Proposta de Lei 54: Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Proposta de Lei 54: Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça. | LegisMotion