Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público.

Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 14/03/2014 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO - 2 - RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N .º 507 /XII/ 3 –“APROVA MEDIDAS TENDE NTES A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS CID ADÃOS NOS A TOS ELEITORAIS E O PLURALISMO DO DEBA TE PÚBLICO ” Capítulo I INTRODUÇÃO A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Lei n.º 507/XII/3 – “Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público”. O mencionado Projeto de Lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legisl ativa no dia 19 de fevereiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce -se por força do disposto no n .º 2 do artigo 229 .º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n .º 1 do artigo 7 .º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34 .º do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emi tido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) d o artigo 42 .º do Regimento. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO - 3 - Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n .º 30/2012/A, de 21 de dezembro , a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA a) Na generalidade A iniciativa em apreciação visa, por um lado, assegurar o exercício do direito de voto aos cidadãos portugueses que exercem o seu direito de livre circulação e, por outro, legislar em matéria de discussão pública através de redes sociais e outros meios eletrónicos de comunicação e adotar medidas que assegurem o tratamento não discriminatório de candidaturas no debate público em período eleitoral. Quanto à primeira questão, cria-se um mecanismo de garantia do exercício do direito de voto mediante a manutenção da inscrição, sem alterações, dos cidadãos em livre circulação no Sistema de Informação e Gestão do recenseamento Eleitoral em Portugal, que votam, de forma direta e presencial, nos termos aplicáveis aos cidadãos residentes no estrangeiro. Quanto à utilização das redes sociais, assegura -se a plena liberdade de utilização das referidas redes e demais meios de expressão através da Internet, depois da marc ação do ato eleitoral, bem como a aquisição de an úncios e participação pública nesses meios de comunicação. Quanto ao tratamento não discriminatório de candidaturas no debate público em período eleitoral, cabe à Comissão Nacional de Eleições, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, instituir e assegurar um “mecanismo de concertação e mediação entre as candidaturas e os órgãos de comunicação interessados”, com a salvaguarda de não poder ocorrer a supressão de uma ou mais candidaturas. Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO - 4 - Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS O Grupo Parlamentar do PS apoia a iniciativa em apreciação. O Grupo Parlamentar do PSD abstém-se quanto à iniciativa legislativa, dado que a mesma carece de adequada apreciação conjunta com outra iniciativa sobre a mesma matéria que o PSD entregou entretanto na Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do CDS -PP considera que a iniciativa parece gizada não para “assegurar a participação dos cidadãos nos a tos eleitorais e o pluralismo do debate público” mas para facilitar apenas a participação dos eleitores num único ato eleitoral, “As Eleições Europeias”, não sendo assim uma solução universal. Apresenta -se como um paliativo conjuntural, forçando este Grupo Parlamentar a ser contra a iniciativa. A Representação Parlamentar do PCP abstém-se quanto à iniciativa em apreço. Nos termos do n .º 4 do artigo 195 .º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do BE e do PPM. A Representação Parlamentar do BE manifesta-se a favor da iniciativa. A Representação Parlamentar do PPM subscreve na íntegra a seguinte argumentação do parecer da Ordem dos Advogados sobre esta iniciativa: “Porém, a norm a do n.º 2 do art. 3.º do proje to de lei permite que o tratamento de candidaturas que ficaram de fora das opções livremente acordadas pelos interessados se possa fazer de forma diferenciada, quer quanto ao momento temporal em que esse tratamento é realizado, quer quanto ao conteúdo concreto desse tratamento, pois, ao colocar como único limite o de não poder haver lugar à supressão de tratamento dessas candidaturas , permite que o tratamento das mesmas ou de cada uma delas se possa fazer em separado e de forma diferente do “tratamento negociado”, pelas candidaturas que subscreveram as opções livremente acordadas. Exemplificando, imagine -se que os partidos do chamado “arco da governação” acordam entre si e com determinado órgão de comunicação a organização de uma série de debates televisivos, com cujos termos e ou condições não estão de acordo os Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO - 5 - partidos políticos de menor representatividade ou até mesmo não representado s no Parlamento. Pois bem, segundo se afigura resultar do dispost o no n.º 2 do art. 3.º do proje to de lei, nos debates acordados ou nos programas de esclarecimento podem não participar os tais partidos minoritários, pois, não tendo feito parte das opções livremente acordadas, ficaram excluídos desses debates ou programas de esclarecimento. Porém, o disposto na parte final do n.º 2 do art. 3 .º do projeto de lei será cumprido se vier a ser feito um ou mais programas separados em que apenas participem esses partidos minoritários ou então em que seja dado tratamento informativo e noticioso sobre as propostas desses mesmos partidos minoritários. Convir-se-á que isto poderá conduzir a um tratamento desigual desses partidos minoritários e, em última análise, a res ultados, no mínimo, indesejáveis, pois é diferente ter participação em debates ou programas em que se encontram representados todos os partidos ou candidaturas ou ter tratamento noticioso ou informativo à margem e em separado desses debates. Por outro lado , embora nada se tenha contra as eventuais ações de concertação e de mediação que a CNE possa vir a desenvolver com vista a superar divergências das candidaturas entre si ou com órgãos de comunicação, não se poderá perder de vista que a CNE, como entidade independente e com competência relativamente a todos os atos de recenseamento e de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local - cfr. n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro - não pode ficar manietada e para lisada pelos acordos obtidos entre algumas candidaturas e órgãos de comunicação, pois, como entidade independente, em matéria eleitoral, cabe -lhe assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais — cfr. alínea d) do n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro. Porém, a norma da alínea b) do n.º 3 do art. 113.º da Constituição não permite outra opção, quando estabelece que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelo princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas." Assim, o PPM considera que esta iniciativa do Partido Socialista viola a Constituição e se destina a prejudicar gravemente os partidos com menos dimensão, que já o são na medida em que e xercem o seu dever cívico em condições de absoluta desigualdade em termos de cobertura mediática e capacidade financeira. O Partido Socialista com esta iniciativa pretende aprofundar ainda mais as condições de desigualdade e de absoluta discriminação em que se realizam as eleições em Portugal. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO - 6 - Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER Com base na apreciação efetuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favo r da iniciativa por parte do PS, as abstenções do PSD e do PCP e o voto contra do CDS -PP, emitir parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 507/XII/3 – “Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público”. Horta, 11 de março de 2014 A Relatora, Isabel Almeida Rodrigues O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho