Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional.

34 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014 professores a prazo tem sido o recurso para suprir as necessidades permanentes do sistema educativo. Aliás, situação já condenada pela União Europeia e pelo Provedor de Justiça. Este panorama desqualifica o serviço público, desqualifica a própria Escola Pública, uma conquista da democracia e da Constituição de Abril. Trata-se apenas de uma agressão aos direitos laborais e da promoção da precariedade, em geral. Esta é uma situação que exige resposta e para a qual o Bloco de Esquerda tem feito propostas, designadamente um concurso de acesso aos quadros por parte de todos os professores que tenham concluído três anos na situação de contratos a termo. A “Petição pela justiça, legalidade e transparência na contratação de Professores” [n.º 275/XII (2.ª)], subscrita por 4398 cidadãos com o primeiro subscritor Bruno Reis, demonstra preocupação com as injustiças causadas por esta realidade no que se refere à colocação de professores. Fator agravante desta injustiça que tem sido cometida para com os professores contratados, e que é o centro da sua petição, são as chamadas ‘colocações de escola’. Os critçrios legais destas colocações são arbitrários, casuísticos e subjetivos, deixando a decisão final à direção das escolas. A direção da escola pode escolher quem entender sem ter em conta a lista graduada. Esta tem sido a prática dos últimos anos. A petição em causa defende, e bem, que “as colocações dos professores, em todas as escolas põblicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos ás vagas a concurso”. Desse modo defende que “o concurso nacional e a reserva de recrutamento” são as õnicas formas de colocação que podem cumprir essas condições. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a contratação de professores a termo certo seja determinada, em todas as escolas, pela graduação de um concurso nacional e consequente lista de reserva nacional de recrutamento. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS ENFERMEIROS DA LINHA SAÚDE 24, COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO A Linha Saúde 24 é uma linha telefónica da responsabilidade do Ministério da Saúde que permite esclarecer dúvidas relacionadas com a saúde e orientar os utentes; este serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano sendo o atendimento telefónico efetuado por enfermeiros/as. De acordo com a informação disponível na página da Direção Geral da Saúde (DGS), a Linha Saúde 24 “permite responder ás necessidades manifestadas pelos cidadãos em matçria de saõde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saõde mais adequadas”. Esta linha proporciona diversos serviços, designadamente, triagem, aconselhamento e encaminhamento em situação de doença, aconselhamento terapêutico para esclarecimento de questões, apoio em matérias relacionadas com medicação, assistência em saúde pública e disponibilização de informação sobre a localização das unidades de saúde englobadas na rede de prestação do Serviço Nacional de Saúde, bem como farmácias.

17 DE JANEIRO DE 2014 37 Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às malfeitorias que este Governo tem feito, temos algumas muito boas benfeitorias. Relembro os benefícios fiscais em sede de IRS para as famílias numerosas; a alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as alterações ao IMI, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de forma mais adequada. Relembro também o regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, a questão dos PPR e o seu levantamento para abater ao crédito da habitação. Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há só malfeitorias neste Governo, há muita obra feita no sentido de defender aqueles que mais precisam. Portugal é de todos e é para todos! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª), vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar a petição encabeçada por Bruno Reis, que tivemos oportunidade de receber na Assembleia da República em audiência de Comissão, e referir que o nosso projeto de resolução destina-se a acompanhar a intenção que é manifestada pelos peticionários. O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, e não isoladamente, que é necessário vincular todos os professores contratados que tenham mais de três anos de serviço. Aliás, há uma recomendação do Provedor de Justiça nesse sentido e há também uma intimação da Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal de Justiça, para que isso venha a verificar-se. Mas, para além dessa injustiça geral, há uma outra e o que nós sugerimos é que a contratação a termo certo dos professores que têm menos de três anos de serviço possa ser feita através de uma lista ordenada nacional de um procedimento concursal. E porquê? Poder-se-ia dizer que isso atenta contra uma certa ideia de descentralização, que as contratações de escola aproximam das comunidades, mas, na verdade, temos tido um grau de discricionariedade e de subjetivismo tão grande nas contratações de escola que, hoje, sabemos que há centenas e centenas de casos de injustiça, em total opacidade, bastante obscuros, com critérios que têm muito a ver com os diretores das escolas e, porventura, até com pressões exteriores às escolas. Assim, no sentido de criar um espaço de transparência, de absoluta ausência de subjetividade e de arbitrariedade, creio que é necessário regressar a uma certa lista ordenada nacional, a um procedimento concursal até três anos de serviço, pelo menos até se garantir que haja uma revisão da legislação que permita critérios bastante objetivos ao que se tem vindo a chamar, e que juridicamente está tutelado como tal, «contratações de escola». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

18 DE JANEIRO DE 2014 33 Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 904/XII (3.ª) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Deputada Carina Oliveira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.º 2482/07.0JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminamos aqui os nossos trabalhos. Lembro que a próxima reunião plenária decorrerá na próxima quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos, em primeiro lugar, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 906/XII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO DE PROFESSORES ATRAVÉS DE LISTA DE RESERVA DE RECRUTAMENTO NACIONAL A Escola Pública tem sofrido severas limitações nos últimos anos, agravadas pelo governo PSD/CDS, com a redução do número de efetivos e a diminuição da oferta escolar. O despedimento de mais de 15 mil professores contratados veio somar-se às aposentações de professores do quadro, em número superior a 30 mil. É uma brutal diminuição de vagas. Apenas pouco mais de 600 professores obtiveram, por método concursal, vínculo aos quadros, neste período. E a contratação de professores a prazo tem sido o recurso para suprir as necessidades permanentes do sistema educativo. Aliás, situação já condenada pela União Europeia e pelo Provedor de Justiça. Este panorama desqualifica o serviço público, desqualifica a própria Escola Pública, uma conquista da democracia e da Constituição de Abril. Trata-se apenas de uma agressão aos direitos laborais e da promoção da precariedade, em geral. Esta é uma situação que exige resposta e para a qual o Bloco de Esquerda tem feito propostas, designadamente um concurso de acesso aos quadros por parte de todos os professores que tenham concluído três anos na situação de contratos a termo. A “Petição pela justiça, legalidade e transparência na contratação de Professores” (n.º 275/XII/2ª), subscrita por 4398 cidadãos com o primeiro subscritor Bruno Reis, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 demonstra preocupação com as injustiças causadas por esta realidade no que se refere à colocação de professores. Fator agravante desta injustiça que tem sido cometida para com os professores contratados, e que é o centro da sua petição, são as chamadas ‘colocações de escola’. Os critérios legais destas colocações são arbitrários, casuísticos e subjetivos, deixando a decisão final à direção das escolas. A direção da escola pode escolher quem entender sem ter em conta a lista graduada. Esta tem sido a prática dos últimos anos. A petição em causa defende, e bem, que “as colocações dos professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso”. Desse modo defende que “o concurso nacional e a reserva de recrutamento” são as únicas formas de colocação que podem cumprir essas condições. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a contratação de professores a termo certo seja determinada, em todas as escolas, pela graduação de um concurso nacional e consequente lista de reserva nacional de recrutamento. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,