Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/XII/3.ª CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (STCP E METRO DO PORTO) Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial. Devem cumprir um serviço público ao garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, uma opção mais amiga do ambiente ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para garantir a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações entre si. Por tudo isto têm uma componente económica e de desenvolvimento que é óbvia. No caso da Sociedade Coletiva de Transportes do Porto, S.A. (STCP) e da Metro do Porto S.A. (MP), a importância dos mesmos é evidente. Lembramos que, em conjunto, servem os concelhos de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. É uma população superior a 1 milhão de pessoas que recentemente ficou limitada na sua mobilidade pela introdução de portagens em auto- estradas como a A28 e a A29 e que têm como alternativa ao uso do automóvel estes serviços públicos de transportes. Os serviços públicos de transportes têm estado, no entanto, sob ataque, com particular ênfase nos últimos anos. O aumento tarifário, a degradação do serviço e da oferta e a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 redução de pessoal são a face desse ataque, com consequências óbvias em primeiro lugar para a população. A STCP e a Metro do Porto não são exceção à regra. O tarifário monomodal da STCP aumentou mais de 100% entre 2000 e 2013 enquanto que o passe ABC STCP Normal aumentou, no mesmo período, 71,5%. No caso do Metro do Porto, considerando apenas o período entre 2010 e 2014, registamos, a título de exemplo, um aumento de 20% nos títulos Z2 e Z3 e um aumento de 23% no título Z4. Um enorme aumento em apenas 4 anos. É mais do que evidente que o aumento tarifário, tanto na SCTP como na Metro do Porto, supera a atualização salarial em Portugal, mais evidente nos últimos anos, nos quais o poder de compra da maioria dos cidadãos regrediu. Por outro lado, nestes últimos anos a qualidade do serviço foi notoriamente lesada em prejuízo dos utentes, como se prova ao olharmos para a STCP onde, de 2010 a 2013 houve uma redução da frota (-14 autocarros), do número de trabalhadores (-265) e da oferta de serviços (-3 milhões de km anuais). O aumento de preços, assim como a degradação do serviço dos transportes de Lisboa, com particular destaque para a Carris e para o Metropolitano, têm sido justificados com a dívida do setor. Esta dívida é recorrentemente apresentada como se fosse o resultado de prejuízos operacionais, causados pela provisão de serviços públicos, a preços demasiado baixos. Esse pretexto é agora também utilizado para justificar a privatização destes serviços de transporte, ainda que seja uma argumentação falaciosa. O grosso da dívida das empresas públicas de transportes provém de encargos financeiros. Em 2012, os juros da dívida foram responsáveis por 86.3% dos prejuízos destas empresas. Há mais de uma década que os encargos financeiros superam largamente os prejuízos operacionais, sendo que, na maior parte destas empresas, a taxa de cobertura das despesas operacionais por receitas está muito acima da média europeia e supera já os 100%. As dívidas das empresas de transporte não têm uma origem operacional, mas sim nas décadas de subfinanciamento público crónico. É sabido que as indemnizações Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 compensatórias, além de erráticas e atrasadas, nunca foram suficientes para cobrir as despesas operacionais e muito menos os investimentos de infraestruturação. A falta de financiamento foi sendo compensada por empréstimos bancários associados, em muitos casos, a derivados especulativos. A privatização da gestão dos serviços de transporte não resolverá nenhum destes problemas, pelo contrário. Aprofundará as medidas de aumento de preços, de redução de trabalhadores e de corte nos serviços prestados, reduzindo a oferta, com evidentes consequências negativas para a sociedade. Existe uma clara alteração de visão sobre a função destes serviços: em vez de um serviço social que consiga garantir a todas as pessoas, independentemente do seu estrato social, a capacidade para se deslocarem de forma rápida, cómoda e barata, passa a dominar uma visão economicista do setor. A primeira dessas consequências negativas sentir-se-á sobre a mobilidade da população, que ficará prejudicada, quer pelo aumento de preços, quer pela redução de oferta. A segunda, sobre o ambiente, criando uma pressão para o uso do automóvel individual, quando o sentido deveria ser o contrário: democratizar o acesso aos transportes públicos, em detrimento do automóvel individual. A terceira, sobre os trabalhadores destas empresas de transportes, colocados sobre uma pressão acrescida para o despedimento e redução de pessoal. A quarta, sobre a coesão territorial que deteriora, criando um país mais dividido. No documento intitulado Modelo de Abertura à Iniciativa Privada do Serviço Público de Transporte de Passageiros na Área Metropolitana do Porto, de fevereiro de 2014, refere- se que “a gestão do serviço público de transportes de passageiros apenas será entregue a operadores privados caso se observe uma forte evidência de que essa entrega significará uma melhoria no cumprimento dos objetivos […] mencionados”. Foram definidos como objetivos: 1) promover a eficiência na prestação do serviço; 2) reduzir os encargos do Estado; 3) assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança. Ora, a abertura a privados da STCP e da Metro do Porto não cumprirá, como se percebe, nenhum desses objetivos, porque representará o aprofundamento da política de aumento de preços e de degradação dos serviços, como já se verificou. Falha, por isso, o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 objetivo de garantir um serviço público com padrões de qualidade e segurança, assim como o da eficiência na prestação do serviço. Falha também o objetivo de redução de encargos do Estado, uma vez que o Estado garantirá uma renda anual ao operador privado, considerando, para além disso, ficar com a dívida atualmente existente na STCP e na Metro do Porto. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo rejeitar a privatização ou concessão do serviço público de transportes de passageiros da STCP e da Metro do Porto a um operador privado. Assembleia da República, 3 de abril de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 11-12 — 03/04/2014 11 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1000/XII (3.ª) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (STCP E METRO DO PORTO) Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial. Devem cumprir um serviço público ao garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, uma opção mais amiga do ambiente ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para garantir a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações entre si. Por tudo isto têm uma componente económica e de desenvolvimento que é óbvia. No caso da Sociedade Coletiva de Transportes do Porto, SA (STCP), e da Metro do Porto, SA (MP), a importância dos mesmos é evidente. Lembramos que, em conjunto, servem os concelhos de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. É uma população superior a 1 milhão de pessoas que recentemente ficou limitada na sua mobilidade pela introdução de portagens em auto-estradas como a A28 e a A29 e que têm como alternativa ao uso do automóvel estes serviços públicos de transportes. Os serviços públicos de transportes têm estado, no entanto, sob ataque, com particular ênfase nos últimos anos. O aumento tarifário, a degradação do serviço e da oferta e a redução de pessoal são a face desse ataque, com consequências óbvias em primeiro lugar para a população. A STCP e a Metro do Porto não são exceção à regra. O tarifário monomodal da STCP aumentou mais de 100% entre 2000 e 2013 enquanto que o passe ABC STCP Normal aumentou, no mesmo período, 71,5%. No caso do Metro do Porto, considerando apenas o período entre 2010 e 2014, registamos, a título de exemplo, um aumento de 20% nos títulos Z2 e Z3 e um aumento de 23% no título Z4. Um enorme aumento em apenas 4 anos. É mais do que evidente que o aumento tarifário, tanto na SCTP como na Metro do Porto, supera a atualização salarial em Portugal, mais evidente nos últimos anos, nos quais o poder de compra da maioria dos cidadãos regrediu. Por outro lado, nestes últimos anos a qualidade do serviço foi notoriamente lesada em prejuízo dos utentes, como se prova ao olharmos para a STCP onde, de 2010 a 2013 houve uma redução da frota (-14 autocarros), do número de trabalhadores (-265) e da oferta de serviços (-3 milhões de km anuais). O aumento de preços, assim como a degradação do serviço dos transportes de Lisboa, com particular destaque para a Carris e para o Metropolitano, têm sido justificados com a dívida do setor. Esta dívida é recorrentemente apresentada como se fosse o resultado de prejuízos operacionais, causados pela provisão de serviços públicos, a preços demasiado baixos. Esse pretexto é agora também utilizado para justificar a privatização destes serviços de transporte, ainda que seja uma argumentação falaciosa. O grosso da dívida das empresas públicas de transportes provém de encargos financeiros. Em 2012, os juros da dívida foram responsáveis por 86.3% dos prejuízos destas empresas. Há mais de uma década que os encargos financeiros superam largamente os prejuízos operacionais, sendo que, na maior parte destas empresas, a taxa de cobertura das despesas operacionais por receitas está muito acima da média europeia e supera já os 100%. As dívidas das empresas de transporte não têm uma origem operacional, mas sim nas décadas de subfinanciamento público crónico. É sabido que as indemnizações compensatórias, além de erráticas e atrasadas, nunca foram suficientes para cobrir as despesas operacionais e muito menos os investimentos de infraestruturação. A falta de financiamento foi sendo compensada por empréstimos bancários associados, em muitos casos, a derivados especulativos. A privatização da gestão dos serviços de transporte não resolverá nenhum destes problemas, pelo contrário. Aprofundará as medidas de aumento de preços, de redução de trabalhadores e de corte nos serviços prestados, reduzindo a oferta, com evidentes consequências negativas para a sociedade. Existe uma clara alteração de visão sobre a função destes serviços: em vez de um serviço social que consiga garantir a todas as pessoas, independentemente do seu estrato social, a capacidade para se deslocarem de forma rápida, cómoda e barata, passa a dominar uma visão economicista do setor. --- Votação Deliberação — DAR I série — 62-62 — 24/10/2014 I SÉRIE — NÚMERO 17 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 999/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1000/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações. Como sabem, amanhã haverá jornadas parlamentares do PSD e do CDS-PP, a quem desejo, desde já, umas boas jornadas parlamentares, pelo que não haverá sessão plenária. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 30, às 10 horas, e estarão já em debate as propostas de lei n.os 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. Gráfico — voltar