Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila

586 II SÉRIE-A — NÚMERO 30 República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de São Pedro de Rates, no concelho da Póvoa de Varzim, é elevada ã categoria de vila. Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1993 — 0 Deputado do PSD, Manuel Moreira. PROJECTO DE LEI N.fi 3067VI ELEVAÇÃO DE MACIEIRA DE CAMBRA À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos Macieira de Cambra, antiga vila e sede de concelho, dando nome a uma das freguesias do concelho de Vale de Cambra, é uma localidade de grande riqueza histórica e cultural que, por razoes de inteira justiça e respeito moral para com as suas gentes, deve ver reposto o seu estatuto de vila. A fundação de Macieira de Cambra perde-se na antiguidade dos tempos. Por doação feita pelo rei Ordonho, em 922, ao bispo de Gomado e ao Mosteiro de Crestuma, Macieira de Cambra é então já mencionada, fazendo posteriormente parte das terras de Santa Maria de Vandoma e sendo conhecida durante muitos anos pelo nome de Santa Maria de Câmia. Quando da fundação da monarquia portuguesa, a freguesia estava incorporada nos domínios da diocese de Merida (Espanha), e mesmo antes da reforma dos forais novos da Estremadura já era cabeça de concelho, ou couto. Em Lisboa, a 10 de Fevereiro de 1514, D. Manuel I reformou o seu foral, confirmando deste modo a importância que já ao tempo tinha como pólo de desenvolvimento. Constituída de início como freguesia rural, com as suas «quintaneas», «agras», «povoas», «vilares» e «chaves», foi mais tarde elevada à categoria de município, devido quer à sua importância crescente, quer à riqueza do seu solo quer ao constante aumento da sua população. O seu pelourinho, antigo e marcante, ainda hoje se encontra orgulhosamente de pé em Macieira de Cambra. Em 1895, o concelho de Macieira de Cambra foi extinto e anexo ao de Oliveira de Azeméis, mas já em 1899, apenas três anos volvidos, o reconhecimento da sua importância económica e social levou a que fosse recriado o município. Em 31 de Dezembro de 1926, pelo Decreto n.° 12 976, Macieira de Cambra deixou de ser sede de município, tendo esta passado para a povoação de Gandra, na freguesia de Vila Chã. Ora, acontece exactamente que, ao perder a categoria de município, Macieira de Cambra perdeu também a categoria de vila. De facto, na acepção medieval e até ao século xrx, Macieira de Cambra constituiu uma vila e um município, portanto uma povoação com justiça e administração municipal próprias. O qualificativo de vila era então inerente ao conteúdo das respectivas funções municipais. Ora, perdendo o estatuto de município, por força do referido decreto de 31 de Dezembro de 1926, pode inferir-se que, concomitantemente, se viu exonerada do respectivo título honorífico. Há exemplos de situações congéneres que foram outrora vilas e municípios, ulteriormente extintos por decreto. Mas, nesses casos, iniciativas legislativas subsequentes vieram repor-lhes de modo expresso o título de v\\a. Estas situações, bem como a especificidade daquela em que se encontra Macieira de Cambra, são objecto de parecer, devidamente homologado, da Direcção-Geral da Administração Autárquica, e nas listagens oficiais das vilas de Portugal não consta Macieira de Cambra. O objectivo do presente projecto de lei é precisamente o de repor a justiça e a verdade histórica, fazendo regressar a Macieira de Cambra o título de vila que já foi seu e que por direito próprio lhe pertence. São, pois, e fundamentalmente, razões de ordem histórica aquelas que justificam este projecto de lei. Mas acresce que o centro urbano de Macieira de Cambra, o seu aglomerado contínuo, mantém um traço arquitectónico e patrimonial bem definido e dimensionado, com um conjunto de equipamentos colectivos que preenchem os requisitos exigidos na Lei n.° 11782, de 2 de Junho. Macieira de Cambra possui diversos estabelecimentos escolares, unidade de saúde, uma farmácia, estação dos CTT, instalações para o desenvolvimento de actividades culturais e recreativas — teatro e música popular —, uma agência bancária, diversos estabelecimentos comerciais, restaurantes, uma pensão, é servida por transportes públicos, possui em excelentes condições um lar de apoio aos idosos e um bonito jardim público. Não só no seu centro como em toda a freguesia, desenvolve-se considerável actividade económica e são muitas e diversificadas as colectividades de carácter cultural, desportivo e recreativo ao serviço do bem-estar social das populações. Estão, pois, reunidas as condições para que Macieira de Cambra reassuma, por justiça e por direito, o seu estatuto de vila Pelas razões sumariamente apresentadas e tendo em conta os artigos 12.° e 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, submeto à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Macieira de Cambra, no concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila. O Deputado do PSD, Mérito Campos. PROPOSTA DE LEI N.9 507VI AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR AS COMPETÊNCIAS DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL E LOCAL AOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS. Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP 1 — Alteração do artigo 1.s Onde se lê «redução a metade da contabilização dos empréstimos [...] para efeitos dos limites de endividamento» propõe-se «não contabilização dos empréstimos [...} para efeitos dos limites de endividamento». Justificação. — Muitas autarquias estão hoje nos limites legais do endividamento, pelo que, com a norma do Governo, não poderiam recorrer a novos empréstimos, só o podendo fazer se estes não forem contabilizados. 2 — Alteração do n.9 1 do artigo 2.9 Do elenco de matérias sobre as quais incide a autorização legislativa, propõe-se a exclusão da autorização para legislar

Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. José de Almeida Cesário. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS), 10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS). Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho. Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN). Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.