Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República