Cessão da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".

Projeto de Resolução n.º 920/XII/3.ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal» Publicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013 No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal» Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014 Os Deputados José Luis Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 24/01/2014 15 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014 Artigo 9.º-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores 1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL Publicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013 Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal». Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 920/XII (3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL Publicado em Diário da República n.º 224, Série I, de 19 de novembro de 2013 No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 71/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 25/01/2014 I SÉRIE — NÚMERO 41 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.º 263/XII (2.ª), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 779/XII (2.ª) (BE) e 916/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) e o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª), vamos passar às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se acrescentam 3 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, e Bruno Dias, do PCP, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sou contra o «cisma grisalho» e, portanto, quero dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação, que abrange também o retoque do diploma sobre a chamada «convergência», uma vez que considero que as pensões não são o mealheiro do regime. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 919/XII (3.ª) (PCP), 920/XII (3.ª) (Os Verdes) e 921/XII (3.ª), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.