Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 596/XII/3.ª COMBATE A POBREZA, REPÕE DIREITOS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES SOCIAIS Exposição de motivos Após três anos de aplicação do memorando da troika e quase meia década de políticas antissociais, conhecemos agora os números que confirmam a violência social da austeridade. Os alertas sobre a grave situação da pobreza em Portugal sucedem-se. Da Unicef à OCDE, são muitas as organizações internacionais que chamam a atenção para uma realidade que o país conhece bem. Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: aumento da pobreza e da exclusão social. No mais recente Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, o INE alerta para a existência de quase dois milhões de pessoas em risco de pobreza, o que corresponde a uma taxa de 18,7%, calculada após transferências sociais. Dos idosos à infância, a pobreza aumenta. Hoje, em Portugal, ter filhos é meio caminho andado para a pobreza: 33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 com três ou mais filhos são pobres. A pobreza certa é o maior desincentivo à natalidade que estas famílias conhecem. Mas também a falta de apoios sociais no desemprego coloca o crescente número de desempregados em situação de grave exposição à pobreza. Em 2012, 40,2% dos desempregados eram pobres. Os números do INE mostram-nos que todos os indicadores de pobreza e de exclusão social, incluindo a reduzida intensidade laboral per capita e a privação material severa, agravaram-se nos últimos anos, tendo como consequência a taxa de pobreza mais elevada desde 2005. As taxas de pobreza, que já são muito preocupantes, escondem uma realidade ainda mais chocante. A taxa de pobreza é calculada a partir do ordenado médio, que tem vindo a encolher. Por essa razão, o INE apresentou também os números da pobreza ancorada em 2009. Essa comparação permite-nos perceber que a taxa de pobreza subiu de 17,9% em 2009, para 19,6% em 2010, 21,3% em 2011 e 24,7% em 2012. Um em cada quatro portugueses está em situação de pobreza. E um em cada quatro dos pobres passou a ser pobre nos últimos quatro anos. A explicação para esta situação também é apontada pelo estudo do INE quando afirma que o impacto das transferências sociais no risco da pobreza diminuiu. A austeridade é uma máquina de fazer pobres porque depois de destruir o emprego, de cortar no salário e na pensão, corta os apoios sociais e abandona as pessoas à pobreza. É a própria OCDE quem o confirma no relatório “Society at a Glance 2014”. O documento explica que as reformas implementadas em Portugal desde 2010 dificultaram o acesso dos mais pobres aos apoios sociais. A OCDE acrescenta ainda que, ao contrário de outros países onde os apoios sociais foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu. O Rendimento Social de Inserção chegava em 2013 a menos 30% das pessoas que eram apoiadas em 2010, afetando sobretudo as famílias monoparentais e as famílias numerosas. Este não é, infelizmente, o único exemplo de cortes nos apoios sociais quando estes são mais necessários, deturpando e condicionando o objetivo da sua existência. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Entre 2009 e 2012 mais de meio milhão de crianças perdeu o direito ao abono de família. Entre 2010 e 2013, o número de idosos com acesso ao Complemento Solidário para Idosos baixou, assim como o valor médio pago a cada idoso pobre. Como é possível que a pobreza aumente mas as prestações sociais diminuam? Em todos estes dados há um fator em comum: a crise social provocada pela austeridade agravou- se com a legislação restritiva de prestações sociais implementada a partir de 2010. Há três Decretos-Lei que foram centrais no corte dos apoios sociais a quem mais precisa, e que urge revogar:  Decreto-Lei 70/2010 - Mudou o conceito de agregado familiar e a forma de calcular os rendimentos e a capitação dos vários elementos da família. É o diploma que estabelece que na ponderação as crianças valem 0,5. Com estas alterações os mesmos pobres passaram a ser considerados menos pobres e perderam direito a prestações sociais.  DL 116/2010 - Alterou os escalões do abono de família, eliminando escalões. 500 mil crianças perderam direito ao abono. Terminou também a majoração do abono nas famílias com menos rendimentos.  Decreto-Lei 13/2013 - Baixou o valor de referência do CSI e o valor das prestações do RSI e, além de cortar subsídios de funeral e por morte, introduz limitações no acesso aos complementos por dependência e cônjuge a cargo. Retirou CSI a cerca de 20 mil idosos pobres e RSI a 70 mil famílias pobres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa ampliar o acesso aos apoios sociais como medida de combate à pobreza e à exclusão social, revogando os diplomas responsáveis pelo retrocesso das prestações sociais, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 2.º Norma Revogatória São revogados o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, bem como as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo dos mesmos. Assembleia da República, 28 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 29/04/2014 15 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014 Palácio de São Bento, 25 de abril de 2014. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Odete Silva (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.º 596/XII (3.ª) COMBATE A POBREZA, REPÕE DIREITOS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES SOCIAIS Exposição de motivos Após três anos de aplicação do memorando da troica e quase meia década de políticas antissociais, conhecemos agora os números que confirmam a violência social da austeridade. Os alertas sobre a grave situação da pobreza em Portugal sucedem-se. Da UNICEF à OCDE, são muitas as organizações internacionais que chamam a atenção para uma realidade que o país conhece bem. Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: aumento da pobreza e da exclusão social. No mais recente Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, o INE alerta para a existência de quase dois milhões de pessoas em risco de pobreza, o que corresponde a uma taxa de 18,7%, calculada após transferências sociais. Dos idosos à infância, a pobreza aumenta. Hoje, em Portugal, ter filhos é meio caminho andado para a pobreza: 33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três ou mais filhos são pobres. A pobreza certa é o maior desincentivo à natalidade que estas famílias conhecem. Mas também a falta de apoios sociais no desemprego coloca o crescente número de desempregados em situação de grave exposição à pobreza. Em 2012, 40,2% dos desempregados eram pobres. Os números do INE mostram-nos que todos os indicadores de pobreza e de exclusão social, incluindo a reduzida intensidade laboral per capita e a privação material severa, agravaram-se nos últimos anos, tendo como consequência a taxa de pobreza mais elevada desde 2005. As taxas de pobreza, que já são muito preocupantes, escondem uma realidade ainda mais chocante. A taxa de pobreza é calculada a partir do ordenado médio, que tem vindo a encolher. Por essa razão, o INE apresentou também os números da pobreza ancorada em 2009. Essa comparação permite-nos perceber que a taxa de pobreza subiu de 17,9% em 2009, para 19,6% em 2010, 21,3% em 2011 e 24,7% em 2012. Um em cada quatro portugueses está em situação de pobreza. E um em cada quatro dos pobres passou a ser pobre nos últimos quatro anos. A explicação para esta situação também é apontada pelo estudo do INE quando afirma que o impacto das transferências sociais no risco da pobreza diminuiu. A austeridade é uma máquina de fazer pobres porque depois de destruir o emprego, de cortar no salário e na pensão, corta os apoios sociais e abandona as pessoas à pobreza. É a própria OCDE quem o confirma no relatório “Society at a Glance 2014”. O documento explica que as reformas implementadas em Portugal desde 2010 dificultaram o acesso dos mais pobres aos apoios sociais. A OCDE acrescenta ainda que, ao contrário de outros países onde os apoios sociais foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu. --- Discussão generalidade — DAR I série — 38-46 — 14/05/2014 I SÉRIE — NÚMERO 85 Sr. Deputado Pedro Alves, começou por falar na questão da agricultura familiar, o que é curioso. Não deve ter ouvido a resposta da Sr.ª Ministra quando o PCP lhe perguntou, na última audição, qual era o orçamento disponível para a agricultura familiar. A Sr.ª Ministra respondeu «o Sr. Deputado deve pensar que nós temos ali uma caixa para fazer as comemorações do Ano Internacional da Agricultura Familiar», o que diz muito daquilo que são os valores disponíveis. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que concordamos com esta coisa das ideias ultrapassadas, porque, realmente, associadas à agricultura, há muitas ideias ultrapassadas, como, por exemplo, a exploração laboral, o trabalho clandestino, enquanto a agricultura se desenvolve. Aplausos do PCP. O Sr. Deputado sabe que essas ideias existem, sabe que existem no Alqueva e sabe que existem no Douro, onde os trabalhadores são tratados como se fossem alfaias. Ou seja, quando são precisos vão lá buscá-los, mas quando não são precisos depositam-nos e ficam sem poder viver. São essas as ideias ultrapassadas associadas à agricultura que o senhor refere. Relativamente à nossa autossuficiência alimentar ser superior a 80%, o Sr. Deputado sabe muito bem que há produtos estratégicos, como a carne, os cereais, as batatas, o feijão, em que Portugal poderia produzir mais e não produz. Estes são produtos estratégicos e o Sr. Deputado sabe muito bem disso quando refere esta questão. É curioso, Sr. Deputado, que tenha utilizado todos os clichés e preconceitos contra o Partido Comunista mas não tenha tido uma única palavra relativamente às 21 propostas que apresentámos. Aplausos do PCP. Já o mesmo não dizemos do CDS, por isso valorizo a intervenção do Sr. Deputado Abel Baptista, que, pelo menos, se debruçou sobre as propostas do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta questão da necessidade de comparticipação dos 500 milhões de euros faz com que os fundos europeus entrem como apoio e investimento para a agricultura, que os próprios fundos dos agricultores também entrem como investimento e o Estado português contribui com zero — zero! — de financiamento para a agricultura. Certamente que o financiamento aparecerá depois nos benefícios fiscais escondidos nos relatórios e contas, sítio onde esse dinheiro, aquele que não entra na agricultura, vai aparecer. Percebemos o incómodo do Sr. Deputado relativo à regionalização. É que basta ver a relação entre a dimensão da propriedade e aquilo que é o valor recebido de fundos comunitários para perceber a dificuldade que o senhor tem com estas matérias. Termino dizendo, Sr. Presidente, que o PCP teve necessidade teve de apresentar este projeto porque o Estado ainda teria margem de manobra para minimizar as implicações da PAC junto da agricultura portuguesa. Mas com as medidas que já conhecemos, de não majorar os apoios aos primeiros hectares, de aplicar uma modelação aos pequenos agricultores para reduzir a modelação aos grandes, de aumentar as áreas mínimas para acesso aos apoios, que em 2017 se espera que seja, no mínimo, de 1 ha, vê-se muito bem de que lado é que está o Governo nesta matéria. Foi por isso que entendemos que seria fundamental apresentar estas propostas, porque o Governo ainda vai muito a tempo de as incluir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 596/XII --- Votação na generalidade — DAR I série — 15/05/2014 Quinta-feira, 15 de maio de 2014 I Série — Número 86 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 225 a 227/XII (3.ª). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.os 215/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana, e 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Carla Cruz (PCP), Carla Rodrigues (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Paulo Almeida (CDS-PP) e João Semedo (BE). Foram também discutidas em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n. os 216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados António Cardoso (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), David Costa (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Os projetos de lei n.os 594/XII (3.ª) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária,