Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 912/XII/3ª Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros A Linha Saúde 24 assumiu-se como um importante serviço público no encaminhamento de utentes para receberem cuidados de saúde, segundo a sua patologia e aconselhamento sobre as ações a desenvolver Contudo, este serviço público de saúde é gerido num modelo de parceria público-privada, tendo sido concessionado a uma entidade privada (atualmente a Linha de Cuidados de Saúde SA, LCS). Na Linha Saúde 24 trabalham cerca de 400 trabalhadores, na sua esmagadora maioria enfermeiros que fazem o atendimento telefónico aos utentes. Muitos enfermeiros desempenham estas funções há mais de 10 anos, sem nunca terem tido um vínculo laboral estável. Os enfermeiros estão em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) ilegalmente, uma vez que desempenham funções permanentes, têm um horário de trabalho e têm uma hierarquia. Só pertencem ao quadro os supervisores. Portanto, há anos que este serviço público é prestado por profissionais de saúde em situação de precariedade, sem que os seus direitos estejam garantidos. Os enfermeiros já fizeram uma queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho a denunciar a sua situação laboral, à qual ainda não obtiveram resposta. Recentemente a LCS impôs uma redução salarial aos trabalhadores, nomeadamente de 20% no valor por hora e de 50% no valor por hora nos fins de semana, feriados, trabalho noturno e trabalho diurno especial. Mais: para atingir os seus objetivos a empresa está a exercer junto dos profissionais de saúde uma pressão e chantagem vergonhosa para aceitarem estas condições, ameaçando com o despedimento. Vieram inclusive a público notícias que dão nota de que a LCS já está a despedir enfermeiros e que quem não aceitar não integrará as escalas de serviço já no mês de fevereiro. Caso os enfermeiros não aceitem a redução salarial, a LCS prepara-se para substituí-los por outros sem conhecimento e experiência no atendimento num “ call center” na área da saúde. A qualidade do serviço público prestado pode estar colocada em causa, atendendo às especificidades do desempenho destas funções e ao facto da Linha Saúde 24 muitas vezes constituir o primeiro contacto do utente com um serviço de saúde e funcionar como uma triagem no encaminhamento dos utentes para o estabelecimento de saúde mais adequado face à sua patologia. Na sequência do concurso público, a gestão da Linha Saúde 24 foi adjudicada a um consórcio constituído pela LCS, a Optimus e a Teleperfomance. O critério que prevaleceu na adjudicação foi o preço mais baixo, reduzindo para mais de metade o valor pago por chamada (de 16€ para pouco mais de 7€). A redução do custo do pagamento por chamada pretende-se que seja à custa da redução da remuneração dos enfermeiros. Diminui-se o valor por hora do trabalho dos enfermeiros, numa clara desvalorização do seu trabalho e aumento da exploração destes trabalhadores. O Ministério da Saúde, sendo a entidade adjudicatária da Linha Saúde 24 e que estabelece as condições para a prestação deste serviço público de saúde, não se pode demitir das suas responsabilidades nesta matéria. O Governo deve intervir no sentido de garantir a qualidade do serviço prestado pela Linha Saúde 24 e os direitos dos profissionais de saúde. E a qualidade está intimamente associada à estabilidade e à motivação dos trabalhadores. Podemos afirmar que sem trabalhadores com direitos a qualidade está claramente comprometida. A Linha Saúde 24 no contexto da prestação de cuidados de saúde é um serviço estratégico. Assume muitas vezes o primeiro contacto do potencial doente com os serviços de saúde, que o encaminha para a resolução do seu problema de saúde. No quadro do Serviço Nacional de Saúde, um serviço com esta relevância não pode ser gerido por empresas privadas que existem para garantir o lucro na sua atividade. Portanto, reduzir salários que por si já são baixos, de acordo com as responsabilidades dos enfermeiros neste serviço e manter na precariedade quase a totalidade destes, é desvalorizá-los profissional, social e materialmente. Neste sentido, defendemos que a Linha Saúde 24 deve ser gerida diretamente por um serviço sob tutela direta do Ministério da Saúde, com profissionais de saúde integrados numa carreira com vínculo público, pondo fim a esta parceria público privada. E, no imediato, entendemos que os enfermeiros da Linha Saúde 24 que desempenham funções permanentes, com horário de trabalho e estão subordinados a uma hierarquia devem ser integrados no quadro, com vínculo efetivo e não podem ser sujeitos a uma redução salarial. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. No imediato, enquanto entidade adjudicatária da Linha Saúde 24, intervenha no sentido de salvaguardar a qualidade do serviço prestado e os direitos dos enfermeiros, através da sua contratação com vínculo efetivo, sem redução de direitos, nem de condições remuneratórias. 2. Que inicie um processo de integração da gestão da linha saúde 24 no Setor Público Administrativo, garantindo a sua conclusão no prazo máximo de um ano, assumindo a transferência da totalidade dos trabalhadores, de acordo com o quadro legal em vigor. 3. No período de transição para o Setor Público Administrativo, os encargos do Estado com a linha saúde 24, garantem apenas os recursos necessários para a prestação do serviço público de saúde e a manutenção dos postos de trabalho. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2014 Os Deputados, PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; ANTÓNIO FILIPE; DAVID COSTA; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; JOÃO RAMOS; PAULA BAPTISTA --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 17/01/2014 7 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014 serviços do SNS» os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 912/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE ASSEGURE DIRETAMENTE A GESTÃO DA LINHA SAÚDE 24 E SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS ENFERMEIROS A Linha Saúde 24 assumiu-se como um importante serviço público no encaminhamento de utentes para receberem cuidados de saúde, segundo a sua patologia e aconselhamento sobre as ações a desenvolver Contudo, este serviço público de saúde é gerido num modelo de parceria público-privada, tendo sido concessionado a uma entidade privada (atualmente a Linha de Cuidados de Saúde, SA - LCS). Na Linha Saúde 24 trabalham cerca de 400 trabalhadores, na sua esmagadora maioria enfermeiros que fazem o atendimento telefónico aos utentes. Muitos enfermeiros desempenham estas funções há mais de 10 anos, sem nunca terem tido um vínculo laboral estável. Os enfermeiros estão em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) ilegalmente, uma vez que desempenham funções permanentes, têm um horário de trabalho e têm uma hierarquia. Só pertencem ao quadro os supervisores. Portanto, há anos que este serviço público é prestado por profissionais de saúde em situação de precariedade, sem que os seus direitos estejam garantidos. Os enfermeiros já fizeram uma queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho a denunciar a sua situação laboral, à qual ainda não obtiveram resposta. Recentemente a LCS impôs uma redução salarial aos trabalhadores, nomeadamente de 20% no valor por hora e de 50% no valor por hora nos fins de semana, feriados, trabalho noturno e trabalho diurno especial. Mais: para atingir os seus objetivos a empresa está a exercer junto dos profissionais de saúde uma pressão e chantagem vergonhosa para aceitarem estas condições, ameaçando com o despedimento. Vieram, inclusive, a público notícias que dão nota de que a LCS já está a despedir enfermeiros e que quem não aceitar não integrará as escalas de serviço já no mês de fevereiro. Caso os enfermeiros não aceitem a redução salarial, a LCS prepara-se para substituí-los por outros sem conhecimento e experiência no atendimento num “call center” na área da saõde. A qualidade do serviço público prestado pode estar colocada em causa, atendendo às especificidades do desempenho destas funções e ao facto da Linha Saúde 24 muitas vezes constituir o primeiro contacto do utente com um serviço de saúde e funcionar como uma triagem no encaminhamento dos utentes para o estabelecimento de saúde mais adequado face à sua patologia. Na sequência do concurso público, a gestão da Linha Saúde 24 foi adjudicada a um consórcio constituído pela LCS, a Optimus e a Teleperfomance. O critério que prevaleceu na adjudicação foi o preço mais baixo, reduzindo para mais de metade o valor pago por chamada (de 16€ para pouco mais de 7€). --- Apreciação — DAR I série — 33-40 — 25/01/2014 25 DE JANEIRO DE 2014 Consideramos que é uma medida extemporânea, porque quando esta iniciativa legislativa deu entrada no Plenário estava em causa a elaboração de uma portaria na sequência de um decreto-lei do Partido Socialista, mas no que diz respeito à matéria não deixa de ser oportuna. A Portaria saiu em 2012 e acolhe muitas das preocupações do Partido Socialista. A iniciativa é útil, destacamos o seu mérito, mas não colherá o nosso voto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Desde que a troica chegou a Portugal, há três anos, o preço da energia aumentou 32%. No ano que vem, a proposta para o aumento do preço da eletricidade é de 2.8%, quando sabemos que a inflação pouco ultrapassa os 0%. Sabemos que há mais 20% de pessoas que mal conseguem pagar a sua conta de eletricidade em Portugal e que não conseguem ter dinheiro para se aquecerem neste inverno rigoroso que estamos a ter. Mas também sabemos que parte desta conta que todos os portugueses e portuguesas pagam — não só os domésticos mas também as pessoas que tentam ter uma empresa, os consumidores industriais — não reflete diretamente o preço da produção de eletricidade, mas reflete rendas garantidas às grandes empresas energéticas portuguesas e multinacionais. Segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), é de 35% o peso da conta da energia que não reflete custos de produção de energia, mas, sim, rendas às grandes multinacionais. Talvez isto explique porque é que, ao mesmo tempo que se aumenta 2.8% na conta da eletricidade deste ano, porque é que ao mesmo tempo que os portugueses e as portuguesas ainda devem 4.4 mil milhões de euros de défice tarifário, a EDP tenha tido um lucro de 8 mil milhões de euros entre 2006 e 2013. Registamos que o PS, que contribuiu para criar muitos destes esquemas, destes SIEG e destes custos que sobrecarregam a conta da eletricidade, tenha agora interesse em reduzir esta conta e estas rendas às grandes multinacionais. No entanto, temos algumas preocupações com este projeto, tendo uma delas já sido aqui referida: achamos que é necessário ter uma ideia mais lata e mais abrangente para o sistema de produção elétrica em Portugal. É preciso garantir que se investe em formas inovadoras de produzir eletricidade, em formas que não penalizem o ambiente, no entanto isso deve ser feito através de investimento público e não garantindo rendas a grandes empresas, como tem acontecido até agora. Não percebemos muito bem, não fica claro qual será a redução na conta da eletricidade decorrente deste projeto de resolução. Também não fica claro como é que é possível ou não contabilizar externalidades ambientais. Embora consideremos que este projeto vai na direção certa, temos dúvidas relativamente à concretização e aos impactos reais. Deixamos um desafio ao PS: o Bloco de Esquerda apresentou, ainda há dias, um programa para reduzir os custos da eletricidade, que passa, entre outras coisas, pela anulação das verdadeiras rendas à EDP, que são os contratos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio contratual) e os contratos CAE (contratos de aquisição de energia), que remuneram energia que nem sequer é produzida, pois são uma garantia de potência para grandes multinacionais terem fábricas produtoras de energia paradas a receber uma renda do Estado. Isso, sim, consideramos ser um bom princípio, uma boa proposta para reduzir os custos da energia em Portugal e esperamos, também, que o PS possa acompanhar o Bloco de Esquerda quando trouxermos essas propostas ao Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 907/XII/ (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 25/01/2014 25 DE JANEIRO DE 2014 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 907/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.º 912/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), há um pedido à Mesa, por parte do Partido Socialista, requerendo que o ponto 1 deste projeto de resolução seja votado em separado. Não havendo objeções, vamos proceder à votação do ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito?