Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/XII/3ª PELA REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PARA CRESCER SUSTENTADAMENTE Um país sacrificado em nome da dívida As políticas e opções políticas do atual Governo, com o Memorando da Troika como pano de fundo, têm ido na direção da destruição do salário, do emprego, das pensões e das funções sociais do Estado. Os portugueses vivem estrangulados pelo “enorme aumento de impostos”, em particular o IVA e o IRS, se bem que outros mais tenham sido aumentados (o caso do IMI, por exemplo, quer seja por aumento do teto máximo, quer seja pela reavaliação feita aos imóveis), têm menos rendimentos, menos apoios sociais e piores serviços de educação e saúde. O primeiro-ministro resumiu a sua estratégia para o país quando em 2011 afirmou: “só vamos sair da crise empobrecendo”. Cumpriu a parte do empobrecimento, mas a crise agravou-se, como bem sabem as famílias. E não é verdade que um país possa estar melhor se as pessoas não estiverem melhor. Os salários desvalorizaram-se brutalmente, seja pelo corte direto que o Estado fez aos salários dos funcionários públicos, seja pela enorme pressão causada pelo desemprego e precariedade. O Banco de Portugal, no Boletim Económico de Outono , 2013, mostrava que as empresas ofereciam, em média, menos 11% de remuneração a novos trabalhadores, comparativamente com os que já lá trabalhavam. Essa desvalorização é particularmente grave e visível quando falamos dos trabalhadores mais jovens: o salário líquido médio de jovens empregados situa-se pouco acima dos 500€ e mesmo os mais qualificados ficam-se por um salário líquido médio na ordem dos 650€. À redução salarial evidente, junta-se uma onda de destruição de emprego. A população empregada em 2013 era inferior à população empregada em 1997. Observando novamente o caso dos mais jovens: em 2013 Portugal tinha apenas 247.100 jovens empregados (contra, por exemplo, os 660 mil que existiam em 1998). Destes, há muitos em situação de subemprego, com horários de trabalho entre 2h a 10h horas semanais e com uma retribuição salarial exígua. O desemprego atinge quase 40% dos jovens e mais de 1 milhão de pessoas. Entre 2011 e o início de 2014 destruíram-se cerca de 350 mil empregos. Isto, sem contar com a nova vaga de emigração, que só encontra paralelo com os anos 60, e que representa uma enorme perda para o país. São 10 000 os portugueses que emigram, por mês, totalizando 120 mil pessoas que abandonaram o país em 2013. Portugal é hoje um país com menos pessoas, menos emprego, menos salário e composto por famílias com menor rendimento, mas, mesmo assim, sobrecarregadas com uma maior carga de impostos e com uma menor resposta social por parte do Estado. Tudo isto se reflete no crescimento da pobreza no nosso país. Segundo dados do INE, aumentou o número de pessoas em risco de pobreza (18,7% com o novo indicador, o que remete para 22,4% de portugueses em risco de pobreza, em valores ancorados a 2009), o número de pessoas em privação material (25,5%) e o número de portugueses em situação de privação material severa (10,9%). Isto, numa altura em que a diferença entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres se voltou a alargar (10,7). A pergunta impõe-se: em nome de quê se sacrifica um país e a sua população desta forma tão brutal? Em nome de uma opção consciente de empobrecimento dos portugueses para proteção dos interesses dos mercados financeiros e em nome do pagamento de uma dívida que não foi responsabilidade das pessoas. A austeridade agravou a dívida Os juros da dívida representaram mais de 4% do PIB português em 2013 e representarão 5% em 2014, absorvendo mais dinheiro público do que aquele que é canalizado para a educação. Até 2020, a dívida exigirá de Portugal o pagamento de 103,3 mil milhões de euros e ainda prevê o pagamento de 68 mil milhões em juros. Apesar de toda a demagogia do discurso de que os sacrifícios são necessários para debelar o défice e a dívida, a verdade é que a dívida não para de crescer. Apenas entre o final de 2010 e 2013, a dívida pública cresceu de 94% do PIB para 129,4% do PIB. Esta evolução de mais de 35 pontos percentuais do PIB não pode deixar de ser associada aos vários pacotes de austeridade e, em particular, ao período da Troika e da vigência do memorando. Assim, fica claro que a austeridade não só não debelou o crescimento da dívida pública, como o agravou. A dívida serviu como justificação da austeridade, que por sua vez serviu para criar mais dívida. E novamente a dívida está a ser utilizada para justificar mais austeridade, como o próprio Presidente da República admitiu, dizendo que com esta dívida Portugal necessitará de estar sujeito a medidas de austeridade durante, pelo menos, 20 anos. A raiz da crise atual reside no caráter autofágico da política da chantagem da dívida, imposta por este governo e pelo memorando. É o austericídio do país. É preciso romper com esta chantagem e libertar o país da ditadura da dívida. A reestruturação da dívida é a resposta urgente É fundamental proceder-se à reestruturação da dívida, para libertar recursos para políticas de emprego e crescimento e de forma a garantir a reposição dos direitos, salários e pensões. O Bloco de Esquerda tem alertado desde 2011 para esta urgência e já apresentou, neste sentido, várias propostas. São propostas concretas, realizáveis e que respondem às necessidades das pessoas: emprego, salário, segurança social e serviços públicos. Esta é a proposta responsável em nome da democracia, das pessoas e da economia. Do ponto de vista económico, a redução dos encargos com a dívida pública é a única forma credível de libertar os recursos necessários para encetar um processo de recuperação económica e reposição dos direitos sociais. A solução já apresentada pelo Bloco de Esquerda para a reestruturação da dívida coloca o pagamento da dívida em função da evolução da economia e das exportações e tem os seguintes contornos: - Renegociação de prazos, montantes e taxas de juro, reduzindo o peso do exercício da dívida para permitir a canalização de recursos para investimento produtivo e para a criação de emprego; - Redução do stock da dívida, tendo em conta o corte de 50% da dívida pública de médio e longo prazo, substituindo-o por novas Obrigações do Tesouro que deverão ter um prazo de pagamento de 30 anos e um período de carência de juros até 2020; - O corte na totalidade do pagamento dos juros do empréstimo internacional, considerando que os principais financiadores obtêm capital a 0% de juro; - Indexação do pagamento dos juros da dívida de Bilhetes e Obrigações do Tesouro à evolução positiva das exportações de bens e serviços e do comportamento da economia; - Proteção dos pequenos aforradores, nomeadamente dos detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, que representam 5,5% do montante total da dívida, negociando o pagamento do valor nominal dos seus títulos, com uma taxa de juro indexada ao crescimento do PIB, mais um prémio para promover a poupança e o financiamento da dívida. A reestruturação da dívida é hoje motivo de um consenso nacional alargado A necessidade da reestruturação da dívida mostra-se objeto de um consenso nacional generalizado. Prova disso é a iniciativa publicamente identificada como o “Manifesto dos 74” que não só juntou, no seu lançamento, nomes de vários quadrantes políticos, como conseguiu unir em torno deste objetivo vozes diferentes. Uniu, para além dos seus fundadores, a sociedade portuguesa como um todo. Em apenas 10 dias recolheu 35 mil assinaturas pela reestruturação da dívida. “Nenhuma estratégia de combate à crise pode ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e de solidariedade nacional”, pode ler-se na petição que mostrou a vontade do país de reestruturar a dívida para se libertar da austeridade. O consenso existente na sociedade portuguesa em torno da necessidade de reestruturar para crescer e para nos libertarmos da austeridade infinita deve ser valorizado e vertido em ações concretas por parte do Governo. Quando um país se une em torno de questões que definem decisivamente o seu futuro e o seu modo de viver no presente e no futuro, então as decisões políticas devem traduzir a força dessa união. O Bloco de Esquerda valoriza o consenso que foi alcançado. É essa valorização que motiva a presente iniciativa, dando corpo às propostas do manifesto para a reestruturação da dívida. Estas propostas não esgotam as ideias que o Bloco de Esquerda tem defendido para a reestruturação da dívida. Contudo, defendem passos importantes para a resolução deste problema, pelo que o consenso alcançado, bem como a evidente vitória desta ideia na sociedade exigem que as propostas apresentadas pelos peticionários sejam votadas na Assembleia da República. As propostas apresentadas pelo Manifesto referem que a reestruturação "deve ter na base a dívida ao setor oficial", não abarcando alguns dos credores que o Bloco de Esquerda considera deverem ser envolvidos neste processo. De igual forma, a perspetiva apresentada pelos peticionários da reestruturação da dívida ser realizada dentro do quadro institucional europeu, não impede a visão defendida pelo Bloco de Esquerda de independência face a entraves que possam subsistir no quadro institucional nesta matéria. Por último, a perspetiva do pagamento da dívida em função do crescimento da economia e das exportações - tal como a possibilidade da existência de um período de carência - é omissa no Manifesto. Estas diferenças não desvalorizam o conteúdo e a importância do Manifesto e do consenso gerado, não haja dúvidas que ele é considerado como muito relevante e com soluções concretas dentro do quadro institucional europeu que são urgentes para o nosso país. Apenas ilustram um pensamento rico e um caminho aprofundado que é o contributo identitário do Bloco de Esquerda neste debate. Contudo, a presente iniciativa legislativa não é sobre as propostas específicas do Bloco de Esquerda, mas sim sobre as propostas do Manifesto que geraram um enorme consenso nacional. O contributo do Bloco de Esquerda é o de se mostrar à altura deste consenso numa matéria que consideramos central no país e cujas propostas podem fazer a diferença. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Iniciar um processo eficaz de reestruturação da dívida obedecendo às seguintes condições: 1. O abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida; 2. Extensão de maturidades da dívida para quarenta ou mais anos; 3. A reestruturação, pelo menos, de dívida acima dos 60% do PIB, tendo na base a dívida oficial. Assembleia da República, 9 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 65-67 — 10/04/2014 65 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014 Portanto, falta apenas a decisão política de abrir concursos públicos que permitam a contratação das/os enfermeiras/os necessárias/os ao cabal funcionamento das unidades do SNS. É preciso que esta decisão seja tomada, a bem dos utentes, dos cuidados de saúde prestados à população, das equipas e do SNS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a abertura de concursos para responder às necessidades de enfermeiras/os identificadas/os pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade. Assembleia da República, 9 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1003/XII (3.ª) PELA REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PARA CRESCER SUSTENTADAMENTE Um país sacrificado em nome da dívida As políticas e opções políticas do atual Governo, com o Memorando da Troica como pano de fundo, têm ido na direção da destruição do salário, do emprego, das pensões e das funções sociais do Estado. Os portugueses vivem estrangulados pelo “enorme aumento de impostos”, em particular o IVA e o IRS, se bem que outros mais tenham sido aumentados (o caso do IMI, por exemplo, quer seja por aumento do teto máximo, quer seja pela reavaliação feita aos imóveis), têm menos rendimentos, menos apoios sociais e piores serviços de educação e saúde. O primeiro-ministro resumiu a sua estratçgia para o país quando em 2011 afirmou: “só vamos sair da crise empobrecendo”. Cumpriu a parte do empobrecimento, mas a crise agravou-se, como bem sabem as famílias. E não é verdade que um país possa estar melhor se as pessoas não estiverem melhor. Os salários desvalorizaram-se brutalmente, seja pelo corte direto que o Estado fez aos salários dos funcionários públicos, seja pela enorme pressão causada pelo desemprego e precariedade. O Banco de Portugal, no Boletim Económico de Outono, 2013, mostrava que as empresas ofereciam, em média, menos 11% de remuneração a novos trabalhadores, comparativamente com os que já lá trabalhavam. Essa desvalorização é particularmente grave e visível quando falamos dos trabalhadores mais jovens: o salário líquido médio de jovens empregados situa-se pouco acima dos 500€ e mesmo os mais qualificados ficam-se por um salário líquido mçdio na ordem dos 650€. À redução salarial evidente, junta-se uma onda de destruição de emprego. A população empregada em 2013 era inferior à população empregada em 1997. Observando novamente o caso dos mais jovens: em 2013 Portugal tinha apenas 247.100 jovens empregados (contra, por exemplo, os 660 mil que existiam em 1998). Destes, há muitos em situação de subemprego, com horários de trabalho entre 2h a 10h horas semanais e com uma retribuição salarial exígua. O desemprego atinge quase 40% dos jovens e mais de 1 milhão de pessoas. Entre 2011 e o início de 2014 destruíram-se cerca de 350 mil empregos. Isto, sem contar com a nova vaga de emigração, que só encontra paralelo com os anos 60, e que representa uma enorme perda para o país. São 10 000 os portugueses que emigram, por mês, totalizando 120 mil pessoas que abandonaram o país em 2013. Portugal é hoje um país com menos pessoas, menos emprego, menos salário e composto por famílias com menor rendimento, mas, mesmo assim, sobrecarregadas com uma maior carga de impostos e com uma menor resposta social por parte do Estado. Tudo isto se reflete no crescimento da pobreza no nosso país. Segundo dados do INE, aumentou o número de pessoas em risco de pobreza (18,7% com o novo indicador, o que remete para 22,4% de portugueses em risco de pobreza, em valores ancorados a 2009), o número de pessoas em privação material (25,5%) e o --- Apreciação — DAR I série — 38-47 — 23/10/2014 I SÉRIE — NÚMERO 16 Se o Sr. Deputado dispõe desse documento da Câmara de Lisboa que quer fornecer à Câmara, teremos todo o gosto em distribui-lo. Srs. Deputados, vamos agora entrar no último ponto da nossa ordem do dia de hoje que consta da apreciação conjunta da petição n.º 377/XII (3.ª) — Apresentada por Alfredo José de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de um processo preparatório de «reestruturação da dívida para crescer sustentadamente» e dos projetos de resolução n.os 1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE), 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No retomar do debate sobre a dívida pública, a sua sustentabilidade ou insustentabilidade e a imperiosa necessidade de reestruturação, queria, em primeiro lugar, saudar todas e todos aqueles que, de uma forma cidadã, se envolveram nas diversas petições pela reestruturação da dívida pública e, particularmente, as várias dezenas de milhares de peticionários que, nesta petição em concreto, se levantaram na sociedade com vários objetivos, que, creio, alcançaram. Um primeiro objetivo foi o de exigir um debate informado sobre a dívida pública, e esse objetivo foi alcançado; um segundo objetivo foi o de chamar a atenção para o problema, para uma dívida pública que não parou de aumentar com este Governo, que é uma arma de chantagem do Governo para atirar contra direitos, contra salários, contra pensões e, mesmo com toda a austeridade, o Governo não lhe conseguiu ter mão, porque quando o Governo tomou posse a dívida pública era de 94% e, agora, é de 134% do PIB, ficando a demonstração inequívoca de que um País que empobrece é um País que não paga a sua dívida, antes sacrifica as suas pessoas. Ora, os peticionários conseguiram o objetivo de criar um debate e está agora na mão de todas as Deputadas e de todos os Deputados que o segundo objetivo que estes peticionários tinham para alcançar possa ser, de facto, alcançado. Eles propuseram-se trazer a esta Assembleia um debate informado e uma ação concreta: exigir uma reestruturação da dívida pública com medidas concretas, com ações rápidas, porque chegaram à conclusão que cada dia de espera é um dia de mais sacrifícios na vida das pessoas; é um dia de mais sacrifícios e de mais cortes salariais na vida dos trabalhadores; é um dia de mais sacrifícios e mais cortes nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira; é um dia de mais sacrifícios para as legítimas expetativas de vida dos jovens, que são obrigados a emigrar, e é mais um dia de sacrifícios e de ataque aos serviços públicos, constitucionalmente previstos, e que estão, de facto, a ser atacados a cada dia que passa por este Governo. Sobre esta matéria, há duas escolhas: ou deixarmo-nos de dogmas, vermos o problema e darmos passos para a sua solução — e esse foi o caminho que o Bloco de Esquerda levou por diante ao apresentar um projeto de resolução que coloca em texto todas as propostas do chamado Manifesto dos 74 (e com isto não se esgota a posição do Bloco de Esquerda, dizemo-lo claramente, trazendo aqui a debate e a votação aquilo que os subscritores do Manifesto e tantas dezenas de milhares de peticionários trouxeram a esta Assembleia da República) — ou escolhermos nada fazer. E há duas vertentes nesta segunda escolha: a vertente da maioria parlamentar, escudada no Governo, que diz que até aceita debater, desde que o debate seja manietado, para não ter nenhuma conclusão que ataque o essencial — e atacar o essencial é atacar a especulação e o peso de uma dívida pública que, por ano, leva mais do que o Serviço Nacional de Saúde — ou, então, a escolha do Partido Socialista, que hoje tem até na primeira fila da sua bancada dois Deputados que assinaram este Manifesto, os Deputados Ferro Rodrigues e João Galamba, e que não se pode escudar agora numa ideia de que não há um debate feito, porque desde março, desde o momento em que foi publicado este Manifesto,… O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/10/2014 Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 I Série — Número 17 XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) condenou os cortes em prestações e apoios sociais levados a cabo pelo Governo que conduzem ao empobrecimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), João Oliveira (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) congratulou-se com as reformas empreendidas pelo Governo em diversos setores, nomeadamente a reforma da fiscalidade verde e a do IRS. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) — que também defendeu a honra da sua bancada —, Paulo Sá (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Mariana Mortágua (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP), tendo ainda os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa. Em declaração política, o Deputado Acácio Pinto (PS) teceu diversas críticas ao Ministro da Educação e à política governativa prosseguida naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 256 e 257/XII (4.ª). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS- PP) saudou a aplicação do regime forfetário de IVA a pequenos agricultores, silvicultores e aquicultores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) defendeu a demissão do Governo, tendo apontado as áreas da justiça, da educação, da saúde, da pesca e da agricultura como exemplos de má governação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE) e Miguel Freitas (PS). Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna 2013, tendo proferido intervenções o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo) e os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo