Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.

55 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014 Assembleia da República, 24 de abril de 2014. Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.º 581/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ARRENTELA, NO CONCELHO DO SEIXAL, DISTRITO DE SETÚBAL Exposição de motivos Os vestígios de ocupação humana mais antigos identificados no território da Freguesia de Arrentela datam do século I da Era Cristã e foram encontrados nas Quintas de S. João e da Laranjeira. Numa primeira intervenção arqueológica, cerca de 1950, foram identificadas duas sepulturas e, há menos de uma década, vestígios de edificações, pequenos objetos e fragmentos de cerâmica de alta qualidade, todos vestígios do Período Romano. A povoação de Arrentela é mencionada por Fernão Lopes, na sua Crónica de El-Rei D. João I, escrita por volta de 1450. No ano de 1384, segundo refere Frei Joseph Pereira de Santa Anna em 1745, o Mestre de Aviz deu a D. Nuno Álvares Pereira os bens confiscados ao judeu David Negro, Almoxarife das Fazendas do Rei D. Fernando. Esses bens incluíam direitos nos esteiros de Arrentela e Amora, que haviam sido oferecidos a David Negro por D. Leonor Teles. Ainda de acordo com o mesmo autor, em 1385, já depois de aclamado Rei de Portugal, D. João I doou Almada e o seu Termo a D. Nuno Álvares Pereira. Em 1399, o Convento da Santíssima Trindade trocou a sua quinta da Arrentela por certos bens em Lisboa, de acordo com documentação existente no Arquivo Nacional – Torre do Tombo. No ano de 1403, são realizados os aforamentos dos esteiros de Arrentela, Corroios, Algenoa e Amora a D. Nuno Álvares Pereira que, no mesmo ano, manda edificar o Moinho de Maré de Corroios. No ano seguinte, o Condestável doa os supra referidos esteiros e moinho ao Convento do Carmo, que fizera erguer em Lisboa. Entre os bens doados estão incluídos os que haviam sido confiscados a David Negro. A primeira referência conhecida à Ermida de Santa Maria da Arrentela é feita nas Visitações da Ordem Militar de Santiago da Espada a Almada e seu Termo, em 1478. Os primeiros assentos de Baptismos, Casamentos e Óbitos na Paróquia de Arrentela foram lavrados em 1581. Frei Nicolau de Oliveira, no seu Livro das Grandezas de Lisboa, de 1620, menciona a Arrentela e fornece alguns dados demográficos. Em 1679 foi lavrado o Compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de Nossa Senhora da Consolação da Arrentela. Em 1 de Novembro de 1755, o terramoto que assolou a Região de Lisboa provocou grandes estragos na Freguesia mas, na localidade de Arrentela propriamente dita não houve vítimas. A salvação da povoação, ameaçada pelo maremoto que sucedeu ao abalo sísmico, foi atribuída à intervenção de Nossa Senhora da Soledade, cuja imagem foi levada à beira do rio quando a onda gigante se aproximava. O episódio é localmente conhecido como “O Milagre das Águas” e evocado anualmente na Procissão em Honra de Nossa Senhora da Soledade que, ininterruptamente desde 1755 percorre as ruas da povoação no dia 1 de Novembro. A Paróquia de Arrentela englobava inicialmente os territórios das atuais Paróquias de Seixal, autonomizada em 1734, e de Aldeia de Paio Pires, autonomizada em 1802. O número crescente de moradores nas outras localidades e os incómodos resultantes das deslocações estiveram na origem dessas divisões. A Memória Paroquial de 1758, elaborada pelo Pároco da altura e, que como aconteceu por todo o país, dava resposta ao inquérito ordenado pelo Marquês de Pombal para apurar com maior rigor a dimensão dos estragos causados pelo Terramoto de 1 de Novembro de 1755. É das mais detalhadas a nível da região e,

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 581/XII/3.ª Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal Exposição de motivos Os vestígios de ocupação humana mais antigos identificados no território da Freguesia de Arrentela datam do século I da Era Cristã e foram encontrados nas Quintas de S. João e da Laranjeira. Numa primeira intervenção arqueológica, cerca de 1950, foram identificadas duas sepulturas e, há menos de uma década, vestígios de edificações, pequenos objetos e fragmentos de cerâmica de alta qualidade, todos vestígios do Período Romano. A povoação de Arrentela é mencionada por Fernão Lopes, na sua Crónica de El-Rei D. João I, escrita por volta de 1450. No ano de 1384, segundo refere Frei Joseph Pereira de Santa Anna em 1745, o Mestre de Aviz deu a D. Nuno Álvares Pereira os bens confiscados ao judeu David Negro, Almoxarife das Fazendas do Rei D. Fernando. Esses bens incluíam direitos nos esteiros de Arrentela e Amora, que haviam sido oferecidos a David Negro por D. Leonor Teles. Ainda de acordo com o mesmo autor, em 1385, já depois de aclamado Rei de Portugal, D. João I doou Almada e o seu Termo a D. Nuno Álvares Pereira. Em 1399, o Convento da Santíssima Trindade trocou a sua quinta da Arrentela por certos bens em Lisboa, de acordo com documentação existente no Arquivo Nacional – Torre do Tombo. No ano de 1403, são realizados os aforamentos dos esteiros de Arrentela, Corroios, Algenoa e Amora a D. Nuno Álvares Pereira que, no mesmo ano, manda edificar o Moinho de Maré de Corroios. No ano seguinte, o Condestável doa os supra referidos esteiros e moinho ao Convento do Carmo, que fizera erguer em Lisboa. Entre os bens doados estão incluídos os que haviam sido confiscados a David Negro. A primeira referência conhecida à Ermida de Santa Maria da Arrentela é feita nas Visitações da Ordem Militar de Santiago da Espada a Almada e seu Termo, em 1478. Os primeiros assentos de Baptismos, Casamentos e Óbitos na Paróquia de Arrentela foram lavrados em 1581. Frei Nicolau de Oliveira, no seu Livro das Grandezas de Lisboa, de 1620, menciona a Arrentela e fornece alguns dados demográficos. Em 1679 foi lavrado o Compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de Nossa Senhora da Consolação da Arrentela. Em 1 de Novembro de 1755, o terramoto que assolou a Região de Lisboa provocou grandes estragos na Freguesia mas, na localidade de Arrentela propriamente dita não houve vítimas. A salvação da povoação, ameaçada pelo maremoto que sucedeu ao abalo sísmico, foi atribuída à intervenção de Nossa Senhora da Soledade, cuja imagem foi levada à beira do rio quando a onda gigante se aproximava. O episódio é localmente conhecido como “O Milagre das Águas” e evocado anualmente na Procissão em Honra de Nossa Senhora da Soledade que, ininterruptamente desde 1755 percorre as ruas da povoação no dia 1 de Novembro. A Paróquia de Arrentela englobava inicialmente os territórios das atuais Paróquias de Seixal, autonomizada em 1734, e de Aldeia de Paio Pires, autonomizada em 1802. O número crescente de moradores nas outras localidades e os incómodos resultantes das deslocações estiveram na origem dessas divisões. A Memória Paroquial de 1758, elaborada pelo Pároco da altura e, que como aconteceu por todo o país, dava resposta ao inquérito ordenado pelo Marquês de Pombal para apurar com maior rigor a dimensão dos estragos causados pelo Terramoto de 1 de Novembro de 1755. É das mais detalhadas a nível da região e, provavelmente, nacional. À data, a Paróquia de Arrentela ainda englobava o território que viria mais tarde a constituir a Paróquia de Aldeia de Paio Pires, mas nem por abranger uma área tão vasta o Pároco deixou de fazer numerosas e interessantes referências aos povoados, cadastro fundiário, população, atividades económicas e outras informações. A Freguesia de Arrentela foi confirmada em 1836, por ocasião da constituição do Concelho do Seixal, até essa data integrado no Termo de Almada e autonomizado no âmbito da Reforma Administrativa implementada pelo então novo Regime Liberal. A malha urbana da localidade de Arrentela denota origens espontâneas, sem indícios de planeamento. Estas malhas orgânicas, labirínticas, indiciam origens medievais, em contraste com a ortogonalidade que caracteriza as povoações de origem romana ou pós-medieval. A povoação de Arrentela desenvolveu-se em dois núcleos, conhecidos como o Adro, mais ligado às quintas e respetivas atividades agropecuárias, e a Praia, intimamente ligado às atividades náuticas – pesca, construção naval e transportes fluviais. Na margem ribeirinha, entre as Quintas do Cabral e das Cavaquinhas, ainda subsiste um antigo estaleiro naval, hoje um dos Núcleos do Ecomuseu Municipal. As outras localidades da freguesia, como sejam a Torre da Marinha, o Casal do Marco e o Cavadas, são exemplos de pequenos aglomerados urbanos que se desenvolveram nos cruzamentos das principais estradas. Predominou na freguesia, até há cerca de quarenta anos, uma paisagem essencialmente rural, com grandes quintas senhoriais que produziam produtos de excelente qualidade. Os produtos hortícolas abasteciam os mercados locais, assim como o Mercado da Ribeira, em Lisboa. Muitas pessoas ainda recordam, com alguma nostalgia, os autocarros das empresas Transportes Beira-Rio e a sua sucessora Transul, que dispunham de bagageiras engradadas sobre o tejadilho, com acesso por uma escada desdobrável, para transporte de produtos agrícolas e pequenos animais, ou bilhetes para transporte de animais de criação ou de grande porte nos barcos das carreiras que ligam as duas margens do Rio Tejo. A produção de azeite e, principalmente, de excelentes vinhos, já se fazia desde épocas bastante recuadas. Autores como Gil Vicente, nas suas Exortação da Guerra (1513) e Pranto de Maria Parda (c. 1522), Garcia de Resende, na sua Miscelânea (c. 1530-1533) ou Gaspar Fructuoso (Saudades da Terra, 1522-1592) exaltaram a qualidade dos vinhos desta região. Algumas quintas foram propriedade de destacadas famílias. Lembramos a Quinta da Fidalga ou de Vale de Grou que, até ao ainda recente loteamento, pertenceu à Família Gama Lobo Salema, um ramo da ilustre Família Gama que tanto se destacou na Epopeia dos Descobrimentos. Ou a Quinta de Nossa Senhora da Soledade, cujo nome evoca a mais venerada das imagens existentes na Igreja Paroquial de Arrentela, e foi propriedade da Família Patrony (ou Patrone) Carvalho Duarte, com membros destacados em Arrentela e Amora. Contudo, a atividade industrial cedo começou a impor a sua presença, em termos paisagísticos e de atração de mão-de-obra. Inicialmente, surgiram indústrias ligadas à atividade agrícola, como as moagens mas, no início do século XIX, instala-se na freguesia um Lavadouro de Lãs, que dará origem, a partir de 1831, a uma Fábrica de Mantas para o Exército, em 1834 a uma fábrica de algodão e, finalmente, à Companhia de Lanifícios de Arrentela, fundada em 1855. A empresa ganhou prestígio, sendo agraciada com Medalha de Prata na Exposição Industrial do Porto em 1861, e merecendo a visita do Rei D. Carlos I e da Rainha D. Amélia em 1892. Surgiriam mais tarde indústrias de cerâmica, na Torre da Marinha e na Quinta das Cavaquinhas, serrações, a Fábrica de Tintas da Torre (da Marinha), que produzia as tintas Alvamar, conhecidas de todas as pessoas do Concelho do Seixal e municípios vizinhos que tenham alguma vez entrado numa drogaria ou loja de ferragens, até há umas três décadas atrás. A empresa A. Silva & Silva cedo se converteu num exemplo de sucesso nas áreas de produção e fornecimento de materiais de construção e também na própria construção civil. Pode-se referir que, onde há população operária, logo surgem as coletividades de desporto, cultura e recreio. A Freguesia de Arrentela não foi exceção, primeiro com a Sociedade Filarmónica União Arrentelense, que ainda chegou a ostentar o título de Real, depois com o Atlético Clube de Arrentela e o Independente Futebol Clube Torrense, pioneiras do movimento associativo local. O crescimento urbano começou por meados da década de 60 do século XX e intensificou-se nas três décadas seguintes. À atratividade dos custos mais acessíveis da habitação somou-se a oferta de mais e melhores transportes públicos e, acima de tudo, a Ponte 25 de Abril, elemento essencial para o desenvolvimento urbano da Margem Sul do Rio Tejo. A Freguesia de Arrentela teve uma ligeira evolução demográfica nos últimos anos contando atualmente com cerca de 29 mil habitantes . Sendo igualmente uma freguesia ribeirinha, apresenta como potencial de atividade económica , fatores endógenos que lhe conferem potencial para a instalação de atividades turísticas associadas ao lazer, ao desporto e à cultura e também relacionados com o plano de água. Importa, neste contexto, referir as dinâmicas já instaladas e em projeto, como são o Museu-Oficina de Artes Manuel Cargaleiro – atualmente em construção - o Núcleo Naval – núcleo sobre o património marítimo-fluvial do Ecomuseu, ou o futuro Centro Internacional de Medalha Contemporânea. As suas áreas empresariais e industriais, como as do Casal do Marco, Pinhal de Frades e Quinta da Prata, possuem atualmente cerca de 200 empresas instaladas, de diversos setores, assumindo-se como um fator de desenvolvimento económico e criação de emprego de elevado valor. É expectável que o desenvolvimento da Freguesia de Arrentela conheça novo impulso, em especial com a implementação das ações preconizadas no Plano de Pormenor da Torre da Marinha e Fogueteiro. A freguesia de Arrentela como uma das mais históricas do município cresceu alicerçada por um movimento associativo com grande dinâmica cultural, social e desportiva, indispensável para a qualidade de vida da população. Na freguesia de Arrentela convivem instituições tão diversas como a centenária Sociedade Filarmónica União Arrentelense, a mais recente Khapaz, o Grupo Coral Cantata Viva ou o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, que espelham de uma forma clara que o crescimento e a integração de diversas culturas que caracterizam a Freguesia se fazem também pela Arte. Estas e outras instituições da freguesia em conjunto com o poder local promovem diversas atividades ao longo do ano, entre alguns exemplos o Festival de Bandas da Arrentela, as Festa Populares de Arrentela ou o Teatro Infantil nas Escolas. Na área social as três Associações de Reformados, de Arrentela, Pinhal de Frades e Torre da Marinha, o Centro Comunitário de Arrentela – Várias Culturas uma só Vida, a Cooperativa Pelo Sonho é que Vamos, a Criar-T ou a Associação Humanitária Dá-me a Tua Mão são somente alguns dos parceiros da Comissão Social de Freguesia de Arrentela que, em conjunto, encontram soluções para os problemas a que o governo não responde ainda que estes sejam da sua responsabilidade. A Loja Social de Arrentela ou a recente inauguração do Lar/Residência da Cercisa em Arrentela são bem o exemplo deste trabalho conjunto da Junta de Freguesia, Camara Municipal do Seixal e instituições da Freguesia. As Juntas de Freguesia integram a rede social municipal onde neste momento participam cerca de 200 entidades e instituições e que se desmultiplicam pelas freguesias de origem constituindo as Comissões Sociais de Freguesia onde se identificam os problemas existentes, se procuram e dão respostas céleres às questões identificadas. A Arrentela é uma referência na prática desportiva em diversas áreas, embora nos últimos anos tenha ganho alguma projeção na formação de vários jogadores de futebol como são os exemplos do Zé (Gato) Henrique, Paulo Graça, Hélio Roque, do Carlitos ou Luís Boa Morte. São muitas as coletividades que promovem a atividade desportiva junto da população em articulação com a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, tendo alguns eventos de referência nacional, como a Estafeta 25 de Abril, o Torneio de Ténis de Mesa da Torre da Marinha ou Torneio de Xadrez das Cavaquinhas. O Atlético Clube de Arrentela, Independente Futebol Clube Torrense, o Grupo Desportivo do Cavadas, o Grupo Desportivo de Santo António, o Grupo Desportivo das Cavaquinhas, o Portugal Cultura e Recreio ou o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades são algumas das instituições que promovem a prática desportiva na Arrentela. O movimento associativo desportivo está também organizado a partir das comissões desportivas de freguesia, onde se definem estratégias e planos para a melhoria da prática desportiva na freguesia e no concelho, onde se reúnem coletividades, associações, comunidade escolar e poder local. No quadro de um protocolo de descentralização de competências celebrado com a Camara Municipal do Seixal, são muitas e diversas as áreas em que as Juntas de Freguesia do Concelho intervêm contribuindo de forma decisiva para uma melhor resposta às populações e rentabilização dos dinheiros públicos, sendo de destacar a conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos e conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, a conservação e reparação de escolas do 1º ciclo do ensino básico, reparação e manutenção regular dos polidesportivos descobertos de gestão municipal, gestão e conservação de espaços verdes, gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados municipais, animação de espaços públicos e gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios. A junta de freguesia tem ainda um papel essencial na articulação com as forças de segurança, a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e associações ambientais, o tecido empresarial local, associações de moradores e demais instituições locais, pois são o órgão de poder mais próximo da população e quem melhor conhece os problemas ou potencialidades do seu território e das suas populações, sendo por isso indispensável a freguesia da Arrentela para o desenvolvimento futuro da sua população. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Arrentela no Concelho do Seixal. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Criação É criada, no concelho do Seixal a Freguesia da Arrentela, com sede na Arrentela. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Arrentela até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Comissão instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Seixal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal; b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Arrentela, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires É extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Arrentela criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA BAPTISTA; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; RITA RATO