Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 954/XII/3ª PEDE A APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE EM PORTUGAL Nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território e livros branco sobre o estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem uma periodicidade trianual. Claramente, esta disposição da LBA visa um conhecimento aprofundado e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e políticas ambientais, de modo a que se possam ir ajustando a uma realidade recorrentemente monitorizada, gerando maior eficácia nas opções a tomar. Para além disso, visa que a Administração Central tenha a obrigação de publicitar dados, não apenas de forma avulsa e setorial (que também é relevante), mas igualmente de uma forma integrada e abrangente da totalidade dos setores, para que se possa ter uma ideia global da situação e, a partir daí, orientar ou reorientar opções a tomar. Ao livro branco sobre o estado do ambiente cabe ainda o papel de fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte entre o planeamento, a implementação, a monitorização e as propostas sequenciais. Importa, ainda, sublinhar a relevância que todo este conjunto de informação tem para os cidadãos, não apenas como instrumento de descritores e políticas fornecidas de uma forma compilada, mas também como instrumento de estímulo à participação, à sensibilização e à educação para uma cidadania ambiental, sustentada num conhecimento da realidade associado à consciencialização de direitos ambientais. Embora, até ao final dos anos 90, tivesse disso difícil «educar» os sucessivos Governos para a obrigatoriedade de apresentação anual dos relatórios sobre o estado do ambiente, ela acabou por ser interiorizada e é já plenamente praticada. Pode ser discutível o conteúdo dos relatórios referidos, mas o certo é que vão fornecendo dados e perspetivas setoriais que importa ir conhecendo. Em relação ao livro branco, admitimos que a periodicidade estabelecida na LBA possa ser um pouco mais alargada, mas ter uma informação relativa a um período mais longo é extremamente relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas, para além da importância da sua interação com propostas e programas de ação. Informação, dados, legislação, planeamento, programação, instrumentos de política do ambiente, têm tido um grande defeito: a dispersão. O livro branco sobre o estado do ambiente pode bem contribuir para suavizar esse problema, tornando muito mais claro o todo perante as várias partes «setorizadas» e dispersas. Desde a publicação da LBA só foi publicado um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, em 1991. Estamos em 2014! Decorreram 23 anos! Deveriam, pelo meio, ter sido apresentados, nos termos da Lei, 7 livros brancos! Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2014 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 19/02/2014 58 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014 3. Diligencie a definição e publicação, no prazo de 90 dias, das normas regulamentares que estabeleçam a calendarização para a homologação e atribuição de matrícula obrigatória dos tipos de equipamentos industriais ainda não enquadrados nos atuais normativos; 4. Determine a revisão do enquadramento interpretativo que vigora na Autoridade Tributária, relativamente à dedução do IVA suportado na aquisição de gasóleo, eliminando o regime penalizador e discriminatório recentemente aplicado a este sector, e repondo a possibilidade de dedução do IVA suportado a 100% em termos equiparados aos do regime aplicável ao dos veículos de transporte de mercadorias. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Baptista — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 954/XII (3.ª) PEDE A APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE EM PORTUGAL Nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território e livros branco sobre o estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem uma periodicidade trianual. Claramente, esta disposição da LBA visa um conhecimento aprofundado e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e políticas ambientais, de modo a que se possam ir ajustando a uma realidade recorrentemente monitorizada, gerando maior eficácia nas opções a tomar. Para além disso, visa que a Administração Central tenha a obrigação de publicitar dados, não apenas de forma avulsa e setorial (que também é relevante), mas igualmente de uma forma integrada e abrangente da totalidade dos setores, para que se possa ter uma ideia global da situação e, a partir daí, orientar ou reorientar opções a tomar. Ao livro branco sobre o estado do ambiente cabe ainda o papel de fazer propostas de ação, de modo a que se consiga fazer a ponte entre o planeamento, a implementação, a monitorização e as propostas sequenciais. Importa, ainda, sublinhar a relevância que todo este conjunto de informação tem para os cidadãos, não apenas como instrumento de descritores e políticas fornecidas de uma forma compilada, mas também como instrumento de estímulo à participação, à sensibilização e à educação para uma cidadania ambiental, sustentada num conhecimento da realidade associado à consciencialização de direitos ambientais. Embora, até ao final dos anos 90, tivesse disso difícil «educar» os sucessivos Governos para a obrigatoriedade de apresentação anual dos relatórios sobre o estado do ambiente, ela acabou por ser interiorizada e é já plenamente praticada. Pode ser discutível o conteúdo dos relatórios referidos, mas o certo é que vão fornecendo dados e perspetivas setoriais que importa ir conhecendo. Em relação ao livro branco, admitimos que a periodicidade estabelecida na LBA possa ser um pouco mais alargada, mas ter uma informação relativa a um período mais longo é extremamente relevante para aferir da eficácia da implementação das políticas, para além da importância da sua interação com propostas e programas de ação. Informação, dados, legislação, planeamento, programação, instrumentos de política do ambiente, têm tido um grande defeito: a dispersão. O livro branco sobre o estado do ambiente pode bem contribuir para suavizar esse problema, tornando muito mais claro o todo perante as várias partes «setorizadas» e dispersas. Desde a publicação da LBA só foi publicado um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, em 1991. Estamos em 2014! Decorreram 23 anos! Deveriam, pelo meio, ter sido apresentados, nos termos da Lei, 7 livros brancos! --- Apreciação — DAR I série — 28/02/2014 Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 I Série — Número 54 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª). Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa (PSD) deu conta à Câmara da realização do XXXV Congresso do seu partido e das suas conclusões, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Cecília Honório (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra o facto de o Governo, ao mesmo tempo que apresenta dados de recuperação económica, defender a continuação de medidas de austeridade, como cortes nos salários e nas pensões, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) condenou a possível adesão da Guiné Equatorial à CPLP, que considerou não corresponder aos princípios orientadores da sua fundação, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Rodrigues (PSD) e António Braga (PS). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura e destacou o novo regime fiscal para os pequenos agricultores apresentado recentemente pelo Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD). Em declaração política, o Deputado Miguel Laranjeiro (PS) acusou o Governo de empobrecer os portugueses e o País, sem resolver qualquer problema estrutural, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputado Mendes Bota (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n. os 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 01/03/2014 1 DE MARÇO DE 2014 A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é também para comunicar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — É para «lavar as mãos»! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, contrariamente ao aparte, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga não precisam de «lavar as mãos». O Sr. João Oliveira (PCP): — «Lavam as mãos», mas não limpam a consciência! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão, sim, entregar uma declaração de voto sobre esta votação e estão tranquilos relativamente ao projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD juntamente com o do CDS-PP apresentou sobre esta matéria. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 954/XII (3.ª) — Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 521/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.º 929/XII (3.ª)… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.