Reforço dos Cuidados de Saúde Primários.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 892/XII/3.ª Reforço dos Cuidados de Saúde Primários Em Portugal, a cobertura generalizada do território nacional pelos Cuidados de Saúde Primários é conseguida após a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1979. Pela primeira vez, milhares de pessoas tiveram a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica. Foi a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que possibilitou uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo. Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, são a porta de entrada, o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde. Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido um progressivo desinvestimento por via da diminuição da sua capacidade de resposta, conduzindo à redução da proximidade, da desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham e, sobretudo, por causa da carência de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objetivos que norteiam a prestação neste nível de cuidados de saúde. O atual Governo PSD/CDS-PP prossegue uma ofensiva sem precedentes ao SNS. As políticas de desinvestimento público, de privatização de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de transferência dos custos da saúde para os utentes, colocam em causa o futuro do Serviço Nacional de Saúde e dos Cuidados de Saúde Primários. Um pouco por todo o território encerram, ou estão em preparação encerramentos de extensões de saúde, serviços de atendimento permanente (SAP), reduzem-se horários de funcionamento de serviços e valências, ficando as populações praticamente sem resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes. A carência de profissionais de saúde nos centros de saúde é uma evidência, desde médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, a administrativos e auxiliares, devido à forte restrição na contratação imposta pelos Governos. Os trabalhadores que se aposentam ou saem por outros motivos não são substituídos. Regista-se ainda um aumento do número de trabalhadores sem vínculo à função pública, com contratos de trabalho em funções públicas a termo certo, ou a contratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário, promovendo a instabilidade e a precariedade e gerando desmotivações. Claramente o atual Governo PSD/CDS-PP aposta no caminho da privatização dos cuidados de saúde. A degradação dos cuidados de saúde no setor público insere-se numa estratégia mais ampla, procurando deslegitimar o Estado perante os cidadãos, de que não é capaz de prestar cuidados de qualidade, para justificar a gradual entrega de setores da saúde aos grandes grupos económicos, tornando-os no negócio bastante lucrativo, fazendo crer aos cidadãos que não importa a natureza da prestação de cuidados ser pública ou privada. Altos representantes dos grandes grupos económicos com atividade no setor da saúde em Portugal, declaram que a saúde é o grande negócio do Século XXI. O desinvestimento constitui assim uma das linhas de destruição do SNS, passando pelo seu estrangulamento financeiro, que impossibilita que tenha os recursos necessários para corresponder às necessidades das populações. A realidade de todos os dias mostra, tal como as últimas iniciativas levadas a cabo pelo Grupo Parlamentar do PCP o comprovam, o país necessita de defender o Serviço Nacional de Saúde dos ataques que lhe têm sido desferidos e, particularmente, tem que investir fortemente nos Cuidados de Saúde Primários só desta forma podemos garantir que todos os utentes têm direito a cuidados de saúde com qualidade e de forma universal. I – Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários Em 1977, em Alma-Ata, a Assembleia Mundial de Saúde definiu os Cuidados de Saúde Primários como “ a assistência sanitária essencial, baseada em métodos e tecnologias práticas, cientificamente fundamentados e socialmente aceites, colocados ao alcance de todos os indivíduos e famílias de uma comunidade, mediante a sua plena participação e a um custo que a comunidade e o país possam suportar, em todas e cada uma das etapas do seu desenvolvimento, com um espírito de autorresponsabilidade e autodeterminação”. Na definição acima transcrita estão subjacentes dois conceitos centrais dos Cuidados de Saúde Primários: um centrado na doença, o outro na prevenção e na promoção da saúde. Enquanto o primeiro nos remete para uma perspetiva mais remediativa e curativa, o segundo conduz-nos para uma visão mais promocional e capaz de dotar os indivíduos de competências que lhe permitam prevenir as doenças. Inerente aos conceitos atrás enunciados está a conceção de saúde como “ estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade.” Assim sendo, a prestação de Cuidados de Saúde Primários deve ser o mais abrangente e multidisciplinar possível de molde a englobar a promoção e a prevenção da saúde física, saúde mental; visual; saúde da oral e dos hábitos alimentares saudáveis, entre outros. Porém, para que tal seja alcançado é necessário que haja um reforço de meios humanos e financeiros ao nível dos Cuidados de Saúde Primários. Nesta perspetiva, os Cuidados de Saúde Primários devem contemplar para além dos médicos especialistas em clínica geral e familiar, enfermeiros, assistentes sociais, assistentes técnicos e operacionais, psiquiatras, pedopsiquiatras, psicólogos, nutricionistas, profissionais da área da saúde visual, estomatologistas e médicos dentistas, técnicos de diagnóstico e terapêutica (terapia da fala, fisioterapia). Consideramos que, mesmo no contexto do nosso país, é possível assegurar o direito à saúde a todos os portugueses, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, com mais investimento público, reforçando as equipas de profissionais nos cuidados de saúde primários, integrando todos os profissionais de saúde com vínculo à função pública e reforçando a qualidade e a eficiência. Pugnamos assim por um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal e gratuito para todos. Só desta forma é possível assegurar a todos os portugueses os cuidados de saúde de que necessitam. É neste quadro de agravamento das políticas em aplicação que o PCP considera ser urgente a adoção de medidas concretas de reforço dos Cuidados de Saúde Primários de molde a que se proteja a saúde e a vida dos portugueses e defenda o Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Planifique e implemente uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade, em todo o território nacional, que responda às necessidades de prestação de cuidados de saúde às populações, que atenda às características geográficas, demográficas e epidemiológicas do meio envolvente, as acessibilidades e as condições sociais e económicas das populações. 2. Dote os Cuidados de Saúde Primários de meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das suas missões- remediativa e preventiva. 3. Promova a atribuição de médico de família a todos os utentes e implemente o enfermeiro de família, atribuindo enfermeiro de família a todas as famílias, de acordo com as orientações da Organização Mundial de saúde. 4. Constitua as equipas de profissionais de saúde onde estejam contemplados para além dos médicos especialistas em medicina geral e familiar, médicos especialistas em psiquiatria, pedopsiquiatria, estomatologia e medicina dentária, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica (terapeutas da fala, fisioterapeutas), profissionais ligados à saúde visual e assistentes técnicos e operacionais. 5. Valorize social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração que assegurem a sua máxima disponibilidade e qualificação e a estabilidade do serviço de saúde onde se encontram, no quadro do respeito pelas normas deontológicas que presidem à sua intervenção. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013 Os Deputados, CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULA BAPTISTA; RITA RATO; DAVID COSTA; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 32-34 — 28/12/2013 32 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013 3 – O fim da empresarialização dos serviços públicos de saúde, através da reintegração dos Hospitais EPE no Setor Público Administrativo, que salvaguarde o carácter público de todas as unidades de saúde do SNS e simultaneamente permita a implementação de um modelo de gestão pública, democrática, participada e desgovernamentalizada. 4 – Reforce o financiamento dos hospitais públicos, atendendo às reais necessidades dos cidadãos na prestação de cuidados de saúde e da valorização dos profissionais de saúde, garantindo a progressão na respetiva carreira. 5 – Prepare um plano estratégico com vista à reintegração dos hospitais no modelo de gestão de PPP no Setor Público Administrativo no prazo de seis meses, garantindo a sua integração no Setor Público Administrativo no prazo máximo de dois anos. 6 – No período de extinção dos hospitais PPP e a sua subsequente transição para o Setor Público Administrativo, os encargos do Estado com estas PPP, garantem apenas as transferências para as entidades gestoras das receitas obtidas, assegurando os recursos adicionais à prestação dos cuidados de saúde e à manutenção dos postos de trabalho. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — David Costa — Paula Baptista — Paula Santos — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XII (3.ª) REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS Em Portugal, a cobertura generalizada do território nacional pelos Cuidados de Saúde Primários é conseguida após a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1979. Pela primeira vez, milhares de pessoas tiveram a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica. Foi a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que possibilitou uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo. Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, são a porta de entrada, o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde. Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido um progressivo desinvestimento por via da diminuição da sua capacidade de resposta, conduzindo à redução da proximidade, da desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham e, sobretudo, por causa da carência de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objetivos que norteiam a prestação neste nível de cuidados de saúde. O atual Governo PSD/CDS-PP prossegue uma ofensiva sem precedentes ao SNS. As políticas de desinvestimento público, de privatização de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de transferência dos custos da saúde para os utentes, colocam em causa o futuro do Serviço Nacional de Saúde e dos Cuidados de Saúde Primários. Um pouco por todo o território encerram, ou estão em preparação encerramentos de extensões de saúde, serviços de atendimento permanente (SAP), reduzem-se horários de funcionamento de serviços e valências, ficando as populações praticamente sem resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes. --- Apreciação — DAR I série — 22/03/2014 Sábado, 22 de março de 2014 I Série — Número 64 XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), que foi aprovado com título e texto entretanto alterados pelo autor. Intervieram os Deputados António Braga (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Mónica Ferro (PSD), António Filipe (PCP) e Mariana Aiveca (BE). Foi discutido o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos cuidados de saúde primários (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Rosa Arezes (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), João Semedo (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP): Os projetos de lei n.os 503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) e 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino (PS), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD) e David Costa (PCP). Foi debatido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), João Oliveira (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciada a petição n.º 305/XII (3.ª) — Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, de Góis, de Pampilhosa e de Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n. os 895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Margarida Almeida (PSD), Rui Pedro Duarte (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.º 182/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luís Catarino (PCP, BE, PS, Os --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-41 — 22/03/2014 I SÉRIE — NÚMERO 64 constitucional, deve haver discussão pública da iniciativa, pelo que não deve ser votada, sob pena de podermos arrastar o processo legislativo para uma inconstitucionalidade formal. Todavia, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estamos dispostos a iniciar, desde já, todas as discussões públicas, todas as audições que se queiram ter, mas não podemos deixar de sublinhar aqui a oposição à votação desta iniciativa legislativa, neste momento. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o guião é feito com conhecimento de todos os grupos parlamentares e uma questão destas deve ser posta antes. Se me permite, além de não ser essa a jurisprudência do Tribunal Constitucional — e ainda que o fosse —, este não era o momento certo para pôr a questão. Sei que estamos no plano do combate político, mas isto é um procedimento sobre o qual todos temos de estar de acordo e ter uma prudência coletiva em relação a ele. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com toda a elegância democrática, começa, de facto, a ser penoso estar a assistir a estes «números» da parte do Partido Socialista. Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes pelo Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o PS estava lá e nada disse; estava no guião de votações e o PS nada disse. Acresce que o Tribunal Constitucional, que é o único ideólogo do PS neste momento, tem jurisprudência fixa neste sentido. A questão está resolvida, basta de «números»! Chega! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental, que, aliás, já foi resolvida numa dialética simples com o Sr. Deputado António Gameiro, e pergunto se podemos passar ao ponto seguinte. Pausa. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª), já identificada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), com título e texto entretanto alterados pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (PCP).