Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 75/XII No quadro da reforma da estrutura de comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aprovada em junho de 2011, os países membros da Aliança Atlântica acordaram a transferência para Portugal do Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) e da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da OTAN (NCISS). A instalação destas novas estruturas militares em Portugal torna, contudo, necessária a definição de um regime que assegure a sua operação em território nacional, com o estatuto de quartéis-generais militares internacionais, ao abrigo do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris, de 1952). Procedeu-se, para o efeito, à assinatura, em 3 de dezembro de 2013, em Bruxelas, de um Acordo Suplementar ao referido Protocolo de Paris. As prerrogativas aplicáveis, pelo presente Acordo, às estruturas militares da OTAN para a sua ação, asseguram a manutenção de uma presença forte e visível da Aliança Atlântica em território nacional, correspondendo a um desígnio da política externa portuguesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de abril de 2014 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 35-83 — 29/04/2014 35 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014 No anexo ao Protocolo estabelecem-se as regras relativas aos processos de arbitragem, nomeadamente quanto ao Tribunal Arbitral, aos árbitros designados pelas Partes e a todo o processo de resolução de litígios entre as Partes. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 31 de Janeiro de 2014, a Proposta de Resolução n.º 72/XII (3.ª) – “Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991”; 2. O Protocolo tem como finalidade especificar, concretizar e sistematizar os conceitos, princípios e procedimentos inerentes à implementação dos normativos do Tratado da Antártida referentes à proteção ambiental e dos ecossistemas associados a esta área, tendo por desígnio permitir que a Antártida se conserve como património da humanidade, hoje e no futuro 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.º 72/XII (3.ª) que visa “Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991”, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2014. A Deputada relatora, Carina João Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, e CDS-PP. Estiveram ausentes os Grupos Parlamentares do PCP e do BE. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 75/XII (3.ª) APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS QUARTÉISGENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRO No quadro da reforma da estrutura de comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aprovada em junho de 2011, os países membros da Aliança Atlântica acordaram a transferência para Portugal do Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) e da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da OTAN (NCISS). A instalação destas novas estruturas militares em Portugal torna, contudo, necessária a definição de um regime que assegure a sua operação em território nacional, com o estatuto de quartéis-generais militares internacionais, ao abrigo do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris, de 1952). Procedeu-se, para o efeito, à assinatura, em 3 de dezembro de 2013, em Bruxelas, de um Acordo Suplementar ao referido Protocolo de Paris. As prerrogativas aplicáveis, pelo presente Acordo, às estruturas militares da OTAN para a sua ação, asseguram a manutenção de uma presença forte e visível da Aliança Atlântica em território nacional, correspondendo a um desígnio da política externa portuguesa. --- Votação global — DAR I série — 37-37 — 26/07/2014 26 DE JULHO DE 2014 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que o prazo de reclamação só se conta depois da redação final estar estabelecida, como é evidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O prazo de reclamação conta-se após a redação final estar aprovada, isso é evidente. Penso que temos de manter o prazo regimental tal qual estava previsto, porque não há condições de consenso para que ele seja alterado. É melhor não prolongar este incidente, que não tem qualquer capacidade de ter outra resposta neste momento. Portanto, vamos passar à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 223/XII (3.ª). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho. Peço aos serviços para voltarem a colocar em condições a votação eletrónica. Pausa. Submetido(a) à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (PSD e CDS-PP), 24 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 61 abstenções (PS). Nesta votação é requerida a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e, tendo em conta os resultados apurados, apesar dos problemas eletrónicos, o texto final foi aprovado. Pausa. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 75/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª) — Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, pede a palavra para que efeito? O Sr. PedroJesus Marques (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria que V. Ex.ª, se pudesse, esclarecesse a Câmara. É que, certamente, não estamos a aprovar uma convenção que só vai ser adotada para o próximo ano. Portanto, terá de haver aqui uma alteração na epígrafe do diploma.