos anos. Um dos últimos episódios foi o da integração deste hospital no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho em 2009, com o encerramento do serviço de urgência. A integração num centro hospitalar de grandes dimensões - cobre um universo de 700 mil habitantes - teve consequências óbvias ao nível dos tempos de espera, por exemplo nas urgências. Por outro lado, os espinhenses são ainda prejudicados por serem confrontados com a obrigatoriedade do pagamento de portagem para aceder aos cuidados de saúde. Os Hospitais de Anadia e Ovar estão no conjunto de hospitais que o Governo quer entregar às Misericórdias. Após anos de perda de valências, o Governo agora pretende a desresponsabilização total sobre estes hospitais. A entrega dos hospitais às Misericórdias tem causado um enorme desagrado junto das populações que sentem estar em perigo o seu direito de acesso à saúde, enquanto prestação pública disponibilizada no âmbito do SNS. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 A entrega destes hospitais às Misericórdias acarreta a desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes hospitais sejam mantidos na esfera pública. A vertente dos cuidados primários não coloca o distrito de Aveiro num patamar diferente do resto do país. A falta de profissionais é gritante. Uma parte considerável da população não tem médico de família, sendo este mais um dos fatores que agrava o congestionamento das urgências hospitalares. Urge garantir às populações os profissionais necessários para os cuidados de saúde de proximidade. As eternas promessas da criação de uma rede de centros de cuidados continuados teimam em não sair do papel. A escassez de camas disponíveis impede uma resposta à altura das necessidades das populações. Este é, assim, mais um exemplo do que pode e deve ser feito para melhorar os cuidados de saúde no distrito de Aveiro. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A manutenção da gestão pública dos Hospitais de Anadia e Ovar; 2. Que os Hospitais de Águeda, Estarreja e S. João da Madeira sejam dotados dos serviços, valências e profissionais necessários para prestar os devidos cuidados às populações; 3. A realização de um programa urgente de combate às listas de espera; 4. O combate à precariedade dos profissionais de saúde, valorizando a proximidade entre o profissional e o utente; 5. A revogação da reorganização hospitalar prevista na Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril; 6. A abertura de concursos para responder às necessidades de profissionais de saúde identificadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade no distrito de Aveiro. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Assembleia da República, 6 de maio de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 33-35 — 07/05/2014 33 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014 É por isso importante que o Governo atual se comprometa com a urgência da construção deste pequeno troço de 5,8km, sob pena de se continuar a protelar, por anos a fio, a sua conclusão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção da Variante à EN222 entre Pedorido e Canedo como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização. Assembleia da República, 5 de maio de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1033/XII (3.ª) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: - Suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 15 e 25 de maio, em consonância com a deliberação da Conferência de Lideres no que respeita à atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias, constante da súmula n.º 75 da Conferência. Palácio de S. Bento, em 6 de maio de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1034/XII (3.ª) PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO A política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade. Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito. A Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 07/06/2014 I SÉRIE — NÚMERO 92 Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as duas últimas votações efetuadas, apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD). Srs. Deputados, o PCP solicitou a votação separada do ponto 1, pelo que, se Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1052/XII (3.ª).