Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1013/XII Deslocação do Presidente da República à República Popular da China Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo, a convite do Presidente Xi Jinping. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo.” Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2014. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Maria da Assunção A. Esteves) --- Publicação — DAR II série A — 50-50 — 16/04/2014 50 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1013/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo, a convite do Presidente Xi Jinping. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo.” Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação, em visita de Estado, à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 a 19 do próximo mês de maio, a convite do Presidente Xi Jinping, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 15 de abril de 2014. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 26/04/2014 I SÉRIE — NÚMERO 77 Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que registem a respetiva presença, para que possamos proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 5 (2 do PSD e 3 do PS), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 84/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um programa de revitalização dos montados de sobro e azinho (CDS-PP), 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Vamos então proceder à votação deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), cuja discussão terminámos há momentos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este projeto de lei vai baixar à 11.ª Comissão, que é a Comissão competente em razão da matéria. Estamos a concluir os nossos trabalhos e vou anunciar as duas próximas reuniões plenárias. A reunião plenária de amanhã será inteiramente dedicada à Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril e a sessão seguinte terá lugar na próxima quarta-feira, dia 30, pelas 15 horas, dela constando o debate do projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP), por marcação do CDS-PP. Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje e desejo a todos os Srs. Deputados uma boa comemoração do 25 de Abril de 1974. Lembro que hoje mesmo, à noite, haverá uma iniciativa nesta Assembleia da República. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.