Ratificação 73: Decreto-lei nº 141/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica das Direcções Regionais de Educação.

Ratificação 73: Decreto-lei nº 141/93, de 26 de Abril, que estabelece a orgânica das Direcções Regionais de Educação. | LegisMotion