Projecto de Resolução n.º 889/XII
“Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a integração da perspectiva de
género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting)”
O Conselho da Europa considera que "a abordagem integrada da igualdade de
género (gender mainstreaming) consiste na (re)organização, na melhoria, no
desenvolvimento e na avaliação dos processos de implementação de políticas, por
forma a que a perspectiva da igualdade de género seja incorporada em todas as
políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos actores geralmente implicados na
decisão". Ao definir deste modo o mainstreaming de género, o Conselho da Europa
destaca a importância que a inclusão e a incorporação do género no centro do
processo de organização, decisão e desenvolvimento das políticas públicas assumem
na promoção da igualdade.
Os orçamentos sensíveis ao género ( gender budgeting ) constituem um meio de
reforço da integração da perspectiva de género nas políticas públicas, sendo
considerados um mecanismo fundamental da aplicação e promoção da estratégia de
mainstreaming de género na área financeira. Este conceito baseia-se na ideia de que
os orçamentos do Estado não são neutros em relação ao género, pelo que devem ser
também avaliados nesta perspectiva de modo a assumirem-se como instrumentos de
promoção da igualdade.
O Orçamento do Estado traduz financeiramente as prioridades políticas de um
Governo, pelo que a avaliação das medidas orçamentais, e o modo como afectam
diferentemente homens e mulheres, revela-se um pilar fundamental no combate à
desigualdade e preconceito de género, bem como determina as necessidades de
mudanças estruturais que promovam a igualdade.
Estudos recentes demonstram uma relação entre igualdade de género e taxas de
crescimento da economia, pois a procura de uma melhor e mais igualitária alocação de
recursos orçamentais acarreta benefícios económicos e sociais. Acresce que a inclusão
da perspectiva do género em todo o processo orçamental obriga à consagração de
medidas de médio prazo e impõe uma maior transversalidade aos programas
orçamentais.
Aliás, a incorporação da perspectiva de género nos orçamentos nacionais tem vindo
a ser reconhecida internacionalmente como um importante factor para a boa
governação, dado que permite que as políticas orçamentais tenham em conta as
relações sociais entre mulheres e homens e as diferentes condições em que participam
na sociedade e na família, tendo como consequência que os recursos orçamentais são
utilizados de forma a atingir os seus destinatários de modo mais eficaz e, por
conseguinte, a uma afectação mais eficiente da despesa pública.
Os orçamentos sensíveis ao género e o compromisso da sua implementação foram
assumidos na Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, realizada em Pequim, em
1995, que recomendou a integração da perspectiva do género nas políticas e
programas orçamentais. Na linha da frente da aplicação do gender budgeting ,
destacamos a Austrália, considerado país pioneiro nesta temática. No contexto da
União Europeia, salientamos que existem Estados-Membros como a França, a Espanha,
a Áustria e a Finlândia que declaram explicitamente a implementação da perspectiva
de género no orçamento.
Na Suécia, os Ministérios são obrigados à fixação de objectivos e metas de
igualdade nos seus programas orçamentais e o Ministério das Finanças elabora
relatório sobre a distribuição dos recursos económicos entre homens e mulheres.
Em França, o Governo apresenta um anexo à proposta de Orçamento que
discrimina as verbas destinadas à promoção da igualdade, especificamente as
vocacionadas para as mulheres. Tem igualmente um programa orçamental, “igualdade
entre homens e mulheres”, que contempla objectivos e indicadores com vista à
promoção da igualdade de género.
Por fim, indicamos o caso da Áustria, que iniciou uma reforma do processo
orçamental em 2009 e que contempla a integração do gender budgeting nesse
processo (entrará em vigor em 2013). Foi também o primeiro país a instituir o conceito
como princípio orçamental previsto na Constituição.
A nível nacional, depois de ter sido consagrado um mecanismo de avaliação
legislativa da perspectiva de género em todos os diplomas apresentados no Conselho
de Ministros, foi reconhecida a necessidade de iniciar trabalho nesta temática, pelo
que foi integrada uma medida neste sentido no III Plano Nacional para a Igualdade,
Cidadania e Género (2007-2010) e no IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e
Género (2011-2014). De forma a dar cumprimento a esta medida, o relatório do
Orçamento do Estado para 2011 faz referência ao conceito da integração da
perspectiva de género no orçamento, prevendo na execução orçamental a selecção de
programas relativamente aos quais deve ser feita uma recolha e processamento de
informação, de modo a avaliar o impacto das políticas na igualdade de género.
Todavia, apesar da demonstrada importância da perspectiva de género nos
Orçamentos dos Estados, de tratar-se de medida inscrita no IV Plano Nacional para a
Igualdade, Cidadania e Género e, no contexto europeu, a Comissão Europeia promover
a aplicação da orçamentação sensível ao género, apesar de tudo isto, não existe
qualquer referência a esta questão no relatório do Orçamento do Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
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EB3FQÙCMJDB1PSUVHVFTBSFDPNFOEBSBP(PWFSOP RVF
1. Promova a implementação da incorporação da perspectiva de género em todo
o processo orçamental, orientada para resultados que promovam a igualdade
de género em todos os domínios da ação política.
2. Tome medidas para que no próximo orçamento do Estado todos os Ministério
sejam obrigados a fixar objectivos e metas de igualdade de género nos seus
programas orçamentais, bem como a discriminar as verbas destinadas à
promoção da igualdade.
3. Tome medidas para que, desse modo, se cumpra a medida nº 11 do IV PNI
“constituir e implementar um instrumento para determinar o impacto das
despesas realizadas pelos Ministérios e serviços da Administração Pública na
promoção da igualdade de género, tendo em vista o desenvolvimento de
iniciativas de orçamento sensíveis ao género – gender budgeting”.
Palácio de São Bento, de Fevereiro de 2012
OS DEPUTADOS
Elza Pais
Pedro Delgado Alves
Isabel Moreira
Luís Pita Ameixa
Jorge Lacão
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Publicação — DAR II série A — 47-49 — 19/12/2013
47 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013
Este processo começou a deteriorar-se devido a um conjunto de políticas públicas mal definidas e totalmente desajustadas. O investimento no caminho-de-ferro começou a ser substituído por autoestradas, muitas vezes em excesso, ou simplesmente por coisa nenhuma, no caso de povoações isoladas no interior.
Nos últimos 25 anos foram encerrados cerca de 900 km de linhas e reduziu-se drasticamente a oferta. No lugar de algumas estações construíram-se rotundas, como no caso de Viseu, que tem o triste título da maior cidade da Europa sem ligação ferroviária.
Em consequência, aumentaram os níveis de poluição e reduziu-se a qualidade de vida da população, muitas vezes obrigada a gastar milhares de euros no transporte individual. Esta aposta contribuiu igualmente para um aumento das importações de produtos petrolíferos, com os consequentes efeitos nefastos na balança comercial.
Para o transporte ferroviário estas decisões resultaram na perda de 120 milhões de passageiros anuais, entre 1988 e 2013. Um dos casos mais graves de suspensão do serviço ferroviário é o da Linha da Beira Baixa. Desde 2009 que a população está a ser iludida pelo poder político. Convencida de que a linha seria encerrada para receber obras de 350 milhões de euros, aceitaram-se as promessas então efetuadas. Desde então, poucas obras foram realizadas, o atual Governo acabou com o transporte alternativo entre a Guarda e a Covilhã e o troço continua encerrado.
O caminho de Lisboa para a Guarda ficou muito mais longo, tal como o percurso da Covilhã para o Norte.
Por exemplo, um cidadão que queira efetuar o percurso Covilhã-Guarda (50 km) de comboio é obrigado a passar pelo Entroncamento, Coimbra e Mangualde, efetuando centenas de quilómetros. Já as populações de Belmonte e Sabugal ficaram sem serviço ferroviário.
Após esta redução da qualidade do serviço, o Executivo ainda decidiu substituir o material circulante utilizado na ligação Lisboa-Covilhã, trocando-o por composições que deveriam estar afetas a viagens curtas e não longas, como é o caso do intercidades que efetua o percurso. Bem sabemos que os comboios utilizados neste percurso são piores do que muitos utilizados em deslocações urbanas.
O caminho de degradação das condições de mobilidade ferroviária deve ser invertido. Só assim conseguiremos aumentar o número de passageiros nos transportes públicos, diminuir a poluição causada, melhorar a balança comercial e permitir a todos os cidadãos o acesso a uma mobilidade acessível economicamente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Finalize as obras de modernização e de eletrificação da Linha da Beira Baixa e proceda à reabertura imediata do troço, cumprindo as promessas efetuadas à população.
2. Garanta a melhoria do material circulante utilizado no percurso Lisboa - Covilhã - Guarda.
3. Reponha o serviço de transporte rodoviário alternativo enquanto o troço Covilhã-Guarda estiver fechado. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 889/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA A INTEGRAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÉNERO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO (GENDER BUDGETING)
O Conselho da Europa considera que "a abordagem integrada da igualdade de género (gender mainstreaming) consiste na (re)organização, na melhoria, no desenvolvimento e na avaliação dos processos de implementação de políticas, por forma a que a perspectiva da igualdade de género seja incorporada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos actores geralmente implicados na decisão". Ao definir deste modo o mainstreaming de género, o Conselho da Europa destaca a importância que a inclusão e