PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XII/3ª
Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde
no Serviço Nacional de Saúde
Exposição de motivos
A evolução dos profissionais de saúde no Ministério da Saúde tem sido
profundamente negativa. Ao invés de dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)
de uma maior capacidade de resposta às necessidades das populações,
potenciando o desenvolvimento científico e tecnológico e o aprofundamento do
conhecimento pelos profissionais de saúde, o Governo opta por restringi-la.
É cada vez mais evidente a carência generalizada de profissionais de saúde no
SNS, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde, nos elevados
tempos de espera para atendimento nas urgências hospitalares e na redução
de serviços e valências, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer
nas unidades hospitalares.
Há falta de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica,
técnicos superiores de saúde, administrativos e auxiliares.
Há muito que o PCP vem alertando e denunciando a necessidade de os
sucessivos Governos tomarem medidas eficazes em tempo útil que evitassem
a atual carência de meios humanos e a rutura de muitos serviços públicos de
saúde. Em 1999, em 2003 e posteriormente em 2011 o PCP apresentou
Projetos de Resolução que recomendavam ao Governo a adoção de um
conjunto de medidas que permitiriam ter um conhecimento exato das
necessidades de profissionais de saúde, o alargamento da formação em
medicina e a contratação de profissionais de saúde para o SNS.
A desmotivação dos profissionais de saúde resulta das medidas de sucessivos
Governos, muito agravadas pelo atual, de retirada de direitos aos trabalhadores
da Administração Pública assentes em quatro vetores:
– Facilitar o despedimento e a saída dos trabalhadores da vida ativa;
– Reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública,
muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a
todos os trabalhadores portugueses;
– Agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e
desregulamentar as carreiras;
– Atacar e desacreditar os sindicatos, procurando reduzir a sua capacidade de
organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito de
negociação coletiva, com a negociação individual dos salários.
Pelo Governo do PS foram destruídas as carreiras e respetivas categorias,
perdeu-se o vínculo efetivo com a introdução de mapa de pessoal,
desvalorizaram-se as remunerações, introduziu-se um sistema de avaliação
injusto e a mobilidade especial.
O atual Governo PSD/CDS-PP foi ainda mais longe no ataque aos direitos dos
trabalhadores da Administração Pública. Impôs cortes nas remunerações,
assim como nas pensões, reduziu o pagamento das horas de qualidade e
mantém elevados índices de precariedade, refletindo-se também nos
estabelecimentos públicos de saúde, com profissionais de saúde com contratos
a termo certo, em regime de prestação de serviços ou colocados através de
empresas de trabalho temporário. As restrições na contratação de profissionais
de saúde têm conduzido à redução da capacidade de resposta de centros de
saúde e hospitais, ao aumento do tempo de espera e à degradação da
qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Há muitas extensões de saúde, postos médicos e centros de saúde que já
encerraram e irão encerrar, ou já reduziram e irão reduzir serviços, valências e
até o horário de funcionamento, devido à carência de profissionais de saúde.
Há milhares de utentes sem médico de família e mesmo a operação de limpeza
das listas de utentes dos médicos de família, dos utentes que não utilizam o
centro de saúde há mais de três anos, não consegue esconder a gritante
carência de médicos de família.
A carência de médicos no SNS agravou-se devido à aposentação, em muitas
situações, antecipada e à saída por outros motivos, nomeadamente por
desmotivação e ausência de valorização profissional, atirando-os para o setor
privado, mesmo sabendo que não é aí que vão encontrar as condições laborais
que respondam aos seus anseios, e para o estrangeiro, gorando as
expectativas de muitos jovens trabalhadores e desperdiçando mão-de-obra
altamente qualificada em cuja formação o Estado também investiu.
Durante muitos anos não houve aumento de vagas nos cursos de medicina nas
instituições de ensino superior em Portugal nem a criação de novos cursos, o
que conduziu à atual situação de carência de médicos. De 2000 a 2009
verificou-se um aumento de vagas em medicina a nível nacional, passando de
793 para 1663, de acordo com dados da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Não obstante, esta evolução positiva foi tardia e ainda não surtiu efeitos nos
serviços públicos de saúde.
De 2010 a 2013 saíram mais de 2100 médicos do SNS por aposentação, dos
quais mais de 600 séniores e mais de 1300 assistentes graduados. Neste
período saíram 1050 médicos de família. A saída de médicos altamente
diferenciados reduz a capacidade formativa dos serviços públicos de saúde,
podendo perder a idoneidade formativa, o que terá implicações negativas nas
vagas disponíveis para a formação de jovens médicos. Atendendo à idade dos
médicos e ao seu descontentamento com as políticas em curso, é expectável
que a situação se agrave com a sangria de médicos do SNS. É o próprio futuro
do SNS que não está assegurado.
Segundo a informação que consta dos balanços sociais do Ministério da
Saúde, em 2010 o Ministério da Saúde tinha 130.256 trabalhadores e em 2012
tinha 126.604 trabalhadores. De 2010 a 2012 o Ministério da saúde perdeu
3652 trabalhadores.
No Ministério da Saúde há 26.359 médicos (dos quais 1.869 encontram-se em
prestação de serviços, incluindo médicos internos), 39.698 enfermeiros (menos
719 face a 2010), 1786 técnicos superiores de saúde (menos 36), 7982
técnicos de diagnóstico e terapêutica (menos 139), 17279 assistentes técnicos
(menos 1099) e 27130 assistentes operacionais (menos 1838).
Não se compreende que o Governo não contrate os profissionais de saúde em
falta nos centros de saúde e nos hospitais quando há tantos trabalhadores no
desemprego a aguardar uma oportunidade de trabalho, acabando muitos por
emigrar. Infelizmente, esta situação está a passar-se com milhares de
enfermeiros que, caso o Governo os contratasse, contribuiriam
substancialmente para a melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados
de saúde prestados, permitiriam a criação do enfermeiro de família nos centros
de saúde e interviriam no âmbito da prevenção da doença e da promoção da
saúde.
Não há um estabelecimento do SNS que cumpra as dotações seguras de
enfermeiros relativamente aos utentes.
Em relação à carência de pessoal administrativo e pessoal auxiliar nos serviços
públicos de saúde, essencial para o seu pleno funcionamento e tendo em conta
os milhares de trabalhadores no desemprego em Portugal, só por critérios
economicistas o Governo não autoriza a abertura de concursos públicos para
colocar o número de trabalhadores em falta no SNS.
A criação das entidades EPE (hospitais e unidades locais de saúde) veio
introduzir desigualdades entre os profissionais de saúde. Nestas entidades há
trabalhadores que desempenham exatamente as mesmas funções e que têm
exatamente as mesmas responsabilidades mas, porque uns têm contratos de
trabalho em funções públicas e outros contratos individuais de trabalho, não
têm as mesmas remunerações, o mesmo horário de trabalho nem os mesmos
direitos.
O Governo sabe que sem profissionais de saúde com vínculo público,
integrados numa carreira, não é possível garantir o futuro do SNS com
qualidade. Por isso, uma das estratégias adotadas pelo Governo para
desmantelar o SNS passa por atacar os direitos dos seus trabalhadores e
impor constrangimentos enormes no funcionamento dos serviços públicos de
saúde, mantendo a carência de profissionais de saúde propositadamente sem
solução.
Se o Governo estivesse verdadeiramente preocupado com a “sustentabilidade
do SNS” não impunha as restrições ao nível dos profissionais de saúde.
O PCP entende que a continuidade do SNS, de qualidade e para todos os
portugueses é possível com a dotação dos meios humanos necessários, com
condições de trabalho, integrados em carreiras valorizadas, com remunerações
adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível,
e que é um direito de todos os cidadãos consagrado na Constituição da
República Portuguesa. Há que definir políticas de defesa do SNS e garantir os
direitos dos trabalhadores.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b)
do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do
Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte
Projecto de Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da
Constituição, recomenda ao Governo as seguintes medidas:
1. Que encare a grave insuficiência dos recursos humanos afetos à
prestação de cuidados de saúde como uma questão decisiva para o
futuro do Serviço Nacional de Saúde e do país;
2. Proceda a um levantamento das necessidades objetivas em matéria de
recursos humanos na área da saúde, da sua distribuição pelas
diferentes valências e por unidades de saúde (unidades hospitalares,
unidades de cuidados primários de saúde e unidades de cuidados
continuados integrados);
3. Promova a contratação dos profissionais de saúde, nomeadamente de
médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de
diagnóstico e terapêutica, administrativos e auxiliares, com base no
diagnóstico das necessidades elaborado e em número que garanta uma
prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficiência;
4. Crie um sistema de atribuição de incentivos que permita a fixação de
profissionais de saúde nas regiões onde persista esta carência e que
estabeleça um regime que determine um tempo de permanência
obrigatório proporcional ao tempo do internato da especialidade;
5. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha
os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma
efetiva valorização profissional e progressão na carreira;
6. Valorize social e profissionalmente as carreiras de Medicina Geral e
Familiar e de Saúde Pública, repondo em vigor o Decreto-Lei n.º 157/99;
7. Reduza e otimize em todas as Administrações Regionais de Saúde os
prazos de abertura dos concursos públicos para a contratação dos
médicos que terminaram a especialidade;
8. Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os
profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do
SNS, independentemente do atual vínculo laboral;
9. Desenvolva os processos negociais para a revisão das carreiras
especiais ainda por concluir, com base no que for acordado com as
organizações representativas dos respetivos trabalhadores;
10. Elabore um programa para a formação de profissionais de saúde,
especialmente de médicos, em que as vagas disponibilizadas sejam
proporcionais às necessidades, reforçando as vagas para os internatos
de medicina geral e familiar;
11. Desenvolva um programa de formação excecional dirigida aos médicos
sem especialidade que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde,
que lhes possibilite a aquisição de uma especialidade médica;
12. Aplique medidas de emergência temporárias de contratação no
estrangeiro de médicos, em condições de qualidade, segurança e de
equidade com os médicos portugueses, e adote uma estratégia de
atração dos jovens estudantes de medicina no estrangeiro.
Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.
Os Deputados,
PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; RITA RATO; JORGE MACHADO; DAVID
COSTA; BRUNO DIAS; PAULA BAPTISTA; FRANCISCO LOPES; MIGUEL
TIAGO; JOÃO RAMOS
---
Publicação — DAR II série A — 24-26 — 28/02/2014
24 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XII (3.ª) REFORÇO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Exposição de motivos
A evolução dos profissionais de saúde no Ministério da Saúde tem sido profundamente negativa. Ao invés de dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) de uma maior capacidade de resposta às necessidades das populações, potenciando o desenvolvimento científico e tecnológico e o aprofundamento do conhecimento pelos profissionais de saúde, o Governo opta por restringi-la.
É cada vez mais evidente a carência generalizada de profissionais de saúde no SNS, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde, nos elevados tempos de espera para atendimento nas urgências hospitalares e na redução de serviços e valências, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer nas unidades hospitalares.
Há falta de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, administrativos e auxiliares.
Há muito que o PCP vem alertando e denunciando a necessidade de os sucessivos Governos tomarem medidas eficazes em tempo útil que evitassem a atual carência de meios humanos e a rutura de muitos serviços públicos de saúde. Em 1999, em 2003 e posteriormente em 2011 o PCP apresentou Projetos de Resolução que recomendavam ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que permitiriam ter um conhecimento exato das necessidades de profissionais de saúde, o alargamento da formação em medicina e a contratação de profissionais de saúde para o SNS.
A desmotivação dos profissionais de saúde resulta das medidas de sucessivos Governos, muito agravadas pelo atual, de retirada de direitos aos trabalhadores da Administração Pública assentes em quatro vetores:
– Facilitar o despedimento e a saída dos trabalhadores da vida ativa; – Reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública, muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a todos os trabalhadores portugueses; – Agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e desregulamentar as carreiras; – Atacar e desacreditar os sindicatos, procurando reduzir a sua capacidade de organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito de negociação coletiva, com a negociação individual dos salários.
Pelo Governo do PS foram destruídas as carreiras e respetivas categorias, perdeu-se o vínculo efetivo com a introdução de mapa de pessoal, desvalorizaram-se as remunerações, introduziu-se um sistema de avaliação injusto e a mobilidade especial.
O atual Governo PSD/CDS-PP foi ainda mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Impôs cortes nas remunerações, assim como nas pensões, reduziu o pagamento das horas de qualidade e mantém elevados índices de precariedade, refletindo-se também nos estabelecimentos públicos de saúde, com profissionais de saúde com contratos a termo certo, em regime de prestação de serviços ou colocados através de empresas de trabalho temporário. As restrições na contratação de profissionais de saúde têm conduzido à redução da capacidade de resposta de centros de saúde e hospitais, ao aumento do tempo de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Há muitas extensões de saúde, postos médicos e centros de saúde que já encerraram e irão encerrar, ou já reduziram e irão reduzir serviços, valências e até o horário de funcionamento, devido à carência de profissionais de saúde.
Há milhares de utentes sem médico de família e mesmo a operação de limpeza das listas de utentes dos médicos de família, dos utentes que não utilizam o centro de saúde há mais de três anos, não consegue esconder a gritante carência de médicos de família.
A carência de médicos no SNS agravou-se devido à aposentação, em muitas situações, antecipada e à saída por outros motivos, nomeadamente por desmotivação e ausência de valorização profissional, atirandoos para o setor privado, mesmo sabendo que não é aí que vão encontrar as condições laborais que