PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 895/XII/3.ª
Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos
necessários à Escola Pública Inclusiva
A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens,
independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender
juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da
democratização da educação e da igualdade de oportunidades.
O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido em
igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de
cada um. Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos
obtenham no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva
pode potenciar. Ao Estado cumpre realizar os investimentos e garantir as condições
que tornem efetivo esse direito: meios materiais e humanos adequados, programas
adequados, currículo flexível, turmas pequenas (para todos os alunos, devendo ser
ainda mais reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais),
instalações adaptadas, materiais acessíveis, ajudas técnicas, formação inicial, contínua
e especializada dos diversos agentes educativos, equipas
multidisciplinares/multiprofissionais e outros recursos.
Contudo, ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido
caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a
vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal
docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos e
informações à comunidade educativa.
Entre 2011 e 2014, com o governo PSD/CDS reduziu o financiamento público no ensino
básico e secundário em 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Relativamente à “Educação
Especial” o corte atinge 35,8 milhões €, menos 15,3% entre 2011 e 2014. Este corte
teve objetivamente consequência no número e na qualidade dos apoios assegurados.
O ano letivo 2013/2014 confirmou esta tendência política de instabilidade e incerteza,
tendo sido agravado significativamente pelo corte de muitos apoios determinantes
para assegurar a inclusão efetiva destas crianças e jovens na Escola Pública: a não
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colocação dos docentes de educação especial adequados às necessidades de cada
escola e agrupamento; a não contratação de técnicos funcionários, psicólogos,
terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, técnicos de Língua
Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP. Acresce ainda que esta
decisão política do Governo PSD/CDS é ainda mais grave pois acontece num momento
de alargamento da escolaridade obrigatória e assim de necessidade de mais recursos
materiais e humanos.
A Assembleia da República, designadamente a Comissão de Educação, Ciência e
Cultura (CECC) tem vindo desde Setembro a receber denúncias desesperadas de pais e
encarregados de educação e suas associações representativas, de docentes e técnicos
especializados da educação especial que declaram a inexistência de resposta adequada
às necessidades de muitas crianças e jovens que frequentam a escolaridade
obrigatória. Aliás, a CECC recebeu mesmo em audição conjunta a FENPROF, APD e
CNOD relativamente a esta situação inaceitável e a exigir a intervenção do
Parlamento1.
Neste período, o PCP dirigiu ao Governo várias perguntas sobre situações concretas
que traduzem de forma inequívoca a falta de professores e técnicos para responder
às necessidades específicas das crianças e jovens.
Pergunta 380/XII/3 Situação gravíssima de falta de condições
materiais e humanas na Educação Especial no
distrito de Beja
2013-11-25
Pergunta 367/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais do Agrupamento de
Escolas de Góis (Coimbra)
2013-11-20
Pergunta 366/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais do Agrupamento de
Escolas Coimbra Sul
2013-11-20
Pergunta 352/XII/3 Fim do protocolo do Centro de Reabilitação de
Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian de Lisboa
com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
2013-11-19
1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96117;
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Pergunta 241/XII/3 Horários inaceitáveis dos alunos das escolas
EB1/JI do Carmo e da EB1 de Alto Rodes do
Agrupamento D. Afonso III (Faro), resultantes da
falta de salas de aula
2013-10-30
Pergunta 240/XII/3 Horários inaceitáveis dos alunos da Escola n.º 5
do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Professor
Paula Nogueira (Olhão), resultantes da falta de
salas de aula
2013-10-30
Pergunta 227/XII/3 Atrasos inaceitáveis e reiterados das
transferências do Governo às instituições de
educação especial
2013-10-30
Pergunta 218/XII/3 Desrespeito pelos direitos de um aluno com
paralisia cerebral na EB 1 Fernando Formigal de
Morais, Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva
em Albarraque (Sintra)
2013-10-30
Pergunta 187/XII/3 Inaceitável Constituição de Turmas e Não
Autorização para Abertura de Sala no Jardim de
Infância no Centro Escolar de Gilmonde, Barcelos.
2013-10-17
Pergunta 185/XII/3 Desrespeito direitos alunos surdos Agrupamento
de Escolas nº 1 de Beja
2013-10-17
Pergunta 178/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais no Agrupamento de
escolas nº1 de Portalegre
2013-10-16
Pergunta 148/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais na Unidade de Apoio
Especializado Multideficiência e Surdocegueira
Congénita do Agrupamento Escolar Prof. Paula
Nogueira, Olhão
2013-10-15
Pergunta 134/XII/3 Falta de docentes de Educação Especial e
desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais no Agrupamento de
Escolas Coimbra Centro
2013-10-15
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Pergunta 133/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais no Agrupamento de
Escolas de Vendas Novas
2013-10-15
Pergunta 132/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais no Agrupamento de
Escolas n.º3 de Évora
2013-10-15
Pergunta 118/XII/3 Descontentamento com constituição de turmas
em Safara e Amareleja (Moura)
2013-10-15
Pergunta 111/XII/3 Falta Grave de Funcionários no agrupamento EB
2,3 de Gueifães, da Maia.
2013-10-09
Pergunta 109/XII/3 Falta de condições de higiene e limpeza do
pavilhão 21 do Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Lisboa
2013-10-09
Pergunta 103/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais da EBI/JI da Malagueira do
Agrupamento Manuel Ferreira Patrício, Évora
2013-10-09
Pergunta 90/XII/3 Falta de funcionários obriga ao encerramento de
serviços da Escola Secundária Fontes Pereira de
Melo no Porto
2013-10-09
Pergunta 86/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais nos Agrupamentos de
Escolas de Gouveia, Guarda
2013-10-09
Pergunta 85/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais nas escolas do concelho
do Sabugal. Guarda
2013-10-09
Pergunta 84/XII/3 Violação do limite máximo de alunos por turma
na Escola Secundária da Sé, Guarda
2013-10-09
Pergunta 83/XII/3 Violação do limite máximo do número de alunos
por turma e desrespeito pelos direitos dos alunos
com necessidades especiais na EB1/JI Pias,
concelho de Monção
2013-10-09
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Pergunta 82/XII/3 Falta de condições materiais e humanas na Escola
Secundária dos Casquilhos, Barreiro
2013-10-09
Pergunta 77/XII/3 Falta de funcionários obriga à suspensão das
aulas no edifício sede do Agrupamento de Escolas
Clara de Resende, no Porto
2013-10-04
Pergunta 73/XII/3 Problemas materiais e humanos na Escola
Secundária de Ponte de Sôr
2013-10-04
Pergunta 72/XII/3 Falta de professores e desrespeito pelos direitos
dos alunos com necessidades especiais no
Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr
2013-10-04
Pergunta 70/XII/3 Violação do limite máximo do número de alunos
por turma na Escola Secundária Mouzinho da
Silveira, Portalegre
2013-10-04
Pergunta 69/XII/3 Desrespeitos direitos dos alunos com
necessidades especiais EB 2/3 Cristóvão Falcão,
Portalegre
2013-10-04
Pergunta 53/XII/3 Violação dos direitos dos alunos com necessidades
especiais na Escola E.B. 1 Sarah Afonso,
Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos
Olivais em Lisboa
2013-10-04
Pergunta 51/XII/3 Incumprimento do número máximo de alunos por
turma no Centro Escoar Algodor, Mértola
2013-10-01
Pergunta 49/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com
necessidades especiais na Escola Básica Fernando
Formigal de Morais do AE Alfredo da Silva em Rio
de Mouro, Sintra
2013-10-01
Pergunta 45/XII/3 Não autorização de constituição turma na Escola
Jaime Cortesão, Coimbra
2013-10-01
Pergunta 14/XII/3 Ministério da Educação e Ciência nega
esclarecimentos, atendimento e orientação
específica a encarregado de educação de aluno
com necessidades especiais
2013-09-18
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Pergunta 10/XII/3 Violação dos direitos dos alunos com necessidades
especiais, cortes inaceitáveis nos apoios no
Agrupamento de Escolas Marquesa de Alorna,
Lisboa
2013-09-18
Pergunta 2795/XII/2 Discriminação dos alunos com necessidades
especial e falta grave de condições materiais e
humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de
Andrade (Porto)
2013-09-12
Pergunta 2765/XII/2 Governo PSD/CDS reduz novamente na
contratação de psicólogos escolares e recorre
ilegalmente à precariedade na sua contratação
2013-09-03
Pergunta 2685/XII/2 Atribuição do Subsídio de Frequência de
Estabelecimento de Ensino Especial
A realidade é que passados três meses desde o início do ano letivo, a esmagadora
maioria dos problemas de falta de meios humanos adequados mantêm-se, ou na
verdade agudizou-se, originando que nalgumas situações centenas de alunos foram e
continuam obrigados a ficar em casa sem condições de frequentar as aulas e as
unidades especializadas.
Importa também relevar que no ano letivo 2012/2013, devido ao alargamento da
escolaridade obrigatória até ao 12º ano de escolaridade o Governo PSD/CDS publicou
a Portaria n.º275-A/2012, de 11 de setembro, visando a “definição de uma matriz
curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currículos
individuais integrem as áreas curriculares consideradas fundamentais, mas
simultaneamente dotada da flexibilidade necessária a uma abordagem individualizada
capaz de respeitar e responder às especificidades de cada aluno”. Ora, este diploma
define que a partir do 10º ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico
Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20
horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na
Escola Pública.
No universo dos alunos com necessidades especiais, e em particular os que se
encontram abrangidos pelo CEI, existe uma diversidade e especificidade próprias das
suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para
dar resposta a estes alunos, promovendo e acentuando a sua segregação.
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Esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola
Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens. O alargamento da
escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade
pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar
sempre um passo em frente na dignidade da vida destes alunos.
Estas situações são inaceitáveis e representam a negação de condições objetivas para
o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade,
conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Constituição da
República Portuguesa, na Lei Anti Discriminação, na Declaração de Salamanca e na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada em
2006 pelo estado português.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os
alunos bem como uma resposta adequada às exigências pedagógicas dos alunos com
Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas
crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
O PCP tem reservas profundas relativamente ao Decreto-Lei n.º 3/2008 por defender
uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as
escolas de referência) em detrimento de uma resposta centrada no aluno. Sempre
defendemos que a escola deve adaptar-se à diversidade dos seus alunos, o que impõe
uma reforma radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, recursos
humanos, turmas reduzidas, formação de professores, constituição de equipas
multidisciplinares, equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância,
adequação dos edifícios e equipamentos, ajudas técnicas, financiamentos, ação social
escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, organização e gestão
democrática da vida escolar e dos recursos educativos e mentalidades abertas à
inovação e à mudança.
Deste modo, com esta iniciativa legislativa o PCP pretende assegurar que
urgentemente sejam asseguradas às escolas os meios humanos necessários para
responder às necessidades de todas as crianças e jovens.
Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em
vigor, recomenda ao Governo que:
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1- Contratação urgente de todos os professores, funcionários, terapeutas da fala e
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, intérpretes e docentes de
língua gestual portuguesa necessários para responder às necessidades efetivas
das escolas e agrupamentos;
2- Reforço do financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão para que se
assegure que estejam dotados dos meios humanos e técnicos adequados a
responder a todas as crianças e jovens a que dão apoio;
3- Revogação da Portaria n.º275-A/2012 enquanto modelo curricular único do
ensino secundário e salvaguarda de uma resposta específica inclusiva;
4- Garantia do cumprimento da lei, designadamente da redução do número de
alunos por turma, reforço do número de assistentes operacionais e de todos os
técnicos necessários;
Assembleia da república, 20 de dezembro de 2013
Os Deputados,
RITA RATO; PAULA BAPTISTA; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES;
JERÓNIMO DE SOUSA; DAVID COSTA; CARLA CRUZ; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS;
JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ
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Publicação — DAR II série A — 38-42 — 28/12/2013
38 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 895/XII (3.ª) MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ASSEGURAM A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS MEIOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ESCOLA PÚBLICA INCLUSIVA
A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades.
O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos obtenham no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Ao Estado cumpre realizar os investimentos e garantir as condições que tornem efetivo esse direito: meios materiais e humanos adequados, programas adequados, currículo flexível, turmas pequenas (para todos os alunos, devendo ser ainda mais reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais), instalações adaptadas, materiais acessíveis, ajudas técnicas, formação inicial, contínua e especializada dos diversos agentes educativos, equipas multidisciplinares/multiprofissionais e outros recursos.
Contudo, ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos e informações à comunidade educativa.
Entre 2011 e 2014, com o Governo PSD/CDS reduziu o financiamento público no ensino básico e secundário em 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Relativamente á “Educação Especial” o corte atinge 35,8 milhões €, menos 15,3% entre 2011 e 2014. Este corte teve objetivamente consequência no nõmero e na qualidade dos apoios assegurados.
O ano letivo 2013/2014 confirmou esta tendência política de instabilidade e incerteza, tendo sido agravado significativamente pelo corte de muitos apoios determinantes para assegurar a inclusão efetiva destas crianças e jovens na Escola Pública: a não colocação dos docentes de educação especial adequados às necessidades de cada escola e agrupamento; a não contratação de técnicos funcionários, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, técnicos de Língua Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP. Acresce ainda que esta decisão política do Governo PSD/CDS é ainda mais grave pois acontece num momento de alargamento da escolaridade obrigatória e assim de necessidade de mais recursos materiais e humanos.
A Assembleia da República, designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) tem vindo desde Setembro a receber denúncias desesperadas de pais e encarregados de educação e suas associações representativas, de docentes e técnicos especializados da educação especial que declaram a inexistência de resposta adequada às necessidades de muitas crianças e jovens que frequentam a escolaridade obrigatória. Aliás, a CECC recebeu mesmo em audição conjunta a FENPROF, APD e CNOD relativamente a esta situação inaceitável e a exigir a intervenção do Parlamento1.
Neste período, o PCP dirigiu ao Governo várias perguntas sobre situações concretas que traduzem de forma inequívoca a falta de professores e técnicos para responder às necessidades específicas das crianças e jovens. 1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96117;
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Apreciação — DAR I série — 24-31 — 22/03/2014
I SÉRIE — NÚMERO 64
O Sr. João Oliveira (PCP): — É tão-só isso?! A inconstitucionalidade é para vocês uma coisa de
somenos?!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Os senhores, na altura, apesar do que referiu, não apresentaram
nenhuma proposta de alteração — aliás, a vossa participação no debate da especialidade foi muito diminuta.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Laurentino Dias, queria agradecer a sua
disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos um documento que seja consensual, mas que
também resolva a necessidade de celeridade do Tribunal Arbitral do Desporto,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … porque estou certo, como disse, que não há entre a maioria e o
Partido Socialista, nesta matéria, nenhuma divergência insanável que não possa ser resolvida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, dispondo de muito pouco
tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso
que vale a pena recordar que este processo é, de facto, um anseio muito antigo e reclamado por parte do
movimento associativo desportivo português e que é importante que consigamos, em conjunto, encontrar a
melhor solução que responda a esta necessidade, que é premente e tão visível, semana após semana, em
muita da nossa imprensa.
Por isso, não podemos fazer de conta que os problemas não existem. Temos, sim, que nos empenhar em
construir soluções.
Termino, reafirmando o total empenhamento do Governo de, em conjunto com a Assembleia da República
e o movimento desportivo português, encontrar o mais rapidamente possível essa solução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projeto de
lei n.º 523/XII (3.ª), passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 305/XII (3.ª) —
Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e
Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com
necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
895/XII (3.ª) —
Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola
pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 895/XII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, as associações de pais dos concelhos de Góis, de Miranda do Corvo, da Lousã
e de Pampilhosa da Serra que dinamizaram esta petição, bem como os milhares de cidadãos que
subscreveram esta petição.
Saúdo também os representantes do movimento associativo presentes nas galerias da Assembleia, que,
ao longo dos últimos meses, têm dinamizado uma luta fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos
jovens.
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Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 22/03/2014
22 DE MARÇO DE 2014
Há cinco números neste projeto de resolução e o Partido Socialista pediu para votarmos separadamente o
n.º 4 e, depois, os restantes números em conjunto.
Assim sendo, vamos votar o n.º 4 do projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos n.os
1, 2, 3 e 5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior
criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite
máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de
agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favordo PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias
que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com
deficiência (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 968/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com
urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da
classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de
1938) (PS).
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