Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março "Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.".

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar nº 79/XII-3.ª Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 56, de 20 de março de 2014) O Governo fez publicar o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março que estabelece os termos da privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A., (EGF) empresa do Grupo Águas de Portugal que detém participações maioritárias em onze empresas multimunicipais. Tal como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem denunciando, esta opção política insere- se na linha de desfiguração do Estado, de privatização das suas funções sociais e de mercantilização dos serviços públicos, de transformação dos direitos em bens de consumo. A EGF tem um papel fundamental nas empresas de gestão, recolha e tratamento de resíduos, serviço público prestado sob orientação das autarquias e exemplo da boa gestão pública, quer no plano económico, quer no plano social e ambiental. A subordinação do funcionamento das operações das empresas ao interesse público e a intervenção do poder local democrático são garantias de uma gestão em função do interesse público, da proteção dos recursos naturais e do cumprimento de metas estabelecidas no plano político e não em função do interesse privado de acionistas, da acumulação do lucro e diminuição da despesa, do valor do trabalho e de metas estabelecidas em PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar função dos proveitos. A história das empresas privatizadas mostra que o primeiro interesse e o segundo são profundamente antagónicos. A luta dos trabalhadores de empresas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos, aliada às posições assumidas pelos municípios, nomeadamente através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os principais envolvidos na gestão das empresas, mostra bem a resistência crítica a esta estratégia do Governo para a entrega do sector dos resíduos à voragem do lucro. Os trabalhadores serão os primeiros lesados, quer as atuais gerações de trabalhadores, quer as futuras, vendo diminuídos os seus direitos e o valor do seu trabalho, precarizando a relação laboral. Mas os cidadãos, as populações, os munícipes e os utentes, serão os principais prejudicados, quer pelo aumento das tarifas implicado na privatização, quer pela diminuição da qualidade do serviço prestado. Nenhum dos preceitos de um mercado saudável, mesmo na linguagem capitalista, está satisfeito no âmbito dos resíduos, pelo facto de não ser passível sequer de concorrência. Ou seja, tal como muitos outros sectores, as empresas multimunicipais constituem monopólios para a área que abrangem, o que degrada até as condições de mercado. Tal justificação, sabemos bem, não vinga junto de um Governo que privatizou a EDP, a REN e outras empresas estruturantes e tendencialmente monopolistas e pretende privatizar a própria Águas de Portugal. Aliás, a privatização da Aquapor e agora da EGF inicia esse processo de privatização “de baixo para cima” como é anunciado objetivo dos governos desde o primeiro Governo PS de José Sócrates. A intenção não é nova e, a concretizar-se, significará na prática a privatização das 11 empresas multimunicipais nas quais a EGF detém 51% ou mais do capital e consequentemente, a entrega aos privados de 60% do sector de resíduos no País. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A EGF é, numa área estratégica, rentável, dispõe de modernas tecnologias e infraestruturas, possui trabalhadores qualificados, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros. Só em 2012, numa altura em que o Governo já tinha anunciado a intenção de proceder a privatizações no sector, foram investidos, pelas empresas do grupo, perto de 45 milhões de Euros, o que não pode deixar de ser lido como mais um exemplo de investimentos públicos para lucros privados. Este é igualmente um processo que não pode ser desligado dos sucessivos golpes às Autarquias, o seu estrangulamento financeiro, o bloqueio de acesso aos fundos comunitários, da utilização das Águas de Portugal e da ERSAR como instrumentos para subir tarifas e impostos e espoliar competências autárquicas nos serviços públicos, pondo-os sob a tutela do Governo, para os transformar posteriormente em negócios privados com o único objetivo de maximizar o lucro de capital à custa dos trabalhadores e do empobrecimento geral das populações. Ao mesmo tempo, esta privatização representa uma manobra de falta de respeito pelos outros parceiros da EGF, os municípios. Os municípios foram empurrados para empresas multimunicipais no pressuposto de terem como parceiro uma empresa de capital público e agora, numa peripécia política ao serviço de grandes interesses, veem substituído esse parceiro por uma empresa privada que tem como único objetivo a maximização do lucro. A gestão de resíduos é fundamental ao desenvolvimento equilibrado do País e essencial à preservação e conservação do meio ambiente, à coesão social e económica, à saúde pública e à qualidade de vida das populações. Este é um sector que deve manter-se na esfera pública e não pode ser transformado num negócio. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.” Assembleia da República, 21 de março de 2014 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; DAVID COSTA; PAULA SANTOS; RITA RATO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA BAPTISTA; BRUNO DIAS; JOÂO RAMOS; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série B — 3-5 — 22/03/2014 22 DE MARÇO DE 2014 Membro do Instituto de História Contemporânea, foi o primeiro Presidente do Conselho Geral da Universidade Aberta, e era atualmente membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa. Como professor universitário, regeu as disciplinas de História Política Europeia, no Mestrado de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa entre 1990 e 1995, e de Relações Euro-Atlânticas, no Mestrado de Relações Internacionais na Universidade dos Açores entre 2000 e 2011. Deputado à Assembleia Constituinte (1975-1976), Medeiros Ferreira foi ministro dos Negócios Estrangeiros do I Governo Constitucional (1976-1978), chefiado por Mário Soares, tendo assinado o pedido de adesão ao Conselho da Europa, assim como à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em 1976, e preparado com êxito o nosso pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1977. Foi ainda secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no VI Governo provisório, sendo Ernesto Melo Antunes o ministro da tutela. Deputado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 1995 a 2005, foi seu Vice-Presidente entre 1999 a 2002. Antes fora eleito Deputado ao Parlamento Europeu, quando da adesão de Portugal até 1989. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, na Legislatura de 1995 a 1999. Na Assembleia da República participou também ativamente na aprovação dos estatutos políticos das regiões autónomas de 1980 e 1998, e nas revisões constitucionais de 1997 e 2004, que alargaram a autonomia regional, assim como na Lei das Finanças Regionais. Em 1978 sai do PS para criar o Movimento Reformador ou Movimento dos Reformadores, que em 1979 se juntaria à AD de Sá Carneiro, acabando pouco depois por retirar o seu apoio a essa aliança partidária. Já em 1985 viria a apoiar a formação do Partido Renovador Democrático e ser um dos seus destacados dirigentes. Regressou ao Partido Socialista, onde militava até hoje, tendo sido nas legislativas de 1995, 1999 e 2002 o cabeça de lista do PS pelo círculo eleitoral dos Açores. Em 1981, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e, em 1998, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Publicou vasta obra sobre temáticas europeias e internacionais, colaborando assiduamente em jornais, revistas, rádios e televisões. Ao último dos seus livros chamou Não há mapa cor-de-rosa - a história (maldita) da integração europeia, no qual expõe com lúcida capacidade analítica a sua visão sobre as crises europeias. Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.º aniversário do 25 de Abril, afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados-membros da União Europeia só existem velhas Europas. Assembleia da República, 21 de março de 2014. Os Deputados, Ferro Rodrigues (PS) — Alberto Martins (PS) — António Braga (PS) — João Semedo (BE) — António Gameiro (PS) — António Filipe (PCP) — Duarte Pacheco (PSD) — Nuno André Figueiredo (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — Luísa Salgueiro (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Mota Amaral (PSD) — Jorge Fão (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 79/XII (3.ª) DECRETO-LEI N.º 45/2014, DE 20 DE MARÇO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO, SA (Publicado no Diário da República, I série, n.º 56, de 20 de março de 2014) O Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que estabelece os termos da privatização da Empresa Geral de Fomento, SA, (EGF) empresa do Grupo Águas de Portugal que detém participações maioritárias em 11 empresas multimunicipais. Tal como o Grupo Parlamentar do Partido --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 53-63 — 03/05/2014 3 DE MAIO DE 2014 Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 57/XII (2.ª) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, ainda em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 72/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos com a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o texto final indiciário apresentado por aquela Comissão relativo à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que a bancada parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não há mais indicações à Mesa. Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguem com o ponto 4 da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII (3.ª) (PS)]. Como sabem, o PS, o PCP e Os Verdes, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto para intervir. O Governo dispõe também de mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes. Srs. Deputados, antes de retomarmos o debate, pedia o favor de tomarem os respetivos lugares para que a primeira oradora possa usar da palavra. Pausa. Para apresentar o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª), da autoria de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os eleitos e os trabalhadores da administração local que se mantêm nas galerias para assistir a este debate e, em