Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico.

48 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XII (3.ª) RECOMENDA A REVISÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO O Acordo Ortográfico (AO) de 90 tem sido alvo de uma querela permanente e de dificuldades várias na sua aplicação. Contudo, a querela não se tem fundado numa perspetiva de melhoria na grafia comum do português mas, de um lado, na oposição completa a qualquer tipo de acordo ortográfico e, do outro lado, a uma defesa entrincheirada do AO. A oposição a qualquer tipo de acordo tem a respeitável razão de querer preservar, não obstante a constante mutação, a identidade gráfica de cada variante do português. A defesa do acordo ortográfico radica na igualmente respeitável tese de que as mutações podem ser aproximativas na esfera global, facilitando o acesso do idioma a terceiros. Intervêm também neste contexto invocações emotivas e leituras historicistas que são completamente espúrias para a definição de uma decisão política. O teste da viabilidade do Acordo estará na sua plena aplicação pelo Brasil, e sobre isso apenas o tempo pode esclarecer, e esse tempo é breve. Necessariamente, se não houver uma aplicação plena da parte brasileira, Portugal não pode ficar preso a uma grafia singular e individual. Neste contexto, Portugal ficaria desligado quer do Brasil, quer de Angola e de Moçambique que não estão a aplicar o AO. Devemos, nessa medida, ter a prudência e a diligência de reagir em reciprocidade aos atos da República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras reafirmaram muito recentemente o seu empenho neste processo, e no âmbito de uma convenção internacional considerada regular. A aproximação gráfica, e meramente gráfica, não intervindo sobre o léxico nem sobre qualquer formação sintática, é reconhecida como positiva no mundo global. Mas, como se compreende, um Acordo precisa de acordantes e isso só tem significado se abranger uma maioria muito expressiva dos falantes do idioma, como acontece agora e precisa de confirmação definitiva. A previsão de instrumentos indispensáveis na aplicação do AO, que há muito deveriam ter sido concluídos, em especial do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), não é um problema menor nesta transição gráfica. A incúria de Portugal neste domínio deve ser severamente criticada. O Vocabulário Ortográfico Comum pode ser um veículo e meio privilegiado para dirimir pontos de discordância da fixação gráfica do português no respeito pela sua diversidade nacional e geográfica. Também não parece aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica do AO. Seguramente, a abertura desse processo, facilitado pela célere publicação do VOC, ajudaria na aquisição das competências para o aprendizado da escrita. Incluir o AO na categoria de um tabu intelectual e de um dogma inalterável não defende sequer os proclamados objetivos da sua adoção. Neste sentido, insta-se o Governo da República Portuguesa, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a iniciar os contactos com as partes contratantes para definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, claramente conduzido por especialistas reconhecidos. A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Reafirmar a responsabilidade do Governo no acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e no pleno cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português; 2. Abrir por canais diplomáticos e políticos a iniciativa de revisão técnica do Acordo Ortográfico, envolvendo as comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa dos respetivos Estados signatários. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ———

1 DE MARÇO DE 2014 23 A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e o direito à saúde é um direito fundamental. A Sr.ª Deputada do CDS-PP diz-nos, aqui, que a prioridade de intervenção do Governo são os cuidados primários de saúde. Ora, quando nós fazemos uma proposta clara e objetiva de reforço dessa resposta, a Sr.ª Deputada afirma que ela não é possível?! Isso é contraditório e demagógico! Aquilo que os portugueses, os utentes do Serviço Nacional de Saúde, hoje, desejariam era que os partidos da maioria, em vez de estarem com esta retórica, a concretizassem, em voto, viabilizando as propostas de reforço… O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … do Serviço Nacional de Saúde, de resposta às urgências. É isso que os portugueses desejam e é isso que é necessário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o ponto da ordem do dia que estávamos a apreciar. As iniciativas serão votadas no período de votações regimentais. Vamos proceder, agora, ao debate conjunto da petição n.º 259/XII (2.ª) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo, e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e dos projetos de resolução n.os 890/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus autores, 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP) e 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata de um projeto dos grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD mas de vários Deputados que o subscreveram, o qual apresento com todo o gosto. No dizer feliz de Adriano Moreira, a língua portuguesa não é nossa, também é nossa. Isto é, temos de ser sensíveis à gestão comum da nossa língua e a instrumentos de gestão comuns da nossa língua, que constituem um grande desafio contemporâneo, embora tenhamos de ter plasticidade e inteligência para alcançar um equilíbrio entre os instrumentos normativos, que às vezes geram grandes reações, e o trabalho sério, plástico, de academias, de linguistas, de especialistas e, sobretudo, daqueles que criam todos os dias a língua — os escritores, os autores, o jornalistas, homens e mulheres de letras, os professores. Sabemos que esse diálogo tem sido conturbado, o que não é difícil de compreender, porque uma língua viva é um objeto de paixão, é um organismo vibrante, portanto, um organismo insubmisso. Na Assembleia, há um ano, tivemos um grupo de trabalho. Não tiramos dos trabalhos desse grupo trabalho as conclusões que outros grupos tiraram, achamos precipitado tirar essas conclusões, mas há um conjunto de problemas que, no nosso entender, merecem ser «agarrados» e daí o grupo de trabalho que propomos a nível governamental. Refiro-me a problemas políticos, quanto à efetividade da sua aplicação, e a problemas técnicos. Consideramos, aliás, que a solução inteligente desses problemas técnicos poderá melhorar as soluções e incrementar a adesão de todos à língua portuguesa, no futuro. Aplausos de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

1 DE MARÇO DE 2014 45 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 964/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 890/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD). O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para, numa brevíssima interpelação, chamar a atenção para o facto de não só o texto mas também o título deste projeto de resolução terem sido alterados. O projeto de resolução deve, pois, ser anunciado com a mesma numeração, mas o título correto é «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal». A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tomaremos, então, a identificação do projeto de resolução nos termos que acaba de apresentar, sendo nesses moldes que o vou colocar à votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes e de 7 Deputados do CDS- PP (Inês Teotónio Pereira, José Lino Ramos, José Ribeiro e Castro, Michael Seufert, Rui Barreto, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro), votos contra do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para que efeito? O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu também a palavra. Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Seguidamente, passamos à votação do projeto de resolução n.º 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE), havendo um requerimento para que seja votado ponto por ponto, pelo que assim faremos. Vamos votar o ponto 1.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 966/XII/3.ª RECOMENDA A REVISÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO O Acordo Ortográfico (AO) de 90 tem sido alvo de uma querela permanente e de dificuldades várias na sua aplicação. Contudo, a querela não se tem fundado numa perspetiva de melhoria na grafia comum do português mas, de um lado, na oposição completa a qualquer tipo de acordo ortográfico e, do outro lado, a uma defesa entrincheirada do AO. A oposição a qualquer tipo de acordo tem a respeitável razão de querer preservar, não obstante a constante mutação, a identidade gráfica de cada variante do português. A defesa do acordo ortográfico radica na igualmente respeitável tese de que as mutações podem ser aproximativas na esfera global, facilitando o acesso do idioma a terceiros. Intervêm também neste contexto invocações emotivas e leituras historicistas que são completamente espúrias para a definição de uma decisão política. O teste da viabilidade do Acordo estará na sua plena aplicação pelo Brasil, e sobre isso apenas o tempo pode esclarecer, e esse tempo é breve. Necessariamente, se não houver uma aplicação plena da parte brasileira, Portugal não pode ficar preso a uma grafia singular e individual. Neste contexto, Portugal ficaria desligado quer do Brasil, quer de Angola e de Moçambique que não estão a aplicar o AO. Devemos, nessa medida, ter a prudência e a diligência de reagir em reciprocidade aos atos da República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras reafirmaram muito recentemente o seu empenho neste processo, e no âmbito de uma convenção internacional considerada regular. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A aproximação gráfica, e meramente gráfica, não intervindo sobre o léxico nem sobre qualquer formação sintática, é reconhecida como positiva no mundo global. Mas, como se compreende, um Acordo precisa de acordantes e isso só tem significado se abranger uma maioria muito expressiva dos falantes do idioma, como acontece agora e precisa de confirmação definitiva. A previsão de instrumentos indispensáveis na aplicação do AO, que há muito deveriam ter sido concluídos, em especial do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), não é um problema menor nesta transição gráfica. A incúria de Portugal neste domínio deve ser severamente criticada. O Vocabulário Ortográfico Comum pode ser um veículo e meio privilegiado para dirimir pontos de discordância da fixação gráfica do português no respeito pela sua diversidade nacional e geográfica. Também não parece aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica do AO. Seguramente, a abertura desse processo, facilitado pela célere publicação do VOC, ajudaria na aquisição das competências para o aprendizado da escrita. Incluir o AO na categoria de um tabu intelectual e de um dogma inalterável não defende sequer os proclamados objetivos da sua adoção. Neste sentido, insta-se o Governo da República Portuguesa, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a iniciar os contactos com as partes contratantes para definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, claramente conduzido por especialistas reconhecidos. A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Reafirmar a responsabilidade do Governo no acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e no pleno cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 2. Abrir por canais diplomáticos e políticos a iniciativa de revisão técnica do Acordo Ortográfico, envolvendo as comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa dos respetivos Estados signatários. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,