Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 960/XII/3ª Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica I O mau tempo e a forte agitação marítima têm marcado este inverno. Em virtude destas intempéries, têm ocorrido diversos danos ao longo da orla costeira. Tais acontecimentos não só demonstram a fragilidade da nossa faixa litoral, mas também os riscos a que pessoas e bens estão sujeitos. A Costa da Caparica tem sido uma das zonas do litoral mais fustigada nas últimas semanas. Desde o início do ano de 2014, o mar já causou diversos e avultados estragos no espaço público e equipamentos de apoios de praia, bares e restaurantes. Cada vez que o mar galga o paredão na zona das praias urbanas da Costa da Caparica a situação agrava-se. A primeira grande intempérie ocorreu a 6 de janeiro. Para além de ter destruído parte do cordão dunar na Praia de São João, na Costa da Caparica, causou danos na Cova do Vapor e no Bairro do 2º Torrão, na Freguesia da Trafaria. Durante o mês de fevereiro o mar galgou o paredão da Costa da Caparica várias vezes, tendo provocado elevados prejuízos, com o arrastamento e destruição de mobiliário urbano, nomeadamente de bancos e escadas de acesso às praias e ao nível dos apoios de praias, bares e restaurantes, das suas infraestruturas, e também ao nível do “recheio” (equipamentos e produtos alimentares). Os prejuízos para os concessionários dos apoios de praia, bares e restaurantes têm vindo a avolumar- se, porque para além dos prejuízos materiais, somam-se os prejuízos decorrentes dos dias que ficaram impedidos de trabalhar. II As consequências das intempéries na Costa da Caparica, seja no plano ambiental, seja no plano da destruição de bens materiais, não estão dissociadas do facto de o Governo não ter concluído, conforme decidido, o plano de alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica, sob responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente. Em 2007 teve início a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e em 2010 deveria estar concluída a deposição de cerca de 3 milhões de metros cúbicos de areia. No entanto, a sua terceira fase nunca foi concretizada, tendo sido depositados 2,5 milhões de metros cúbicos de areia, faltando ainda cerca de 500 mil metros cúbicos. Ainda durante o Governo PS, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a necessidade de conclusão da terceira fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica. A 25 de agosto de 2010 o Governo respondia, informando que: «Não foi lançado, no corrente ano de 2010, o concurso público para a colocação de areias nas praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica. Face aos resultados obtidos através da monitorização (realizada em Maio de 2010) da empreitada similar executada pelo INAG, I.P. em 2009, constatou-se que, dentro do sistema, ou seja, praia emersa e praia imersa (neste caso até à profundidade de 9 metros), se tinha obtido um ganho de 725.000 m 3 de areia, não se tendo perdido nenhum volume da areia colocada em 2009 (1.000.000 m 3), pelo que se considerou não realizar a intervenção em 2010. Com vista a cumprir o inicialmente previsto não só em termos de projecto como da candidatura ao QREN-POVT aprovada, está prevista realizar a 3ª fase, em 2011, com a execução de uma empreitada similar e com um volume de areias que será definido em face dos resultados obtidos da continuação da monitorização atrás referida.» A 15 de outubro de 2010, o Governo PS reiterou a resposta anterior e a 26 de abril de 2011, na sequência de uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a execução das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2011 referentes à alimentação artificial das Praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica, informava que: «Quanto ao lançamento do procedimento de concurso público para execução de empreitada de “Alimentação Artificial das Praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica – 2011”, foi já obtido despacho de autorização da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território. Assim, a execução da referida verba durante o ano de 2011, irá depender da conclusão dos procedimentos de contratação atrás citados, havendo ainda o imperativo técnico de que os trabalhos de alimentação artificial só poderão ser executados, no máximo, até ao final do mês de Outubro.» Entretanto o Governo PS caiu, sem que tivesse resolvido o problema. Já com o Governo PSD/CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de questionar o Governo sobre a erosão do litoral na zona da Costa da Caparica e a necessidade de alimentação artificial das praias. A 5 de agosto de 2011, o atual Governo dizia que: «O Instituto da Água (INAG) tem preparadas e aprovadas as peças de procedimento para lançamento do concurso público da empreitada da 3ª fase da Alimentação Artificial das praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica, bem como da prestação de serviços a ela associados – fiscalização, monitorização de sedimentos, levantamentos topográficos, etc. Não tendo sido concedidas atempadamente as correspondentes autorizações de despesa a que obriga o Despacho nº154/2011, de 28 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças, e tendo em consideração a época do ano em que nos encontramos e o facto de este tipo de intervenção não decorrer durante o Inverno, a programação prevista pelo Instituto da Água para a realização dos trabalhos transitará para 2012.» Apesar de o Governo PSD/CDS-PP se ter comprometido com a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica em 2012, esta não se concretizou, e agora em 2014, está à vista o resultado de sucessivos adiamentos desta empreitada, recorrendo a argumentos de que não seria necessário e posteriormente com a não autorização de despesa. Afinal, a realidade demonstrou que a deposição da areia era determinante para minorar os efeitos da erosão do litoral na Costa da Caparica. PS, PSD e CDS-PP têm responsabilidades diretas na situação em que se encontra hoje a faixa litoral da Costa da Caparica, por diversos incumprimentos dos compromissos assumidos e dos planos de intervenção inicialmente previstos. III A situação da zona litoral da Costa da Caparica é ainda mais preocupante, tendo em conta a decisão unilateral do Governo de extinção da Sociedade Costapolis, sem a conclusão do Plano Estratégico de Requalificação Urbana e Ambiental do Polis da Costa da Caparica. Importa referir, que para além do reordenamento urbano e requalificação ambiental, o Polis da Costa da Caparica tinha uma importante vertente de combate à erosão litoral, materializado em medidas e planos concretos, de manutenção e reforço do cordão dunar, e consequentemente no reforço da garantia da segurança de pessoas e bens. O Polis da Costa da Caparica proporcionaria a melhoria da qualidade de vida das populações e a revitalização do sistema urbano, económico e social da Costa da Caparica. O plano de desenvolvimento estratégico da Costa da Caparica incorporado no Polis da Costa da Caparica, mais do que respeitar, iria concretizar as orientações contidas nos planos específicos, nomeadamente no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado. A intervenção prevista na faixa atlântica do Concelho de Almada totaliza cerca de 650 hectares, tendo sido desenvolvidos sete Planos de Pormenor, dos quais dois resultaram em execução de obras. Foram realizadas as intervenções no Parque Urbano, a requalificação das praias urbanas, com novos equipamentos coletivos e um novo paredão, zonas de estadia, novos apoios de praia e de pesca, mais estacionamento. Intervenções que hoje estão em risco, devido à exposição a que estiveram sujeitas, sem conservação. Não é aceitável que o Governo defraude as expetativas da população, das entidades locais e das autarquias, extinguindo a Sociedade Costapolis e pondo fim a um projeto essencial para o desenvolvimento desta zona, sem a sua conclusão. IV A situação da Costa da Caparica exige a tomada de medidas e decisões céleres pelo Governo. A Costa da Caparica não pode aguardar mais tempo de indefinição e incerteza. Se o Governo nada fizer, é responsável direto pela degradação de investimentos públicos realizados, pelo avanço da erosão litoral, pela destruição de postos de trabalho e de atividade económica e pela desvalorização da Costa da Caparica. Do ponto de vista do PCP, o Governo tem de tomar medidas a dois níveis, um imediato para minimizar os impactos negativos das intempéries, nos equipamentos públicos e apoio aos concessionários dos apoios de praias, bares e restaurantes e a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica assim que as condições climatéricas permitirem e outro a longo prazo, que passa pela concretização do Plano de Desenvolvimento Estratégico para a Costa da Caparica que o Polis da Costa da Caparica incorpora. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Determine as medidas urgentes para recuperar as infraestruturas danificadas pelo mau tempo na Costa da Caparica, na Cova do Vapor e no Bairro do 2º Torrão, incluindo o reforço do paredão e das defesas fixas, o arranjo dos apoios de praia, bares e restaurantes concessionados na Costa da Caparica e o necessário apoio para que possam retomar a sua atividade; 2. Proceda à terceira fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica e de São João da Caparica, considerando o eventual reforço que tecnicamente venha a ser considerado necessário à reposição da segurança proporcionada pelo cordão dunar e ao bom estado das praias; 3. Concretize o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica, através do prolongamento do Polis da Costa da Caparica até 2017, garantindo assim a execução dos planos de pormenor elaborados; 4. Coloque em funcionamento a Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa da Caparica, criada pelo Despacho nº 11.191/2007 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território; 5. Monitorize permanentemente a faixa litoral da Costa da Caparica, da Cova do Vapor e do Bairro do 2º Torrão, de modo a possibilitar a tomada de medidas adequadas a cada momento para a proteção da orla costeira; 6. Intervenha junto da União Europeia no sentido de mobilizar fundos comunitários, tanto do atual QREN como do próximo quadro comunitário Portugal 2020, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia, dirigido para a prevenção de catástrofes e apoio às zonas atingidas, justificando com a enorme fragilidade da orla costeira e com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens. Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2014-02-20 Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; FRANCISCO; LOPES; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; PAULA BAPTISTA; JORGE MACHADO; DAVID COSTA; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 34-37 — 21/02/2014 34 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Tome medidas urgentes de apoio às populações afetadas no Concelho de Ovar e de requalificação das zonas atingidas pelo mau tempo e pela forte agitação marítima. 2. Realize um estudo sobre a erosão da orla marítima desta zona, que permita a monitorização permanente e que proponha soluções para a intervenção de proteção de toda a zona costeira. 3. Planeie uma ampla estratégia integrada que possa contribuir para uma resolução definitiva e sustentada da erosão costeira. 4. Determine as zonas prioritárias de intervenção por forma a acautelar as zonas populacionais e/ou piscatórias. 5. Intervenha junto da União Europeia no sentido de mobilizar fundos comunitários, tanto do atual QREN como do próximo quadro comunitário Portugal 2020, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia, dirigido para a prevenção de catástrofes e apoio às zonas atingidas, justificando com a enorme fragilidade da orla costeira e com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Baptista — Paula Santos — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa — Francisco Lopes — António Filipe — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 960/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS NA SEQUÊNCIA DAS INTEMPÉRIES NA COSTA DA CAPARICA I O mau tempo e a forte agitação marítima têm marcado este inverno. Em virtude destas intempéries, têm ocorrido diversos danos ao longo da orla costeira. Tais acontecimentos não só demonstram a fragilidade da nossa faixa litoral, mas também os riscos a que pessoas e bens estão sujeitos. A Costa da Caparica tem sido uma das zonas do litoral mais fustigada nas últimas semanas. Desde o início do ano de 2014, o mar já causou diversos e avultados estragos no espaço público e equipamentos de apoios de praia, bares e restaurantes. Cada vez que o mar galga o paredão na zona das praias urbanas da Costa da Caparica a situação agrava-se. A primeira grande intempérie ocorreu a 6 de janeiro. Para além de ter destruído parte do cordão dunar na Praia de São João, na Costa da Caparica, causou danos na Cova do Vapor e no Bairro do 2.º Torrão, na Freguesia da Trafaria. Durante o mês de fevereiro o mar galgou o paredão da Costa da Caparica várias vezes, tendo provocado elevados prejuízos, com o arrastamento e destruição de mobiliário urbano, nomeadamente de bancos e escadas de acesso às praias e ao nível dos apoios de praias, bares e restaurantes, das suas infraestruturas, e tambçm ao nível do “recheio” (equipamentos e produtos alimentares). Os prejuízos para os concessionários dos apoios de praia, bares e restaurantes têm vindo a avolumar-se, porque para além dos prejuízos materiais, somam-se os prejuízos decorrentes dos dias que ficaram impedidos de trabalhar. --- Apreciação — DAR I série — 38-44 — 28/02/2014 I SÉRIE — NÚMERO 54 de 115%, foi quase de 130%. Onde é que está o sucesso desta governação?! Para além de tudo o que fizeram a nível social, da miséria e da fome! Todos os dias há notícias relativamente à área da saúde. Aliás, ainda hoje houve uma notícia. Isto quer dizer que os cortes acima do que estava contratualizado no Memorando de Entendimento estão, infelizmente, a ter consequências. E têm consequências não nos serviços mas nas pessoas, nos doentes, em toda a sociedade. É essa situação que os senhores deviam ver. Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, para terminar, que o Partido Socialista continuará a falar das pessoas, continuará a falar dos problemas das pessoas, continuará a apresentar soluções para os problemas das pessoas. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sei que os senhores já não estão nessa fase, mas nós não desistiremos de apontar os problemas das pessoas, de apontar soluções para o País e para o futuro de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o ponto das declarações políticas, vamos, agora, passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP), 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica (PCP) e 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de Esposende (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 927/XII (3.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim de semana de 4 ou 5 de janeiro último, o País foi varrido por uma onda de mau tempo que semeou a destruição de habitações, de equipamentos sociais, de infraestruturas públicas, de instalações industriais, e que muito afetou o nosso litoral. Estes dramáticos acontecimentos, que tiveram especial incidência no distrito do Porto e, particularmente, nos concelhos de Paredes, de Matosinhos, do Porto e de Vila Nova de Gaia, traduziram-se em avultados prejuízos e atingiram as famílias, as empresas, as autarquias e muitos serviços públicos. Os prejuízos, avultadíssimos, só são possíveis minimizar com o envolvimento de todos: autarquias, instituições e a administração central. Estas situações excecionais implicam medidas urgentes e também elas excecionais; implicam soluções de contingência imediatas; implicam medidas para agilizar procedimentos, particularmente acionar o Fundo de Socorro Social para valer às famílias mais carenciadas; implicam a criação de linhas de crédito para as empresas, com o objetivo da sua rápida recuperação para, assim, poderem continuar a laborar; implicam uma intervenção de emergência para a reparação das infraestruturas municipais e públicas e implicam medidas urgentes de reconstrução e de consolidação do cordão dunar, que é a primeira barreira à proteção do litoral. São estes os objetivos do projeto de resolução que aqui apresentamos e que esperamos que o Governo e a maioria aceitem, executando com rapidez esta nossa recomendação. Aplausos do PS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 01/03/2014 I SÉRIE — NÚMERO 55 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre a votação dos projetos de resolução do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, relativos às intempéries no distrito do Porto, e sobre a votação do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, relativo às intempéries a nível nacional, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu próprio e vários Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar a Câmara que, relativamente à votação do projeto de resolução n.º 959/XII (3.ª), do PCP, eu e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, irá ser apresentada uma declaração de voto relativamente à última votação efetuada. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.