Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1005/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 E DA LINHA FÉRREA DO ALGARVE COMO INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS O Algarve não possui um sistema integrado de mobilidade regional - um verdadeiro plano integrado de transportes tem que satisfazer a mobilidade e a intermodalidade dos vários sistemas de transportes determinantes na vida das populações, apoiando o crescimento e sustentação da economia local. Mas a região, que tanto contribui para o turismo e para a riqueza nacional, tem sido desprezada e a mobilidade regrediu cerca de 20 anos, em consequência da introdução de portagens na Via do Infante, da não requalificação da EN125 e de uma linha férrea desadequada às necessidades. Como se sabe, o Governo esqueceu o compromisso de fazer depender a introdução de portagens na A22 da requalificação da EN125, e esta viu agravar os seus níveis de sinistralidade. Já antes da introdução das portagens na Via do Infante, morriam na EN 125, em média, 30 pessoas por ano. Além das extensas e morosas filas de veículos, sucedem-se os acidentes de viação, atestando que esta via nunca será uma alternativa efetiva à Via do Infante. Paralisada a sua requalificação, a situação agravou-se com a anulação da construção de importantes variantes à EN125, previstas em Odiáxere, Olhão e Luz de Tavira, e pela suspensão de obras como a da variante norte de Faro. Por outro lado, dados existem que apontam para a redução de tráfego na Via do Infante em mais de 50% (superior em alguns troços) e os prejuízos, segundo dados disponíveis da Estradas de Portugal, atingem os 21,306 milhões de euros no terceiro trimestre de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 2013. O erro da aplicação de portagens na Via do Infante provocou, recorde-se, uma indignação contínua na população da região e nos principais agentes, tendo-se desde setembro de 2010 multiplicado as formas de protesto contra esta injustiça e tendo a Assembleia da República debatido já duas petições em defesa da abolição das portagens. Ao invés de encarar de frente estas dificuldades, o Governo ignora-as. E recentemente, na sessão pública de apresentação do relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, deixou o “aviso” que o Algarve não pode aceitar: se se «acabar a EN125 mais rápido, não haverá dinheiro para a Ferrovia». No Algarve, foram identificadas duas intervenções prioritárias: a conclusão da eletrificação da linha de caminho-de-ferro em toda a sua extensão e alteração do traçado para aproximação ao Aeroporto de Faro (55 milhões de euros) e intervenções nos portos comerciais de Portimão e Faro, para melhorar a acessibilidade e permitir que recebam navios de maior calado (10 milhões de euros). Mas as forças vivas da região, sem contestarem estas prioridades, deixaram claro que a sua maior preocupação é a Via do Infante. No mesmo sentido, no II Fórum Algarve Andaluzia, realizado no passado dia 22 de março, representantes de diversas forças políticas e económicas deram o seu testemunho contra as portagens e a favor de um sistema de mobilidade que dignifique a região e respeite o esforço que a mesma faz pela economia do país. É neste contexto que vai ser criada a plataforma transversal à sociedade algarvia, que exigirá a suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante, coordenada pela AMAL- Comunidade Intermunicipal do Algarve - e que juntará entidades públicas, associações empresariais e civis. É, porém, evidente que nem as opções devem ser colocadas em alternativa nem a chantagem é aceitável. O fim das portagens e a requalificação eternamente adiada da EN125 não podem comprometer a aposta na ferrovia. É urgente a conclusão da eletrificação e modernização da linha do Algarve, contemplando a alteração do traçado para aproximação ao Aeroporto de Faro e ao Porto Comercial de Faro. Esta é a perspetiva de futuro, que abrirá portas à travessia do Rio Guadiana, junto a Vila Real de Santo António, para ligação a Espanha em linha de tráfego misto (passageiros e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 mercadorias), permitindo a ligação à cidade de Huelva e uma maior aproximação da rede de alta velocidade a partir de Sevilha, com ligação à Europa. Neste sentido, a modernização da linha férrea do Algarve vai para além da sua eletrificação, impondo-se o aproveitamento de todas as suas potencialidades, nomeadamente com a diversificação da sua oferta turística e cultural. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à suspensão imediata das portagens na Via do Infante e avaliação dos custos económicos e socais da sua implementação; 2. Reconheça a requalificação da EN125 como investimento prioritário; 3. Reconheça a eletrificação e modernização da Linha Férrea como investimento prioritário, determinante para a região. Assembleia da República, 9 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 10/04/2014 69 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014 A decisão de desmantelar o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e criação do SICAD, passando a área de tratamento para as Administrações Regionais de Saúde revelou-se precipitada e desencadeou perturbações de funcionamento que eram evitáveis. Entretanto, o Governo prepara mais alterações que devem ser melhor ponderadas de modo a evitar mais instabilidade nas estruturas que respondem no terreno. A passagem dos serviços de ambulatório (ex CAT, CRIs) para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e a passagem das unidades com internamento para os hospitais, constituem um risco acrescido de desestabilização da resposta às dependências. Num contexto de crise como o atual tendem a aumentar os consumos e em particular as recaídas de heroína. O desinvestimento nas políticas de intervenção junto das toxicodependências terá sérios custos a curto prazo. É fundamental assegurar a continuação das boas práticas até agora em curso, corrigir o que necessita de ser melhorado como sejam os programas de trocas de seringas e alargar a intervenção a campos há muito prometidos e consagrados na legislação mas nunca efetivados, como seja a criação das salas de consumo assistido. Neste âmbito, as pessoas sem-abrigo constituem um grupo mais vulnerável e que requer uma intervenção articulada de vários organismos públicos, autarquias e ministérios que permita responder à necessidade de abrigo, garanta o tratamento das dependências e patologias associadas e constitua um programa de reabilitação psicossocial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de salas de consumo assistido; 2. Que garanta a continuidade dos programas de trocas de seringas, alargando a disponibilização nas unidades de saúde do SNS, nas unidades móveis, no âmbito dos programas de intervenção e retome a troca de seringas nas farmácias; 3. Alargue a rede de distribuição gratuita de preservativos; 4. Garanta a manutenção dos níveis de prestação de cuidados disponibilizados a utilizadores de estupefacientes; 5. Implemente campanhas de esclarecimento e dissuasão dos consumos. Assembleia da República, 9 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1005/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 E DA LINHA FÉRREA DO ALGARVE COMO INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS O Algarve não possui um sistema integrado de mobilidade regional – um verdadeiro plano integrado de transportes tem que satisfazer a mobilidade e a intermodalidade dos vários sistemas de transportes determinantes na vida das populações, apoiando o crescimento e sustentação da economia local. Mas a região, que tanto contribui para o turismo e para a riqueza nacional, tem sido desprezada e a mobilidade regrediu cerca de 20 anos, em consequência da introdução de portagens na Via do Infante, da não requalificação da EN125 e de uma linha férrea desadequada às necessidades. Como se sabe, o Governo esqueceu o compromisso de fazer depender a introdução de portagens na A22 da requalificação da EN125, e esta viu agravar os seus níveis de sinistralidade. Já antes da introdução das portagens na Via do Infante, morriam na EN 125, em média, 30 pessoas por ano. Além das extensas e morosas filas de veículos, sucedem-se os acidentes de viação, atestando que esta via nunca será uma --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 06/06/2015 I SÉRIE — NÚMERO 96 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1005/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE) O Partido Socialista solicitou a desagregação do ponto 1 deste projeto de resolução, que votaremos de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Agostinho Santa, André Figueiredo, Hortense Martins, Isabel Moreira, Ivo Oliveira, João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves. Vamos agora votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Isabel Alves Moreira, Ivo Oliveira, João Soares, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves. O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª) — Execução do prolongamento da linha verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP). O Partido Socialista requereu a votação do ponto 1 em separado, que votaremos de imediato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à votação do projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª), os Deputados do PSD do distrito do Porto irão apresentar uma declaração de voto por escrito.