Projeto de Resolução n.º 1025/XII/3.ª
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à
regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema
Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27
de março, publicado no Diário da República n.º 61, I série, de 27 de março de 2014, as
Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados,
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição
da República Portuguesa e dos artigos 193.º do Regimento da Assembleia da República:
Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à
regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema
Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais.
Assembleia da República, 02 de maio de 2014
As Deputadas e os Deputados,
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Publicação — DAR II série A — 49-49 — 02/05/2014
49 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 82/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, publicado no Diário da República n.º 61, I série, de 27 de março de 2014, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Assembleia da República, 2 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do PS, Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa — Vitalino Canas — Eduardo Cabrita — Miguel Freitas — António Gameiro — Sandra Pontedeira — Filipe Neto Brandão — José Magalhães — Elza Pais — Carlos Enes — Ramos Preto — Rui Paulo Figueiredo — António Cardoso — Agostinho Santa — Hortense Martins — Isabel Santos — Maria de Belém Roseira — Renato Sampaio — Ana Catarina Mendonça Mendes — Isabel Alves Moreira — Carlos Zorrinho — João Paulo Pedrosa — Pedro Silva Pereira — José Junqueiro — Odete João — Acácio Pinto — Marcos Perestrello — Jorge Fão — Ana Paula Vitorino — Pedro Farmhouse.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1026/XII (3.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 45/2014, DE 20 DE MARÇO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO, SA
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 80/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA.
Palácio de São Bento, 2 de maio de 2014.
Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto — Acácio Pinto — André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Renato Sampaio.
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Anúncio — DAR I série — 03/05/2014
Sábado, 3 de maio de 2014 I Série — Número 80
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Intervieram, além do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) (a), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) (a), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho e Luís Montenegro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Pita Ameixa (PS), tendo, no final, sido anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE)
e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei, que posteriormente foram rejeitados, bem como foi anunciada a apresentação de propostas do BE e do PS.
Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os
187/XII (3.) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP), 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Almeida (PS) e 190/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Hernâni Gonçalves (PS), aos quais o Governo se associou, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
O Deputado Jorge Lacão (PS) apresentou um requerimento, que foi rejeitado, no sentido de que fossem debatidas em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, anteriormente apreciado, tendo ainda usado da
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Votação Deliberação — DAR I série — 03/05/2014
Sábado, 3 de maio de 2014 I Série — Número 80
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Intervieram, além do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) (a), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) (a), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho e Luís Montenegro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Pita Ameixa (PS), tendo, no final, sido anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE)
e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei, que posteriormente foram rejeitados, bem como foi anunciada a apresentação de propostas do BE e do PS.
Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os
187/XII (3.) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP), 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Almeida (PS) e 190/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Hernâni Gonçalves (PS), aos quais o Governo se associou, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
O Deputado Jorge Lacão (PS) apresentou um requerimento, que foi rejeitado, no sentido de que fossem debatidas em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, anteriormente apreciado, tendo ainda usado da
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